L. 8.069/90 - ECA Flashcards
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Certo
Obs: A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
A advertência poderá ser aplicada sempre
que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
A internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de ___ dias
45 dias
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __ meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Devendo ser cumpridas durante
jornada MÁXIMO de __ horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
6 meses
8h
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo MÍNIMO de ___ meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
6 meses
A internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão
fundamentada, no máximo a cada ___ meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a ___ anos. Neste caso será colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
6 meses
3 anos
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Certo
Obs: na hipótese III o prazo não poderá ser superior a 3 meses.
A competência jurisdicional será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
Certo
Os processos e procedimentos terão prioridade absoluta na tramitação e os prazo estabelecidos são contados em dias corridos, EXCLUÍDO o dia do começo e INCLUÍDO o dia do vencimento
Certo
Em caso de flagrante de ato infracional:
- se com violência ou grave ameaça - lavrar Auto de Apreensão;
- sem violência ou grave ameaça - Boletim de Ocorrência Circunstanciada.
Certo
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ___ dias.
45 dias
Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de __ dias, sob
pena de responsabilidade.
5 dias
Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a
autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor,
designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do
caso. O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de __ dias contado da audiência de apresentação,
oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
3 dias
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, antes ______.
da sentença
Infiltração de Agentes de Polícia para a investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente:
não poderá exceder o prazo de __ dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a __ dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade
judicial.
90 (noventa) dias
720 (setecentos e vinte)
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão
comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais,
fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação
do desaparecido.
Certo
Os crimes previstos no ECA, praticados por servidores públicos com abuso de
autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na
reincidência.
Certo
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Aumenta-se a pena de __ se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
1/3
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A pena é diminuída de __ a __ se de
pequena quantidade o material.
1/3 a 2/3
No homicídio culposo, a pena é aumentada de ___, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de ___ se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos
1/3
1/3
Maus-tratos
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Aumenta-se a pena de __, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
1/3
Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), haja vista que o delito praticado possui pena máxima superior a 2 (dois) anos.
