Lei de Organização Criminosa Flashcards
Para realização do flagrante postergado em caso de crime de orcrim é prescindível comunicação à autoridade judicial.
Errado
Na lei de orcrim, não se exige autorização judicial, mas é necessária a comunicação prévia ao Juiz.
No caso da Lei de OrCrim, o juiz pode estabelecer limites à ação controlada após a comunicação pela autoridade policial.
Certo
Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado.
Certo
art. 9º da Lei nº 12.850/2013
A colaboração premiada é admitida em qualquer fase da persecução, inclusive após a prolação da sentença.
Certo
STF
*no caso de ser entre a sentença e o julgamento de eventual recurso, quem homologa é o tribunal.
As varas colegiadas para julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas possuem competência para a fase de investigação e da ação penal, não se estendendo à execução penal.
E
§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da
investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.
As varas colegiadas para julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas possuem competência para todos os casos de organização criminosa.
E
Crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição
Crime do art. 288-A (organização paramilitar ou milicia)
Infrações conexas
A estabilidade e permanência da orcrim não pressupõe que os componentes da organização criminosa se conheçam reciprocamente.
C
A configuração de uma orcrim pressupõe uma estrutura hierárquica.
C
= “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente”
Orcrim é crime de resultado cortado.
C
= crime formal
Não é cabível a tentativa no crime de organização criminosa.
C
O integrante de orcrim que impede ou embaraça a investigação da infração penal, responderar por orcrim e pelo crime de impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, em concurso material.
E
Art. 2º, §1º (impedir/embaraçar): pode ser praticado por uma única pessoa (crime monossubjetivo), desde que não participe da organização criminosa, hipótese em que responderá pelo crime do art. 2º, caput.
A lei de orcrim possui uma circunstância agravante especial para quem exerce o comando da orcrim.
C
Agravante - 2º fase dosimetria
Há modalidade qualificada de orcrim quando houver emprego de arma de fogo.
E
Causa de aumento
Não tem nenhuma qualificadora.
Todas são majorantes, salvo a circunstância de ser líder da orcrim, que é agravante.
Condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa tem a perda do cargo como efeito extrapenal e automático.
Certo
A perda do cargo é efeto automático apenas na LEI DE ORCRIM e LEI DE TORTURA
É possível dispensar licitação para a contratação de serviços técnicos especializados destinados às investigações da polícia judiciária, como forma de garantir o sigilo.
Certo
Art. 3, §1
O início das tratativas da colaboração premiada suspende a investigação.
E
§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação,
RESSALVADO (sendo possível) acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
O acordo de colaboração premiada passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.
C
STF 2023
Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
C
STF 2015
O benefício a ser concedido em decorência da colaboração premiada deve observar, além das circunstâncias judiciais, a repercussão social do fato e a eficácia da colaboração.
C
Art. 4, §1
O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador seja o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que seja o líder da organização criminosa.
E
o colaborador seja o primeiro a prestar efetiva colaboração E não seja o líder da organização criminosa.
Uma vez concedido o perdão judicial, o colaborador não poderá ser chamado para ser ouvido no processo do corréu.
E
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
É vedado conceder publicidade ao acordo antes do recebimento da denúncia, salvo por relevante interesse social fundamentado pelo juiz.
E
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
A anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial.
C
STF, 2021
