CEBRASPE Flashcards
Flash Card 1
Frente: Princípio da retroatividade no direito administrativo sancionador segue a mesma extensão que no direito penal?
Verso: Não, o princípio da retroatividade das normas mais benéficas não é aplicado na mesma extensão que no direito penal.
Flash Card 2
Frente: Afastamento de servidor em PAD pode ocorrer até a conclusão do processo?
Verso: Errado. O afastamento preventivo é de até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, totalizando 120 dias. Após esse período, o servidor deve retornar ao cargo.
Flash Card 3
Frente: Os bens das autarquias são sempre de natureza pública, impenhoráveis e inalienáveis?
Verso: Errado. Existem bens dominicais, que não possuem essas características.
Flash Card 4
Frente: É permitida a verificação da conformidade apenas na proposta mais bem classificada em licitações?
Verso: Sim, essa verificação pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
Flash Card 5
Frente: Encargos sociais são parte do BDI no cálculo do preço de obras?
Verso: Errado. Os encargos sociais são calculados diretamente nos custos de mão de obra, e o BDI cobre outras despesas indiretas.
Flash Card 6
Frente: a lei de licitações veda a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários?
Verso: Correto. A lei proíbe esse tipo de remuneração.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. A norma determina que a sistemática de medição e pagamento deve ser associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro, e não a itens unitários.
Evitar Descontrole Financeiro e Superfaturamento: Quando os contratos são remunerados por itens unitários, há mais espaço para acréscimos de quantidade que, somados, podem resultar em aumentos significativos nos custos totais, frequentemente levando a gastos além do orçamento inicial.
Assegurar Entregas Completas e Qualidade de Execução: A remuneração por itens isolados pode permitir pagamentos frequentes sem necessariamente vincular esses pagamentos à conclusão efetiva de etapas estruturais da obra. Ao exigir que o pagamento esteja associado a marcos do cronograma físico-financeiro, a Administração consegue avaliar o progresso de forma mais tangível e vincular o pagamento à entrega de partes substanciais e visíveis do projeto, evitando obras inacabadas ou atrasos excessivos.
Flash Card 7
Frente: Administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para modificar o preço dos bens em até 25%.
Verso: Errado. A administração pode alterar o valor global do contrato em até 25%, mas não o preço dos bens em si.
Flash Card 8
Frente: Processo seletivo para remoção de servidores depende sempre do interesse da administração?
Verso: Não, a remoção pode ocorrer independentemente do interesse da administração, em determinadas circunstâncias.
I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Flash Card 9
Frente: A essência do regime jurídico das autarquias se adapta à sua área de atuação?
Verso: Errado. errada, pois A essência do regime jurídico das autarquias não se molda às suas respectivas áreas de atuação, mas sim segue um conjunto de normas e princípios do direito público que se aplica a todas as autarquias de maneira uniforme. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas a um regime jurídico de direito público que é uniformemente aplicável a todas, independentemente de sua área de atuação.
Flash Card 10
Frente: A sanção e o veto do presidente da República são considerados atos administrativos de controle.
Verso: Errado. Esses são atos políticos de controle, não administrativos.
Flash Card 11
Frente: Durante licença para atividade política ou mandato classista, o servidor pode exercer outras atividades remuneradas?
Verso: Sim, ele pode exercer outras atividades remuneradas nesses períodos.
Flash Card 12
Frente: Atos administrativos ilegais devem ser anulados pelo Poder Judiciário.
Verso: Errado. A administração pode anular seus próprios atos. O Judiciário poderá anulá-los, mas não é obrigatório.
Flash Card 13
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos? errado, pois são as contas as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
Flash Card 14
Frente: Permissões de exploração de serviços públicos anteriores à CF podem ser renovadas automaticamente.
Verso: Não, essas renovações automáticas são inconstitucionais.
Flash Card 15
Frente: A responsabilidade por omissão é objetiva para o STF se for específica, mas subjetiva para o STJ.
Verso: Sim, há divergência na jurisprudência entre STF e STJ quanto à responsabilidade por omissão.
STJ entende que pode ser objetiva, em caso de o estado possuir um dever jurídico de cuidado.
Flash Card 16
Frente: A Fazenda Pública e o MP têm legitimidade concorrente para ação de improbidade administrativa.
Verso: Correto. Ambos possuem legitimidade concorrente e disjuntiva para a propositura e acordos. também para a celebração de acordos de não persecução civil.
A expressão “legitimidade concorrente e disjuntiva” significa que cada um pode agir separadamente, sem a necessidade de consenso ou de ação conjunta. Isso permite que, se um dos órgãos não iniciar a ação, o outro ainda tenha o direito e a capacidade de fazê-lo.
Flash Card 17
Frente: Meios alternativos de resolução de controvérsias podem ser inseridos no contrato administrativo após sua celebração.
Verso: Sim, é válida a inserção desses meios posteriormente.
Flash Card 18
Frente: O critério de técnica e preço para projetos básicos de engenharia com valor estimado em R$ 500.000 deve ter 70% de peso para a proposta técnica.
Verso: Correto. Essa é a proporção obrigatória para julgamento.
Quando a legislação estabelece que o peso da proposta técnica deve ser de até 70%, significa que, na avaliação das propostas apresentadas em uma licitação, o critério técnico (qualidade técnica, experiência, metodologias, qualificações específicas, etc.) pode receber uma pontuação máxima de 70% do total dos pontos atribuíveis. Os 30% restantes são atribuídos ao critério de preço.
Esse limite busca equilibrar qualidade e custo, permitindo que a proposta técnica seja priorizada (até o limite de 70%), mas sem desconsiderar a importância do preço.
Flash Card 19
Frente: O limite constitucional do teto remuneratório se aplica ao total de proventos de inatividade com cargo em comissão.
Verso: Sim, o teto aplica-se ao montante resultante da soma.
Flash Card 20
Frente: Contratos de adesão exigem transferência de recursos pelo concedente no momento da celebração.
Verso: Errado. Nos contratos de adesão, não há transferência de recursos ou doação de bens.
Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência?
correta, pois a cf prevê essa disposição como sendo de eficácia limitada.
O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa?
errada, pois Honestidade é um princípio que todos nós levamos nas nossas vidas, contudo não é um princípio da Administração Pública.
A probidade implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções?
errada, pois O PODER-DEVER implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções. Probidade é um dos princípios da administração pública, mas quando o administrador tem que agir, ele tem o PODER-DEVER de agir.
Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.
O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas?
errado pois o correto é valor global e não valor médio
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras?
correto
Flash Card 21
Frente: As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.
Verso: Sim, elas são entidades privadas que recebem delegação para prestação de serviços públicos em áreas como saúde, educação e assistência social, sob supervisão do poder público.
Flash Card 22
Frente: Em sentido estrito, a administração pública compreende apenas os órgãos administrativos, excluindo os órgãos governamentais.
Verso: Correto. Nesse sentido, a administração pública refere-se aos órgãos encarregados da execução e gerenciamento de políticas públicas, excluindo a função política e legislativa.
Flash Card 23
Frente: O processo licitatório pode ser classificado como ato administrativo complexo?
Verso: Errado. errada, pois a administração é um procedimento administrativo e não um ato administrativo
Flash Card 24
Frente: A fiscalização dos tribunais de contas recai de forma distinta sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções?
Verso: Errado. A fiscalização abrange legalidade, legitimidade e economicidade de forma integrada, não diferenciando entre esses elementos.
Flash Card 25
Frente: O decreto é um ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo.
Verso: Sim, ele pode ser classificado em decreto normativo, que tem caráter geral, e decreto individual, que se aplica a casos específicos.
Flash Card 26
Frente: Controle preventivo ocorre antes da conclusão ou publicação de um ato administrativo.
Verso: Sim, é uma forma de controle que garante a regularidade e eficácia de um ato antes de sua efetivação.
Pode constituir uma condição de validade ou de eficácia do ato controlado (ex.: autorização do Senado Federal para a escolha dos Ministros do STF, autorização do Senado para que os Entes Federados possam contrair empréstimos externos etc.);
➢ Controle concomitante: exercido durante a prática de um ato ou durante um processo administrativo, verificando-se a regularidade de sua formação (ex.: fiscalização dos contratos
administrativos);
➢ Controle repressivo, corretivo, posterior ou subsequente: é exercido após a formação do ato, sendo possível a sua correção, anulação, revogação, cassação ou confirmação.
Flash Card 27
Frente: Controle repressivo ou corretivo ocorre após a formação do ato e permite sua correção, anulação ou revogação.
Verso: Correto. Esse controle é exercido para corrigir irregularidades ou confirmar a validade de um ato.
Flash Card 28
Frente: O diálogo competitivo autoriza a prática de convencimento populacional de forma abrangente, a fim de contratar soluções inovadoras, técnicas e exclusivas disponíveis no mercado?
Verso: Errado. errado, pois não há soluções prontas no diálogo competitivo
Flash Card 29
Frente: Reajuste e repactuação são considerados alterações contratuais.
Verso: Errado. Eles são atualizações e não alteram o contrato, sendo realizados por meio de apostila.
Flash Card 30
Frente: Repactuação está relacionada à atualização dos custos da mão de obra com base em acordos coletivos.
Verso: Sim, é um ajuste decorrente de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Flash Card 31
Frente: Reajuste se refere à correção monetária devido à inflação.
Verso: Correto. O reajuste ajusta o valor conforme a inflação, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Reajuste: Inflação
Repactuação é por acordo, convenção coletiva. Ou seja, por atualização dos custos da mão de obra.
Reajuste e repactuação:
Não são alterações contratuais;
São realizadas em apostila.
Flash Card 32
Frente: O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa?
Verso: Errado. Honestidade não é um princípio formal da Administração Pública, mas moralidade é. O dever de agir está ligado a princípios formais da Administração.
Flash Card 33
Frente: A probidade implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções?
Verso: Errado. O princípio que implica a atuação do agente é o PODER-DEVER, que obriga o agente a agir conforme suas funções. Probidade é um princípio, mas não é o que exige ação específica.
Flash Card 34
Frente: O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência com base no valor médio dos preços apresentados?
Verso: Errado. O critério correto é o valor global, e não o valor médio.
Flash Card 35
Frente: As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público?
Verso: Sim, elas são entidades privadas que recebem delegação para prestar serviços públicos em setores como saúde e educação.
Flash Card 36
