LEI DE MEDIAÇÃO

Question 1

O convite para iniciar procedimento de mediação formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até

Answer 1

30 dias da data do seu recebimento

Question 2

C ou E

Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Answer 2

C

Question 3

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qual meio?

Answer 3

por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Question 4

Deverão ser observados os quais critérios para a realização da primeira reunião de mediação?

Answer 4

I - prazo mínimo de 10 dias úteis e prazo máximo de 3 meses, contados a partir do recebimento do convite;

II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais;

III - lista de 5 nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;

IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

Question 5

o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará quais consequências?

Answer 5

IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

Question 6

C ou E

Na mediação judicial, os mediadores estarão sujeitos à prévia aceitação das partes.

Answer 6

E

Art. 25. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.

Question 7

O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até quantos dias?

Answer 7

60 dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Question 8

Quais os exceções à confidencialidade da mediação?

Answer 8

1. partes expressamente decidirem de forma diversa
2. quando sua divulgação for exigida por lei
3. necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
4. informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.