ET05 - Transparência e LAI Flashcards
2 Transparência pública
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2.1 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e suas alterações
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direito de acesso à informação no Brasil
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negativas de acesso
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informações classificadas e dados abertos
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2.2 Portal da Transparência
site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
2.2 Portal da Transparência
Conteúdo
Orçamento Anual;
Receitas Públicas;
Despesas Públicas;
Recursos Transferidos;
Gastos por Cartão de Pagamento;
Áreas de Atuação do Governo;
Programas de Governo;
Benefícios aos Cidadãos;
Programas e Ações Orçamentárias;
Emendas Parlamentares;
Órgãos do Governo;
Servidores Públicos;
Viagens a Serviço;
Imóveis funcionais;
Licitações;
Contratações;
Convênios e outros Acordos;
Sanções.
transparência ativa e passiva
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