Direito Ambiental Flashcards
TENDO EM VISTA A TEORIA ORGANICISTA DE OTTO GIERKE É CORRETO AFIRMAR QUE A CARTA POLÍTICA DE 1988 ADMITIU A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE?
Sim. Através do mandado constitucional de criminalização previsto no art. 225, § 3º, a Carta Política de 1988, admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes praticados em detrimento do meio ambiente, autorizando inclusive o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza. Não obstante isso, existem discussões na seara penal, acerca da necessidade ou não da imputação simultânea (teoria da dupla imputação) do ente jurídico e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício. O STJ é adepto a esta teoria, considerando ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Já o STF não é adepto, ao argumento de que a constituição não estabelece nenhum condicionamento de processamento simultâneo.
EM QUE CONSISTE A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO? QUAL POSICIONAMENTO DO STF E STJ?
Aplicada nas hipóteses de crimes ambientais, consiste na imputação simultânea do ente moral (jurídico) e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral (jurídico) dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é adepto a esta teoria (litisconsórcio passivo necessário), já o Supremo Tribunal Federal (STF) não é adepto, ao argumento de que a constituição não estabelece nenhum condicionamento para a previsão, como fez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao prever o processamento simultâneo da empresa e da pessoa física.
É CORRETO AFIRMAR QUE O CHAMADO CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, LEI 9.605/1998) É UM TIPO PENAL ABERTO QUE ABARCA QUALQUER TIPO DE DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL – VISUAL, SONORA, ATMOSFÉRICA, TERRESTRE E DA BIOSFERA EM GERAL – MAS SUA CORRETA CONFORMAÇÃO DEPENDE DE PERÍCIA QUE PERMITA AVALIAÇÃO DE ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO, ADMITINDO A FORMA CULPOSA E CONDUTA OMISSIVA?
Sim.
