L. 10.741/03 - Estatuto do Idoso Flashcards
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Está previsto na CF?
Sim
art. 229, CF
A família, a ______ e o _____ têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
sociedade e o Estado
art. 230 CF
Conforme a CF, aos maiores de __ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
65 anos
Idoso é todo ser humano com __ anos de
idade.
60 anos
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de __ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
80 anos
Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse __ anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9099/1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
4 anos
Os crimes descritos no Estatuto do Idoso com pena privativa de liberdade não superior a 4 anos devem sofrer a aplicação tão somente do rito sumaríssimo da Lei 9099/95, afastando, de uma vez por todas, a aplicação das medidas despenalizadoras.
A mens legis ao estabelecer o rito sumaríssimo aos crimes praticados contra os idosos foi conferir ____ _____ ao julgamento.
maior celeridade
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
A pena será aumentada de __ se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
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Obs: Permite a interpretação analógica (intra legem)
É necessário ainda um especial fim do agente, qual seja, de praticar o fato discriminatório em razão da idade da vítima. Ausente essa especial finalidade, o fato será atípico.
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
A pena é aumentada ___, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e ___, se resulta a morte. - (está parte da lesão e morte é crime preterdoloso)
de metade
triplicada
Obs: Esse delito de omissão de socorro do Estatuto do Idoso não tem aplicação ao agente garantidor descrito no art. 13, §2º do Código Penal, pois o delito versa sobre um tipo omissivo próprio.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Trata-se de crime omissivo próprio ou impróprio?
Omissivo Próprio
Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados
indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Trata-se de um crime de perigo concreto?
Crime de perigo concreto
Obs: É necessário verificar no plano real se o idoso ficou exposto a perigo para
que o delito se aperfeiçoe.
Se resultar em lesão grave ou morte - preterdoloso.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
Trata-se de crime próprio ou comum?
Crime próprio
Obs: Crime formal;
É necessário ainda um especial fim do agente, qual seja, de impedir o acesso ao cargo público em razão da idade da vítima. Ausente essa especial finalidade, o fato será atípico.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
Trata-se de crime próprio ou comum?
Crime próprio
Obs: Crime Formal; É necessário um especial fim do agente
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
Trata-se de crime comum ou próprio?
Crime comum
Obs: Tipo misto alternativo;
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na AÇÃO CIVIL a que alude esta Lei;
Trata-se de crime comum ou próprio?
Crime Próprio
Obs: O descumprimento da ordem judicial deve se referir a ação ajuizada com base no Estatuto do Idoso.
Se não for em ação civil será outro crime.
