Estatuto do Desarmamento

Question 1

Todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são
considerados de perigo abstrato.

Answer 1

C
Diante da ofensividade inerente à
natureza da arma de fogo.

Question 2

A faca é uma arma branca própria.

Answer 2

Errado
Imprópria

Armas brancas próprias: produzidas com a finalidade específica de ataque e defesa (ex.: cacetete).

Impróprias: produzidas para um objetivo específico não vinculado a ataque ou defesa, mas que podem assim também serem utilizadas, como martelos e facas.

Question 3

O crime de posse de arma de fogo não admite tentativa.

Answer 3

C
Pois é permanente.

Question 4

É atípica a condutar de conduta de manter em sua
residência arma com registro vencido.

Answer 4

C
Se a arma é registrada, mas venceu, o agente não tem o dolo de manter a arma de forma ilegal, pelo contrário, a arma está registrada em seu nome, mas o prazo expirou, tratando-se de mera infração administrativa

Apenas no caso de POSSE de arma de fogo de USO PERMITIDO!

Question 5

É típica a conduta de portar arma de fogo com o registro vencido.

Answer 5

C
A posse (ou seja, manter em casa) é atípica. Mas o porte (circular com a arma) é típico, pois está circulando irregularmente, com o registro vencido. (2020, Info 671)

Question 6

A apreenção de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático configura crime único.

Answer 6

Não
CONCURSO FORMAL

Question 7

Configura mero ilícito administrativo a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.

Answer 7

E
STJ: É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. 2017 (Info 597).

Question 8

É cabível a suspensão condicional do processo no crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

Answer 8

C
Posse de uso permitido (art. 12) e omissão de cautela (art. 13) são os únicos que admitem sursis e são apenas com detenção.

Question 9

O porte de arma branca não é tipificado no Estatuto do Desarmamento.

Answer 9

C
STJ: O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais. 2020 (Info 668).

Question 10

Não obstate o porte de arma de fogo seja crime de perigo abstrato, há a possibilidade de
atipicidade, caso trate-se de arma de fogo absolutamente ineficaz, uma vez que haverá crime impossível.

Answer 10

C

Question 11

Embora formalmente típica, a conduta de possuir apenas duas munições, desacompanhadas de armamento capaz de deflagra-las, não enseja perigo de lesão à incolumidade pública, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Answer 11

C
STJ
Mas, a regra é que não se aplica o princípio da insiginicânica nos crimes do estatuto do desarmamento por se tratarem de crime de perigo abstrato.

Question 12

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.

Answer 12

C
Deve-se analisar o caso concreto.

Question 13

O fato de o réu ser flagrado com pouca quantidade de munição em um contexto de tráfico de droga impede, em regra, o reconhecimento da insignificância.

Answer 13

C
No caso concreto, embora o réu tenha sido preso com apenas uma munição de uso restrito,
desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfic, o que afasta o
reconhecimento da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade.

Question 14

O depoimento de testemunha, de forma coesa, no sentido de que o autor portava arma de fogo, é suficiente para a caracterização do delito, ainda que a arma não seja apreendida.

Answer 14

C
STJ

Question 15

Porte de arma de fogo de uso restrito e proibido são crimes hediondos.

Answer 15

Não
Após o Pacote Anticrime, apenas de uso proibido.

Question 16

A hediondez do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido não se estende à
posse de acessório ou munição de uso proibido.

Answer 16

C
A hediondez é só para posse/porte de ARMA de uso PROIBIDO.

Question 17

Pessoa flagrada portando artefato explosivo e pistola responde por concurso formal impróprio entre os crimes de porte de uso permitido (pistola) e porte de uso proibido (artefato explosivo).

Answer 17

C
Art. 16, III e art. 14, Estatuto do Desarmamento

Question 18

Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

Answer 18

E

STJ: É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do artigo 18 da Lei 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. – É necessária autorização específica para importação.  

Question 18

Verificada a procedência estrangeira da arma de fogo, acessório ou munição, atrai-se a competência federal para processar e julgar o crime de tráfico internacional de arma de fogo.

Answer 18

E
STJ: Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação

Question 19

A importação de explosivo configura o crime de tráfico internacional previsto no Estatuto do Desarmamento.

Answer 19

E
Apenas arma de fogo, acessório ou munição.
Em relação ao explosivo, será contrabando.

Question 20

A importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de contrabando.

Answer 20

C

Question 21

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.

Answer 21

C

Informativo 108, STF, 2023

Question 22

Vanda, funcionária de uma empresa de segurança particular, recebe de seu chefe, Eric, ordem para levar uma arma de fogo a um dos seguranças que estava em serviço e havia esquecido o seu equipamento na empresa. Temendo ser demitida, apesar da inexistência de ameaça neste sentido, Vanda cumpre a ordem recebida, ciente da conduta criminosa que estaria perpetrando, mas no caminho é parada por policiais militares. Ambos responderão pelo transporte ilegal.

Answer 22

Certo.
- Não é obediência hierárquica, pois não é relação de direito público, bem como a ordem foi manifestamente ilegal.
- Não há arrativa de coação moral irresistível
- Não há excludente de ilicitude

Question 23

O porte de arma de guarda municipal restringe-se aos limites do estado de que faz parte.

Answer 23

C
Atenção: do ESTADO e não apenas do município.

Question 24

O crime de porte de arma de fogo de uso restrito, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

Answer 24

E
Porte de uso restrito não é hediondo, logo é afiançável.

Question 25

O crime de posse de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

Answer 25

C
Posse e Porte de uso PROIBIDO são hediondos.
Além desse: tráfico internacional e comércio ilegal de arma de fogo (nesses casos, permitido, restrito ou proibido).