aplicação da lei penal no espaço Flashcards
aplica-se a lei brasileira:
sem prejuízo da convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
o território brasileiro compreende:
o mar territorial
o espaço aéreo
o subsolo
são considerados como território brasileiro por extensão:
os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
extraterritorialidade incondicionada para o princípio da defesa do proteção:
crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, Distrito Federal, estado, território, município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público
crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço
extraterritorialidade incondicionada para o princípio da justiça universal ou do domicílio ou personalidade ativa:
crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
a extraterritorialidade incondicionada é aplicada quanto o agente já tiver sido condenado ou absolvido no exterior?
sim, mas, para que seja evitado o cumprimento duplo de pena, a pena cumprida no estrangeiro será abatida da pena a ser cumprida no Brasil (detração penal)
hipóteses de extraterritorialidade condicionada:
crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
crimes praticado por brasileiros
crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
condições para a aplicação da extraterritorialidade condicionada:
entrar o agente em território nacional
ser o fato punível também no país em que foi praticado
estar o crime incluído entre aqueles pelo quais a lei brasileira autoriza a extradição
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta aa punibilidade, segundo lei mais favorável.
condições para a aplicação da extraterritorialidade hipercondicionada:
crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
além das condições da extraterritorialidade condicionada:
ter havido requisição do Ministro da Justiça
Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime.
