Legislação Penal Especial Flashcards
É NECESSÁRIA PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INFILTRAÇÃO POLICIAL EM INVESTIGAÇÕES ENVOLVENDO CRIMES PREVISTOS NA LEI 12.850/2013 E 11.343/2006?
SIM. Art. 3, VII, 12.850/2013, (crime organizado), Art. 53, I, Lei 11343/2006 (Antidrogas).
A INFILTRAÇÃO POLICIAL PODE SER REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL?
SIM. Art. 10, da Lei 12.850/2013, sendo necessária nesta hipótese manifestação técnica da autoridade judiciaria (delegado de policia).
TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA ALTERIDADE É CORRETO AFIRMA QUE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 É ATÍPICA?
Não. A lei 11.343/2006, em seu artigo 28, tipifica como crime, o simples fato de portar substancia para uso futuro, pois o que visa à lei é coibir o perigo social, evitando assim, facilitar a circulação de substância entorpecente pela sociedade, existindo dessa forma transcendentalidade na conduta e perigo para coletividade (crime vago) e saúde publica. Lado outro, na hipótese de consumo imediato da substancia entorpecente, sem porte por mais tempo que o necessário para o consumo pessoal, não há crime, por ausência de perigo social, prejuízo à própria saúde do usuário, sem provocar danos a interesses de terceiros, fato atípico por influxo do principio da alteridade.
O ARTIGO 47 DA LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) REESTABELECEU O SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO EM NOSSO ORNAMENTO JURÍDICO?
Não. Eis que o tratamento visará a complementar o fim preventivo da norma criminal. Trata-se de preservação do direito à saúde ao condenado e ao internado e não de restabelecimento de eventual sistema do duplo-binário. Por isso, a lei de drogas se mantém fiel ao sistema vicariante.
A LEI 10741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) AO ESTATUIR EM SEU ARTIGO 1º, QUE IDOSO É PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ALTEROU O ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS?
Não. A lei 10741/2003 não derrogou o artigo 115, do Código Penal. A completude e o caráter especial da norma do artigo 115 do Código Penal excluem a observação do Estatuto do Idoso. HC 89969 – STF.
É HIPÓTESE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL A AÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA QUE ABORDA UMA PESSOA SUSPEITA, ATENTE SEU CELULAR, SE PASSA POR AQUELE E CONSTATA A OCORRÊNCIA DE UM CRIME?
Não. Eis que a interceptação telefônica é a captação de conversa realizada por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores. Procedimento policial escorreito. Ato correto que não se desenvolveu as escondidas e foi instrumento necessário para resguardar o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade do réu. HC 55288 – STJ.
APLICA-SE A LEI PENAL BRASILEIRA ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ESTRANGEIRO?
Não, por expressa vedação legal do art. 2º, da Lei 3.688/1941.
É CORRETO AFIRMA QUE A LEI 9.455/1997 ESTATUIU SITUAÇÕES DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
Sim, eis que sem prejuízo dos casos previstos no Código Penal, o art. 2º, Lei 9.455/1997 estatuiu outras situações de extraterritorialidade incondicionada, nos quais aplica-se a lei a crimes, embora cometidos no estrangeiro, contra brasileiro ou praticado em local sob jurisdição brasileira.
O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 CRIOU UM NOVO CONCEITO DE CRIME?
Não, eis que a Lei de Introdução ao Código Penal (interpretação doutrinária não autêntica) fornece um conceito genérico de crime, aplicável sempre que não existir disposição especial em sentido contrário, sendo que sua finalidade precípua não é dizer o que se entende por crime, mas sim diferenciá-lo da contravenção penal. O art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal permite, assim, a definição de conceito diverso de crime por leis extravagantes, reservando-se a sua aplicação para casos omissos. Portanto o conceito geral de crime, sob o aspecto legal, continua a ser aquele constante do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, ao passo que o art. 28 da Lei 11.343/2006 criou nova definição para o crime de posse de droga para consumo pessoal, seguindo, relativamente aos demais crimes (tráfico, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico etc.) o conceito geral.
NO TOCANTE AO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA (LIMITES DAS PENAS) QUAL A DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES ISOLADAMENTE COMINADA?
A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a 5 (cinco) anos, art. 10, Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais)
QUAL O PRAZO MINIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS PELA PRATICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL?
Nos termos do art. 16, LCP, o prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento pela pratica de contravenção penal é de seis meses.
POR QUAL MOTIVO NÃO SE PUNE A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO PENAL?
A tentativa de contravenção penal não é punida por razões de politica criminal, art. 4º, LCP.
É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR LIBERDADE VIGIADA?
Sim. Apenas na hipótese de pratica de contravenção penal, é possível ao magistrado, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada, nos termos do art. 16, § único, Lei 3.688/1941.
