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Estudo > B02 - Desafios do Estado de Direito > Flashcards

B02 - Desafios do Estado de Direito Flashcards

1
Q

2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia,

A

01

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2
Q

2.1 Estado de direito

A

Exercício do poder deve ser limitado pelas normas jurídicas, prevenindo arbitrariedades e assegurando a justiça.

No Brasil, consagrado na Constituição de 1988

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3
Q

Constituição

A

Documento jurídico fundamental que estabelece a estrutura, os princípios fundamentais, os direitos e deveres de um Estado ou país.

Lei suprema que
. orienta a organização e o funcionamento das instituições governamentais,
. define os limites e poderes do governo
. reconhece e protege os direitos fundamentais do cidadão.

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4
Q

Constituição de 1988
Principais Acontecimentos

A
  • Redemocratização
  • Assembleia Nacional Constituinte
  • Fim de Hiperinflação
  • Avanço em direitos sociais
  • Reconhecimento de direitos indígenas e ambientais
  • Participação popular
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5
Q

Constituição de 1988
Características

A

Cidadã e Democrática
Ampla e Detalhada
Garantia de Direitos Fundamentais
Separação dos Poderes
Federalismo
Proteção do meio ambiente e dos direitos indígenas
Proteção da propriedade privada
Justiça Social
Mecanismos de Reforma (emendas constitucionais x cláusulas pétreas)
Participação Popular

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6
Q

Representação Política
Conceito

A

Processo pelo qual os cidadãos elegem indivíduos para agirem em seu nome no governo.

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7
Q

Representação Política

A

Representação Direta
Referendos, plebiscitos ou assembleias populares

Representação Indireta ou Representativa
Mais comum

Sistema de Partidos Políticos

Democracia Representativa

Pluralismo
Diversidade de interesses e opiniões representadas na esfera política

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8
Q

Participação Cidadã

A

Envolvimento ativo e voluntário dos indivíduos na vida política, social e comunitária.

Sociedades democráticas buscam garantir que os cidadãos tenham voz ativa.

  • Participação Política
  • Participação Comunitária
  • Participação Social
  • Participação Digital
  • Mecanismos de Participação direta
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9
Q

2.2 Divisão dos Poderes da República

A

Tripartição dos Poderes

Executivo - Administrar
Legislativo - Legislar e Fiscalizar
Judiciário - Julgar

TCU, MPU e Defensoria Pública não estão subordinados a nenhum dos poderes.

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10
Q

Coordenação dos Poderes

A

Sistema de freio e contrapeso

Vetos e sanções
presidente pode vetar total ou parcialmente lei, mas Congresso Nacional pode derrubar o veto por maioria absoluta

Aprovação e Nomeações

Fiscalização do Poder Executivo

Controle de Constitucionalidade

Impeachment

Independência do Ministério Público

Jurisprudência e Interpretação Constitucional

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11
Q

2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro

A

O presidencialismo é um sistema de governo em que o poder executivo é exercido por um presidente, que é chefe de estado e chefe de governo.

O presidente é eleito diretamente pelo povo e possui mandato fixo, geralmente de 4 ou 5 anos.

O sistema presidencialista separa claramente os poderes executivo, legislativo e judiciário.

O presidente nomeia e demite seus ministros e secretários, que não dependem da aprovação do legislativo.

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12
Q

Capacidades Governativas do Presidencialismo

A

O presidente possui poderes constitucionais para governar, como a capacidade de vetar leis e editar decretos.

O sistema de freios e contrapesos entre os poderes ajuda a equilibrar o sistema.

A estabilidade governamental depende da capacidade do presidente de formar uma base de apoio no congresso.

A alternância de poder é garantida pelas eleições diretas para a presidência.

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13
Q

Especificidades do Presidencialismo Brasileiro

01

A

O Brasil adotou o presidencialismo após a proclamação da República em 1889.

O presidente brasileiro é eleito em dois turnos e pode ser reeleito uma vez.

O presidente possui poderes legislativos, como a edição de medidas provisórias com força de lei.

O sistema partidário brasileiro é multipartidário, o que pode dificultar a formação de maiorias no congresso.

O impeachment é um mecanismo previsto na Constituição para a destituição do presidente em caso de crime de responsabilidade.

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14
Q

Especificidades do Presidencialismo Brasileiro

02

A
  1. Presidencialismo de Coalizão
  2. Federalismo e Descentralização
  3. Supremacia do Poder Executivo
  4. Impeachment na história recente
  5. Atuação do Poder Judiciário
  6. Complexidade do Poder Legislativo
  7. Participação da Sociedade Civil
  8. Ministério Público e Lava Jato
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15
Q

2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado

A
  1. Legislação e Normatização
  2. Implementação de Políticas
    Públicas
  3. Educação em Direitos Humanos
  4. Acesso à Justiça
  5. Combate à Impunidade
  6. Participação da Sociedade Civil
  7. Inclusão e Não Discriminação
  8. Cooperação Internacional
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16
Q

Memória

Conceito

A

No contexto de direitos humanos, a memória se refere à preservação e transmissão das lembranças de violações e abusos cometidos, especialmente durante períodos de autoritarismo e repressão.

17
Q

Memória

Pontos Principais

A
  • Importância da memória para a não repetição de violações e para a construção de uma sociedade mais justa.
  • Papel das vítimas, familiares e da sociedade civil na preservação da memória.
  • Iniciativas de memorialização, como monumentos, museus, arquivos e relatos.
  • Desafios na manutenção da memória, como a negação ou distorção dos fatos.
18
Q

Autoritarismo

Conceito

A

O autoritarismo é um sistema político caracterizado pela concentração de poder, supressão de liberdades e direitos, e ausência de mecanismos de controle e participação da sociedade.

19
Q

Autoritarismo

Pontos Principais

A
  • Características do regime autoritário, como a repressão a opositores, censura, perseguição política e violação de direitos.
  • Impactos do autoritarismo sobre a sociedade, como o medo, a desconfiança e a violação sistemática de direitos humanos.
  • Estratégias de resistência e luta pela democracia durante períodos autoritários.
  • Importância da transição para a democracia e da responsabilização dos agentes de violações.
20
Q

Violência de Estado

Conceito

A

A violência de Estado se refere ao uso ilegítimo e abusivo da força por parte de agentes estatais, como forças de segurança e agentes públicos, contra a população civil.

21
Q

Violência de Estado

Pontos Principais

A
  • Formas de violência de Estado, como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e repressão a manifestações.
  • Impactos da violência de Estado sobre as vítimas, suas famílias e a sociedade.
  • Responsabilização dos agentes estatais envolvidos em violações e a importância da justiça de transição.
  • Medidas de prevenção e combate à violência de Estado, como reformas institucionais e fortalecimento de mecanismos de controle.
22
Q

Desafios para Efetivação

A
  • Memória Coletiva
  • Transição e Desafios do
    Autoritarismo
  • Violência de Estado e Justiça
  • Reparação de Vítimas
  • Desafios e Impunidade
  • Educação em Direitos
    Humanos
  • Diálogo Social e Participação
23
Q

2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009)

A

06

24
Q

2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero

A

07

25
Q

2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças

Renda

Conceitos

A

Discriminação Econômica:
Preconceito baseado na renda ou na classe econômica de uma pessoa.
Ex.: Pessoas de baixa renda enfrentam barreiras em áreas como emprego, educação e saúde.

Desigualdade de Renda:
Diferença nas quantias de dinheiro que indivíduos ou grupos recebem.
Consequências: A desigualdade pode levar a menos oportunidades e pior qualidade de vida para os menos favorecidos.

Injustiças Econômicas:
Situações em que pessoas são tratadas de forma desigual devido à sua renda.
Ex.: Falta de acesso a serviços essenciais como saúde e educação.

26
Q

2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças

Renda

Causas Principais

A
  • Estrutural: Sistemas sociais e econômicos que favorecem certos grupos em detrimento de outros.
  • Histórica: Legados de colonialismo, escravidão e discriminação que perpetuam desigualdades.
  • Econômica: Políticas que favorecem a concentração de riqueza e a exploração do trabalho.
27
Q

2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças

Renda

Consequências

A
  • Sociais: Aumento da pobreza e marginalização de grupos vulneráveis.
  • Econômicas: Redução do crescimento econômico e da produtividade devido à exclusão de talentos.
  • Psicológicas: Impactos negativos na saúde mental e bem-estar de populações afetadas.
28
Q

2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças

Renda

Estratégias de Combate

A
  • Educação: Promover a conscientização sobre direitos e igualdade.
  • Políticas Públicas: Implementar leis que garantam igualdade de oportunidades e acesso a recursos.
  • iApoio a Movimentos Sociais: Fortalecer a voz de grupos marginalizados e promover a inclusão.
29
Q

2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças

Renda

Ações Práticas

A
  • Campanhas de Sensibilização: Iniciativas para combater estereótipos e preconceitos.
  • Programas de Capacitação: Oferecer formação e oportunidades de emprego para grupos desfavorecidos.
  • Reformas Fiscais: Criar um sistema tributário mais justo que redistribua a riqueza.
  • Importância da Mobilização:
    A participação ativa da sociedade civil é fundamental para pressionar por mudanças e garantir que os direitos humanos sejam respeitados.
30
Q

2.6.2 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças

Regional

A
31
Q

2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática

A

08

32
Q
A

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