Direito Internacional Flashcards
EM QUE CONSISTE O INSTITUTO DA DIFUSÃO VERMELHA (RED NOTICE)?
Uma das mais importantes funções da Organização Internacional de Polícia Criminal, a INTERPOL, é exatamente a de auxiliar cada um de seus 190 países-membros no compartilhamento de informações criminais, com vistas à prisão e extradição de fugitivos internacionais. Para tanto, a organização criou um sistema de comunicação através de difusões às quais são atribuídas cores em razão do tipo de informação disseminada. A chamada difusão vermelha (red notice) é a notícia da existência de um mandado de prisão, seja de natureza cautelar e/ou decorrente de condenação criminal, devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um país-membro da INTERPOL com vistas à extradição da pessoa procurada. Apesar de, em muitos países, a difusão vermelha ser aceita como mandado de prisão internacional, no Brasil não é, pela clausula de reserva de jurisdição, pois a Carta Politica de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXI, prescreve que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente”. Assim, nos termos do artigo 82, §1º e §2º, da Lei 6.8515/1980, o Estado estrangeiro e/ou INTERPOL através da Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional da Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal, deverá representar junto ao Supremo Tribunal, seja via Diplomática e/ou Ministério da Justiça, com base nas informações constantes da difusão vermelha da Organização pela expedição do mandado de prisão.
EM QUE CONSISTE O JUS COGENS?
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O DESRESPEITO AS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER HUMANITÁRIO ACARRETA A EXTINÇÃO DE TRATADO?
Não.
O ROMPIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CAUSA DE EXTINÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS?
Não.
A SUPERVENIÊNCIA DE NORMA JUS COGNES É CAUSA DE EXTINÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL?
Sim
Quais os elementos aptos a gerar o costume internacional?
A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE REFUGIADO PODE OCORRER SEM A REGULAR PERDA DESSA CONDIÇÃO?
Não. Assim, mesmo que o refugiado seja condenado com trânsito em julgado pela prática de crime grave, antes de ele ser expulso deverá ser instaurado devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, para se decretar a perda da condição de refugiado, nos termos do art. 39, III, 9.474/1997. Somente após essa providência, ele poderá ser expulso.
QUAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR RECONHECER A CONDIÇÃO DE REFUGIADO DE ESTRANGEIRO?
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão colegiado que funciona junto ao Ministério da Justiça. O CONARE é constituído por um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá, um representante do Ministério das Relações Exteriores, um representante do Ministério do Trabalho, um representante do Ministério da Saúde, um representante do Ministério da Educação, um representante da Polícia Federal e um representante de ONG, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados, que serão designados pelo Presidente da República, mediante indicações dos órgãos e da entidade que o compõem.
Já o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto.
