Incentivo a pontualidade/pagamento indevido (5) Flashcards
Quais os critérios para o incentivo a pontualidade (4)
*contribuinte estabelecido em MG
*inscrito no Cadastro do ICMS,
*apure o imposto pelo regime de débito e crédito (normal)
*esteja em situação de total adimplência com a SEFAZ (incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais)
O incentivo a pontualidade fará jus a desconto sobre qual saldo? Não se aplica a qual valor do ICMS?
-Sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria
-FEM
Somente poderá participar do incentivo à pontualidade, o contribuinte que: (3)
- Estiver em situação de total adimplência com a SEFAZ até o último dia do mês anterior ao do início do período aquisitivo;
- Não possuir litígio judicial tributário contra este Estado;
- Estiver em situação que permita a emissão de CDN para com a SEFAZ, ressalvada:
o A existência de CT de natureza contenciosa com exigibilidade suspensa na fase adm, caso que, se proferida decisão desfavorável ao contribuinte, o CT deverá ser quitado no prazo de 15 dias contados da data da decisão irrecorrível
o A existência de parcelamento em curso, em situação de total adimplência
A utilização do desconto fica condicionada à transmissão de quais docs?
da Declaração de Apuração e Inf do ICMS - DAPI – e da EFD
A DAPI com status de inconsistente ou incorreta, retransmitida ou substituída até qual data? quando prejudica fruição do desconto? quando não?
A DAPI com status de inconsistente ou incorreta, retransmitida ou substituída até o dia 20 do mês subsequente ao da data de entrega prevista neste regula, ñ prejudica fruição do desconto, exceto na hipótese em que se verificar omissão total ou parcial de recolhimento do ICMS
Quando total adimplência , o contribuinte faz jus a quais descontos? qual a periodicidade?
Mensal, os descontos são:
* 1% sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante um período aquisitivo, limitado ao valor equivalente a 3.000 Ufemg por mês;
* 2% sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante +2 períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6k Ufemg por mês
Quais são os períodos aquisitivos e concessivos do incentivo no ICMS?
- Período aquisitivo, o período de 12 meses consecutivos em que será verificada a pontualidade do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária principal
- Período concessivo, o período de 12 meses consecutivos, contado a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao término do período aquisitivo, em que o contribuinte poderá usufruir do desconto
qualquer atraso no seu pagamento descaracteriza a adimplência, prejudicando a fruição do desconto no período concessivo e iniciando-se novo período aquisitivo, contado do …
contado do 1 dia do mês subsequente
O desconto será aplicado sobre: (BC do desconto (2))
O desconto será aplicado sobre:
* O valor do saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no período, após todos os abatimentos efetuados a título de créditos recebidos de estabelec do mesmo titular, créditos recebidos de 3 e deduções por incentivo à cultura e ao esporte
* O valor do recolhimento efetivo, após os abatimentos efetuados a título de deduções por incentivo à cultura e por incentivo ao esporte, na hipótese de contribuinte sujeito a regime de tributação de recolhimento efetivo
A denúncia espontânea não interrompe a fruição do desconto?
Não interrrompe, desde que instruída com a comprovação do recolhimento integral à vista ou do cumprimento pontual do parcelamento
Na hipótese de impontualidade no pagamento de parcelamento de denúncia espontânea, oq acontece?
todo o valor utilizado a título de desconto será estornado e os períodos aquisitivo e concessivo serão interrompidos da data do inadimplemento, iniciando-se novo período aquisitivo de 12 meses, contado do 1 dia do mês subsequente ao da retomada do pagamento regular dele
Na hipótese em que o contribuinte estiver usufruindo do desconto e ficar comprovado que não atendia ao regula, mediante AI não quitado no prazo de ? oq acontece?
no prazo de 15 dias:
* Interrompem-se os períodos aquisitivo e concessivo a partir da:
o Intimação do Auto de Infração, no caso de revelia
o Decisão irrecorrível desfavorável ao contribuinte na fase adm, no caso de
impugnação ao Auto de Infração
* Será estornado todo o valor utilizado indevidamente como desconto, tendo como base o período abrangido pela autuação
* Inicia-se novo período aquisitivo de 12 meses, contados do 1 dia do mês subsequente ao da quitação integral à vista do CT objeto da autuação ou cumprimento do parcela
O período concessivo não poderá ultrapassar:
- 31 de dez de 2032, para o estabelecimento com atividade principal de ind ou agroind
- 31 de dez de 2025, para o estabelecimento com atividade principal de importação e revenda de mercadoria por ele importada
- 31 de dez de 2022, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de comércio, desde que não importação, bem como com atividade principal de distribuição de energia elétrica
- 30 de abril de 2024, para os d+ contribuintes não enquadrados acima
Considera-se atividade principal aquela ?.
aquela assim registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 1º de janeiro de 2019, ou a atividade cuja receita no exercício de 2018 tenha a maior representatividade percentual em relação à receita total do contribuinte
O pagamento indevido terá restituição de que forma?
sob a forma de aproveitamento de crédito, para compensação com débito futuro do imposto, mediante requerimento do contribuinte
