Direito Processual Penal

Question 0

NO QUE PERTINE A DESCOBERTA FORTUITA (HALLAZGO FORTUITO) DE PROVAS, O QUE SE ENTENDE POR SERENDIPIDADE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU?

Answer 0

A serendipidade de 1º Grau é a descoberta fortuita de provas quando houver conexão ou continência. Para a doutrina e jurisprudência majoritária, os elementos encontrados poderão ser utilizados totalmente como ELEMENTOS DE PROVA. Já a serendipidade de 2ª Grau é a descoberta fortuita de provas quando não houver conexão ou continência, razão pela qual os elementos de prova não poderiam ser utilizados no novo crime ou em relação a outro criminoso em tais circunstâncias. Serve como NOTITIA CRIMINIS.

Question 1

O QUE SE ENTENDE POR AÇÃO PENAL DE PREVENÇÃO?

Answer 1

É aquela deflagrada com o objetivo de aplicar medida de segurança aos absolutamente inimputáveis.

Question 2

EM QUAIS CRIMES É CABÍVEL AÇÃO CONTROLADA (FLAGRANTE DIFERIDO/RETARDADO)? QUAIS SEUS PRESSUPOSTOS?

Answer 2

Crimes previstos na Lei 12.850/2013, (Crime Organizado) MEDIANTE PREVIA COMUNICAÇÃO AO JUIZ E MP, QUE PODERÁ FIXAR LIMITES. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Antidrogas) desde que conhecido o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MP. Crimes previstos na Lei 12683/2012 (Lavagem de Capitais) desde que a imediata atuação possa comprometer as investigações, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MP.

Question 3

É POSSÍVEL INGRESSO DE AUTORIDADE POLICIAL, NO PERÍODO NOTURNO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VISANDO À ESCUTA AMBIENTAL E CAPTAÇÃO DE SINAIS ÓTICOS E ACÚSTICOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA?

Answer 3

Sim. De acordo com jurisprudência da Suprema Corte é possível o ingresso mediante autorização judicial de acesso sigiloso e somente em casos excepcionais, nos quais as medidas jamais poderiam ser realizadas com publicidade alguma, sob pena de frustração, caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Os interesses e valores jurídicos, que não têm caráter absoluto, representados pela inviolabilidade do domicílio e pelo poder-dever de punir do Estado, devem ser ponderados e conciliados à luz da proporcionalidade quando em conflito prático segundo os princípios da concordância. Assim, não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. O sigilo do advogado, previsto no artigo. 7º, II, da Lei nº 8.906/94, e na Carta Politica no artigo 5º, incisos X e XI, não existem para protegê-lo quando cometa crime, mas proteger seu cliente, que tem direito à ampla defesa, não sendo admissível que a inviolabilidade transforme o escritório no único reduto inexpugnável de criminalidade. STF - INQ 2424/RJ/ INF 529

Question 4

A AUTORIDADE POLICIAL OU MINISTÉRIO PUBLICO PODEM TER ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?

Answer 4

Sim. O poder requisitório da Autoridade Policial (Art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013) e do Ministério Publico de acesso aos dados cadastrais não se confunde com as quebras do sigilo telefônico ou bancário propriamente ditos para os quais existe reserva constitucional de jurisdição, eis que tais dados informam exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Art. 15, Lei 12850/2013 (Organização Criminosa) Art. 17-B, Lei 9613/1998 (Lavagem de Capitais).

Question 5

O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR O INGRESSO NO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DE UM ADVOGADO, NO PERÍODO NOTURNO, PARA QUE LÁ SE FAÇA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS?

Answer 5

Não.

Question 6

O QUE É HABEAS CORPUS PROFILÁTICO?

Answer 6

Também denominado Habeas Corpus Trancativo, é aquele impetrado com o objetivo de trancar o andamento do inquérito policial ou da ação penal, quando manifesta a ilegalidade.

Question 7

É CABÍVEL RECURSO DA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS?

Answer 7

Sim, recurso ex oficio interposto pelo magistrado de primeiro grau, art. 574, I, CPP e também na hipótese de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, sumula 344, STF.

Question 8

O QUE SE ENTENDE POR CRIPTOIMPUTAÇÃO ?

Answer 8

Criptoimputação é a imputação contaminada por GRAVE DEFICIÊNCIA na exposição do fato criminoso e suas circunstancias. Esta ligada a inépcia da exordial acusatória, por violação do art. 41, CPP, que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5ª, LV, da Carta Politica de 1988.

Question 9

O QUE SE ENTENDE POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA?

Answer 9

Também denominada de reação defensiva à imputação pelo Direito Processual Constitucional Penal Moderno, é a possibilidade da participação mais incisiva e ativa do investigado na fase pré-processual, promovendo diretamente atos de investigação e diligências investigativas, antes exercidas com exclusividade pelo Estado, para reunir subsídios à sua defesa, como meio de prova.

Sem previsão no atual Código de Processo Penal, mas com previsão expressa no Projeto do Novo Código de Processo Penal (Art. 13, PL156/2009).

Question 10

A AUTORIDADE POLICIAL PODE DEIXAR DE LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR REPUTAR PRESENTE A CRIMINALIDADE DE BAGATELA?

Answer 10

Sim. Em que pese entendimentos em sentido contrario, o paladino da justiça possuiu discricionariedade na formação de seu convencimento jurídico, podendo em determinadas situações deixar de lavrar o APFD, reconhecendo a criminalidade de bagatela própria, devendo, entretanto, instaurar o competente inquérito policial mediante portaria, colhendo todos os elementos indiciários necessários, tendo em vista a vedação de arquivamento do inquérito pela autoridade policial, previsto no art. 17, CPP e remeter ao juízo competente para que o titular da ação penal ofereça denuncia e/ou requeira seu arquivamento por ausência de tipicidade do fato, podendo o magistrado determinar o arquivamento, que fará coisa julgada material e/ou considerar improcedentes as razões invocadas pelo parquet, remetendo os autos, nos termos do art. 28, CPP, ao Procurador Geral, que poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual o magistrado estará obrigado a atender ou oferecer denuncia. Não sendo possível no hipótese de infração bagatelar imprópria, pois a conduta possui uma relevância penal, devendo ser lavrado APFD.

OBS: 1º Congresso dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Aprovação do Enunciado 10, que prevê o afastamento da prisão em flagrante, mediante decisão fundamentada, diante de fatos materialmente atípicos, sem prejuízo de eventual controle externo por parte do Ministério Público.

Question 11

É CORRETO AFIRMA QUE O FLAGRANTE FACULTATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É HIPÓTESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PRO MAGISTRATU?

Answer 11

Sim. Trata-se de situação em que o Estado não se encontra presente, sendo facultado, autorizado ao cidadão agir para recompor a ordem pública.

Question 12

EM QUE CONSISTE A CONFISSÃO QUALIFICADA?

Answer 12

Também denominada de confissão parcial, ocorre quando o agente confessa a autoria do fato, mas nega parte da imputação ou invoca a seu favor teses defensivas descriminantes ou exculpantes.

Question 13

É APLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA?

Answer 13

Depende. Para o STF (HC 119671) a atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa no interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da confissão que é um dos elementos decisivos de prova, ou seja, colaboração com o judiciário na elucidação da verdade real, não podendo ser beneficiado com atenuante quem vier a sustentar a
tese defensiva descriminante ou exculpante. Já o STJ (Resp 1.198.354/ES) entende que mesmo na hipótese de confissão qualificada a atenuante da confissão espontânea deve incidir.

Question 14

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O INSTITUTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O INSTITUTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA?

Answer 14

A diferença consiste no fato de que na confissão espontânea o agente apenas admite a autoria da infração penal, enquanto na confissão qualificada, também denominada de confissão parcial o agente além de admitir a prática da infração penal, alega em seu favor teses defensivas descriminantes ou exculpantes.

Question 15

A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME NO QUAL INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR E/OU VITIMA?

Answer 15

Justiça Estadual, súmula 140, STJ, competindo apenas a justiça federal o processamento e julgamento de demandas que envolvam direito indígenas, que dizem respeito à organização social, aos costumes, línguas, crenças, tradições, ou seja, aos índios considerados coletivamente, nos termos do art. 109, XI, da Carta Politica.

Question 16

CANDIDATO DIFERENCIE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO PENAL EM RELÇÃO AOS ENSINAMENTOS DE BÜLOW E GOLDSCHMIDT.

Answer 16

A Teoria da relação jurídica estruturada por Oskar Von Bülow, idealizou o rompimento entre direito material e direito processual, através da concepção de que existe uma relação jurídica de direito material e outra de direito processual, autônomas e independentes, superando as teorias de direito privado, que concebiam o processo como contrato/acordo, onde o processo era um mero apêndice do direito privado, sem qualquer autonomia, passando o processo penal passa a ser visto como uma relação jurídica de natureza pública que se estabelece entre as partes e o juiz(relação jurídica triangular), dando origem a uma reciprocidade de direitos e obrigações processuais. A natureza pública decorre do vínculo entre as partes e um órgão público da administração da justiça. O processo é concebido como uma relação jurídica de direito público, autônoma e independente da relação jurídica de direito material e o réu passa a ser visto como um sujeito de direitos, deveres processuais e não como objeto. Já teoria do processo como situação de Goldschmidt, faz uma completa desconstrução da teoria da relação jurídica, demonstrando sua incapacidade de explicar corretamente o processo, ao evidenciar que o processo é dinâmico e pautado pelo risco e a incerteza, ou seja, uma complexa situação jurídica, cuja a sucessão de atos vai gerando chances, que bem aproveitadas permitem que a parte se libere das cargas (por exemplo, probatórias) e caminhe em direção a uma sentença favorável (expectativas). O não aproveitamento de uma chance e a não liberação de uma carga geram uma situação processual desvantajosa, conduzindo a uma perspectiva de sentença desfavorável. Às partes não incumbem obrigações, mas cargas processuais, eis que toda a carga probatória está nas mãos do órgão acusador, reforçando o valor e a eficácia das regras do devido processo penal.

Question 17

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EXTRAPENAIS DECORRENTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ARTIGO 91, CÓDIGO PENAL, COMO A PERDA OU CONFISCO DE BENS UTILIZADOS NA PRATICA DE CRIMES, SÃO APLICÁVEIS A TRANSAÇÃO PENAL?

Answer 17

Não. As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.

Question 18

ENTRE AS VÁRIAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DE FAZZALARI, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO, É CORRETO AFIRMAR QUE PARA ESTA TEORIA SERIA POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO MITIGADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL?

Answer 18

Sim. Por conta da relevância do contraditório na teoria do processo penal como procedimento em contraditório de FAZZALARI, para construção de um processo penal democrático, constitucional, para maior eficácia dos direitos fundamentais, haveria a existência de contraditório em sede de inquérito policial, restrito ao primeiro momento, denominado de dimensão informazione. Contudo, tal contraditório seria mitigado, não pleno, por restrição da dimensão reazione.

Question 19

NO TOCANTE AOS SISTEMAS PENAIS ACUSATÓRIO E INQUISITÓRIO, QUAIS OS DOIS PRINCÍPIOS INFORMADORES QUE OS ESTRUTURAM E FUNDAM?

Answer 19

O princípio dispositivo, funda o sistema acusatório com a gestão da prova nas mãos das partes (juiz-espectador), ja o princípio inquisitivo a gestão da prova está nas mãos do julgador (juiz-ator-inquisidor), fundando um sistema inquisitório.

Question 20

QUAL INSTRUMENTO PROCESSUAL PENAL PODE SER UTILIZADO QUANDO DEPARARMOS COM UM MAGISTRADO INQUISIDOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO?

Answer 20

Se o processo estiver em desenvolvimento, poderá ser arguida a exceção de suspeição, demonstrando, a partir da análise do discurso ou atos praticados, que houve uma quebra da garantia constitucional da imparcialidade. Contudo, já existindo uma sentença condenatória, em tese deve ser arguida a violação da imparcialidade e consequente nulidade dos atos, em preliminar de apelação.

Question 21

QUAIS AS TEORIAS ACERCA DO OBJETO DO PROCESSO PENAL?

Answer 21

Três são as teorias que buscam explicar o verdadeiro objeto do processo penal, a Teoria Sociológica (conflito de interesses, de vontades e de opiniões), a Teorias Jurídicas (subjetiva e objetiva) e a Teoria da Satisfação Jurídica das Pretensões e Resistências.

Question 22

CANDIDATO CONSIDERE A SEGUINTE HIPÓTESE: NO DIA 17 DE JUNHO DE 2015, POLICIAIS MILITARES COMPARECEM ATÉ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL CONDUZINDO TICIO E MEVIO, QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, POR TEREM INVADIDO O CONSULADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E EFETUADO PICHAÇÕES, RASGANDO UMA BANDEIRA NORTE AMERICANA E MANTIDO UMA AGENTE CONSULAR NO INTERIOR DE SUA SALA, DE FORMA QUE ESTIVESSE IMPEDIDA DE SAIR DO LOCAL. O SENHOR, CANDIDATO, NA QUALIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL TEM ATRIBUIÇÃO PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO? QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E DO LOCAL ONDE O AUTUADO SE ENCONTRA PRESO?QUAL JUÍZO SERÁ O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA?

Answer 22

O Delegado de Polícia Federal, tem atribuição constitucional, nos termos do art. 144, § 1º, I, da Carta Política de 1988, por tratar de infração penal com repercução internacional, devendo ser lavrado auto de prisão em flagrante delito pela pratica do crime de violação de domicílio (art. 150, CP), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP), cárcere privado (art. 148, CP) e de pichação de edificação (art. 65, 9605/1998). A prisão do flagranteado e o local aonde este se encontra recluso, deverá ser comunicado à Justiça Estadual, competente para o regular processamento e julgamento da ação penal a ser proposta.

OBS: INFORMATIVO 541 - STJ.

OBS: O fato de competir à União a manutenção de relações diplomáticas com Estados estrangeiros, do que derivam as relações consulares, não altera a competência penal da Justiça Federal, prevista no art. 109, CF.

Question 23

O QUE SE ENTENTE POR TESTEMUNHA DA COROA OU TESTEMUNHA DO ESTADO?

Answer 23

De acordo com o artigo 202 do Código de Processo Penal toda pessoa pode ser testemunha. Na legislação extravagante, como na Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas) e na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), encontra-se a possibilidade de atuação do agente infiltrado, figura imbuída de encontrar elementos probantes da prática delitiva investigada. O agente infiltrado atuará de forma dissimulada dentro das organizações para obter informações privilegiadas das práticas criminosas. Poderá ser um policial ou outra pessoa especializada em investigação que agirá mediante autorização judicial. A missão do agente infiltrado é trazer provas dos crimes cometidos para o processo penal, a fim de contribuir para a elucidação do caso. Assim, testemunha da coroa é a figura do agente infiltrado nas organizações criminosas e nos crimes de tráfico de drogas, que trará conteúdo valioso para a comprovação do delito e para a persecução criminal. Chama-se testemunha da coroa (do Estado) porque vai depor em nome do Estado, que o infiltrou na organização criminosa ou no tráfico de drogas para comprovar esses delitos.

Question 24

EM QUE CONSISTE O SISTEMA DE ESCUTA JUDICIAL?

Answer 24

O Sistema de Escuta Judicial ou Depoimento Acolhedor de Crianças e Adolescentes, conhecido também como Depoimento Sem Dano, é um modelo de sistema de escuta que possibilita a criança e o adolescente ser inquirido em processos judiciais em local apropriado, visando instruir os autos, cabendo ao juiz decidir sobre as perguntas a serem formuladas e ao profissional de psicologia ou assistente social, como facilitador/intérprete, repassar as perguntas, elaboradas pelo juiz, a criança ou adolescente.
No INFO 431, o STJ entendeu ser válido nos crimes contra a dignidade sexual, praticado em face de menor de idade sua realização por escrito, sem que isso cause abalo psicológico, confeccionado na audiência de instrução e julgamento.

Question 25

QUAL O SISTEMA ADOTADO PELO CPP NO TOCANTE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS?

Answer 25

O artigo 212 do Código de Processo Penal, adotou no tocante ao procedimento comum o sistema do cross examination, ou seja, as perguntas são formuladas pelas partes diretamente às testemunhas. A participação do juiz será após as perguntas das partes. Com relação ao interrogatório do acusado, por ser um ato privativo do juiz, eventuais reperguntas são feitas pelo magistrado, vigendo o sistema presidencialista. Já no procedimento do Tribunal do Júri , no momento da instrução em plenário, derivam dois sistemas, as perguntas formuladas pelos jurados às testemunhas e ao acusado passam pelo juiz sistema presidencialista e as perguntas formuladas pelas partes às testemunhas e ao acusado são feitas diretamente ao mesmo sistema do cross examination.

Question 26

EM QUE CONSISTE A TEORIA DOS CAMPOS ABERTOS OU TEORIA DA PRIMEIRA VISTA?

Answer 26

A teoria dos campos abertos ou da primeira vista (plain view doctrine) postula que, na hipótese de uma prova se encontrar à vista da autoridade competente para a sua colheita, dispensa-se a necessidade de mandado judicial para a produção desta prova. Tal dispensa se daria apenas nos casos em que a prova encontra-se exposta sem necessidade de qualquer busca em sentido técnico/legal, sem qualquer expectativa legitima de privacidade.