Estatuto Do Indio

Question 1

Os bens e rendas do patrimônio indígena gozam de plena isenção tributária.

Answer 1

C
Art. 60

Question 2

São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas.

Answer 2

C
Art. 61

Question 3

Configura crime contra o índio utiliza-lo como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos.

Answer 3

C

Question 4

A competência será da Justiça Federal em caso de crime praticado contra os direitos indígenas coletivamente considerados mesmo que o delito tenha ocorrido em território indígena ainda não demarcado.

Answer 4

C
STF 2022

I - Nos termos do art. 109, IX, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas que envolvem a disputa de direitos indígenas, incluídos aqueles que dizem respeito a sua organização social, tradições, direitos originários sobre as terras, entre outros que evidenciem a proteção do referido grupo étnico.
II - No caso, os delitos supostamente cometidos pelos acusados ultrapassam a violação de direito individual de indígena, ameaçando a garantia das terras, das tradições e do modo de viver da comunidade étnica, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, o que atrai a competência federal para processar o inquérito em questão. Ademais, a situação inclui não só a disputa de direitos indígenas, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, mas também a usurpação de função pública de órgão federal de controle como o Ibama e Funai, o que, de qualquer forma, atrairia a competência federal para o processamento do feito.
III - O envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro - Secretário de Estado e Segurança Pública e Comandante da Polícia Militar - redireciona o feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

art. 231 da CF/88

art. 109