CDC

Question 1

Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

Answer 1

Certo

Question 2

São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Answer 2

Certo

Question 3

Conforme o CDC, pode propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 
MP
U
E
DF
M
ADM. DIRETA
ADM INDIRETA
ASSOCIAÇÃO constituída a pelo menos 1 ano

Answer 3

Certo

OBS: o MP se não for autor da ACP deve atuar obrigatoriamente e indispensavelmente como fiscal da lei