Direito Civil

Question 0

EM QUE CONSISTE O DIREITO AO ESQUECIMENTO?

Answer 0

Também denominado DIREITO DE ESTAR SÓ ou DIREITO DE SER DEIXADO EM PAZ, consiste no fato de que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros do passado, ou seja, é o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias protegendo assim a dignidade humana.

Precedentes: STJ - REsp 1334097 e Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, Conselho da Justiça Federal

Question 1

É CORRETO AFIMAR QUE O CÓDIGO CIVIL ADMITE NO TOCANTE A CAPACIDADE OS INTERVALOS LÚCIDOS?

Answer 1

Não. A incapacidade mental é, em regra, revestida de caráter permanente, não sendo por este motivo admitido no ordenamento civilista o denominado intervalo de lucidez.

Question 2

É CORRETO AFIMAR QUE A INCAPACIDADE POR DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SE PRESUME?

Answer 2

Sim.

Question 3

EM QUE CONSISTE O DIÁLOGO DAS FONTES DO DIREITO CIVIL?

Answer 3

A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques. A essência da teoria é que as normas jurídicas não se excluem, porque pertencentes a ramos jurídicos distintos, mas se complementam, havendo uma interdisciplinaridade, ou seja, uma visão unitária para dar funcionalidade ao ordenamento jurídico. O diálogo das fontes, possui relação direta com a constitucionalização do Direito Civil, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, personalização do Direito Civil e o sistema de cláusulas gerais construído pela ontognoseologia realeana.

Exemplo da tese do diálogo das fontes se dá com a possibilidade de subsunção concomitante tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil.

Question 4

QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA LEGITIMAÇÃO E LEGITIMIDADE CORRELATOS À CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL?

Answer 4

A diferença se dá pelo fato da legitimação ser capacidade especial para pratica de determinado ato ou negócio jurídico, enquanto a legitimidade é a capacidade processual, ou seja, uma das condições da ação.

Question 5

É CORRETO AFIRMAR QUE A CAPACIDADE É A MEDIDA DA PERSONALIDADE, OU SEJA, A PERSONALIDADE É UM QUID (SUBSTÂNCIA, ESSÊNCIA) E A CAPACIDADE UM QUANTUM?

Answer 5

Sim. A personalidade é a soma de caracteres da pessoa, ou seja, aquilo que ela é para si e para a sociedade.

Question 6

NO TOCANTE AO INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, EM QUE CONSISTE A TEORIA NATALISTA?

Answer 6

A teoria natalista é aquela que nega direitos, inclusive fundamentais ao nascituro, ou seja, o nascituro não é considerado pessoa, pois o Código Civil exige, para a personalidade civil, o nascimento com vida, assim, o nascituro teria apenas e tão somente uma mera expectativa de direitos. Desta forma, esta teoria não explica a tendência do Direito Civil pós moderno no tocante à proteção dos direitos do embrião (reprodução assistida) e da ampla proteção de direitos da personalidade.

Question 7

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL?

Answer 7

A teoria da personalidade condicional é aquela pela qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são direitos eventuais.

“O grande problema da corrente doutrinária é que ela é apegada a questões patrimoniais, não respondendo ao apelo de direitos pessoais ou da personalidade a favor do nascituro. Ressalte-se, por oportuno, que os direitos da personalidade não podem estar sujeitos a condição, termo ou encargo, como propugna a corrente. Além disso, essa linha de entendimento acaba reconhecendo que o nascituro não tem direitos efetivos, mas apenas direitos eventuais sob condição suspensiva, ou seja, também mera expectativa de direitos.

Question 8

EM QUE CONSISTE A TEORIA CONCEPCIONISTA DA PERSONALIDADE?

Answer 8

A teoria concepcionista é aquela que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei.

Question 9

É CORRETO AFIRMAR QUE A CORRENTE CONCEPCIONISTA É ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO ESTE EM SEUS JULGADOS, RECONHECIDO DANO MORAL AO NASCITURO?

Answer 9

Sim.

Question 10

A PROTEÇÃO QUE O CÓDIGO CIVIL DEFERE AO NASCITURO ALCANÇA O NATIMORTO NO QUE CONCERNE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO NOME, IMAGEM E SEPULTURA?

Answer 10

Sim.

Question 11

É CORRETO AFIRMAR QUE SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO (DPVAT) PELA MORTE DO NASCITURO?

Answer 11

Sim. REsp 1120676/ - Informativo 547/STJ.

Question 12

É CORRETO AFIRMAR QUE A VELHICE OU SENILIDADE, POR SI SÓ, É CAUSA SUFICIENTE PARA RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE DE FATO?

Answer 12

Não a velhice ou senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, podendo ocorrer interdição apenas em hipótese que a senectude originar de um estado patológico.

Question 13

AS PESSOAS QUE PERDERAM A MEMÓRIA, BEM COMO AQUELES QUE ESTÃO EM COMA, SÃO CONSIDERADOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES?

Answer 13

Sim. Art. 3º, III, CC.

Question 14

É CORRETO AFIRMAR QUE O AUSENTE, POR NÃO PODER POR CAUSA TRANSITÓRIA OU DEFINITIVA EXPRIMIR SUA VONTADE, É CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?

Answer 14

Não. O ausente não é mais considerado absolutamente incapaz como constava da codificação anterior (art. 5.º, IV, do CC/1916). A ausência na atual codificação, significa morte presumida da pessoa natural, após longo processo judicial, com três fases: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva (arts. 22 a 39 do CC).

Question 15

O MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ PODE SER MANDATÁRIO AD NEGOTIA?

Answer 15

Sim. Ad Negotia (mandato extrajudicial).

Question 16

É CORRETO AFIRMAR QUE EXISTEM ATOS E NEGÓCIOS QUE OS MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES PODE PRATICAR SEM ASSISTÊNCIA?

Answer 16

Sim. Os menores relativamente incapazes podem praticar atos e negócios, sem a assistência, como se casar, necessitando apenas de autorização dos pais ou representantes, elaborar testamento, servir como testemunha de atos e negócios jurídicos, requerer registro de seu nascimento, ser empresário com autorização, ser eleitor e mandatário ad negotia (mandato extrajudicial).

Question 17

É CORRETO AFIRMAR QUE CASO UM MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ ELABORE UM TESTAMENTO SEM ASSISTÊNCIA, ESTE SERÁ CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL?

Answer 17

Não. Os menores relativamente incapazes podem praticar atos e negócios, sem a assistência, como elaborar testamento.

Question 18

É CORRETO AFIRMAR QUE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO RELATIVA DEVE OBRIGATORIAMENTE APONTAR QUAIS OS ATOS QUE PODEM SER OU NÃO PRATICADOS PELO RELATIVAMENTE INCAPAZ?

Answer 18

Sim. Art. 1772, CC, a sentença de interdição deve apontar quais os atos que podem ser ou não praticados pelo relativamente incapaz.

Question 19

EM QUE CONSISTE A RESPONSABILIDADE CIVIL?

Answer 19

Consiste no dever de indenizar. Art. 927, Código Civil.

Question 20

EM QUE CONSISTE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL?

Answer 20

Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final.

Question 21

É POSSÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL E RETOMADA DE BEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO MINIMO?

Answer 21

Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a reintegração de posse e rescisão contratual, eis que contraria os princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, eis que tais meios de realização do crédito não se mostram consentâneo com a extensão do inadimplemento, devendo se utilizado meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, por exemplo, a execução do título.
Precedentes: REsp 272.739-MG, DJ 2/4/2001; REsp 469.577-SC, DJ 5/5/2003, REsp 914.087-RJ, DJ 29/10/2007. REsp 1.051.270-RS, DJ 4/8/2011 e Informativo 480, STJ.

Question 22

É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA?

Answer 22

Em regra não. Contudo, o STJ tem restringido a proteção ao bem de família com o objetivo de prevenir fraudes, evitando prestigiar a má-fé do devedor. Nesse sentido, o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/90 (AgRg no REsp 1.085.381-SP, Sexta Turma, DJe de 30/3/2009), sendo ainda possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90 (REsp 1.299.580-RJ, Terceira Turma, DJe de 25/10/2012), sob pena de admitir o venire contra factum proprium. Informativo 545 - Superior Tribunal de Justiça.

Question 23

É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA?

Answer 23

Em regra não. Contudo, se ficar devidamente demonstrado o abuso do direito do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça, entende que pode ser realizada penhora. Informativo 545 - Superior Tribunal de Justiça.

Question 24

EM QUE CONSISTE O ATO ILÍCITO CIVIL OBJETIVO?

Answer 24

Ato ilícito objetivo ocorre no exercício de um direito com manifesta infringência dos limites da boa-fé, dos bons costumes da função social que independe de culpa. ABUSO DE DIREITO, art. 187, Código Civil.

Question 25

EM QUE CONSISTE O ATO ILÍCITO OBJETIVO?

Answer 25

Ato ilícito objetivo ocorre no exercício de um direito com manifesta infringência dos limites da boa-fé, dos bons costumes da função social que independe de culpa. ABUSO DE DIREITO, art. 187, Código Civil.

Question 26

É CORRETO AFIRMAR QUE A OBRIGAÇÃO NATURAL É AQUELA DESPROVIDA DE PODER DE EXIGIBILIDADE?

Answer 26

Sim. As obrigações civis e as obrigações naturais distinguem-se, pois, quanto à exigibilidade de cumprimento. A obrigação natural é aquela desprovida de pretensão pelo fato de existir o débito, mas não existir a obrigação de pagar. Caso haja o pagamento, não cabe o pedido de restituição de importância paga em razão da soluti retentio (retenção do pagamento) existente em favor do credor.

Question 27

O MAGISTRADO PODE RECONHECER DE OFICIO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA?

Answer 27

Não. Apesar do § 5º do art. 219 do CPC, não estabelecer qualquer distinção em relação à espécie de prescrição, não é autorizado a declaração, de ofício, da prescrição aquisitiva, sob pena de ocasionar insegurança jurídica, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, ao magistrado é possível apenas e tão somente o reconhecimento da prescrição extintiva da pretensão, sendo vedado o conhecimento de oficio de qualquer outra modalidade prescricional. Informativo 560 - STJ

Question 28

QUANDO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PRETENSÃO DE ILÍCITO CIVIL COM REPERCUSSÃO NA SEARA CRIMINAL?

Answer 28

Em regra, nos termos do artigo 200, CC, o prazo prescricional do direito de pretensão de fatos com repercussão nas searas cível e criminal começará a fluir após o transito em julgado da sentença criminal. Contudo, segundo o STJ caso não tenha sido ao menos instaurado procedimento para apuração dos fatos, autoria, materialidade e circunstancias não se aplica a suspensão, ou seja, o impedimento do prazo prescricional do direito de pretensão.

Question 29

É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO É UMA FORMA DE EXTINÇÃO DA DO DIREITO DE PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO DE AÇÃO?

Answer 29

Sim. A prescrição é uma forma de perda do direito de pretensão, ou seja, do poder de exigibilidade e não do direito de ação, eis que não se veda o acesso a justiça. Assim, mesmo que o direito de pretensão esteja fulminado pela prescrição poderá ser proposta ação judicial.

Question 30

É CORRETO AFIRMAR QUE NOS DIREITOS POTESTATIVOS NÃO HÁ NENHUMA OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA, SENDO POR ESTE MOTIVO INVIOLÁVEL, SEM DIREITO A EXIGIBILIDADE, OU SEJA, PRETENSÃO?

Answer 30

Sim. O direito potestativo é um direito sem contestação e atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir, extinguindo-se pela decadência. Os direitos potestativos podem ser constitutivos, modificativos e/ou extintivos.

Question 31

É CORRETO AFIRMAR QUE A GARANTIA ESTENDIDA OU CONVENCIONADA É HIPÓTESE DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RECLAMAR EVENTUAIS VÍCIOS?

Answer 31

Sim.

Question 32

É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, PODE ESTABELECER PRAZOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO SOB PENA DE PRESCRIÇÃO?

Answer 32

Não. A perda potestativo ocorre mediante a expiração do prazo previsto em lei e/ou contrato, o qual é denominado de decadencial caducidade. A prescrição é a perda do direito subjetivo de exigibilidade (pretensão) pelo transcurso do prazo previsto em lei. Ambos visando garantir a segurança jurídica.

Question 33

É CORRETO AFIRMAR QUE POR CONTA DO DIALOGO DAS FONTES, APLICA-SE O SOLIDARISMO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A SOCIEDADE SUPORTAR DANOS SOFRIDOS POR UM VITIMA DE ATO ILÍCITO?

Answer 33

Sim. O art. 3, I, da Carta Politica de 1988, elenca como um dos objetos fundamentais da republica federativa do brasil, constituir uma sociedade livre, justa e solidaria, devendo esta em determinadas hipóteses suportar os danos ocasionados a uma vitima. Exemplo disto é a indenização pelo seguro DPVAT, o qual todos proprietários veiculo automotor são obrigados a pagar.

Question 34

TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DO PRÓDIGO EXERCER ATOS QUE NAO ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS, É CORRETO AFIRMAR QUE AO CONTRAIR MATRIMONIO SERÁ IMPOSTO O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

Answer 34

Não. Ao pródigo que se casa, não será imposto o regime da separação total de bens de origem legal ou obrigatória, por ausência de previsão legal no art. 1.641 do CC, que traz rol taxativo ou numerus clausus de hipóteses que restringem a liberdade da pessoa. No entanto, para fazer pacto antenupcial, o pródigo necessita de assistência, pois há ato de disposição, sob pena de anulabilidade do ato (art. 171, I, do CC).

Question 35

CONCEITUE EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURIDICAS.

Answer 35

A emancipação pode ser conceituada como sendo, em regra, um ato jurídico formal, solene, definitivo, irretratável e irrevogável, averbado a margem do assento de nascimento, que que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. A concessão de emancipação voluntaria pelos pais ou por sentença judicial está sujeita a desconstituição por vício de vontade (Enunciado 397 - VI Jornada de Direito Civil). Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor, o que não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Enunciado 530 - VI Jornada de Direito Civil) e as restrições da seara penal, eis que a emancipação envolve apenas e tão somente fins civis/privados. No que concerne à responsabilidade civil por ato ilícito, é importante ressaltar que a emancipação voluntária/outorgada, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores (art. 932, I, CC) diante da existência do poder de direção.

Question 36

OS DIREITO DAS PERSONALIDADE, REGULADOS DE MANEIRA NAO EXAUSTIVA PELO CÓDIGO CIVIL, SAO EXPRESSÕES DA CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA CONTIDA NO ART. 1º, III, CARTA POLÍTICA DE 1988?

Answer 36

Sim. Principio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 274, IV Jornada de Direito Civil.

Question 37

O QUE SÃO DIREITOS DA PERSONALIDADE?

Answer 37

São aqueles que tem por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo, ou seja, atributos específicos, a qualidade do ente considerado pessoa. Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1.º, III, da CF/1988). Não podendo esquecer e negar que a pessoa jurídica possui direitos da personalidade por equiparação, conforme consta do art. 52 do Código Civil, podendo inclusive sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ).

Question 38

É CORRETO AFIRMAR QUE A SIMPLES REPRODUÇÃO, POR EMPRESA JORNALISTICA, DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU NO BOLETIM POLICIAL DE OCORRÊNCIA CONSISTE EM EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR?

Answer 38

Sim. Contudo, se a reprodução jornalística, ferir direitos da personalidade e segredos da vida privada, ou seja, atuação com abuso do direito de informar, será passível de reparação civil dos danos (STJ, REsp 613.374/MG).

Question 39

A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO INCLUI O DIREITO AO ESQUECIMENTO.

Answer 39

Certo. Enunciado 531 - VI Jornada de Direito Civil.

Question 40

CONTRATOS DE CESSÃO DE USO PERMANENTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SOMENTE PODEM SER CONSIDERADOS NULOS DE PLENO DIREITO NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE VICIO DE VONTADE?

Answer 40

Não. Os direitos da personalidade, apesar de, em regra, serem absolutos, podem sofrer limitações voluntarias, desde que não seja permanente e não seja abusiva com violação a boa fé e bons costumes. Assim, qualquer contrato celebrado no Brasil seria nulo de pleno direito, por ilicitude de seu objeto e não apenas por vicio de vontade, pois a cessão de uso dos direitos da personalidade não pode se dar de forma permanente (art. 166, II, do CC e Enunciado n. 4 do CJF/STJ).

Question 41

É CORRETO AFIRMAR QUE AS INFORMAÇÕES GENÉTICAS SÃO PARTE DA VIDA PRIVADA E NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DIVERSOS DAQUELES QJE MOTIVARAM SEU ARMAZENAMENTO, REGISTRO OU USO SALVO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR?

Answer 41

Sim. Enunciado 405, V Jornada de Direito Civil.

Question 42

EM QUE CONSISTE O ELEMENTO IMATERIAL, VIRTUAL OU ESPIRITUAL DA OBRIGAÇÃO?

Answer 42

É o vínculo jurídico existente na relação obrigacional, ou seja, é o elo que sujeita o devedor à determinada prestação – positiva ou negativa –, em favor do credor, constituindo o liame legal que une as partes envolvidas. A melhor expressão desse vínculo está estabelecida no art. 391, CC, com a previsão segundo a qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação, princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.

Question 43

NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, O QUE SE ENTENDE POR VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO?

Answer 43

A Violação Positiva do Contrato foi preconizada pelo jurista alemão HERMENN STAUB, no início do século XX, como verdadeiro corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, e possui como fundamento a ideia de inadimplemento contratual, pelo cumprimento inexato ou imperfeito da obrigação ou pela violação dos deveres anexos do contrato.

Não decorre do descumprimento da prestação principal, mas sim da inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva em sua função de proteção e de tutela, que poderá ensejar o pedido, pela parte inocente, da resolução do contrato ou até mesmo a oposição da exceção de contrato não cumprido.

Question 44

EM QUE CONSISTE O INSTITUTO DA EMENDA DA MORA E CESSAÇÃO DA MORA?

Answer 44

Emenda ou purgação da mora ocorre por meio de ato espontâneo do sujeito obrigacional em atraso, que visa remediar a situação a que deu causa, evitando os seus efeitos decorrentes e reconduzindo a obrigação à situação de normalidade. A purgação ou emenda da mora somente produz efeitos para o futuro (ex nunc), não destruindo os efeitos danosos produzidos desde o dia da incidência em mora.

Por outra via, a cessação da mora ocorrerá por um fato extintivo de efeitos pretéritos e futuros, como sucede quando a obrigação se extingue com a novação, remissão de dívidas ou renúncia do credor.