Execução Flashcards
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal?
Certo.
Não precisa de forma prévia, mas posteriormente pode ocorrer.
Como abrir vaga em estabelecimento prisional?
SV 56
1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.
Em resumo, arrumar vaga no semi aberto, pois não pode colocar em regime mais grave, assim tentam conseguir vaga no semi aberto para colocar tanto o de regime fechado como o de semi aberto.
Qual o requisito objetivo para a progressão de regime?
16% - crime comum - primário - sem violência ou grave ameaça;
20% - crime comum - reincidente - sem violência ou grave ameaça;
25% - crime comum - primário - com violência ou grave ameaça;
30% - crime comum - reincidente - com violência ou grave ameaça;
40% - hediondo - primário - sem morte;
50% - hediondo - primário - com morte;
hediondo - exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
Crime comum - de constituição de milícia privada;
60% - hediondo - reincidente - sem morte;
70% - hediondo - reincidente - com morte.
1/8 - no caso de gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que não tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça; ser primária e bom comportamento carcerário e não ter integrado organização criminosa.
Obs: não cabe livramento condicional e saída temporária para hediondo com resultado morte.
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente?
Certo
A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, mas não influi no prazo para obtenção de livramento condicional, nem influi no prazo para comutação de pena ou indulto. E revoga os benefícios de saída temporária e trabalho externo?
Certo, súmula 535 e 441 do STJ
As decisões proferidas pelo juiz da execução cabe qual recurso?
Recurso de agravo
Em caso de falta grave o juiz poderá revogar até quanto do tempo remido?
Poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar
O cometimento de falta grave enseja a regressão para o regime de cumprimento de pena mais gravoso?
Certo
o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
Certo
De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula nº 441, STJ).
O cometimento de falta grave interfere na contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena?
Certo
O cometimento de falta grave interfere na contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula nº 534, STJ).
EXECUÇÃO PENAL
Consequências decorrentes da prática de FALTA GRAVE?
Atrapalha: • PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime.
- REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime.
- SAÍDAS: revogação das saídas temporárias.
- TRABALHO EXTERNO: revogação do trabalho externo.
- REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido.
- RDD: pode sujeitar o condenado ao RDD.
- DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos.
- ISOLAMENTO: na própria cela ou em local adequado.
Não Atrapalha:
• INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535-STJ). A concessão de comutação de pena ou indulto deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
• SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO (requisito objetivo): a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
LIVRAMENTO CONDICIONAL: para ter direito ao benefício o réu não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. Por outro lado, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441-STJ).
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que?
comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
A remição da pena pelo estudo ocorre na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 (três) dias
Certo
O preso que presta oito horas de trabalho durante o dia e estuda no período noturno por quatro horas terá remidos dois dias de sua pena a cada três dias do exercício conjunto das referidas atividades
Certo
“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até _____ do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.
1/3 (um terço)
