L. 10.259/01 - JECRIM

Question 1

Para efetuar o exame técnico necessário à
conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até __ dias
antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

Answer 1

5 dias

Question 2

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será
efetuado no prazo de ___ dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Answer 2

60 dias