3. FONTES NO PROCESSO PENAL e INTERPRETAÇÃO Flashcards
1
Q
No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal?
A
- Art. 3º do CPP: A lei processual penal admitirá INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (amplia o alcance das palavras, pois o legislador disse menos) e APLICAÇÃO ANALÓGICA (é o mesmo que analogia - aplicar a lei em situação semelhante), bem como o suplemento dos PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.
* Admite interpretação extensiva; analogia; interpretação analógica.
* Interpretação analógica: o legislador menciona expressamente uma ou mais situações específicas e, como não poderia prever todas, ele coloca, ao final, uma expressão genérica para abranger outras que não estão arroladas textualmente.
