LEP Flashcards
Na associação criminosa se armada ou houver a participação de criança ou adolescente a pena é aumentada em ____. No caso de organização criminosa a pena é aumentada de ____ a _____.
Até metade
1/6 a 2/3
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP , se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a , no que couber.
§ 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts.74, 76 e 88 da Lei 9.9099/95, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
§ 2 Nas hipóteses previstas no § 1 deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
Certo
não pode haver relação de consunção entre a embriaguez e a lesão corporal culposa, devendo o agente responder em concurso pelos dois crimes. Ademais, ensejará o concurso material (Art. 69 CP), haja vista que a conduta de embriaguez ao volante consumou-se em momento anterior ao crime de lesão corporal culposas na direção de veículo automotor. “… é inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução de outro, mas meio evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos.”
Certo
O crime de embriaguez ao volante está tipificado no art. 306 do Código de Trânsito, nos seguintes termos:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Certo
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Certo
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Certo
o crime de fuga do local do acidente é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 1º Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.
Ler
Para o STJ (HC 224.849), o tipo penal trazido no art. 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Considerar, pois, que o informante possa ser punido duplamente, pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faz parte, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis ln idem.
Certo
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§ 1º O juiz, no prazo de ___ dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
30 dias
Entrega vigiada limpa é aquela em que se substitui o objeto ilícito por outro, lícito; Entrega vigiada suja é aquela em que tal substituição não ocorre, ou seja, monitora-se o objeto ilícito, sem substituí-lo.
Certo
CDC
No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
Certo
a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/1990, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária.
Certo
São autônomos a prescrição tributária e a configuração do crime, ou seja, uma vez constituído o crédito tributário, por intermédio do trânsito em julgado na esfera administrativa, o delito estará aperfeiçoado, independentemente da posterior cobrança do crédito tributário em tempo hábil pelo Fisco.
Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no ___________.
juízo civil competente
É possível a expedição de CNH a motorista que cometa tão somente infração administrativa
no período de 1 ano em que ele está apenas com a permissão para dirigir.
Certo
Nos crimes eleitorais, não há a possibilidade de persecução penal contra pessoa jurídica, ou seja, é impossível que o Estado atribua o cometimento de um crime eleitoral a uma pessoa jurídica.
Certo
