L. 9.605/98 - Crimes Ambientais

Question 1

Para aplicar a penalidade o juiz verificará?

Answer 1

Gravidade dos fatos
Antecedentes do infrator
Situação econômica do infrator

Question 2

A suspensão condicional da pena é aplicada nas penas não superior a ____ anos

Answer 2

Pena não superior a 3 anos

Question 3

As penas aplicadas a pessoa jurídica, seja isolada ou alternada, são?

Answer 3

Pena de multa
Restritiva de direito
Prestação de serviços a comunidade

Question 4

Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a ___ anos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Answer 4

4 anos

Question 5

Em regra, a competência para processar e julgar os delitos ambientais, inclusive os crimes contra a fauna, é da Justiça ____

Answer 5

Estadual

Question 6

Crime ambiental resultante de construção de moradias de programa habitacional popular em que a Caixa Econômica Federal figura como agente financiador da obra, compete a Justiça ____.

Answer 6

Estadual

Question 7

Crime ambiental apurado a partir de auto de infração lavrado pelo IBAMA e crime ocorrido em área de assentamento do INCRA, compete a Justiça ______

Answer 7

Estadual

Question 8

Crime ambiental praticado em rio interestadual, bem como crime praticado em terreno de Marinha, compete a Justiça ___

Answer 8

Federal

Question 9

Crime ambiental contra animais silvestres, em extinção, exóticos ou protegidos por compromissos internacionais, compete a Justiça _____.

Answer 9

Federal

Question 10

É cabível o princípio da insignificância aos crimes ambientais?

Answer 10

É admissível a depender do caso concreto.
Contudo, aos delitos praticados contra a Administração Ambiental (art. 66/69-A) não há que se falar na adoção do princípio da insignificância.

Question 11

Quais os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica?

Answer 11

• decisão de seu representante legal ou contratual;

- no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

Question 12

Para imposição e graduação da penalidade, a autoridade observará:

Answer 12

A GRAVIDADE DO FATO, tendo em vista os motivos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
OS ANTECEDENTES DO INFRATOR, quanto a legislação de interesse ambiental;
A SITUAÇÃO ECONÔMICA do infrator, no caso de multa (poderá ser aumentada até 3x).

Question 13

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Answer 13

Tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos - REQUISITO OBJETIVO;

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime - REQUISITO SUBJETIVO;

Obs: as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da privativa de liberdade substituída.

Question 14

As penas restritivas de direitos, aplicadas às pessoas físicas, são:

Answer 14

Prestação de serviços à comunidade;

Interdição temporária de direitos;

Suspensão parcial ou total de atividades;

Prestação pecuniária (1 salário mínimo até 360 salários mínimos - o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil).

Obs: A multa (=CP) o magistrado pode fixar o nº de dias-multa (de 10 até 360 dias-multa) e o juiz fixará o valor de cada dia-multa (1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos) podendo o valor máximo ser aumentado até 3 vezes.

Question 15

Em relação a pena de Interdição temporária de direitos, aplicada a pessoa física, ela pode ser de 3 tipos, que são:

Answer 15

• Contratar com o Poder Público;
• Receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios;
• Participar de licitações.

Obs: Se crime doloso - o prazo será de 5 anos;
Se culposo - 3 anos.

Question 16

São circunstâncias que atenuam (2ª etapa do cálculo trifásico) a pena

Answer 16

• Baixo grau de instrução ou escolaridade;
• Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental;
• Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
• Colaboração com os agente encarregados da vigilância e do controle ambiental;

Question 17

São circunstâncias que agravam (2ª etapa do cálculo trifásico) a pena

Answer 17

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Question 18

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ___ anos.

Answer 18

3 anos

Obs: Pelo CP o sursis é aplicado na condenação de até 2 anos.

Question 19

A execução da multa vale como título executivo judicial e dará ensejo a execução no juízo ____

Answer 19

cível

Question 20

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:

Answer 20

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Question 21

As penas restritivas de direitos, aplicadas às pessoas jurídicas, são:

Answer 21

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações em prazo não superior a 10 anos.

Question 22

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 22

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 23

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________.

Answer 23

Fundo Penitenciário Nacional

Question 24

Os animais devem ser devolvidos ao seu habitat natural. Apenas e tão somente na hipótese de ser inviável a sua restituição ao seu habitat natural ou não recomendável por questões sanitárias, os animais serão entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
As madeiras e os produtos perecíveis serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis deverão ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Answer 24

Certo

No caso dos animais:
1º lugar: habitat natural;
2º lugar: jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas

Question 25

A transação penal nos crimes ambientais está condicionada à:

Answer 25

prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade devidamente demonstrada nos autos.

Question 26

O SURSIS processual apenas acarretará a extinção da punibilidade depois da ____

Answer 26

integral reparação do dano ambiental.

Obs: na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo de 4 anos, acrescido de mais 1 ano (total de 5 anos), com suspensão do prazo da prescrição; Nessa prorrogação de prazo, o agente não fica obrigado ao cumprimento das demais condições do sursis processual.

Question 27

Esgotado o prazo máximo de prorrogação, de ___ anos, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Answer 27

10 anos

Question 28

os crimes ambientais dividem-se em 5 grupos:

Answer 28

• Fauna (conjunto de animais, terrestres ou aquáticos);
• Flora (conjunto de plantas, incluíndos os fungos, as bactérias do solo, os musgos, bromeliáceas, etc);
• Poluição;
• Ordenamento urbano e o Patrimônio cultural (patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e paisagístico);
• Administração Ambiental.

Question 29

cabe perdão judicial em alguns crimes ambientais

Answer 29

Certo

Exemplo: o crime do art. 29 - Caça

Question 30

No crime de Caça - art. 29, a pena é aumentada de ___ se:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

A pena é aumentada até ___ se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Answer 30

de metade

até o triplo

Question 31

No crime do art. 31 - Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Compete a Justiça ____

Answer 31

Justiça Federal, em decorrência da internacionalidade do delito.

Question 32

Exclusão de crime contra a Fauna, são os casos de:

Answer 32

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (exercício regular de direito);

III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Question 33

O crime de Soltar Balões - art. 42:
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
Detenção de 1 a 3 anos ou multa ou ambas.

Trata-se de um crime de perigo abstrato ou concreto

Answer 33

Crime de perigo concreto

Ou seja, se o balão dor totalmente inofensivo à provocação de incêndios, o fato será atípico.

Question 34

O crime de Impedimento ou dificultação da regeneração de florestas ou vegetação
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
Detenção, 6 meses a 1 ano e multa.

Esse crime PRESCINDE de a área ser de preservação permanente?

Answer 34

Certo

Question 35

Nos crimes contra a FLORA, a pena é aumentada de __ a __ se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Answer 35

1/6 a 1/3

Question 36

No crime de Poluição é PRESCINDÍVEL a realização de perícia para aferir se a poluição causada pode resultar em danos à saúde humana ou possa provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Answer 36

Certo

Sendo suficiente a potencialidade de dano.

Question 37

Sobre o crime de Substância Tóxica, Perigosa ou Nociva
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

trata-se de um crime de perigo abstrato ou concreto?

Answer 37

Perigo abstrato

O STJ firmou entendimento da desnecessidade de perícia para demonstrar a nocividade do produto ou da substância tóxica.

Question 38

Nos crimes dolosos, DA POLUIÇÃO e OUTROS crimes ambientais na mesma seção, as penas serão aumentadas:

I - de __ a __, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II - de __ a __, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Answer 38

1/6 a 1/3

1/3 a 1/2

Question 39

O crime de Disseminação de Doença, Praga ou Espécies Danosas

art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

trata-se de um crime de perigo abstrato ou concreto?

Answer 39

Crime de Perigo Concreto

Question 40

A Suspensão Condicional da Pena nos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __ anos

Answer 40

3 anos