Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Processo Civil > JEC > Flashcards

JEC Flashcards

1
Q

Quais as causas são julgadas no JEC?

A
  1. Até 40 SM

Qualquer valor:

  1. Arrendamento rural (2 ao 9)
  2. Parceira agrícola
  3. Cobrança ao condômino devidas ao condomínio
  4. Ressarcimento danos em prédios URBANOS ou RÚSTICO
  5. Ressarcimento danos causados em acidente de veículo via terrestre
  6. Cobrança seguro - acidente veículos - RESSALVADO processo de execução
  7. Cobrança honorários profissionais liberais
  8. Revogação doação
  9. Demais casos lei
  10. Ação despejo uso próprio
  11. Ação possessória bens imóveis (até 40SM)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais causas são excluídas do JEC?

A

3F2ARE

  1. Natureza alimentar
  2. Natureza falimentar
  3. Natureza fiscal
  4. Interesse fazenda pública
  5. Acidentes de trabalho
  6. Resíduos
  7. Estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O limite de 40 SM no JEC se aplica à hipótese de conciliação?

A

NÃO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Qual a competência do JEC?

A
  1. DOMICÍLIO DO RÉU
  2. A CRITÉRIO DO AUTOR, do local onde RÉU EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
  3. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO deva ser satisfeita;
  4. DOMICÍLIO DO AUTOR ou do LOCAL DO ATO ou FATO, nas ações para REPARAÇÃO DE DANO de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
- DOMICÍLIO DO RÉU

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Como o juiz dirigirá o processo no JEC?

A

Com LIBERDADE:

  1. Determinar provas a serem produzidas
  2. Apreciá-las
  3. Dar especial valor às regras de experiência COMUM ou TÉCNICA
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quem são os auxiliares da justiça no JEC?

A
  1. Conciliadores

2. Juízes leigos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Qual o requisito dos conciliadores no JEC?

A
  1. PREFERENCIALMENTE bacharéis em direito
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Qual o requisito dos juízes leigos no JEC?

A

advogados com mais de 5 anos de experiência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quem não pode ser parte do JEC?

A

MEU PIPI

  1. Massa falida
  2. Empresas públicas da União
  3. Preso
  4. Incapaz
  5. Pessoas jurídicas de direito público
  6. Insolvente civil.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quem pode ser parte do JEC?

A
  1. Pessoas físicas CAPAZES, EXCLUÍDOS os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
  2. Microempreendedores individuais
  3. Microempresas
  4. Empresas de pequeno porte
  5. OSCIP
  6. Sociedades de crédito ao microempreendedor
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Em qual situação será prestada a assistência judiciária por órgão instituído junto ao Juizado Especial?

A
  1. Facultativa a assistência por advogado

2.1 Uma das partes assistida por advogado
ou
2.2 Réu for PJ ou firma individual

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O mandato ao advogado no JEC pode ser verbal? Sempre

A

SIM

SALVO poderes especiais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Preposto de PJ ou firma individual no JEC pode transigir?

A

SIM

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Admite-se intervenção de terceiro no JEC?

A

NÃO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Admite-se litisconsórcio no JEC?

A

SIM

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Os atos processuais no JEC podem se realizar em horário noturno?

A

SIM

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Como a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada no JEC?

A

Por qualquer meio idôneo de comunicação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Quais atos serão registrados no JEC?

A

§ 3º Apenas os ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS serão registrados RESUMIDAMENTE, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Quais os requisitos para pedidos alternativos ou cumulados no JEC?

A
  1. Conexos

2. Soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

C ou E

A Secretaria do Juizado deverá designar sessão de conciliação, independente de distribuição e autuação do pedido.

A

C

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual o prazo a contar do registro do pedido para a realização da sessão de conciliação no JEC?

A

15 DIAS

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Oq acontecerá se o réu tiver pedidos contrapostos para apresentar no JEC?

A

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Haverá citação por Edital no JEC?

A

NÃO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Qual a consequência do não comparecimento da citação no JEC?

A

Considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

por quem será conduzida a conciliação no JEC?

A

Juiz togado ou lei ou por conciliador sob sua orientação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Como se procederá se obtida conciliação no JEC?

A
  1. reduzida a escrito
  2. homologada pelo Juiz togado
  3. sentença com eficácia de título executivo.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Se não obtida a conciliação no JEC, qual possibilidade será dada às partes?

A

as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

qd será considerado instaurado o juízo arbitral no JEC?

A

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Dentre quem serão escolhidos os árbitros no JEC?

A

juízes leigos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Os árbitros no JEC podem decidir por equidade?

A

sim

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

qual o prazo para o árbitro apresentar o laudo ao juiz togado no JEC?

A

Art. 26. Ao TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, ou nos 5 DIAS SUBSEQÜENTES, o árbitro apresentará o laudo AO JUIZ TOGADO para homologação por SENTENÇA IRRECORRÍVEL.

32
Q

Se as partes não instituirem o juízo arbitral no JEC, a quase fase se procederá?

A

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á IMEDIATAMENTE à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

33
Q

Se não for possível a AIJ no JEC, em qual prazo deverá ser realizada?

A

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos 15 DIAS SUBSEQÜENTES, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

34
Q

A contestação pode ser oral no JEC?

A

SIM

Art. 30. A contestação, que será ORAL ou ESCRITA, conterá toda matéria de defesa, EXCETO argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

35
Q

Admite-se reconvenção no JEC?

A

NÃO

Art. 31. NÃO SE ADMITIRÁ A RECONVENÇÃO. É lícito ao réu, na contestação, FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

36
Q

Qual o n. máximo de testemunhas no JEC?

A

3 para cada parte

37
Q

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo em qts dias de antecedência da audiência?

A

5 dias

38
Q

A prova oral deverá ser reduzida a escrito na JEC?

A

NÃO

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, NO ESSENCIAL, os informes trazidos nos depoimentos.

39
Q

É ineficaz ou nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada do JEC?

A

Ineficaz

40
Q

Admite-se sentença condenatória ilíquida no JEC?

A

NÃO, ainda que genérico o pedido.

41
Q

qd o juiz leigo dirigir a instrução deverá fazer oq?

A
  1. Proferirá sua decisão
  2. Imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá:

a) homologá-la
b) proferir outra em substituição
c) antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

42
Q

Quais sentenças não cabem recurso para o juizado?

A

Art. 41. Da sentença, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, caberá recurso para o próprio Juizado.

43
Q

O recurso será julgado por uma turma composta por qts juízes togados?

A

3

em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

44
Q

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado?

A

SIM

45
Q

O recurso no JEC será interposto no prazo de qts dias?

A

10

46
Q

O recurso no JEC pode ser oral?

A

NÃO

    Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, POR PETIÇÃO ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
47
Q

Em qt tempo deverá ser feito o preparo do recurso?

A

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

48
Q

O recurso no JEC terá efeito suspensivo automático ?

A

NÃO

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, para evitar dano irreparável para a parte.

49
Q

Qual o prazo para ED no JEC?

A

5 dias

50
Q

O ED no JEC pode ser oral?

A

SIM

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por ESCRITO OU ORALMENTE, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

51
Q

Os embargos de declaração interrompem OU suspendem o prazo para a interposição de recurso no JEC?

A

INTERROMPEM

52
Q

Cabe recurso especial da decisão proferida por turma recursal no âmbito do JEC?

A

NAO

Só cabe RESP para STJ de decisão proferida por tribunal de justiça ou tribunal regional federal

53
Q

Cabe recurso extraordinário da decisão proferida por turma recursal no âmbito do JEC?

A

SIM

desde que atendidas as hipóteses de cabimento

54
Q

Em quais casos há extinção do processo sem julgamento do mérito no âmbito do JEC?

A

I - quando o AUTOR DEIXAR DE COMPARECER a qualquer das audiências do processo;

II - quando INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL;

IV - quando sobrevier qualquer dos IMPEDIMENTOS previstos no art. 8º desta Lei; - MEU PIPI

V - quando, FALECIDO O AUTOR, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias;

    VI - quando, falecido o réu, o AUTOR NÃO PROMOVER A CITAÇÃO DOS SUCESSORES no prazo de 30 dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo INDEPENDERÁ, em qualquer hipótese, de PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

55
Q

No JEC, a extinção do processo depende de prévia intimação pessoal das partes?

A

§ 1º A extinção do processo INDEPENDERÁ, em qualquer hipótese, de PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES.

56
Q

Onde se procederá a execução da sentença no JEC?

A

No próprio juizado

57
Q

Como serão as sentenças do JEC?

A
  • Necessariamente líquidas

- Conversão em Bônus do Tesouro Nacional ou Índice equivalente

58
Q

Por quem serão efetuados os cálculos de conversão em índices, de honorários, de juros e outras parcelas no JEC?

A

Efetuados por servidor judicial

59
Q

Por qual meio será feita a intimação da sentença no JEC?

A

Sempre que possível na própria audiência em que for proferida
- Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento.

60
Q

Se não for cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no JEC, oq acontece?

A

Se houver SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO (ESCRITA OU ORAL), proceder-se-á desde logo a execução, DISPENSADA nova citação.

61
Q

O juiz, no JEC, pode determinar multa diária no caso de inadiplemento?

A

SIM

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

62
Q

Na obrigação de fazer, no JEC, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem?

A

sim

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

63
Q

Em qual hipótese, no JEC, é dispensada a publicação de editais em jornais na fase d execução?

A

Qd for alienação de bens de pequeno valor

64
Q

Em quais hipóteses o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução?

A

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, SUPERVENIENTE À SENTENÇA.

65
Q

Pode haver execução de título extrajudicial no JEC?

A

SIM

66
Q

Em qual momento o devedor poderá oferecer embargos no JEC?

A

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por ESCRITO OU VERBALMENTE.

67
Q

Na audiência de conciliação e mediação, depois de efetuada a penhora, o conciliador deve propor oq?

JEC

A
  1. Pagamento do débito a prazo ou a prestação
  2. Dação em pagamento
  3. Imediata adjudicação do bem penhorado
68
Q

Qd o processo será imediatamente extinto na fase de execução do processo no JEC?

A
  1. Não encontrado o devedor

2. Inexistindo bens penhoráveis

69
Q

C ou E

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

A

C

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

70
Q

Oq compreenderá o preparo do recurso no JEC?

A

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

71
Q

C ou E

A sentença de 1 grau não condenará o vencido em custas e honorários do advogado em qualquer hipótese.

JEC

A

E

    Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
72
Q

C ou E

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte e vinco por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

JEC

A

E

Entre 10% a 20%

73
Q

Em quais hipóteses serão contadas custas na fase de execução no JEC?

A

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

74
Q

O acordo extrajudicial deve obedecer o teto do JEC para ser homologado?

A

NÃO

Art. 57. O acordo extrajudicial, de QUALQUER NATUREZA OU VALOR, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

75
Q

Em qual caso valerá como título executivo extrajudicial acordo celebrado pelas partes no JEC?

A
  1. Instrumento escrito
  2. REFERENDADO pelo MP

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

76
Q

Cabe ação rescisória no JEC?

A

NÃO!!

77
Q

A atuação do juizado especial itinerante deve priorizar oq?

A

Conflitos áreas rurais

Conflitos em áreas de menor concentração populacional

Processo Civil (18 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions