Lei De Abuso De Autoridade Flashcards
O que se entende por dupla subjetividade passiva nos crimes de abuso de autoridade?
Dois sujeitos passivos: imediato/particular e mediato/ Estado
Magistrado que determina a custódia cautelar de alguém com base em tese jurídica minoritária não comete abuso de autoridade.
Certo. Crime de hermenêutica
A interpretação teratológica ou contrária à jurisprudência amplamente pacífica pode ser enquadrada como abuso de autoridade.
Certo
Qual a natureza jurídica do dispositivo que afasta o crime de hermenêutica? Relacione com a teoria da tipicidade conglobante.
Excludente de fato típico (tipicidade subjetiva), excluindo o dolo.
Excludente de ilicitude (exercício reg. de um direito - livre convencimento motivado)
Todos os crimes de abuso de autoridade são de ação penal incondicionada.
Certo
Admite-se ação penal privada nos crimes de abuso de autoridade?
Sim. Ação penal privada subsidiária da pública.
Se não houve requerimento do ofendido, o juíz não haverá a indenização do dano como efeito extrapenal, não servindo como título judicial para execução no cível.
Errado.
A indenização do dano é efeito extrapenal e obrigatório, de modo que a sentença será título executivo judicial para demanda cível, onde deverá ser liquidado o valor da indenização.
(ver julgado do STJ que exige pedido do MP - Info especial 16)
O requerimento da vítima é apenas para fins de fixação de valor mínimo. Sendo o caso, não é necessário liquidar no cível.
São efeitos da condenação na LAA a obrigação de reparar o dano, a inabilitação para exercício do cargo, mandato ou função por 1 a 5 anos e a perda do cargo, mandato ou função.
Certo
As penas restritivas de direitos previstas na LAA são prestação de serviços a comunidade e suspensão do cargo, mandato ou função de 1 a 6 meses, sem prejuízo de aplicação das demais espécies previstas no CP.
Errado
Não pode aplicar as demais espécies do CP.
Só o que tá na lei de abuso de autoridade, estando certa a primeira parte da assertiva.
As penas restritivas de direito previstas na LAA tem prazo equivalente ao tempo da PPL em que foi condenado o agente.
Errado
Apenas a prestação de serviço.
A suspensão do cargo tem prazo determinado em lei.
Diferencie o crime do art 13, III, da LAA (constranger preso ou detento mediante violência ou grave ameaça a produzir prova contra si mesmo) e o crime de tortura-confissão (art. 1, I, a)
Além de um ser crime próprio e outro comum, há três diferenças substanciais:
1) tipo de violência: abuso de autoridade permite a violência impropria (reduzir capacidade de resistência)
2) fim específico:
LAA: prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou mero capricho/ satisfação pessoal
Tortura: obter informação/confissão
3) Sofrimento físico ou mental: apenas para tortura
O advogado particular que faz a vítima de crime reviver a situação delitiva responde por violência institucional prevista no art. 15 da Lei de Abuso de Autoridade.
Errado
Só quem responde pela LAA é funcionário público, salvo caso de coautoria.
Delegado de polícia de São Paulo, oficiado pelo MP da Bahia sobre a existência de investigações em desfavor de uma pessoa, prestou informação falsas, informando inexitir investigação em curso, a fim de beneficiar o investigado, que era seu amigo.
O delgado de polícia responderá por crime de abuso de autoridade.
Errado.
O art. 29 tipifica a prestação de informações falsas sobre investigações e procedimentos com a finalidade específica de PREJUDICAR o investigado.
Embora a LAA preveja como dolo específico geral para todos os crimes “o fim de beneficiar a si ou terceiro”, o art. 29 foi restrito ao “fim de prejudicar o interesse do investigado”.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
JECRIM
Carlos, magistrado, decretou a indisponibilidade de dois veículos de um investigado, a fim de resguardar o pagamento da dívida do réu em um processo cível. O réu, identificando que o pagamento do débito poderia ser satisfeito com o valor de apenas um dos carros, peticionou nos autos solicitando a liberação de um dos veículos. O magistrado, todavia, manteve a indisponibilidade conforme originariamente decretada.
Nessa situação hipotética, Carlos pode responder por crime de abuso de autoridade.
Errado
O crime do art. 37 da LAA tipifica a conduta apenas da decretação de indisponibilidade de ATIVOS FINANCEIROS em quantia exarcerbada.
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A antecipação, por meio de comunicação, da atribuição de culpa, antes de concluída a investigação, configura violação à presunção de inocência na sua dimensão interna e crime de abuso de autoridade.
Errado
Trata-se de violação à presunção de inocência na sua dimensão externa:
- Proteção contra a publicidade abusiva
- Limite democrático à atuação da mídia
A dimensão interna revela-se:
* Viés subjetivo: tratamento do juiz dentro do processo
* Viés objetivo/probatório: regra de ônus da prova
