Lei de Lavagem de Dinheiro

Question 1

Uma contravenção penal pode ser antecedente à lavagem de dinheiro.

Answer 1

Certo

Question 2

Diferencie as três gerações das leis criminalizadoras da lavagem de dinheiro.

Answer 2

Leis de 1ª Geração: tráfico de drogas como único crime antecedente (Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Drogas)

Leis de 2ª Geração: rol taxativo (redação originária Lei nº 9.613/98)

Leis de 3ª Geração: qualquer infração penal produtora de bens, direitos e valores capazes de serem ocultados.

Question 3

A autonomia entre o julgamento da lavagem e da infração penal antecedente é relativa, de modo que a lavagem e a infração antecedente podem ser julgadas em conjunto ou separadamente, conforme se revelar mais conveniente no caso concreto, conforme entendimento do juiz competente
para o crime de lavagem.

Answer 3

Certo

Question 4

Poderá haver o crime de lavagem ainda que
esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente, qualquer que seja a causa extintiva.

Answer 4

Errado
Não haverá lavagem em caso de anistia ou abolitio criminis do antecedente

Question 5

Joao foi denunciado por lavagem de dinheiro. Como não houve êxito na sua localização, determinou-se a sua citação por edital. Passado o prazo legal, sem notícias do acusado ou constituição de defensor, o nomeou defensor dativo, prosseguindo normalmente o feito até o julgamento.

Agiu corretamente o juíz.

Answer 5

Certo
O art. 366 do CPP não se aplicava aos processos de
lavagem de dinheiro

Question 6

O bem jurídico tutelado pela lei de lavagem é o bem jurídico tutelado pelo crime antecedente.

Answer 6

Errado
A ordem econômico-financeira.

Question 7

A ocorrência do crime de lavagem de capitais não está condicionada à presença concomitante das três etapas, de modo que a integração dos valores já com a aparência de lícitos é mero exaurimento do crime, o especial fim de agir.

Answer 7

Certo

Question 8

Como a infração penal antecedente funciona como elementar do crime de lavagem, sua existência deve ser analisada pelo juiz como uma questão prejudicial homogênea.

Answer 8

Certo

Question 9

O que significa ACESSORIEDADE LIMITADA DA LAVAGEM DE CAPITAIS?

Answer 9

Na esfera da participação criminal, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência
segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e ilícito. O que a doutrina faz é transportar esse conceito para o crime de lavagem de capitais, entendendo que haverá o DELITO DE LAVAGEM DESDE QUE A INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR SEJA TÍPICA E ILÍCITA.

Question 10

Haverá crime de lavagem mesmo que haja a exclusão da culpabilidade da infração anterior.

Answer 10

Certo

Question 11

Haverá crime de lavagem mesmo que haja a exclusão da ilicitude da infração anterior.

Answer 11

Errado

Se houver a exclusão da ilicitude da infração anterior, o delito de lavagem restará prejudicado, tendo em vista que faltará o elemento “antijuridicidade” exigido pela Teoria da Acessoriedade Limitada.

Question 12

A lavagem é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

Answer 12

Certo

Question 13

O sujeito ativo da lavagem necessariamente precisa ser participe ou coautor do crime antecedente.

Answer 13

Errado. Não precisa ser participe ou coautor no antecedente, basta ter consciência da origem ilícita dos valores.

Question 14

Admite-se o dolo eventual para os crimes de lavagem de capitais.

Answer 14

Certo

Question 15

Para a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, não é necessária prova concreta da ocorrência da infração penal antecedente.

Answer 15

Certo
STF
Para a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, não é necessária prova concreta da ocorrência da infração penal antecedente, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado seja decorrente desta infração penal = JUSTA CAUSA DUPLICADA

Question 16

O objeto material da lavagem pode ser tanto o produto direto quanto o produto indireto do crime.

Answer 16

Certo

Question 17

É vedado ao magistrado decretar a suspensão da função pública por ocasião do indiciamento pelo crime de lavagem.

Answer 17

Errado.
O que não pode é a suspensão como efeito automático do indiciamento, mas nada impede que o juíz decrete fundamentadamente.

Question 18

Em regra, o crime de lavagem de dinheiro é de competência da Justiça Estadual.

Answer 18

Certo

Federal só quando o crime antecedente for.

Question 19

A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação
ou dissimulação, sendo suficiente, portanto, para o
oferecimento da denúncia.

Answer 19

CERTO
STJ

Não confundir: O mero recebimento da vantagem indevida por meio de interposta pessoa não
é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais.

A questão fala da aquição de bens.

Question 20

A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro cometidos, mesmo que parcialmente, no território nacional, bem como na hipótese em que os crimes antecedentes tenham sido praticados em prejuízo da administração pública, ainda que os atos
tenham ocorrido exclusivamente no exterior.

Answer 20

Certo
STJ

Question 21

A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois íncito ao tipo penal.

Answer 21

Errado

A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar e pena-base. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1866173/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em
30/03/2021

Question 22

A delação premiada prevista na lei de lavagem, praticada pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio à atividade de investigação, independe de prévio acordo entre as partes interessadas.

Answer 22

Certo
STJ: O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não podem ultrapassar a fronteira objetiva e subjetiva da demanda, dada sua natureza endoprocessual.

Question 23

É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de
produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.

Answer 23

Certo
STJ

Question 24

O crime de lavagem de dinheiro é crime hediondo.

Answer 24

Errado

Question 25

Mesmo se a parte conseguir provar que os bens, direitos ou valores constritos possuem origem lícita,
ainda assim eles podem permanecer indisponíveis no montante necessário para reparação dos danos e para o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas.

Answer 25

Certo
Art. 4, §2

Question 26

A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

Answer 26

C
Cespe 22

Question 27

A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.

Answer 27

E
Cespe 22 (considerou errada)

Question 28

A Lei 9.613/98 aplica-se aos atos de lavagem praticados durante sua vigência, ainda que o crime antecedente tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor.

Answer 28

C
STJ 2017