B02 - Desafios do Estado de Direito Flashcards
2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia,
01
2.1 Estado de direito
Exercício do poder deve ser limitado pelas normas jurídicas, prevenindo arbitrariedades e assegurando a justiça.
No Brasil, consagrado na Constituição de 1988
Constituição
Documento jurídico fundamental que estabelece a estrutura, os princípios fundamentais, os direitos e deveres de um Estado ou país.
Lei suprema que
. orienta a organização e o funcionamento das instituições governamentais,
. define os limites e poderes do governo
. reconhece e protege os direitos fundamentais do cidadão.
Constituição de 1988
Principais Acontecimentos
- Redemocratização
- Assembleia Nacional Constituinte
- Fim de Hiperinflação
- Avanço em direitos sociais
- Reconhecimento de direitos indígenas e ambientais
- Participação popular
Constituição de 1988
Características
Cidadã e Democrática
Ampla e Detalhada
Garantia de Direitos Fundamentais
Separação dos Poderes
Federalismo
Proteção do meio ambiente e dos direitos indígenas
Proteção da propriedade privada
Justiça Social
Mecanismos de Reforma (emendas constitucionais x cláusulas pétreas)
Participação Popular
Representação Política
Conceito
Processo pelo qual os cidadãos elegem indivíduos para agirem em seu nome no governo.
Representação Política
Representação Direta
Referendos, plebiscitos ou assembleias populares
Representação Indireta ou Representativa
Mais comum
Sistema de Partidos Políticos
Democracia Representativa
Pluralismo
Diversidade de interesses e opiniões representadas na esfera política
Participação Cidadã
Envolvimento ativo e voluntário dos indivíduos na vida política, social e comunitária.
Sociedades democráticas buscam garantir que os cidadãos tenham voz ativa.
- Participação Política
- Participação Comunitária
- Participação Social
- Participação Digital
- Mecanismos de Participação direta
2.2 Divisão dos Poderes da República
Tripartição dos Poderes
Executivo - Administrar
Legislativo - Legislar e Fiscalizar
Judiciário - Julgar
TCU, MPU e Defensoria Pública não estão subordinados a nenhum dos poderes.
Coordenação dos Poderes
Sistema de freio e contrapeso
Vetos e sanções
presidente pode vetar total ou parcialmente lei, mas Congresso Nacional pode derrubar o veto por maioria absoluta
Aprovação e Nomeações
Fiscalização do Poder Executivo
Controle de Constitucionalidade
Impeachment
Independência do Ministério Público
Jurisprudência e Interpretação Constitucional
2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro
O presidencialismo é um sistema de governo em que o poder executivo é exercido por um presidente, que é chefe de estado e chefe de governo.
O presidente é eleito diretamente pelo povo e possui mandato fixo, geralmente de 4 ou 5 anos.
O sistema presidencialista separa claramente os poderes executivo, legislativo e judiciário.
O presidente nomeia e demite seus ministros e secretários, que não dependem da aprovação do legislativo.
Capacidades Governativas do Presidencialismo
O presidente possui poderes constitucionais para governar, como a capacidade de vetar leis e editar decretos.
O sistema de freios e contrapesos entre os poderes ajuda a equilibrar o sistema.
A estabilidade governamental depende da capacidade do presidente de formar uma base de apoio no congresso.
A alternância de poder é garantida pelas eleições diretas para a presidência.
Especificidades do Presidencialismo Brasileiro
01
O Brasil adotou o presidencialismo após a proclamação da República em 1889.
O presidente brasileiro é eleito em dois turnos e pode ser reeleito uma vez.
O presidente possui poderes legislativos, como a edição de medidas provisórias com força de lei.
O sistema partidário brasileiro é multipartidário, o que pode dificultar a formação de maiorias no congresso.
O impeachment é um mecanismo previsto na Constituição para a destituição do presidente em caso de crime de responsabilidade.
Especificidades do Presidencialismo Brasileiro
02
- Presidencialismo de Coalizão
- Federalismo e Descentralização
- Supremacia do Poder Executivo
- Impeachment na história recente
- Atuação do Poder Judiciário
- Complexidade do Poder Legislativo
- Participação da Sociedade Civil
- Ministério Público e Lava Jato
2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado
- Legislação e Normatização
- Implementação de Políticas
Públicas - Educação em Direitos Humanos
- Acesso à Justiça
- Combate à Impunidade
- Participação da Sociedade Civil
- Inclusão e Não Discriminação
- Cooperação Internacional
Memória
Conceito
No contexto de direitos humanos, a memória se refere à preservação e transmissão das lembranças de violações e abusos cometidos, especialmente durante períodos de autoritarismo e repressão.
Memória
Pontos Principais
- Importância da memória para a não repetição de violações e para a construção de uma sociedade mais justa.
- Papel das vítimas, familiares e da sociedade civil na preservação da memória.
- Iniciativas de memorialização, como monumentos, museus, arquivos e relatos.
- Desafios na manutenção da memória, como a negação ou distorção dos fatos.
Autoritarismo
Conceito
O autoritarismo é um sistema político caracterizado pela concentração de poder, supressão de liberdades e direitos, e ausência de mecanismos de controle e participação da sociedade.
Autoritarismo
Pontos Principais
- Características do regime autoritário, como a repressão a opositores, censura, perseguição política e violação de direitos.
- Impactos do autoritarismo sobre a sociedade, como o medo, a desconfiança e a violação sistemática de direitos humanos.
- Estratégias de resistência e luta pela democracia durante períodos autoritários.
- Importância da transição para a democracia e da responsabilização dos agentes de violações.
Violência de Estado
Conceito
A violência de Estado se refere ao uso ilegítimo e abusivo da força por parte de agentes estatais, como forças de segurança e agentes públicos, contra a população civil.
Violência de Estado
Pontos Principais
- Formas de violência de Estado, como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e repressão a manifestações.
- Impactos da violência de Estado sobre as vítimas, suas famílias e a sociedade.
- Responsabilização dos agentes estatais envolvidos em violações e a importância da justiça de transição.
- Medidas de prevenção e combate à violência de Estado, como reformas institucionais e fortalecimento de mecanismos de controle.
Desafios para Efetivação
- Memória Coletiva
- Transição e Desafios do
Autoritarismo - Violência de Estado e Justiça
- Reparação de Vítimas
- Desafios e Impunidade
- Educação em Direitos
Humanos - Diálogo Social e Participação
2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009)
06
2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero
07
2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças
Renda
Conceitos
Discriminação Econômica:
Preconceito baseado na renda ou na classe econômica de uma pessoa.
Ex.: Pessoas de baixa renda enfrentam barreiras em áreas como emprego, educação e saúde.
Desigualdade de Renda:
Diferença nas quantias de dinheiro que indivíduos ou grupos recebem.
Consequências: A desigualdade pode levar a menos oportunidades e pior qualidade de vida para os menos favorecidos.
Injustiças Econômicas:
Situações em que pessoas são tratadas de forma desigual devido à sua renda.
Ex.: Falta de acesso a serviços essenciais como saúde e educação.
2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças
Renda
Causas Principais
- Estrutural: Sistemas sociais e econômicos que favorecem certos grupos em detrimento de outros.
- Histórica: Legados de colonialismo, escravidão e discriminação que perpetuam desigualdades.
- Econômica: Políticas que favorecem a concentração de riqueza e a exploração do trabalho.
2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças
Renda
Consequências
- Sociais: Aumento da pobreza e marginalização de grupos vulneráveis.
- Econômicas: Redução do crescimento econômico e da produtividade devido à exclusão de talentos.
- Psicológicas: Impactos negativos na saúde mental e bem-estar de populações afetadas.
2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças
Renda
Estratégias de Combate
- Educação: Promover a conscientização sobre direitos e igualdade.
- Políticas Públicas: Implementar leis que garantam igualdade de oportunidades e acesso a recursos.
- iApoio a Movimentos Sociais: Fortalecer a voz de grupos marginalizados e promover a inclusão.
2.6.1 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças
Renda
Ações Práticas
- Campanhas de Sensibilização: Iniciativas para combater estereótipos e preconceitos.
- Programas de Capacitação: Oferecer formação e oportunidades de emprego para grupos desfavorecidos.
- Reformas Fiscais: Criar um sistema tributário mais justo que redistribua a riqueza.
- Importância da Mobilização:
A participação ativa da sociedade civil é fundamental para pressionar por mudanças e garantir que os direitos humanos sejam respeitados.
2.6.2 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças
Regional
2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática
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