Fiscalização/Regime especial de controle e fiscalização/apreensão de mercadorias,bens e docs/penalidades

Question 1

Qual o horário que a fiscalização poderá ser realizada?

Answer 1

A fiscalização poderá ser a qualquer hora do dia ou noite, se à noite estiverem funcionando

Question 2

Na hipótese de recusa de exibição de mercadorias, livros ou docs, programas ou meios eletrônicos, a fiscalização poderá? lavrando que auto?

Answer 2

lacrar móveis, equipamentos ou os depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando Auto de Recusa e Lacração, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade adm a que estiver subordinada, as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

Question 3

A parada de:
* Condutor de bens e mercadorias (em qualquer meio de transporte)
o Em posto fiscal:
o Volante:
* Transportador (intermunicipal e interestadual) de valor, pessoas ou passageiros:
o Em posto fiscal:
o Volante:

Answer 3

-é obrigatória, independentemente de interpelação
-obrigatória, se interpelado

-obrigatória, se interpelado
-obrigatória, se interpelado

Question 4

Para apuração das operações ou das prestações realizadas pelo SP, o Fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, tais como: (9)

Answer 4

• análise da escrita comercial e fiscal e de documentos fiscais e subsidiários;
  *levantamento quantitativo de mercadorias;
  *levantamento quantitativo-financeiro;
  *levantamento quantitativo de mercadorias e valores (quantivalor);
  *conclusão fiscal;
  *aplicação de índices técnicos de produtividade no processo de industrialização ou relacionados com a prestação de serviço;
  *exame dos elementos de declaração ou de contrato firmado pelo sujeito passivo;
• auditoria fiscal de processo produtivo industrial;
  *análise da pertinência do itinerário, distância e tempo extraídos da leitura de
  registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), com a operação ou prestação de serviço constante do respectivo documento fiscal

Question 5

Presume-se entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido …

Answer 5

informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador

Question 6

Presume-se prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido…

Answer 6

informada ao Fisco pelo contribuinte tomador

Question 7

Na hipótese do contribuinte do ICMS ter escriturado créditos ilegítimos ou indevidos, tais créditos serão estornados mediante exigência integral em Auto de Infração, acrescidos dos juros de mora, das multas relativas ao aproveitamento indevido e da penalidade, a partir dos respectivos períodos de creditamento. O contribuinte, por ocasião do pagamento desse CT, poderá deduzir do valor do imposto exigido a partir do mês subsequente ao último período em que se verificar saldo devedor dentre os períodos considerados no AI, o montante de crédito acumulado em sua conta gráfica, mediante emissão de NF com lançamento a débito do respectivo valor. O montante do crédito acumulado fica limitado ao menor valor de saldo credor verificado na conta gráfica no período compreendido entre o último período de apuração considerado no AI e o período de apuração anterior ao período do pagamento. Como isso realmente funciona?

Answer 7

(ex.: se a autuação for referente aos períodos de jan a dez de 2019 e o débito for pago em out de 2020, pode-se abater o menor valor de saldo credor entre dez de 2019 e setde 2020).

Question 8

Para os efeitos da fiscalização do imposto, é considerada como subsidiária qual legis? inclusive sobre oq?

Answer 8

tributária federal (inclusive as presunções de omissão de receita existentes na legis tributária federal)

Question 9

Presunção de receitas: salvo prova em contrário, consideram-se realizadas as operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto, a constatação, pelo Fisco, de ocorrências que indiquem omissão da receita, tais como: (4)

Answer 9

• Saldo credor de caixa ou recursos sem a correspondente origem
• Existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação as quais titular, regularmente intimado, ñ comprove, mediante doc hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
• Manutenção, no passivo exigível, de valores relativos a obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada
• Falta de escrituração de pagamentos efetuados

Question 10

Regime especial de controle e fiscalização será aplicado mediante ato do? que poderá delegar sua competência aos?

Answer 10

do titular da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DGF/SUFIS -, que poderá delegar sua competência aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos - NConext -, na hipótese de o contribuinte estar situado em outra UF, ou do titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que o sujeito passivo estiver circunscrito

Question 11

O RECF poderá ser reaplicado ao mesmo SP nos casos?

Answer 11

Reincidência

Question 12

O SP poderá ser submetido a RECF, inclusive com alteração da forma e do prazo de pagamento do imposto, quando: (17)

Answer 12

• Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legis
• Funcionar sem inscrição estadual
• Deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal, intimação para exibir livro, documento ou arquivo eletrônico exigidos pelo Fisco
• Deixar de entregar, por período superior a 60 dias, doc ou declaração exigidos
• Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legis, livro ou doc exigidos pelo Fisco, alterar-lhes os valores ou declará-los notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar, ou do serviço prestado, na praça em que estiver situado, em especial quando a utilização se der como participação em fraude e com a finalidade de obter ou proporcionar a terceiros crédito de imposto, ou dar cobertura ao trânsito de mercadoria ou à prestação de serviço
• Utilizar indevidamente ECF, emitir cupom para comprovação de saída de mercadoria ou de prestação de serviço em desacordo com as normas da legislação tributária, ou deixar de emiti-lo, quando obrigatório, em cada operação ou prestação que realizar
• Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de doc
• Transportar, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, mercadoria desacobertada de doc fiscal ou diferente da especificada no doc
• Realizar operação ou prestação de serviço desacobertada de doc fiscal própria
• For constatado, em PTA, indício de infração da legis, ainda que o débito não tenha sido aprovado por faltar elementos suficientes ao reconhecimento de liquidez e certeza
• Utilizar, em desacordo com a legis, sistema de PED para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais, ou deixar de entregar arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações, ou entregá-lo em desacordo com legis
• Impedir o acesso da autoridade fiscal a local onde estejam guardados ou depositados mercadoria, bem, livro, doc, arquivo, programa e meio eletrônico
• Revelar indícios de incompatibilidade entre a operação ou a prestação realizada e a capacidade econômico-financeira evidenciada
• Revelar indícios de incompatibilidade entre o volume dos recursos utilizados em operação ou prestação que realizar e a capacidade econômico-financeira dos sócios
• Revelar antecedentes fiscais que desabonem as pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas ou, ainda, seus sócios
• Utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso
• Quem for devedor contumaz

Question 13

Como será considerado devedor contumaz, SP que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes:

Answer 13

o Ter débito de ICMS declarado relativamente a 6 períodos de apuração em 12 meses ou relativamente 18 períodos de apuração, consecutivos ou alternados
o Ter +1 débitos tributários inscritos em DA que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310k Ufemgs e correspondam + 30% de seu PL ou + 25% de seu faturamento no exercício anterior

Question 14

Poderá sofrer RECF quem deixar de entregar doc ou declaração exigidos em qual prazo?

Answer 14

por período superior a 60 dia

Question 15

O RECF poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em: (7)

Answer 15

• Obrigatoriedade de prestar inf periódica referente a operação ou prestação
• Alteração no período de apuração, no prazo ou na forma de recolhimento do ICMS
• Emissão de doc fiscal sob controle da autoridade fiscal ou cassação da autorização para escrituração ou emissão de livro e doc fiscal por sistema de PED
• Restrição do uso de doc fiscal destinado ao acobertamento de operação relativa à circulação de mercadoria ou de prestação de serviço
• Plantão permanente de AF no local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto, para controle de operação ou prestação realizada, de doc fiscal e de outro elemento relacionado com a condição de contribuinte
• Exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem ou do recebimento do
  serviço para a apropriação do respectivo crédito
• Atribuição da responsa pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime da ST de que trata o Anexo XV, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no doc fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores

Question 16

O RECF imposto ao devedor contumaz poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas medidas normais, e ainda:(7)

Answer 16

• Na exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de ST, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto
• No pagamento do imposto devido a título de ST até o momento da entrada da mercadoria em MG, na hipótese de responsa por ST atribuída ao destinatário
• Na centralização do pagamento do imposto devido em um dos estabelecimentos
• Na suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do imposto
• Na inclusão em programa especial de fiscalização
• Na exigência de apresentação periódica de infs econômicas, patrimoniais e financeiras
• Na cassação de credenciamentos, habilitações

Question 17

serão apreendidos: (2)

Answer 17

• A mercadoria encontrada ou transportada sem doc fiscal ou acompanhada de doc falso ou ideologicamente falso ou cujo doc fiscal indique remetente ou destinatário que não esteja no exercício regular de atividades
• Os docs, os objetos, os papéis, os livros fiscais e os meios eletrônicos, quando constituam prova ou indício de infração à legis

Question 18

Os apreendidos devido aos docs, os objetos, os papéis, os livros fiscais e os meios eletrônicos, quando constituam prova ou indício de infração à legis, não poderá perdurar por quantos dias? ressalvadas as hipóteses ?

Answer 18

por + 8 dias

 A devolução for prejudicial à comprovação da infração
* Será fornecida ao contribuinte que a requeira cópias
 A apreensão tratar-se de cópia de programas e arquivos eletrônicos

Question 19

Ocorrerá a apreensão mesmo no caso de mercadorias acondicionadas em recipientes lacrados ou em embalagens fechadas e indevassáveis, ainda que apenas com relação à diferença?

Answer 19

Sim

Question 20

A apreensão será efetuada mediante a lavratura de que termo? quais são seus requisitos?

Answer 20

Auto de Apreensão e Depósito, assinado pelo apreensor, pelo detentor da mercadoria ou do bem apreendidos, ou pelo seu depositário, e, se possível, por 2 testemunhas.

Question 21

Qual o prazo que mercadorias poderão ser retidas para apuração, isolada ou cumulativamente: da sujeição passiva; do local da operação ou da prestação para efeito de determinação da sujeição ativa; dos aspectos quantitativos do FG; da materialidade do fato indiciariamente detectado; e de outros elementos imprescindíveis à correta emissão do AI ? Essa retenção será formalizada por qual termo? poderá ela ficar retida com o transportador?

Answer 21

fixado pela AF, desde que não superior a 5 dias,

A retenção será formalizada com a emissão do Auto de Retenção de Mercadorias (ARM). A critério do servidor fiscal que presidir a apuração, as mercadorias retidas poderão permanecer em poder do transportador

Question 22

A busca e apreensão de mercadorias, documentos etc. deve ser formalizada por? e quando deve ser utilizada?

Answer 22

autorização judicial e deve ser utilizada sempre que não estiverem em dependências de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional ou quando o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional for utilizado, simultaneamente, como moradia.

Question 23

Os bens e os docs apreendidos serão depositados em mãos de quem? Mediante requerimento de quem? a critério de quem? quem poderá ser nomeado depositário: (2)

Answer 23

do detentor, de 3 ou em repartição pública

requerimento do interessado e a critério do Chefe da repartição fazendária, que levará em conta a idoneidade dos envolvidos

• O proprietário da mercadoria, o seu transportador, o remetente ou o destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo no Estado
• O contribuinte estabelecido no Estado, por provocação do transportador, do remetente ou do destinatário da mercadoria, inclusive domiciliados em outra UF

Question 24

A liberação de mercadoria apreendida será autorizada em qualquer época, desde que: (2)

Answer 24

• Mercadoria ñ seja necessária à comprovação material da infração ou à eleição do SP; e
• O interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento

Question 25

A liberação da mercadoria dar-se-á após o pagamento das despesas ocorridas com? A mercadoria apreendida cuja liberação ñ tenha sido providenciada será declarada abandonada pelo chefe da repartição fazendária onde estiver o PTA em qual prazo? Como será o aproveitamento delas? Sendo a mercadoria aprendida necessária à comprovação da infração, o prazo para declaração de seu abandono será de quanto dias e contados do que?

Answer 25

*a apreensão, tais como armazenamento, pastagem, carga e descarga

• no prazo de 90 dias, contado da data da apreensão
• será aproveitada pela SEFAZ, destinada a órgão oficial ou doada a instituições de educação ou de assistência social ou, ainda, vendida em leilão.

*de 30 dias, contado:
* Da data do despacho de encaminhamento do PTA para inscrição em DA, no caso de revelia; ou
* Da intimação do julgamento definitivo do PTA, hipótese em que este terá tramitação urgente e prioritária

Question 26

Considera-se igualmente abandonada a mercadoria de ? devido ao que?

Answer 26

fácil deterioração cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pela fiscalização, à vista de sua natureza, estado e sua validade para consumo (ela será avaliada pela repartição fazendária e distribuída a instituições de educação ou de assistência social)

Question 27

Como se dará o leilão das abandonadas? e quem não poderá ser licitante? quem presidirá o leilão?

Answer 27

Esse leilão será público, mediante pregão, e realizar-se-á no local onde se encontrarem depositadas as mercadorias, não sendo admitido como licitante servidor público estadual ou qualquer pessoa, direta ou indiretamente, interessada no processo

A autoridade que declarar o abandono da mercadoria presidirá o leilão e designará secretário e leiloeiro para o ato, bem como providenciará a liberação junto ao depositário, se for o caso, e a entrega da mercadoria para o arrematante

Question 28

Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de +1 obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa …

Answer 28

relativa à infração mais grave, quando forem as infrações conexas com a mesma operação, prestação ou fato que lhes deram origem

Question 29

As multas são: (3)

Answer 29

de revalidação (falta de pagamento com ação fiscal); e isolada (descumprimento de obrigação acessória)

Question 30

A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador adm, desde que a decisão não tenha sido tomada pelo voto de qualidade e a situação não se enquadre nas seguintes hipóteses: (5)

Answer 30

• De inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou de anotações nos livros ou docs fiscais do SP
• Em que a infração tenha sido praticada com dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento do tributo
• Não seja por consignar, em doc destinado a inf ao Fisco a apuração do ICMS, valor de saldo credor relativo ao período anterior, cujo montante tenha sido alterado em decorrência de estorno pela fiscalização
• De aproveitamento indevido de crédito
• Não seja por não possuir ou deixar de manter, no estabelecimento, para acobertamento das operações ou prestações que realizar ECF devidamente autorizado, quando obrigatório

Question 31

Na hipótese de redução da multa, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de quantos dias? implica em que?

Answer 31

no prazo de 30 dias contados da publicação da decisão irrecorrível implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original

Question 32

Concessão do benefício fica limitada aos seguintes prazos:

Answer 32

• 31 de dez de 2032, para contribuinte com atividade principal de ind ou agroind
• 31 de dez de 2025, para contribuinte com atividade principal de importação e revenda
• 31 de dez de 2022, para contribuinte com atividade principal de comércio, desde que não não importação, bem como com atividade principal de distribuição de energia