L. 9.605/98 - Crimes Ambientais Flashcards
Para aplicar a penalidade o juiz verificará?
Gravidade dos fatos
Antecedentes do infrator
Situação econômica do infrator
A suspensão condicional da pena é aplicada nas penas não superior a ____ anos
Pena não superior a 3 anos
As penas aplicadas a pessoa jurídica, seja isolada ou alternada, são?
Pena de multa
Restritiva de direito
Prestação de serviços a comunidade
Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a ___ anos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
4 anos
Em regra, a competência para processar e julgar os delitos ambientais, inclusive os crimes contra a fauna, é da Justiça ____
Estadual
Crime ambiental resultante de construção de moradias de programa habitacional popular em que a Caixa Econômica Federal figura como agente financiador da obra, compete a Justiça ____.
Estadual
Crime ambiental apurado a partir de auto de infração lavrado pelo IBAMA e crime ocorrido em área de assentamento do INCRA, compete a Justiça ______
Estadual
Crime ambiental praticado em rio interestadual, bem como crime praticado em terreno de Marinha, compete a Justiça ___
Federal
Crime ambiental contra animais silvestres, em extinção, exóticos ou protegidos por compromissos internacionais, compete a Justiça _____.
Federal
É cabível o princípio da insignificância aos crimes ambientais?
É admissível a depender do caso concreto.
Contudo, aos delitos praticados contra a Administração Ambiental (art. 66/69-A) não há que se falar na adoção do princípio da insignificância.
Quais os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica?
- decisão de seu representante legal ou contratual;
- no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.
Para imposição e graduação da penalidade, a autoridade observará:
A GRAVIDADE DO FATO, tendo em vista os motivos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
OS ANTECEDENTES DO INFRATOR, quanto a legislação de interesse ambiental;
A SITUAÇÃO ECONÔMICA do infrator, no caso de multa (poderá ser aumentada até 3x).
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
Tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos - REQUISITO OBJETIVO;
A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime - REQUISITO SUBJETIVO;
Obs: as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da privativa de liberdade substituída.
As penas restritivas de direitos, aplicadas às pessoas físicas, são:
Prestação de serviços à comunidade;
Interdição temporária de direitos;
Suspensão parcial ou total de atividades;
Prestação pecuniária (1 salário mínimo até 360 salários mínimos - o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil).
Obs: A multa (=CP) o magistrado pode fixar o nº de dias-multa (de 10 até 360 dias-multa) e o juiz fixará o valor de cada dia-multa (1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos) podendo o valor máximo ser aumentado até 3 vezes.
Em relação a pena de Interdição temporária de direitos, aplicada a pessoa física, ela pode ser de 3 tipos, que são:
- Contratar com o Poder Público;
- Receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios;
- Participar de licitações.
Obs: Se crime doloso - o prazo será de 5 anos;
Se culposo - 3 anos.
São circunstâncias que atenuam (2ª etapa do cálculo trifásico) a pena
- Baixo grau de instrução ou escolaridade;
- Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental;
- Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
- Colaboração com os agente encarregados da vigilância e do controle ambiental;
São circunstâncias que agravam (2ª etapa do cálculo trifásico) a pena
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ___ anos.
3 anos
Obs: Pelo CP o sursis é aplicado na condenação de até 2 anos.
A execução da multa vale como título executivo judicial e dará ensejo a execução no juízo ____
cível
As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
As penas restritivas de direitos, aplicadas às pessoas jurídicas, são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações em prazo não superior a 10 anos.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________.
Fundo Penitenciário Nacional
Os animais devem ser devolvidos ao seu habitat natural. Apenas e tão somente na hipótese de ser inviável a sua restituição ao seu habitat natural ou não recomendável por questões sanitárias, os animais serão entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
As madeiras e os produtos perecíveis serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis deverão ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Certo
No caso dos animais:
1º lugar: habitat natural;
2º lugar: jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas
