Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia Flashcards
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi
aprovada pelo rito e quórum qualificado previsto no §3°, do art. 5° da Constituição Federal, de modo que ostenta status de emenda constitucional.
C
O cordão de fita com desenhos de girassóis é símbolo
nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, o que dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência.
E
É símbolo, mas não dispensa outro doc da necessário.
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo
nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei
nº 14.624, de 2023)
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência
não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. (Incluído pela
Lei nº 14.624, de 2023)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado
pelo atendente ou pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 14.624, de
2023)
O sujeito passivo dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência é sempre a
pessoa com deficiência.
C
É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com
deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de
normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação
biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei
federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino
inclusivo.
C
STF 2023, Info 1099
É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa
(CF/1988, arts. 1º, IV; e 170, “caput”), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV),
da propriedade privada (CF/1988, art. 170, II) e da isonomia (CF/1988, arts. 5º,
“caput”; e 19, III), tampouco invasão à competência privativa da União para
legislar sobre comércio interestadual (CF/1988, art. 22, VIII) — lei estadual que
obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com etiquetas
em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual.
C
STF. 2023 (Info 1099
A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com
deficiência viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição
Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência.
C
STF
Tem status de EC
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar
sobre direito civil e política de seguros, lei estadual que
veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem
consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.
STF. 2022
(Info 1072)
(CF/1988, art. 22, I e VII)
