Direito Penal - Parte Especial Flashcards
O QUE É ROUBO POR APROXIMAÇÃO?
É o sinônimo de ROUBO IMPROPRIO, previsto no artigo 157, § 1ª, do Código Penal. Ocorre quando a violência ou a grave ameaça é exercida, logo depois da subtração da coisa alheia, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
QUAIS AS TEORIAS QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE FURTO E ROUBO? E QUAL É ADOTADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO?
São quatro as teorias acerca do momento consumativo do roubo, a Teoria da “CONTRECTATIO“, para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia. A teoria da “APPREHENSIO” ou “AMOTIO“, segundo a qual se consuma o crime quando a coisa passa para o poder do agente, ou seja, com a inversão da posse, adotada por nosso ordenamento jurídico. A teoria da “ABLATIO“, que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro. E a teoria da “ILLATIO“, que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo.
O QUE SE ENTENDE POR HOMICÍDIO PRODITORIUM?
É o homicídio qualificado pela traição.
É POSSÍVEL A PRATICA DO CRIME DE CALUNIA POR ESCRITO EM OUTRO IDIOMA, SEM QUE O CALUNIADO TENHA DOMÍNIO DAQUELA LÍNGUA?
Sim. O fato de o crime ser praticado por meio escrito em outro idioma, por si só, não configuraria hipótese de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, eis que o meio utilizado é relativamente ineficaz, podendo ser traduzido.
É CORRETO AFIRMAR QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 342, §2º, CP, QUE DIZ RESPEITO A NÃO PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA É CONSIDERADA NORMA NÃO INCRIMINADORA EXCULPANTE?
Sim.
O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE VISITAÇÃO DE FILHOS CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 330, CP?
Não. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da decisão judicial não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual, salvo ressalva expressa de aplicação cumulativa. O descumprimento doloso ou culposo dos deveres decorrentes da tutela ou guarda, de determinação judicial ou do conselho tutelar, caracteriza infração administrativa prevista no art. 249, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
CARACTERIZA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA O AGRESSOR QUE APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE INTENCIONALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVA DA LEI 11.340/2006, CONCEDIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A PEDIDO DA OFENDIDA?
Não. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual, salvo ressalva expressa de aplicação cumulativa. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313, CPP, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência (Jurisprudência Majoritária STF/STJ).
A IMPORTAÇÃO DE GASOLINA POR PARTICULAR CARACTERIZA QUAL ILÍCITO PENAL? É CABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA?
Crime de contrabando, previsto no art. 334, CP, eis que a gasolina é monopólio da União e somente pode ser importada se houver prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) concedida apenas aos produtores e importadores, sendo sua introdução por particular, em território nacional, PROIBIDA. Por fim, não é possível aplicação do principio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado extrapola a mera questão financeira, alcançando outros interesses, sobretudo a politica pública dos país na área de energia. (INFORMATIVO 536/STJ)
É CORRETO AFIRMAR QUE O TESTAMENTO PARTICULAR NÃO PODE SER OBJETO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO?
Não. Nos termos do art. 297, § 2º, CP, para efeitos penais equiparam-se a DOCUMENTO PÚBLICO o emanado de entidade paraestatal, o titulo ao portador ou transmissível por endosso preto ou branco, as acoes de sociedade comercial, os livros mercantis e o TESTAMENTO PARTICULAR.
EM RELAÇÃO AOS CD’S E DVD’S ORIGINADOS DE CONTRAFAÇÃO É CORRETO AFIRMAR QUE EMBORA A CONDUTA SEJA FORMALMENTE TÍPICA, PORQUANTO SUBSUMIDA AO TIPO PENAL DO ART. 184, CP É MATERIALMENTE ATÍPICA, PORQUE SOCIALMENTE TOLERADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA?
Não. Concebido por Hans Welzel o princípio da adequação social preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma discrição típica. A pirataria não é considerada socialmente tolerada, o fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral. Não obstante isso, causa enormes os prejuízos ao fisco pela burla do pagamento de impostos à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes, tanto é verdade que a emenda constitucional 75/2013, reduziu a carga tributária a fim de combater a contrafação, o Ministério da Justiça instituiu o plano nacional de combate a pirataria, o qual esta em sua terceira edição (2013-2016) e o Superior Tribunal de Justiça o verbete sumular 502 (políticas públicas de eficácia social - efetividade da lei)
