Lei de Organização Criminosa

Question 1

Para realização do flagrante postergado em caso de crime de orcrim é prescindível comunicação à autoridade judicial.

Answer 1

Errado

Na lei de orcrim, não se exige autorização judicial, mas é necessária a comunicação prévia ao Juiz.

Question 2

No caso da Lei de OrCrim, o juiz pode estabelecer limites à ação controlada após a comunicação pela autoridade policial.

Answer 2

Certo

Question 3

Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado.

Answer 3

Certo
art. 9º da Lei nº 12.850/2013

Question 4

A colaboração premiada é admitida em qualquer fase da persecução, inclusive após a prolação da sentença.

Answer 4

Certo

STF

*no caso de ser entre a sentença e o julgamento de eventual recurso, quem homologa é o tribunal.

Question 5

As varas colegiadas para julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas possuem competência para a fase de investigação e da ação penal, não se estendendo à execução penal.

Answer 5

E

§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da
investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.

Question 6

As varas colegiadas para julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas possuem competência para todos os casos de organização criminosa.

Answer 6

E

Crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição

Crime do art. 288-A (organização paramilitar ou milicia)

Infrações conexas

Question 7

A estabilidade e permanência da orcrim não pressupõe que os componentes da organização criminosa se conheçam reciprocamente.

Answer 7

C

Question 8

A configuração de uma orcrim pressupõe uma estrutura hierárquica.

Answer 8

C

= “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente”

Question 9

Orcrim é crime de resultado cortado.

Answer 9

C
= crime formal

Question 9

Não é cabível a tentativa no crime de organização criminosa.

Answer 9

C

Question 10

O integrante de orcrim que impede ou embaraça a investigação da infração penal, responderar por orcrim e pelo crime de impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, em concurso material.

Answer 10

E

Art. 2º, §1º (impedir/embaraçar): pode ser praticado por uma única pessoa (crime monossubjetivo), desde que não participe da organização criminosa, hipótese em que responderá pelo crime do art. 2º, caput.

Question 11

A lei de orcrim possui uma circunstância agravante especial para quem exerce o comando da orcrim.

Answer 11

C
Agravante - 2º fase dosimetria

Question 12

Há modalidade qualificada de orcrim quando houver emprego de arma de fogo.

Answer 12

E
Causa de aumento

Question 13

Condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa tem a perda do cargo como efeito extrapenal e automático.

Answer 13

Certo

Question 14

É possível dispensar licitação para a contratação de serviços técnicos especializados destinados às investigações da polícia judiciária, como forma de garantir o sigilo.

Answer 14

Certo
Art. 3, §1

Question 15

O início das tratativas da colaboração premiada suspende a investigação.

Answer 15

E

§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação,
RESSALVADO (sendo possível) acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Question 17

O acordo de colaboração premiada passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

Answer 17

C
STF 2023

Question 18

Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.

Answer 18

C
STF 2015

Question 19

O benefício a ser concedido em decorência da colaboração premiada deve observar, além das circunstâncias judiciais, a repercussão social do fato e a eficácia da colaboração.

Answer 19

C
Art. 4, §1

Question 20

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador seja o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que seja o líder da organização criminosa.

Answer 20

E

o colaborador seja o primeiro a prestar efetiva colaboração E não seja o líder da organização criminosa.

Question 21

Uma vez concedido o perdão judicial, o colaborador não poderá ser chamado para ser ouvido no processo do corréu.

Answer 21

E
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

Question 22

É vedado conceder publicidade ao acordo antes do recebimento da denúncia, salvo por relevante interesse social fundamentado pelo juiz.

Answer 22

E

§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Question 24

A anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial.

Answer 24

C
STF, 2021

Question 25

O acusado pode receber a sanção premial mesmo sem a celebração do acordo caso o magistrado entenda que sua colaboração foi eficaz.

Answer 25

C
STF 2019

Question 26

Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas.

Answer 26

C
STF, 2020 (Info 999)

Question 27

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de colaboração premiada, desde que sejam respeitados os estabelecidos no acordo em relação ao colaborador.

Answer 27

C
STF
Assim, por exemplo, se um indivíduo celebra acordo de colaboração premiada com o MP aceitando fornecer provas contra si, estas provas somente poderão ser utilizadas para as sanções que foram ajustadas no acordo. 2018 (Info 922)

Question 28

A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.850/2013, é manifestação da justiça penal negocial.

Answer 28

E
Já existia antes da Lei 12850/13. Ex.: na lei de crimes hediondos

Question 29

A infiltração de agentes, presencial ou virtual, será deferida pelo prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, não havendo limite máximo previsto em lei.

Answer 29

E
Há limite máximo apenas para a infiltração virtual => 720 dias = 2 anos

Question 30

É nula a prova obtida em sem observância do regramento atinente à infiltração de agentes.

Answer 30

C
Art. 10-A, §7º

Question 31

A representação do delegado de polícia pela infiltração de agentes conterá a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas, o local da infiltração e os nomes do agente infiltrado e dos investigados, quando possível.

Answer 31

E
Não inclui o “nome do agente infiltrado”. Vedação expressa no art. 12.

Question 32

Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o MP ou o delegado de polícia pugnaram imadiatamente ao juiz pela sustação da medida.

Answer 32

E
A operação será, de logo, sustada pelo delegado (ou mediante requisição do MP), com posterior AVISO à autoridade policial (não precisa de autorização ou decisão judicial para sustação).

Question 33

Se o agente infiltrado mata uma pessoa durante a infiltração, em razão de sua tarefa dentro da organização, sua conduta não será crime. É possível punir, todavia, outro integrante da organização criminosa que lhe auxiliou materialmente no crime?

Answer 33

Sim. O agente infiltrado que comete crime, desde que sem excessos, terá sua culpabilidade exluída por inexigibilidade de conduta diversa, conforme expressamente previsto no art. 13, parágrafo único da Lei 12.850/2013.

Dentro desse contexto, tem-se que o agente praticou fato típico e ilícito, mas não culpável.

No que se refere ao párticipe, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da acessoriedade limitada em relação à responsabilização criminal do párticipe, de modo que responderá pelo crime se a conduta do autor for típica e ilícita, independentemente de estar carcaterizada a culpabilidade do autor.

Question 35

A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.

Answer 35

Admite-se no caso de:
* OrCrim
* Crimes do ECA
* Lavagem de dinheiro

Art. 190-A do ECA: A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , obedecerá às seguintes regras: […]