Lei de Drogas

Question 1

É possível, no caso concreto e mediante perícia, afastar a entorpecência de substância prevista na Portaria da Agência Brasileira de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Answer 1

Errado

Question 2

Na hipótese de determinada “substância” ser excluída do rol que consta da Portaria da Anvisa,
deixando, portanto, de ser considerada droga, devemos sustentar que houve abolitio criminis?

Answer 2

Sim, desde que excluída em situação de normalidade.
Regra geral da retroatividade do complemento da norma penal em branco.
Obs.: se incluída norma em situação temporária, esta terá ultratividade após cessada sua vigência.

Question 3

Há crime culposo na LDD? Há crime próprio?

Answer 3

Sim. Art. 38

Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Question 4

A LDD permite o plantio de vegetais que possam produzir drogas (i) mediante autorização legal ou regulamentar ou (ii) para plantas de uso estritamente ritualístico religioso, conforme Convenção de Viena.

Answer 4

Certo. Art. 2º

Question 5

A União pode autroizar o plantio exclusivamente para fins medicinais, em local e prazo determinados, mediante fiscalização, vedado o plantio para fins científicos.

Answer 5

Errado.
Possível para fins científicos.

Question 6

É aplicável o P. da Insignificância ao porte de droga para uso pessoal?

Answer 6

O STJ e a doutrina majoritária entendem que não é possível aplicar o princípio da insignificância nem
mesmo ao crime de porte de drogas para uso pessoal, utilizando 3 argumentos principais:

1) A pequena quantidade de droga já é elementar do crime, não podendo ser valorada para fins da
insignificância.

2) O objeto jurídico é a saúde pública, e não a incolumidade do próprio usuário de drogas,
sobretudo porque o Direito Penal não pune a autolesão (princípio da alteridade)

3) Trata-se de crime de perigo abstrato cujo perigo está absolutamente presumido em lei.

Question 7

Resquisitos do STF para aplicação do princípio da insignificância aos crimes em geral.

Answer 7

a) Mínima ofensividade da conduta.
b) Ausência de periculosidade social.
c) Reduzidíssimo grau de reprovação.
d) Inexpressividade da lesão ao bem jurídico

Question 8

A quantidade de drogas, por si só, não é fator determinante para concluir se era
para consumo pessoal.

Answer 8

Certo

Question 9

As circunstâncias sociais e pessoais do agente são, pela lei, alguns dos fatores determinantes para concluir se a droga é para consumo pessoal.

Answer 9

Certo

Question 10

O tráfico de drogas, previsto no art. 33, exige conduta finalisticamente voltada à obtenção de lucro.

Answer 10

Errado.
Não exige conduta finalisticamente voltada à obtenção de lucro.

Question 11

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.

Answer 11

Certo
STJ, 2023

Question 12

O tráfico de matéria prima (art. 33, §1º) pode ser absorvido pelo tráfico de drogas se forem praticados no mesmo contexto fático ou se o tráfico de matéria prima for um meio necessário para o crime de tráfico de drogas.

Answer 12

Certo

Question 13

Não fica caracterizado o crime do inc. IV do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incluído pelo Pacote Anticrime, quando o policial disfarçado provoca,
induz, estimula ou incita alguém a vender ou a entregar drogas ou matéria-prima,
insumo ou produto químico destinado à sua preparação.

Answer 13

Certo

Question 14

Há previsão expressa na Lei de Execução Penal no sentido de que o tráfico privilegiado não é hediondo.

Answer 14

Certo
Art. 112, §5º

Question 15

Qual a natureza jurídica do tráfico privilegiado?

Answer 15

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

Question 16

O porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança pública, não tem o condão de afastar o privilégio.

Answer 16

Certo
STJ: O porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança pública, não tem o condão de afastar o privilégio tendo em vista que o agravado, no mesmo processo, foi condenado pelo crime de resistência. O porte de arma, per si, não comprovou a dedicação a atividades criminosas, e o mesmo fato não pode ser valorado duas vezes, sob pena de constatação de odioso bis in idem. 2020

Question 17

Não se pode negar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no fato de o réu responder a inquéritos policiais ou processos criminais em andamento.

Answer 17

Certo
STJ, 2021

Question 18

A quantidade e a natureza são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na definição do quanto haverá de diminuição referente ao tráfico prvilegiado, não indicam, por si sós, o envolvimento com o crime organizado
ou a dedicação a atividades criminosas.

Answer 18

Certo.
STJ

Question 19

O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Answer 19

Certo
Jurisprudência majoritária, embora não pacífico.

Question 20

No tráfico privilegiado, o juiz pode reduzir a pena ou aplicar apenas pena de multa.

Answer 20

Errado.
Apenas reduzir a PPL.

Question 21

A grande quantidade de droga, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º.

Answer 21

Certo

Question 24

No cômputo das duas pessoas para configuração da associação para o tráfico contabilizam-se eventuais agentes que eventualmente não foram
identificados.

Answer 24

Certo

Question 25

Para majorante do tráfico internacional, adota-se a Teoria da Dupla Imputação, ou seja, a droga apreendida tem que ser ilícita nos 2 países envolvido.

Answer 25

Certo

Question 26

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Answer 26

Errado.
Teor da Súmula 528, que foi cancelada pelo STJ.

STJ: Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do
destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, deve-se fixar a competência no Juízo do local de destino da
droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da
duração razoável do processo.

Question 27

João conduziu veículo sob efeito de drogas e, passando por uma escola em horário de saída dos aluno, quase atropelou duas crianças. João praticou o crime de condução sob efeito de drogas, previsto no art. 39 da LDD, com a causa de aumento do art. 40, III, tendo em vista que o crime foi praticado na frente de estabelecimento de ensino.

Answer 27

Errado.
Causas de aumento não se aplicam aos crimes de prescrição culposa (art. 38) e condução sob efeito de droga (art. 39). Responde apenas pelo 38.

Question 28

Marcos, sabendo que o bairro Areias era passsagem para rodoviária, facilitando o comércio, instalou ponto de drogas no local, em banca de revista próxima a um estabelecimento de ensino perto do bairro. Marcos não responderá por tráfico majorado pelo art. 40, III, tendo em vista que não tinha a intenção de traficar para os alunos.

Answer 28

Errado.
STJ: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia tinha por objetivo
atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais
próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição
de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.

Question 29

Se o agente comanda o tráfico de
drogas de dentro do presídio, deverá incidir a causa de aumento de pena do art.
40, III, da Lei nº 11.343/2006, mesmo que os efeitos destes atos tenham se
manifestado a quilômetros de distância.

Answer 29

Certo
STJ

Question 30

João foi preso em flagrante na fronteira entre Bahia e Sergipe, transportando caminhão com drogas. Conduzido à delegacia da Polícia Federal de Sergipe próxima ao local, a autoridade policial lavrou o APF e reconheceu a sua atribuição para continuidade das investigações quando a outros envolvidos. O APF foi encaminhado para Juiz do TJSE.
Nessa situação, agiu corretamente o delegado.

Answer 30

Certo.
Tráfico interestadual:
Para julgamento - Justiça Estadual
Para investigação - atribuição da Polícia Federal.

Crime cometido no limite de duas comarcas - competência territorial por prevenção.

Question 31

Martha importou droga e distribuiu para venda por três estados da federação.

Joana, bahiana, importou droga para vender no Mato Grosso. A droga foi transportada de caminhão, da Bahia ao Mato Grosso.

Marque a alternativa correta:

a) Martha e Joana respondem por tráfico internacional apenas.

b) Martha e Joana respondem por tráfico internacional e interestadual.

c) Martha responde por tráfico internacional e interestadual e Joana responde por tráfico internacional.

Answer 31

Letra C

STJ: É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.
Por outro lado, a droga que se destina à unidade federativa que não seja de fronteira, necessariamente percorrerá mais de um estado. Inexistindo difusão ilícita do entorpecente no caminho e comprovado que toda droga será comercializada em um mesmo estado, de fato, não resta configurado o tráfico interestadual.
O mero transporte de entorpecente por estados fronteiriços até o destino final não é apto a configurar o tráfico interestadual. 2018

Question 32

João, maior, utilizava-se de dois jovens de 13 anos para levar a droga na casa de seus clientes. João responderá por tráfico e associação para o tráfico, ambos majorados pelo envolvimento de adolescente.

Answer 32

Certo
STJ: A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.

Question 33

O laudo provisório é suficiente para lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.

Answer 33

Certo

Question 34

Em situação excepcionais, é possível comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, para fins de condenação, mesmo sem a apresentação de laudo toxicológico definitivo.

Answer 34

Certo
STJ, 2016
Desde que as demais provas corroborem e se trate de droga comum. Ex.: cocaína, maconha.

Question 35

A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade
que não tem o condão de anular o referido exame.

Answer 35

Certo
STJ

Question 36

Em regra, a falta do laudo toxicológico definitivo leva à absolvição do acusado por falta de provas da existência do crime, não sendo uma mera nulidade.

Answer 36

Certo
A condenação com base no laudo preliminar é exepcional.

Question 37

A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente “não afasta a
materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio
proscrito.

Answer 37

Certo
STJ

Question 38

A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, não configura a ação controlada.

Answer 38

Certo
STJ: A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, não configura a ação controlada do art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006, sendo dispensável a autorização judicial para a sua realização. STJ, 2015 (Info 570)

Question 39

É possível ação controlada por parte da Receita Federal em procedimento de investigação administrativo.

Answer 39

Certo

STJ: Ação controlada é uma técnica especial de investigação por meio da qual a autoridade policial ou administrativa (ex: Receita Federal, corregedorias), mesmo percebendo que existem indícios da prática de um ato ilícito em curso, retarda (atrasa, adia, posterga) a intervenção neste crime para um momento posterior, com o objetivo de conseguir coletar mais provas, descobrir coautores e partícipes da empreitada criminosa, recuperar o produto ou proveito da infração ou resgatar, com segurança, eventuais vítimas.

Question 40

Na Lei de Drogas, a ação controlada prescinde de autorização judicial, bastando comunicação prévia ao juízo, diferentemente da infltração de agentes.

Answer 40

Errado

LDD e Lavagem de Dinheiro: exigem autorização judicial

OrCrim: NÃO precisa de autorização judicial

Question 41

Em operação de fiscalização de rotina no porto de Salvador, agentes da polícia federal identificaram uma embarcação carregada de drogas. A referida embarcação pertencia a dois indivíduos que já estavam sendo investigados no bojo de um IPL, com suspeitas de integrarem uma organização criminosa voltar para a prática de trafico de drogas. A fim de angarias provas e identificar outros envolvidos no tráfico, a autoridade policial comunicou ao juiz a postergação do flagrante e, logo em seguida, antes da manifestação judicial, deu início à técnica investigativa.

Nessa situação hipótetica, agiu acertadamente a autoridade policial.

Answer 41

Certo

Embora não tenha havido autorização judicial, o que é exigido pela Lei de Drogas, entende-se que se o crime de tráfico de drogas (ou de lavagem de capitais) estiverem sendo praticados por organização criminosa que se enquadre no conceito da Lei nº 12.850/2013, será possível que a autoridade policial invoque o art. 8º, § 1º deste diploma e faça a ação controlada valendo-se da mera comunicação prévia considerando que neste caso estará sendo investigada uma organização criminosa.

Question 42

A Polícia Militar recebeu informações de que o indivíduo conhecido como Potó seria o responsável por abastecer pontos de venda de drogas de determinada localidade. A partir daí, passou a vigiá-lo, seguindo seu carro, tirando fotografias e verificando onde ele morava. Em uma dessas oportunidades, houve certeza de que ele estava praticando crime e foi realizada a sua prisão em flagrante.

A defesa do réu alegou que a Polícia realizou “ação controlada” e que, pelo fato de não ter havido autorização judicial prévia, ela teria sido ilegal, o que contaminaria toda prova colhida.

Agiu acertadamente a defesa.

Answer 42

Errado

Não se trata de ação controlada.

Question 43

Na Lei de Droga, a colaboração premiada consiste em uma causa especial de diminuição de pena.

Answer 43

Certo

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Question 44

Veículos utilizados para o transporte de drogas não serão devolvidos aos investigados ainda que adquiridos de forma lícita, devendo ser definitivamente confiscados. Excepciona-se, apenas, caso a propriedade seja de terceiro de boa-fé.

Answer 44

Certo
Art. 61

Question 45

A habitualidade do uso do veículo para o transporte de drogas é requisito para que haja o confisco defintivo do bem.

Answer 45

Errado
Uso habitual ou não.

Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos
maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia
judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.

Question 46

Decretado o perdimento de bens na sentença condenatória, os valores apreendidos serão revertidos diretamente ao Funad.

Answer 46

Certo
Art. 63, §1º

Question 47

As armas apreendidas, utilizadas na prática do crime, serão conficadas e destinadas para órgãos de segurança pública, de preferência aquele que participou da investigação do delito.

Answer 47

Errado
Armas apreendidas serão recolhidas na forma da legislação específica.

Question 48

O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.

Answer 48

Certo

Question 49

A posse de droga para consumo próprio por parte de apenado no interior de estabelecimento prisional configura falta grave.

Answer 49

Certo
Pois o art. 28 é crime doloso (= falta grave)

Question 50

Embora seja imprescindível a confecção do laudo toxicológico para a persecução penal, não há a mesma exigência para carcaterização de infração disciplinar quando encontrada droga com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

Answer 50

Errado
STJ: É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

Question 51

Consigura ne bis in idem a aplicação da majorante da transnacionalidade nos casos em que há a importação/exportação da droga pelo agente.

Answer 51

Errado

STJ: Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade, em razão do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de “importar” e “exportar”, pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente “trazer consigo” a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.

Question 52

A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas
possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico nos locais e nas imediações mencionados no inciso ou que o crime visava a atingir seus frequentadores.

Answer 52

Certo
STJ
Basta o risco inerente às pessoas que ali convivem ou o fato de se aproveitar da aglomeração do local para passar despercebido.

Question 53

A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação
concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a
mera indicação do número de causas de aumento.

Answer 53

Certo
STJ

Question 54

Agente da polícia civil, passando em um bairro conhecido pelo tráfico de drogas, avistou uma pessoa vendendo droga para outra na porta da casa. Constatada a situação de flagrante, o agente apreendeu a droga, bem como uma balança e um celular que se encontravam no local. Autuado o APF, a autoridade policial, ciente da existência de um veículo que fora comprado com o dinheiro proveniente do tráfico, determinou a imediata localização e apreensão do bem.

Nessa situação, agiu corretamente a polícia civil em todas as apreensões realizadas.

Answer 54

Errado.
Embora a autoridade policial tenha competência para apreender bens no momento do flagrante, não o tem em relação a outros bens que não compunham a cena do flagrante, como o veículo provento do crime.

Question 55

É atípica a conduta daquele que vende maquinário destinado à fabricação de droga para uso pessoal.

Answer 55

C
O art. 34 tipifica a conduta de quem vende maquinário para fins de tráfico.
Por sua vez, o art. 28 criminaliza o usuário propriamente dito e aquele que plant pra fins pessoais, mas não possui dispositivo acerca de possuir/vender/transportar maquinário.

Question 56

O crime de associação para o tráfico de drogas é hediondo.

Answer 56

E
Não é!

Question 57

O crime de possuir maquinário destinado à produção de droga visando ao tráfico é hediondo.

Answer 57

C