Lei de Tortura Flashcards
A tortura é considerada crime hediondo, salvo a tortura por omissão.
E
A tortura é crime equiparado a hediondo.
E, de fato, a tortura por omissão não é equiparada a hediondo.
Os crimes de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.
E
A tortura é prescritível.
STJ, no informativo número 523, decidiu que as ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis.
Compete à Justiça Estadual julgar crime de tortura praticado por policiais militares no interior de delegacia da polícia federal.
E
JF
Considera o local em que ocorreu o crime
Teoria da Bomba Relógio?
A totura é crime formal, que exige especial fim de agir.
C
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameça, causando-lhe sofrimento físico ou mental
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;:
Agente da polícia federal, após prisão em flagrante de suspeito de prática de pornografia infantil e tráfico internacional de crianças, submeteu o custodiado a sofrime físico, como forma de satisfação pessoal pela justiça.
O agente responderá pelo crime de tortura, ainda que o sofrimento causado não tenha sido intenso e não tenha havido especial fim de agir.
C
Existem 5 modalidades de tortura:
Art. 1, I: tortura-prova, tortura-para prática de crime e tortura-discriminatória
=> Especial fim de agir
Art. 1, II: tortura-castigo/punitiva
=> Especial fim de agir: castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
=> Sofrimento deve ser intenso
Art. 1, §1: tortura pela tortura
=> Dirigida a pessoa presa ou em medida de segurança
*Não precisa de especial fim de agir
*Não precisa de sofrimento intenso
*Não necessariamente por meio de violência ou grave ameaça
Pratica o crime de tortura o agente penitenciário que submeter o preso à regime disciplinar diferenciado (RDD) sem autorização legal.
C
Tortura pela tortura
Art. 1, § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Art. 1, §1: tortura pela tortura
=> Dirigida a pessoa presa ou em medida de segurança
*Não precisa de especial fim de agir
*Não precisa de sofrimento intenso
*Não necessariamente por meio de violência ou grave ameaça
Agente penitenciário constrageu custodiado com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, com o objetivo de fazer-lhe informar qual preso teria organizado o plano de fuga.
A autoridade penitenciária que se omite dolosamente na apuração da conduta acima narrada será coautora do crime, devendo responder pelo pratica do crime de tortura-prova, na medida da sua culpabilidade.
E
A princípio, responde por tortura omissão.
Art. 1, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Salvo se estivesse em conluio com o agente penitenciário desde o início, com ele organizando a prática de tortura.
A prática do delito de tortura-castigo é crime próprio, só podendo ser praticada por servidor público.
E
Crime próprio, mas não apenas por servidor público.
Todo aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade
Obs.: tortura contra preso (tortura pela tortura) é crime comum, embora pareça prórpio. Não fala expressamente que é alguém que tenha a autoridade sobre o preso ou algo do tipo.
Um policial civil constrangeu um homem causando grande sofrimento mental, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética, tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na Lei de Tortura.
C
CESPE
O escrivão responde por tortura omissão.
ATENÇÃO: “que tenha o dever de apura-las” não necessariamente é magistrado.
O crime de tortura mediante violência absorve a lesão leve.
C
