Lei de Racismo Flashcards
Não há modalidade culposa na Lei de Racismo.
C
TODOS dolosos
TODOS reclusão
Injuriar alguém em razão da religião é crime de injúria qualificada.
C
Embora a lei de racismo abarque preconceito relativo à religião, o novo tipo de injúria racial incluído na lei apenas abarcou raça/cor/etnia e procedência nacional.
Assim, injuria por elementos religiosos ainda é injuria qualificada do CPP.
Diante da expressa disposição constitucional determinando à sujeição do cirme de racismo à pena de reclusão, não é possível a cominação de pena restritiva de direito autônoma à crime previsto na Lei de Racismo, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade no viés da proteção insuficiente.
E
Com efeito, a CF dispõe:
Art. 5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
A Lei de Racismo, no entanto, possui o seguinte tipo:
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
(…)
§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Morador que impede o acesso de empregadas domésticas no elevador social do edifício comete crime de racismo.
E
A lei de racismo não engloba preconceito em razão de classe social ou profissional.
A perda da função pública não é efeito automático da condenação por crime de racismo, devendo ser motivadamente declarado em sentença.
C
Art. 18
A suspensão do funcionamento do estabelecimento público ou privado é efeito da condenação por crime de racismo, demandando fundamentação em sentença.
E
Apenas do estabelecimento PRIVADO
* Não automático
* Máximo 3 meses
Lucas e João, colegas, estavam na escola quando viram um novo colega de sala, Gustavo, negro, entrar. Observando que Gustavo se dirigia para uma cadeira ao lado das sua, João ficou incomodado. Lucas, então, incitou João a falar com Gustavo que aquele lado da sala era apenas para seus amigos brancos, o que foi feito por João.
João e Lucas responderão por crime tipificado na Lei de Racismo, sendo Lucas na qualidade de autor e João de párticipe.
E
Ambos autores
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Martha, paulista, servidora pública do TJSP, iniciou discussão com sua colega de trabalho, para decidir quem ficaria com a minuta de um processo importante. No meio da dicussão, Martha ofendeu a colega, dizendo-lhe que nordestina não teria condições de minutar aquele caso.
Martha responde pelo crime de injúria racial previsto na Lei de Racismo, na forma majorada.
C
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (2023)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (2023)
Marcos estava assistindo um jogo de futebol no estádio, quando um jogador negro errou o penalti. Irritado, Marcos imitou um macaco e criticou o jogador.
01) Marcos responderá por crime de praticar o racismo na forma qualificada.
02) Se condenado, Marcos será proibido de frequentar locais destinados a práticas esportivas pelo prazo de 3 anos.
01) C
02) C - é pena e não efeito da condenação!!!!
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (2023)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: (2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. (2023)
§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. (2023)
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012) (Vigência)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.
Nos termos da Lei 7716/89, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.
E
Apenas locais abertos ao público
Art. 8º
O animus jocandi afasta a tipificação do crime de racismo.
E
Em 2023, o animus jocandi foi expressamente incluído na lei de racismo como majorante dos tipos penais.
O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
E
Inafiançavel e imprescritível
Não é hediondo
É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
E
STF: É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios. Info 987, 2020 CESPE 22
Diante da expressa previsão constitucional pela pena de reclusão ao crime de racismo, não se admite-se substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que preenchidos os requisitos do Código Penal.
E
É possível a substituição
CESPE 2022
