FGV Flashcards
Flashcard 1
Frente:
Qual é uma função dos Tribunais de Contas prevista na Lei nº 14.133/2021?
Verso:
Promover o controle externo e fiscalizar a execução das licitações e contratos administrativos, conforme definido na Lei nº 14.133/2021. Organizar congressos sobre contratações públicas não é uma função dos Tribunais de Contas.
Flashcard 2
Frente:
Para alienar terras públicas com mais de três mil hectares, é necessária autorização legislativa?
Verso:
Sim, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, e não contará com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.
Flashcard 3
Frente:
Na fase preparatória do processo licitatório, como pode ser realizada a definição do objeto?
Verso:
A definição do objeto pode ser realizada por meio de anteprojeto, para atender uma necessidade específica.
Flashcard 4
Frente:
Em uma licitação, o que representa uma medição de quantidades superiores às efetivamente executadas?
Verso:
É considerado irregular e viola o art. 6º, inciso LVII, “a” da Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 5
Frente:
Qual é o objetivo do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?
Verso:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Flashcard 7
Frente:
O que é a função administrativa de fomento?
Verso:
Fomento é a atividade administrativa que estimula a iniciativa privada, como desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos.
Flashcard 8
Frente:
A requisição administrativa pode recair sobre bens públicos?
Verso:
Não, a requisição administrativa não pode recair sobre bens públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Flashcard 9
Frente:
O que é uma contratação semi-integrada?
Verso:
A contratação semi-integrada é quando o contratado é responsável por elaborar o projeto executivo, executar obras e serviços, fornecer bens, realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias para a entrega final do objeto.
Flashcard 10
Frente:
Quais são os regimes de contratação na Lei nº 14.133/2021?
Verso:
Empreitada integral: o contratado é responsável por todas as etapas de um empreendimento até sua entrega final.
Contratação integrada: o contratado elabora projetos básico e executivo, executa obras e serviços e entrega o objeto final.
Contratação semi-integrada: o contratado elabora o projeto executivo, executa as obras e serviços, e entrega o objeto final.
Flashcard 1
Frente:
O que diferencia a contratação integrada da contratação semi-integrada?
Verso:
A contratação integrada inclui a elaboração dos projetos básico e executivo. A contratação semi-integrada abrange apenas a elaboração do projeto executivo.
Flashcard 2
Frente:
A contratação de empreitada integral é permitida para obras que envolvem todas as etapas?
Verso:
Sim, a empreitada integral é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, incluindo todas as etapas necessárias, sob responsabilidade do contratado até a entrega final.
Flashcard 3
Frente:
É constitucional a lei municipal que regulamenta a prorrogação e relicitação de contratos de parceria com a iniciativa privada?
Verso:
Sim, é constitucional, desde que a lei regulamente apenas o interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação.
Flashcard 4
Frente:
O prefeito que praticou ato de improbidade sem perda patrimonial causou prejuízo ao erário?
Verso:
Sim, o ato de improbidade causou prejuízo ao erário, mas não haverá ressarcimento se não houver enriquecimento sem causa de terceiros.
Flashcard 5
Frente:
Quais são as etapas de elaboração de projetos segundo a Lei nº 14.133/2021?
Verso:
Estudo Técnico Preliminar
Anteprojeto
Projeto Básico
Projeto Executivo
Flashcard 6
Frente:
É permitido o uso de moeda estrangeira nos valores e preços em contratos públicos?
Verso:
Sim, os valores, preços e custos podem ser expressos em moeda estrangeira, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 7
Frente:
Quais são as situações que permitem alterar a ordem cronológica de pagamentos pela Administração?
Verso:
A ordem cronológica pode ser alterada em situações de emergência, calamidade pública, perturbação da ordem, e outras previstas no Art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 8
Frente:
É permitido pagamento antecipado em contratos administrativos?
Verso:
Não, o pagamento antecipado, total ou parcial, é proibido para contratos que envolvem fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços, conforme o Art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 9
Frente:
O que deve ser feito em caso de controvérsia sobre a execução do objeto contratual?
Verso:
Se houver controvérsia sobre a execução do objeto, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, conforme o Art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 10
Frente:
Qual a regra sobre remuneração variável em contratos públicos?
Verso:
Em contratos de obras, fornecimentos e serviços, pode ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade, conforme o Art. 144 da Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 11
Frente:
Servidores públicos podem participar da diretoria de uma OSCIP?
Verso:
Sim, servidores públicos podem participar da diretoria de uma OSCIP.
Flashcard 12
Frente:
Uma Organização Social precisa ter representantes do Poder Público em seu órgão colegiado?
Verso:
Não, uma Organização Social não é obrigada a ter representantes do Poder Público em seu órgão colegiado.
Flashcard 13
Frente:
Um membro do Ministério Público pode ser dirigente de uma Organização da Sociedade Civil?
Verso:
Não, um membro do Ministério Público não pode ser dirigente de uma Organização da Sociedade Civil.
Flashcard 14
Frente:
Qual o prazo decadencial para desapropriação por utilidade pública?
Verso:
O prazo é de 5 anos, conforme o Decreto 3.365/41, art. 10.
Flashcard 15
Frente:
Qual o prazo para desapropriação por interesse social?
Verso:
O prazo é de 2 anos, conforme a Lei nº 4.132/62, art. 3º.
Flashcard 16
Frente:
Qual é a função do Estudo Técnico Preliminar em licitações?
Verso:
O Estudo Técnico Preliminar serve como base para o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico, sendo a primeira etapa para obras.
Flashcard 17
Frente:
O que é o anteprojeto em uma licitação?
Verso:
O anteprojeto é um rascunho do projeto básico, que define de forma ampla as etapas da obra, sem muitos detalhes.
Flashcard 18
Frente:
Como o projeto básico difere do projeto executivo?
Verso:
O projeto básico define de forma ampla as etapas da obra, enquanto o projeto executivo traz o detalhamento minucioso dessas etapas.
Flashcard 19
Frente:
Em qual situação o valor de uma obra pode ser expresso em moeda estrangeira?
Verso:
Os valores de uma obra podem ser expressos em moeda estrangeira quando permitido pela Lei nº 14.133/2021.
Flashcard 20
Frente:
O que caracteriza o esbulho possessório em contratos de comodato de prazo indeterminado?
Verso:
O esbulho possessório ocorre quando, após notificação, o comodatário se recusa a devolver o bem, configurando a posse como ilegítima.
Flashcard 1
Frente:
Quais são as fases do processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021?
Verso:
As fases do processo de licitação são:
I. Preparatória
II. Divulgação do edital
III. Apresentação de propostas e lances
IV. Julgamento
V. Habilitação
VI. Recursal
VII. Homologação
Flashcard 2
Frente:
Qual é o prazo para a interposição de recurso, segundo a Lei nº 14.133/2021?
Verso:
O prazo é de 3 dias úteis, contado a partir da data de intimação ou lavratura da ata.
Flashcard 3
Frente:
Em quais situações o recurso possui efeito suspensivo?
Verso:
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que seja proferida decisão final pela autoridade competente.
Flashcard 4
Frente:
Quando é possível a renúncia ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro?
Verso:
As partes podem renunciar ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro relacionado aos riscos assumidos, exceto em casos de alterações unilaterais determinadas pela Administração e aumento ou redução de tributos.
Flashcard 5
Frente:
Como funciona a matriz de alocação de riscos?
Verso:
A matriz de alocação de riscos identifica e aloca os riscos entre contratante e contratado, definindo os eventos que serão assumidos por cada parte e projetando os reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
Flashcard 6
Frente:
Quem é responsável por contratar seguros para cobrir riscos contratuais?
Verso:
Os riscos cobertos por seguradoras são preferencialmente transferidos ao contratado.
Flashcard 7
Frente:
O que deve ser feito se o órgão administrativo não cumprir o prazo para laudos técnicos?
Verso:
O órgão responsável pela instrução pode solicitar laudo técnico de outro órgão com qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Flashcard 8
Frente:
O que ocorre se o interessado não apresentar os dados solicitados pela Administração dentro do prazo?
Verso:
A Lei nº 9.784/1999 não prevê multa para o não cumprimento do prazo de apresentação de dados, documentos ou atuações pelo interessado.
Flashcard 9
Frente:
Qual é o prazo máximo para parecer de órgãos consultivos?
Verso:
O prazo máximo para a emissão de pareceres por órgãos consultivos é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.
Flashcard 10
Frente:
Qual é o prazo mínimo de intimação para prova ou diligência ordenada?
Verso:
O interessado deve ser intimado com antecedência mínima de 3 dias úteis para a realização de prova ou diligência.
Flashcard 11
Frente:
Qual o prazo para o interessado se manifestar após o encerramento da instrução?
Verso:
O interessado tem o direito de se manifestar em até 10 dias após ser notificado do encerramento da instrução, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Flashcard 1
Frente:
O que são órgãos independentes?
Verso:
Órgãos que não estão subordinados a nenhum outro, como a Presidência da República, Governador de Estado e Tribunais de Justiça.
Flashcard 2
Frente:
O que são órgãos autônomos?
Verso:
São subordinados diretamente aos órgãos independentes. Exemplo: Ministérios, Secretarias e Autarquias.
Flashcard 3
Frente:
O que são órgãos superiores?
Verso:
Órgãos que possuem poder de direção e controle sobre assuntos específicos de sua competência, mas sem autonomia orçamentária. Exemplo: Polícias, Procuradoria, Secretaria da Receita Federal.
Flashcard 4
Frente:
O que são órgãos subalternos?
Verso:
Órgãos com poder de decisão reduzido, responsáveis por mera execução de atividades administrativas. Exemplo: Protocolo, Divisão de RH ou Almoxarifado.
Flashcard 5
Frente:
O que são entes federativos?
Verso:
São a União, Estados e Municípios. Não são órgãos (como Ministérios) nem entidades (como Autarquias/Fundações).
Flashcard 6
Frente:
Qual princípio implícito reconhecido pelo STF está relacionado ao Estado Democrático de Direito?
Verso:
Princípio da proteção da confiança, associado à segurança jurídica no controle administrativo.
Flashcard 7
Frente:
O prazo decadencial para autotutela da administração, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se a que tipos de atos?
Verso:
Aplica-se tanto a atos nulos quanto a atos anuláveis.
Flashcard 8
Frente:
Situações flagrantemente inconstitucionais estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos?
Verso:
Não, essas situações não se submetem ao prazo decadencial e não podem ser convalidadas pelo decurso do tempo.
Flashcard 9
Frente:
É possível interromper o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999?
Verso:
Sim, desde que haja um ato concreto por autoridade competente visando à revisão do ato administrativo identificado como ilegal.
Flashcard 10
Frente:
Os atos administrativos abstratos, como pareceres da AGU, interrompem o fluxo decadencial?
Verso:
Não, atos abstratos como notas e pareceres da AGU são ineficazes para interromper o prazo decadencial.
