disposições preliminares do CP Flashcards
como são contados os prazos previstos na lei penal?
são contados de forma a incluir o dia do começo
se bruno é condenado a um mês de prisão e o mandado é cumprido dia 10 de junho, a prisão termina:
dia 9 de julho
desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos:
as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro
para que uma sentença penal estrangeira possa produzir seus efeitos no Brasil devem ser respeitadas:
finalidade de obrigação de reparar o dano (bem como restituição e outros efeitos civis) - deve haver requerimento da parte interessada
sujeitar o infrator à medida de segurança - existir tratado de extradição entre o Brasil e o País em que foi proferida a sentença, OU, caso não exista, deve haver requisição do Ministro da Justiça
a quem compete a homologação da sentença estrangeira para que produza seus efeitos no Brasil?
Compete ao STJ
o STF exige ainda, que tenha havido trânsito em julgado da sentença penal condenatória que será homologada.
