aplicação da lei penal em relação às pessoas

Question 1

cônsules têm imunidade diplomática?

Answer 1

possuem, mas a imunidade só é conferida aos atos praticados em razão do ofício, não a qualquer crime

Question 2

tipos de imunidade parlamentar:

Answer 2

material (real/inviolabilidade)

formal (processual/adjetiva)

Question 3

a imunidade material parlamentar se refere á:

Answer 3

inviolabilidade por opiniões, palavras e votos

Question 4

condição para a imunidade parlamentar material:

Answer 4

não é necessário que o parlamentar tenha proferido as palavras dentro do recinto (congresso, assembleia legislativa etc.) bastando que tenha relação com a sua função.

Question 5

imunidades parlamentares abrangem:

Answer 5

parlamentares federais (deputados e senadores)

deputados estaduais e distritais

vereadores (necessário que o ato tenha sido praticado na circunscrição do município)

Question 6

quem são os sujeitos passivos da infração penal?

Answer 6

sujeito passivo mediato ou formal: Estado

sujeito passivo imediato ou material: é o titular do bem jurídico efetivamente lesado