16. PROCEDIMENTOS

Question 1

Para definir o RITO, deve-se observar no caso de CONCURSO MATERIAL, a SOMA das penas máximas. Já em se tratando das CAUSA DE AUMENTO DE PENA, deve-se SOMAR a pena máxima com a fração cominada e por fim, nos casos de CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, deve-se REDUZIR a pena máxima da fração mínima cominada. Contudo, como fica as agravantes?

Answer 1

o Não influem na definição do rito, pois não há quantidade legalmente definida. O quantum de 1/6 é construção jurisprudencial.

Question 2

O primeiro PASSO, consiste na OFERTA DA INICIAL ACUSATÓRIA, por meio da Denúncia (ação pública) ou da Queixa (ação privada). A Denúncia, conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Em se tratando do segundo PASSO, consiste na REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, onde A denúncia ou queixa será REJEITADA quando?

Answer 2

• I - For manifestamente INEPTA;
• II - Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
• III - faltar JUSTA CAUSA (lastro probatório mínimo) para o exercício da ação penal.

Question 3

A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, É a sentença que julga antecipadamente o mérito da causa reconhecendo a inocência do réu, dispensando a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. A absolvição sumária exige juízo de certeza, ou seja, prova cabal da existência de umas das causas, a ser comprovada pelo réu. Na dúvida, o juiz não absolve e dá continuidade ao processo. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; Extinta a punibilidade do agente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: A manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; A utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

Em se tratando da lei 9099, Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as CONTRAVENÇÕES PENAIS e os CRIMES QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, cumulada ou não com multa. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, NÃO observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

FALSO - conexão e continência, observar-se os institutos da transação e da composição.

Question 6

A competência do Juizado será determinada?

Answer 6

TEORIA DA ATIVIDADE.

       * Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Question 7

A CITAÇÃO será PESSOAL e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz deverá?

Answer 7

• Art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Question 8

A AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência deverá?

Answer 8

• Art. 69. A AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Question 9

O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei no 9.099/95, se possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 9

VERDADEIRO.

         * Art. 72. Na AUDIÊNCIA PRELIMINAR, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, SE POSSÍVEL O RESPOSÁVEL CIVIL, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Question 10

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante SENTENÇA IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado ACARRETA A RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 10

VERDADEIRO - COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, representa a JUSTIÇA CONSENSUAL, onde ocorre a REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS A VÍTIMA.

Question 11

A Transação penal é um acordo celebrado entre o MP (se a ação penal for pública) ou o querelante (se for privada) + o indivíduo apontado como autor do crime, por meio do qual a acusação, antes de oferecer a denúncia (ou queixa-crime), propõe ao suspeito que ele, mesmo sem ter sido ainda condenado, aceite cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar uma multa e em troca disso a ação penal não é proposta e o processo criminal nem se inicia. A Exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, falando-se assim em princípio da discricionariedade regrada. A transação penal não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa porque se trata de uma escolha (faculdade) colocada à disposição do suposto autor do fato, que pode preferir fazer logo o acordo e cumprir uma medida restritiva de direitos (mesmo sem ter sido julgado), do que se submeter aos transtornos de um processo criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. NÃO SE ADMITIRÁ A PROPOSTA se ficar comprovado: Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Se Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, independe da apreciação do Juiz. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 12

FALSO - será submetida à apreciação do Juiz

Question 13

Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência transação penal, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no TCO, com dispensa do inquérito policial, PRESCINDIR-SE-Á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, É um instituto despenalizador oferecido pelo MP ou querelante ao acusado que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). A suspensão condicional do processo está prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95. No entanto, vale ressaltar que não se aplica apenas aos processos do juizado especial (infrações de menor potencial ofensivo), mas sim em todos aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, podendo, portanto, a pena máxima ser superior a 2 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

Quais são os Requisitos da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?

Answer 15

1) o réu deve estar sendo acusado por crime cuja pena mínima é igual ou inferior a 1 ano (podendo, portanto, a pena máxima ser superior a 2 anos).

2) o réu não pode estar sendo processado ou ter sido condenado por outro crime;

3) devem estar presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, previstos no art. 77 do Código Penal (O condenado não seja reincidente em crime doloso; A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; Não seja indicada ou cabível a substituição de PRD prevista no art. 44 deste Código).

Question 16

O termo circunstanciado é um “substituto” bem mais simples que o INQUÉRITO policial, realizado pela polícia nos casos de infrações de menor potencial ofensivo. O objetivo do legislador foi facilitar e desburocratizar o procedimento. No termo circunstanciado é narrado o fato criminoso, com todos os dados necessários para identificar a sua ocorrência e autoria, devendo ser feita a qualificação do autor, da vítima e indicadas as provas existentes, inclusive o rol de testemunhas. Após lavrar o termo circunstanciado, a autoridade policial deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado Especial Criminal, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários (ex.: exame de corpo de delito). Vale ressaltar que, se não for realizada transação penal e o MP entender que o CASO É COMPLEXO, ele poderá requisitar que seja feito um inquérito policial. Em outras palavras, a regra nas infrações penais de menor potencial ofensivo é o termo circunstanciado, mas é possível que seja feito IP se assim entender necessário o titular da ação penal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 16

VERDADEIRO.

        * Art. 69 da Lei n. 9.099/95 - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Question 17

É inconstitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o qual, diversamente do inquérito policial, não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 17

FALSO.

       * Tese fixada pelo STF: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da POLÍCIA JUDICIÁRIA ou da POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Question 18

Segundo o Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 74, §1º, CPP). Contudo, essa plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não pode ser manejada pelo advogado como salvo conduto para a prática de ilícitos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

Pedro foi assassinado e o principal suspeito era João. A polícia instaurou inquérito no qual foram ouvidas duas testemunhas. João foi denunciado com base nos elementos informativos colhidos no inquérito. Na fase do sumário da culpa, as testemunhas não foram mais localizadas e, por isso, deixaram de ser ouvidas. Mesmo assim, João foi pronunciado. O juiz afirmou que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate e que, portanto, a decisão final sobre a absolvição ou condenação do réu deveria ser dada pelo júri popular. A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Inconformado, João recorreu ao STJ, alegando que sua pronúncia foi baseada exclusivamente nas provas do inquérito policial. Defendeu que a utilização do in dubio pro societate para justificar sua pronúncia era inapropriada, visto que tal princípio não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias. O STJ decidiu que?

Answer 19

• A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Diante disso, o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855-AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 6/2/2024 (Info 17 – Edição Extraordinária).

Question 20

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Essa decisão faz coisa julgada formal (“rebus sic stantibus”), assim, surgindo provas novas, nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, podendo o acusado ser levado a júri. Impronunciado o acusado e transitada em julgado essa decisão, o crime conexo não doloso contra a vida deve ser remetido ao juízo competente, aplicando-se por analogia o art. 419 do CPP, que dispõe sobre a desclassificação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado no júri, quando: Provada a inexistência do fato; Provado não ser ele autor ou partícipe do fato; O fato não constituir infração penal; Demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso de Inimputável e absolvição sumária, o inimputável pode ser absolvido, desde que a inimputabilidade seja a única tese defensiva, sendo-lhe imposta medida de segurança (art. 415, parágrafo único, CPP). Todavia, se houver outra tese defensiva, a exemplo da alegação de causa excludente da ilicitude, o acusado deve ser pronunciado, possibilitando-se assim a obtenção de uma sentença absolutória própria, ou seja, sem a aplicação de medida de segurança. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

Não é nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 22

FALSO

Question 23

Se a parte pretende utilizar algum elemento probatório novo, é necessário que a parte contrária seja informada com antecedência mínima de 5 dias úteis. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

FALSO.

       * Art. 479.  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Compreende-se na PROIBIÇÃO deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.

Question 24

No que consiste o DESAFORAMENTO?

Answer 24

Simboliza a transferência da sessão plenária da comarca de origem para outras, em razão de situações jurídicas devidamente disciplinadas. Para deliberar: Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (na excepcionalidade do juiz federal).

         * Comprovado EXCESSO DE SERVIÇO, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

         * Falta de segurança aos acusados.

         * Garantia da ordem pública (ela é sinônimo de paz social); 

         *Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados --> A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca. STJ. 5ª Turma. HC 492.964-MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/03/2020 (Info 668).

Question 25

No caso de condenação no júri, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

Os crimes de responsabilidade DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES), cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Caso os funcionários seja titular de foro por prerrogativa de função aplica-se o procedimento da Lei 8.038/90 (procedimento dos crimes de competência originária), e não o procedimento especial previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Contudo, como funciona a Dispensabilidade do inquérito policial? E os casos que possuem IP, como fica a resposta preliminar?

Answer 26

• Dispensabilidade do inquérito policial - Conforme o art. 513 do CPP, a denúncia ou queixa pode ser oferecida sem o inquérito policial, desde que instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
• Aqui há divergência entre o STF e p STJ:

              * Súmula 330/STJ: É desnecessária a RESPOSTA PRELIMINAR de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal – CPP, na ação penal instruída por inquérito policial. 
  
              *O STF possui julgados em sentido contrário a essa súmula, ou seja, afirmando que “é INDISPENSÁVEL a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial” (HC 110361, j. em 05/06/2012).

Question 27

Caso o CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE com pena máxima superior a 2 anos (Lei 13.869/2019) a doutrina adotou a corrente de que o rito do art. 513 e seguintes do CPP é a posição mais acertada, pois o crime de abuso de autoridade é um ato de corrupção lato sensu e um crime funcional, de modo que sem a condição de agente público ele não se consuma, como ensina Renato Brasileiro de Lima (Súmulas criminais do STF e do STJ comentadas, 2020, p. 400): Não parece haver nenhuma diferença ontológica entre crimes como peculato, corrupção passiva, prevaricação, previstos entre os arts. 312 e 326 do CPP, e aqueles previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade: todos são crimes próprios, funcionais, nos quais a condição de agente público é inerente a prática do crime e atentam contra os mesmos bens jurídicos — Administração Pública e, a depender do delito, patrimônio, honra, liberdade individual etc. —, daí por que não se pode dispensar a eles tratamento diverso, sob pena de odiosa violação ao princípio da isonomia. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial. É o procedimento especial aplicado aos crimes de calúnia, injúria e difamação, ainda que o crime de difamação não seja mencionado pelo CPP. O procedimento especial previsto nos arts. 519/523 do CPP é aplicado quando a pena máxima do crime contra a honra superar o patamar de 2 anos de pena privativa de liberdade, principalmente quando houver causas especiais de aumento de pena previstas no art. 141 do CP ou caso se faça necessária uma citação por edital. Exemplo: crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial. Nesses casos, Antes de receber a queixa, o juiz NÃO oferecerá às partes oportunidade para se RECONCILIAREM, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

FALSO - o juiz oferecerá às partes oportunidade para se RECONCILIAREM.

                * A audiência de conciliação somente é realizada na ação penal exclusivamente privada (logo: não a se permite a audiência de conciliação na ação penal privada subsidiária da pública nem tampouco na ação oferecida pelo Ministério Público por crime contra a honra do funcionário público no exercício de suas funções tratada pela Súmula 714 do STF).

Question 30

No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial. Quais os efeitos do não comparecimento do querelante à audiência de conciliação?

Answer 30

• 1C - Importa apenas IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO (STJ, REsp 605.871/SP; STF HC 81.264/RJ; posição majoritária da doutrina);
• 2C – É caso de PEREMPÇÃO, ou seja, de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima (STJ, REsp 45743/RJ; STF, HC 71.219/PA);
• 3C – Juiz deve determinar sua CONDUÇÃO COERCITIVA.

Question 31

No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial. Quais as Hipóteses em que não se admite audiência de conciliação?

Answer 31

• a) injúria real (art. 140, § 2º, do CP);
• b) injúria preconceituosa (art. 140, § 3º, do CP);
• c) crime contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 141, II, do CP);
• d) crime contra a honra do funcionário público em razão de suas funções (art. 141, II, do CP; Súmula 714 do STF).

Question 32

Nos PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, No caso de haver o CRIME DEIXADO VESTÍGIO, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 32

VERDADEIRO.

        * Vestígio e laudo pericial como condição de procedibilidade.
        * Não havendo vestígios, o exame pericial é dispensável (STF, RHC 63.540/SP).

Question 33

Nos PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, A DILIGÊNCIA DE BUSCA OU DE APREENSÃO será realizada por 1 peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer está se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 dias após o encerramento da diligência. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 33

FALSO - 2 peritos;

Question 34

Nos PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 dias. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

Nos casos das infrações DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL em suas figuras qualificadas (“com intuito de lucro”), previstas nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, NÃO é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 36

FALSO.

      * Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. 

     * É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.  STJ. 3ª Seção. REsp 1.456.239-MG e REsp 1.485.832-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/8/2015 (recurso repetitivo) (Info 567).

Question 37

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos de?

Answer 37

• I - Que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
• II - Nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha;
• III - Nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.