aplicação da lei penal Flashcards
espécies de revogação:
ab-rogação e derrogação
ab-rogação
substituição total da lei antiga
derrogação
substituição parcial da lei antiga
revogação tácita:
ocorre quando a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente.
princípio da atividade da lei:
as leis só produzem efeitos durante seu período de vigência
extra-atividade da lei penal benéfica
sobrevindo nova lei penal mais benéfica, ela será aplicada aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, ainda que já tenha havido em relação a eles sentença penal condenatória transitada em julgado (retroatividade)
além disso, uma vez revogada a lei penal por uma outra mais gravosa, a lei revogada (mais benéfica) continuará sendo aplicada ao fato praticado durante sua vigência (ultra-atividade)
novatio legis incriminadora:
a nova lei passa a criminalizar conduta até então atípica. Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros, pelo princípio da anterioridade da lei penal.
novatio legis in pejus
a nova lei é a mais grave que a atual. Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros.
novatio legis in mellius
a nova lei é mais benéfica que a atual. Nesse caso, terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor
Abolitio criminis
a nova lei descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos.
a abolitio criminis faz cessar os efeitos extrapenais da condenação?
não, apenas os efeitos penais são cessados
abolitio criminis x continuidade típico - normativa:
continuidade típico - normativa acontece quando a lei revoga um artigo que previa um tipo penal, mas insere esse fato dentro de outro tipo penal.
a quem compete aplicar a nova lei mais benéfica?
antes do trânsito em julgado: juízo de condenação, aquele que irá julgar
após o trânsito em julgado: compete ao juízo da execução penal.
é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas?
não, isso seria criar uma terceira lei.
trata-se da teoria da ponderação unitária ou global.
existe abolitio criminis para lei temporária ou excepicional?
não. aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
