L. 10.826 - Desarmamento Flashcards
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no _________, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Ministério da Justiça
A expedição da autorização a que se será
concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de ___ dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
30 dias ÚTEIS
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Certo
Os requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a __ anos.
3 anos
Compete ao ______ a autorização do
porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
Ministério da Justiça
Compete ao _______, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional
oficial de tiro realizada no território nacional.
Comando do Exército
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
art. 12: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de __ a __ anos, e multa.
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Cabe Sursis Processual
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência MENTAL se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras ___ horas depois de ocorrido o fato.
24 h
cabe Transação Penal e Sursis Processual
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, __ a __ anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Disparo de arma de fogo
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em
direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de __ a __ anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO- art. 16, caput, pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO, art. 16, $ 2º, pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Certo
Obs: apenas é hediondo o caso de arma de fogo de uso proibido
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar,
adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de __ a __ anos, e multa.
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de __ a __ anos, e multa.
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Nos crimes de Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17) e Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18), a pena é aumentada da ___se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
metade
Nos crimes de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), Disparo de arma de fogo (art. 15), Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito/proibido (art. 16), Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17) e Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18), a pena é aumentada da metade se:
- forem praticados por integrante dos órgãos e empresas que possuem autorização de porte
- o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Os crimes de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito/proibido (art. 16), Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17) e Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18) são ____ de liberdade provisória.
insuscetíveis
As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais
interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até
___, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
48 horas
São vedadas a fabricação, a venda, a
comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam
confundir.
Certo
É vedado ao menor de __ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades/agentes com autorização.
25 anos
Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. º O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo. O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por
armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.
Certo
Obs: A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
