IV. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

Question 1

Qual principio se aplica para a lei Processual Penal no ESPAÇO?

Answer 1

No CPP vigora o princípio da TERRITORIALIDADE ABSOLUTA (princípio lex fori ou locus regit actum), ou seja, o CPP será aplicado em todo território brasileiro como forma de assegurar a soberania nacional. Logo, não é possível a aplicação do CPP em ação que tramita em outro país, por isso, que se fala em territorialidade absoluta.

Question 2

Qual principio se aplica para a lei Processual Penal no TEMPO?

Answer 2

• Art. 2º do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
• TEMPUS REGIT ACTUM: Isso significa que a lei processual penal possui aplicação imediata, de forma que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento da sua prática, não importando a data em que o crime foi praticado. A regra do tempus regit actum vale apenas para as normas exclusivamente processuais.

Question 3

O que são NORMAS PENAIS MISTAS OU HÍBRIDAS no CPP? De 2 exemplos atuais.

Answer 3

• Existem, no entanto, algumas normas que, ao mesmo tempo, possuem um caráter de direito processual, mas também com fortes reflexos no direito material. São chamadas de normas mistas.
• Aplica-se a mesma regra das normas penais no tempo:
  ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
  IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.
• exemplos:
  A norma que altera a espécie de ação penal de um crime;
  aplicação do ANPP a fatos ocorridos antes do pacote anticrime;

Question 4

Quais os casos em que não se suspende-se o curso do prazo processual?

Answer 4

I - Que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - Nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha;
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.