Direito Previdenciário Flashcards
1
Q
A REDUÇÃO DO LIMITE ETÁRIO PARA A DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL AOS DEZOITO ANOS ALTEROU O DISPOSTO NA LEI 8.213/1991, QUE REGULAMENTA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIO?
A
Não. A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não alterou o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislações especiais.
