L. 8.069/90 - ECA Flashcards
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Certo
Obs: A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
A advertência poderá ser aplicada sempre
que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
A internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de ___ dias
45 dias
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __ meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Devendo ser cumpridas durante
jornada MÁXIMO de __ horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
6 meses
8h
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo MÍNIMO de ___ meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
6 meses
A internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão
fundamentada, no máximo a cada ___ meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a ___ anos. Neste caso será colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
6 meses
3 anos
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Certo
Obs: na hipótese III o prazo não poderá ser superior a 3 meses.
A competência jurisdicional será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
Certo
Os processos e procedimentos terão prioridade absoluta na tramitação e os prazo estabelecidos são contados em dias corridos, EXCLUÍDO o dia do começo e INCLUÍDO o dia do vencimento
Certo
Em caso de flagrante de ato infracional:
- se com violência ou grave ameaça - lavrar Auto de Apreensão;
- sem violência ou grave ameaça - Boletim de Ocorrência Circunstanciada.
Certo
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ___ dias.
45 dias
Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de __ dias, sob
pena de responsabilidade.
5 dias
Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a
autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor,
designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do
caso. O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de __ dias contado da audiência de apresentação,
oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
3 dias
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, antes ______.
da sentença
Infiltração de Agentes de Polícia para a investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente:
não poderá exceder o prazo de __ dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a __ dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade
judicial.
90 (noventa) dias
720 (setecentos e vinte)
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão
comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais,
fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação
do desaparecido.
Certo
