Direitos Humanos Flashcards
1
Q
Direitos humanos e direitos fundamentais (Título II da CF88) são praticamente idênticos em conteúdo, o que os diferencia é apenas a origem. Os primeiros têm fonte…, resultam de tratados, convenções, acordos…; os últimos têm fonte interna no ordenamento jurídico.
Ex.: CADH, PIDCP
A
externa
internacionais
Convenção Americana de Direitos Humanos
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
2
Q
Há dois momentos na CF88 que…a expressão direitos humanos. No Art. 4º nas…internacionais brasileiras deve-se observar a prevalência dos…humanos; e no Art 5º § 3º: os tratados internacionais de direitos humanos.
A
citam
relações
direitos
3
Q
O Brasil…um sistema dualista de entendimento do direito. Há o internacional e o…, que são separados. A simples assinatura de um tratado não o torna…do direito nacional. O processo de internalização é o modo como uma norma…passa a ser interna.
A
adota
nacional
parte
internacional
4
Q
Há 4 passos na internalização de uma norma…: 0. negociações: elemento político; 1. assinatura: feita pelo…, que se compromete a levar ao seu…para ratificá-lo. Funciona como uma…de intenção; 2. apreciação pelo Congresso…: no caso de aprovado vai pro passo seguinte; 3. ratificação: o pres. confirma o tratado que passa a ser internacionalmente…; 4. decreto: após a assinatura do pres. o tratado é promulgado e passa a ser nacionalmente válido após sua divulgação na imprensa.
Obs : quando o Estado não participou da construção do texto do tratado a fase de…é chamada de adesão. As fases 0, 1, 3 são internacionais; as 2, 4 são nacionais.
A
externa
presidente
país
carta
Nacional
válido
ratificação
5
Q
A audiência de custódia (toda pessoa presa tem direito a ser… a uma autoridade no prazo mais rápido possível) no Brasil começa a partir da Convenção Americana de…Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1978), tratado ratificado no país em…
A qualidade da internet no Brasil é boa por conta de…internacionais tb.
A
apresentado
Direitos
1992
acordos
6
Q
Se o Congresso aprova um Tratado, seu status muda…a forma de aprovação do mesmo. Se ele…sobre direitos humanos e segue o rito das emendas (votação em dois…por três quintos do total das duas casas do Congresso), se torna equivalente (não igual) a uma emenda; se não segue esse rito (sendo…por maioria simples), é considerado norma infraconstitucional e supralegal (entre a CF e as leis…). Caso não seja aprovado no Congresso, o presidente não pode decidir sozinho pela…do país.
Somente tratados de direitos humanos podem se…emenda no Brasil.
A
conforme
versa
turnos
aprovado
infraconstitucionais
adesão
tornar
7
Q
Há 3 maiorias na CF88: qualificada: 2/3 ou 3/5 do total (para…constitucionais); maioria absoluta: (50%+1 do total), e maioria relativa (ou…): 50% + 1 dos presentes.
A
temas
simples
8
Q
Temos 3 Tratados internacionais que foram…pelo rito das emendas: o Tratado de Nova York e o Protocolo Adicional sobre as…com deficiência; o Tratado de Marrakesh sobre as pessoas com…visual; e a Convenção Interamericana sobre o racismo. Mas, alguns…que só o primeiro o foi.
A
aprovados
pessoas
deficiência
dizem
9
Q
A Lei 6938/81 criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Ela define o meio ambiente como o…de condições, leis, influências e interações físicas, químicas e biológicas que permitem a existência de vida nas suas mais…formas. O objetivo do PNMB é definir critérios de ação para preservação do meio… Alguns são: fiscalização do uso e…dos recursos naturais; controle da emissão de poluição no ambiente; controle do uso consciente do solo, água e ar; incentivo ao estudo e pesquisa na área…; proteção dos ecossistemas; proteção, preservação e recuperação de…ameaçadas.
A
conjunto
diferentes
ambiente
consumo
ambiental
áreas
10
Q
Para Ramos, “direitos humanos são um…mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida do ser humano baseada na liberdade,…e dignidade”. Para Peres Luño “direitos humanos são o conjunto de…e instituições que, em cada momento histórico,…as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional“.
A
conjunto
igualdade
faculdades
concretizam
11
Q
Os direitos humanos são um ramo do direito…, e embora sejam…sinônimos de direitos fundamentais e direitos e liberdades fundamentais, eles não se identificam com tais expressões. Os direitos humanos são resultado de…oficiais produzidos por organismos…, não foram produzidos no Brasil, que apenas se…aos mesmos. Já os direitos (e liberdades) fundamentais são parte da CF88, internos ao…jurídico brasileiro, portanto.
A expressão direitos do homem é datada, vem do século XVIII, está vinculado ao jusnaturalismo (com o recurso da reta…se descobre o direito imutável,…, válido para todos os homens, e fonte do direito positivo). Em contrapartida, os direitos humanos são históricos.
A
internacional
materialmente
documentos
multinacionais
vincula
ordenamento
razão
eterno
12
Q
Há uma imprecisão terminológica, tanto em âmbito
nacional quanto em âmbito internacional. CF/88: direitos humanos, direitos e…fundamentais, direitos e liberdades…, direitos fundamentais da pessoa humana, direitos e liberdades constitucionais,…e garantias individuais.
A
garantias
fundamentais
direitos
13
Q
Fundamento da proteção dos direitos humanos:
a. Negacionistas: entendem que, em razão de suas características, não é possível indicar um…único para a proteção destes direitos; b. Jusnaturalistas: entendem que o fundamento da proteção dos direitos humanos está em normas…e anteriores ao direito positivo; c. Positivistas: defendem que estes direitos devem ser protegidos porque foram…e estão previstos em…legais; d. Fundamento moral: os direitos humanos devem ser protegidos porque se baseiam nos…aceitos pela coletividade humana.
A
fundamento
superiores
reconhecidos
textos
valores
14
Q
“No reino dos fins, tudo tem ou um…ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser…por algo equivalente. Por outro lado, a coisa que se acha…de todo preço e, por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma…“. (Fundamentação da Metafísica dos Costumes – Kant)
A
preço
substituída
acima
dignidade
15
Q
“A dignidade é uma qualidade integrante e…da condição humana, que deve ser reconhecida, respeitada,…e promovida pelo Estado e pela sociedade, mas, ao mesmo tempo, não pode ser criada, concedida ou…por eles, visto que é inerente ao ser humano e em todos está presente”. (Sarlet).
A
irrenunciável
protegida
retirada
16
Q
De certa forma, direitos humanos são a expressão…da dignidade humana, pois a tarefa de afastar os perigos que a…recai sobre o Direito – a ética, por si só, não tem força suficiente para assegurar o…a este valor e às pessoas (Andorno). Assim, apenas a lei tem força suficiente para reprimir condutas lesivas à…humana.
A
jurídica
ameaçam
respeito
dignidade
17
Q
Elementos que caracterizam a dignidade humana (Ramos): a. Elemento negativo: proibição de se impor tratamento ofensivo,…ou discriminatório (de modo contrário aos…fundamentais); b. Elemento positivo: defesa da existência de condições…mínimas para a sobrevivência dos seres humanos.
A
degradante
direitos
materiais
18
Q
Mínimo existencial: “conjunto de prestações… mínimas sem as quais se pode afirmar que o indivíduo encontra-se em…de indignidade” (Barcellos).
Deveres para o Estado: respeito (impõe limites à ação…) e garantia (implementação de ações de promoção da…humana).
A
materiais
condição
estatal
dignidade
19
Q
Ramos aponta que a dignidade humana tem sido utilizada para: a. fundamentar a criação jurisprudencial de novos…(eficácia positiva da
dignidade humana); b. para formatar a…adequada das características de um determinado direito; c. para criar…à ação do Estado (eficácia negativa); d. para fundamentar um juízo de ponderação entre… em conflito em um caso concreto.
A
direitos
interpretação
limites
direitos
20
Q
A proteção dos direitos humanos se justifica porque se reconhece tanto a existência da…humana como valor quanto a existência de uma…essencial entre todos os seres humanos. Porém, esta…pode se dar por normas de estrutura variada, como um direito-pretensão, direito-…, direito-poder ou
direito-… (Ramos).
A
dignidade
igualdade
proteção
liberdade
imunidade
21
Q
Como regra geral, a todo direito…uma obrigação (dever, ausência de direito,…ou incompetência), que pode ser exigida do…ou de um particular (Ramos).
A
corresponde
sujeição
Estado
22
Q
a. Direito-pretensão: o titular tem direito a algo e outrem tem o…de não violar este direito, seja por ação ou por…; b. Direito-liberdade: é assegurada ao titular uma…de agir que gera, paralelamente, a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa – ninguém pode exigir dele uma…de postura ou convicção.
A
dever
omissão
faculdade
mudança
23
Q
c. Direito-poder: o titular pode exigir que o Estado ou outra pessoa se sujeite a determinado…, como atender a determinados requerimentos; d. Direito–imunidade: é dada uma…ao titular do direito e, consequentemente, ninguém pode interferir em seu direito, de qualquer modo (exceto nas exceções… estabelecidas).
A
comportamento
autorização
legalmente
24
Q
Estrutura das normas de direitos humanos: normalmente, elas tem uma estrutura…aberta, sem definir precisamente uma situação concreta.
Distinção entre regras e princípios: regras são “…jurídicos tradicionais, nos quais conta um pressuposto de fato e uma…jurídica” (Ramos).
A
normativa
enunciados
consequência
25
Princípios são “mandados de otimização” de um...ou bem jurídico, que podem ser satisfeitos de modo mais ou menos..., do melhor modo possível.
Em caso de ocorrência de um...entre regras, uma delas será excluída do ordenamento. Se o conflito se der entre princípios, eles serão..., levando-se em conta as possibilidades do caso concreto.
valor
satisfatório
conflito
ponderados
26
Princípios são mais vagos e...que as regras, permitindo a sua valoração no caso concreto.
Ex.: “função social da...”, “duração razoável do processo”. Normas de direitos humanos são compostas, principalmente, por...(estrutura normativa aberta).
indeterminados
propriedade
princípios
27
Os titulares dos direitos humanos: em razão da característica de..., todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) são titulares destes direitos. No entanto, tem-se reconhecido às... jurídicas a titularidade de alguns direitos – apenas aqueles que lhes são...por serem compatíveis com sua...
universalidade
pessoas
aplicáveis
natureza
28
Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à..., em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e..., de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos...positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o...em que estão previstos.
igualdade
inalienáveis
humanos
plano
29
Direitos humanos de defesa (ou direitos de...geração): Focam na proteção das liberdades individuais contra...estatais. Exemplos: liberdade de expressão, direito à vida; Direitos humanos prestacionais (ou direitos de segunda geração): Requerem ações...do Estado para garantir condições de vida dignas. Exemplos: direito à saúde, educação, trabalho; Direitos humanos de participação (ou direitos de terceira geração): Garantem a...ativa dos cidadãos na vida política e pública. Exemplos: direito de votar, de ser..., de formar associações.
primeira
arbitrariedades
positivas
participação
eleito
30
Indivisibilidade: Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política,..., social ou cultural, eles são todos...à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo...como direitos. Não existe um direito "menor". Não há...de direitos humanos. MAZZUOLI: Essa indivisibilidade está ligada à ideia de que os “direitos de...” (direitos civis e políticos) não...perfeitamente sem os “direitos da igualdade” (direitos econômicos, sociais e culturais) e vice-versa.
econômica
inerentes
valor
hierarquia
liberdade
sobrevivem
31
Características dos direitos humanos: historicidade, universalidade, inerência, transnacionalidade, irrenunciabilidade (indisponibilidade), inalienabilidade, imprescritibilidade, inexaurabilidade, indivisibilidade (interdependência, interrelacionariedade, complementariedade), limitabilidade (relatividade), imperatividade (jus cogens), princípio do não retorno na concretização (proibição do retrocesso, "efeito cliquet"), proporcionalidade,
32
O direito de não ser..., a proteção contra o desaparecimento... e o direito de não ser escravizado, são todos direitos que não admitem..., isto é, em nenhuma...serão aceitáveis.
torturado
forçado
ponderação
circunstância
33
Irrenunciabilidade (indisponibilidade): mesmo que o direito não seja..., seu titular não pode “abrir mão” dele. A renúncia não produz efeitos jurídicos, não...e nem convalida a violação. Inalienabilidade: também não podem ser cedidos,...ou disponibilizados de qualquer forma, onerosamente ou não. São inegociáveis e não tem conteúdo...
exercido
autoriza
transferidos
patrimonial
34
Inexauribilidade: o conteúdo dos direitos humanos não é...; em função da necessidade de proteção da dignidade humana, sempre podem ser derivados novos...(veja o art. 5º, §2º da CF/88).
exaustivo
direitos
35
Indivisibilidade: os direitos humanos...uns dos outros para a sua perfeita realização. A escolha de categorias de...inviabiliza a proteção plena da
dignidade humana.
dependem
direitos
36
Limitabilidade: direitos humanos não são..., uma vez que pode ser ponderado com outros direitos de mesma... Os direitos coexistem e devem ser ponderados em sua...nos casos concretos.
absolutos
aplicação
categoria
37
Imperatividade: alguns autores consideram que os direitos humanos, em âmbito..., integram o jus cogens, que é um conjunto de...essenciais, aceitos e reconhecidos pela comunidade internacional e que não podem ser...apenas pela vontade de um Estado.
internacional
valores
derrogados
38
Proibição do retrocesso: não se pode...o grau de proteção de um direito – somente são admitidos...e melhorias. O retrocesso pode se dar tanto pela...de normas quanto pela diminuição da prestação à... – ambas estão vedadas.
reduzir
acréscimos
revogação
coletividade
39
Proporcionalidade: a aplicação deste princípio consiste na verificação da..., necessidade e equilíbrio da intervenção estatal que limita um direito... Vedação da proteção...e proibição do excesso (“limites dos limites”).
idoneidade
fundamental
insuficiente
40
Interpretação pro homine: normas que...direitos humanos não podem ser interpretadas de modo a...direitos ou justificar a sua inobservância. Em caso de conflito, deve sempre ser aplicada a norma que melhor...a dignidade humana (primazia da norma mais favorável).
garantem
eliminar
protege
41
Máxima efetividade: a interpretação de um...deve ser feita de modo a...o maior proveito ao seu titular, impondo o menor sacrifício possível aos...dos outros direitos em colisão (Ramos).
direito
assegurar
titulares
42
Eficácia: normas de direitos...se aplicam tanto nas relações entre o Estado e os indivíduos (eficácia...) quanto nas...entre os particulares (eficácia horizontal).
humanos
vertical
relações
43
Aplicabilidade imediata: as normas...de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88) e não precisam ser...pela legislação interna do país. Exigibilidade: por esta característica, ...humanos podem ser exigidos dos Estados e o seu inadimplemento (ou...insatisfatório) pode levar à responsabilização internacional.
definidoras
complementadas
direitos
cumprimento
44
Natureza objetiva: tratados de...humanos tem natureza não sinalagmática. Ou seja, os Estados assumem...para com os indivíduos sob sua..., e não para com outros Estados (André de Carvalho Ramos).
direitos
obrigações
jurisdição
45
Auto-aplicabilidade: como regra geral, direitos humanos podem ser...imediatamente por seus titulares, sem que seja necessária a...de uma “norma integrativa” que lhes dê capacidade de produzir...(ou seja, não são normas de eficácia limitada).
demandados
criação
efeitos
46
Realização progressiva (expansividade): em se tratando de direitos de segunda..., admite-se que, talvez, os Estados não tenham condições para...os direitos de modo perfeito imediatamente; assim, considerando os...disponíveis (reserva do possível), é aceitável
que estes direitos sejam efetivados de modo progressivo.
dimensão
implantar
recursos
47
A Declaração...de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de...tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição...motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e...das Nações Unidas.
Universal
perseguição
legitimamente
princípios
48
Teoria Racional: é a visão...dos DH, pois, possui como fundamento normas extraíveis da...inerentes à condição humana.
laica
razão
49
Tratado é um acordo internacional concluído por...entre Estados ou entre estes e organizações..., e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento..., quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua...específica. Pacto, protocolo, carta, convenção também são tratados.
escrito
internacionais
único
denominação
50
Pacta sunt servanda (os pactos devem ser observados) ou princípio da boa fé: o que é...de boa fé e expressa a vontade livre de um Estado, tem de ser...cumprido. Os Estados signatários de tratados devem honrar e atender os...assumidos.
pactuado
adequadamente
compromissos
51
O controle de convencionalidade refere-se à compatibilidade das...internas de um país com os tratados e convenções...de direitos humanos dos quais o país é signatário. É o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é...propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto. O controle é feito tanto interna quanto internacionalmente, e é essencial para...que os direitos humanos sejam respeitados de acordo com os...internacionais.
normas
internacionais
declarada
garantir
padrões
52
No âmbito do sistema interamericano de direitos...a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de..., momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte...levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o...dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido...antes.
humanos
2006
Interamericana
Judiciário
referência
53
Controle de convencionalidade difuso é realizado por qualquer juiz ou..., de acordo com as regras de competência. Pode ser iniciado a partir de uma...das partes ou por iniciativa do juiz ou tribunal. Pode ocorrer em primeira instância ou nos tribunais...A sua principal finalidade é a proteção de...que estão tendo o seu exercício limitado pela norma em questão.
tribunal
provocação
superiores
direitos
54
No Controle de convencionalidade concentrado a constitucionalidade é o próprio...da demanda. É de competência do STF quando se tratar de leis e atos...federais ou estaduais que afrontem a CF. A sua finalidade é extirpar a norma...do ordenamento jurídico.
objeto
normativos
abstrata
55
A concorrência dos direitos...indica que dois ou mais direitos podem ser...ao mesmo tempo, sem que haja conflito entre eles.
humanos
exercidos
56
Dimensões dos Direitos humanos: Liberdade,..., Fraternidade (Solidariedade) "L.I.F"
1°- geração ou dimensão: (LIBERDADES NEGATIVAS)
Políticos;
Civis.
Ex.: vida, liberdade, igualdade formal,...
2°- geração ou dimensão: (LIBERDADES POSITIVAS)
Econômicos;
Sociais;
Culturais.
Ex.: saúde, educação,..., igualdade material, moradia.
3°- geração ou dimensão: PAZ no sentido individual.
Coletivos;
Difusos.
Ex.: meio...sadio/equilibrado, paz, defesa do consumidor.
Igualmente
propriedade
trabalho
ambiente
57
Incidente de Deslocamento de Competência (Federalização de...Graves contra os Direitos Humanos): após a emenda 45/04 o art. 109 da CF ficou: aos juízes...compete processar e julgar: §5⁰ nas hipóteses de grave violação de...humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de...decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos nos quais o...seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de...para a Justiça Federal.
É um procedimento raro, até hoje apenas uns 5... foram realizados e apenas 3 foram deferidos.
Criimes
federais
direitos
obrigações
Brasil
competência
pedidos
58
CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição (a) permanente, essencial (b) à função...do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais (c) e... indisponíveis.
"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento...ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes..., mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos...indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)".
STJ. 1ª Seção. REsp 1682836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).
jurisdicional
individuais
médico
federativo
individuais
59
Para o pedido de IDC deve o caso se tratar de grave violação de direitos humanos aliado a...ou incapacidade das instâncias locais na apuração do crime. O primeiro IDC foi o caso do assassinato da irmã...Stang, em Anapú, no Pará. O pedido de deslocamento de competência foi indeferido, pois o STJ...que não havia no caso o que se falar em ineficácia por parte das autoridades em envidar... para solucionar o caso. O primeiro caso de IDC deferido pelo STJ foi o do assassinato do...Manoel Matos, defensor de direitos humanos, na Paraíba. O advogado lutava contra um grupo de...que agia na região de Itambé e Pedra do Fogo. O último pedido de IDC conhecido foi o caso da vereadora...junto com o motorista no RJ, Marille Franco, pelo que sei não foi deferido.
inércia
Dorothy
sustentou
envidar
advogado
extermínio
assassinada
60
Ementa do IDC n. 1: "2. Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos", é...que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a... da Justiça Federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo (CF, art. 109, § 5º), afastando-o de sua... precípua, que é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre a matéria, examinando-se cada... de fato, suas circunstâncias e peculiaridades detidamente, motivo pelo qual não há falar em norma de... limitada".
verossímil
competência
finalidade
situação
eficácia
61
A principal diferença entre direitos difusos e coletivos é a... dos titulares. Os direitos difusos são aqueles que atingem um...indeterminado de pessoas, e a ligação entre os titulares são circunstâncias de fato, enquanto os direitos coletivos são aqueles que pertencem a um...determinado cuja relação é jurídica base.
Os direitos difusos e coletivos são transindividuais e de natureza..., ou seja, a satisfação de um titular implica necessariamente na satisfação de todos, e garantem o acesso a bens essenciais.
Ex. de direitos difusos: Direito a um meio ambiente sadio, Direito à vedação à...enganosa, Direito à segurança pública.
Para defender os direitos coletivos, podem ser... ações coletivas, como: Ação Civil..., Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Ação de Improbidade Administrativa.
determinabilidade
número
grupo
indivisível
propaganda
ajuizadas
Pública
62
A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de... de raça ou de cor, bem como os resultantes de preconceito de etnia, religião ou...nacional.
- Dentre as condutas previstas, estão obstar o acesso a cargos ou... funcional na Administração, negar emprego em empresas privadas, impedir acesso a estabelecimentos..., instituições de ensino, bares, restaurantes e etc.
- As penas variam de um a...anos de reclusão.
preconceito
procedência
promoção
comerciais
cinco
63
A Lei 12.990/14 reserva aos negros 20% das...oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da... Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas for superior a... e a lei será vigente pelo prazo de dez anos.
vagas
Administração
públicas
três
64
A Lei 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial. O objetivo é garantir à...negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, difusos,...e o combate à discriminação e às demais formas de...étnica.
- É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de..., reconhecendo a todo cidadão brasileiro o direito à participação na comunidade e defendendo sua dignidade e seus...religiosos e culturais.
população
coletivos
intolerância
oportunidades
valores
65
Art. 1⁰ da Lei 12.288/10: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,..., restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem... ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento,...ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades...nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida...ou privada.
exclusão
nacional
gozo
fundamentais
pública
66
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de... e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas... pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou... nacional ou étnica.
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a...social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1⁰ da Lei 12.288/10).
acesso
esferas
origem
distância
67
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se... pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação IBGE, ou que adotam autodefinição...;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas... adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a...da igualdade de oportunidades. (Art. 1⁰ da Lei 12.288/10).
autodeclaram
análoga
especiais
promoção
68
A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e o...das pessoas portadoras de transtornos mentais.
- Esses direitos devem ser assegurados sem qualquer forma de discriminação,...das características da pessoa, grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno.
- a internação pode ser voluntária, involuntária ( sem o consentimento do usuário, mas a pedido de terceiro) ou...(determinada por juiz competente.
direito
independentemente
compulsória
69
Lei 13. 146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou..., o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode...sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as...pessoas.
- A pessoa com deficiência não está obrigada à...de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,..., crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
impedimento
sensorial
obstruir
demais
fruição
tortura
70
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir... estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o...de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e... familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família, e à convivência familiar e..., exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção como adotante ou..., em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
união
número
planejamento
comunitária
adotando
71
A Lei 9.145/95 reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de...ou acusação de participação em atividades políticas, no...que vai de 02/09/61 a 05/10/88.
- O reconhecimento se dá para todos os efeitos legais. São...que participaram ou foram acusadas de participar de atividades políticas e, por este motivo, foram detidas por...públicos e, desde então, estão desaparecidas.
participação
período
pessoas
agentes
72
Ex. de Ações Afirmativas: A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual...vagas para negros em concursos públicos.
O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da...,mediante incentivos específicos.
Respeito ao percentual mínimo de 30% de...femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.
A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com...
reserva
mulher
candidaturas
deficiência
73
O art. 68 do ADCT assegura o... dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as...que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial... dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos...), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (... tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos,...de integração legislativa.
(ADI 3239, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)
direito
terras
minoritário
quilombos
ocupação
independentemente
74
i) a discussão acerca das condições precárias de vida da...em situação de rua no Brasil demanda uma reestruturação institucional que decorre de um... grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e
ii) a violação maciça de direitos humanos — a indicar um potencial...de coisas inconstitucional — impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e promover esforços para estabelecer uma...adequada de enfrentamento.
Nesse contexto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, de modo imediato, observar,... e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em...de Rua, em conjunto e nos moldes das determinações estabelecidas na parte dispositiva da...desta Corte.
STF. Plenário ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
população
quadro
estado
estrutura
obrigatoriamente
Situação
decisão
75
A audiência de custódia ou de... constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções...de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, devendo ser realizada em todas as... prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e...
apresentação
internacionais
modalidades
definitivas
76
É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de...a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a..., quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de...doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). STF. Plenário. ADI 6138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/3/2022 (Info 1048).
policiais
ofendida
violência
77
A atuação supletiva é quando um ente federativo substitui outro na... de atribuições, por exemplo, em casos de...ou demora. Ocorre quando o ente federativo original não consegue... suas atribuições. Ex.: na fiscalização ambiental, quando não há órgão...capacitado.
A atuação supletiva difere da atuação subsidiária, que é quando um ente...auxilia outro no desempenho de suas atribuições.
execução
omissão
desempenhar
ambiental
federativo
78
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema...manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade...no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os..., inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou...das condições legais de encarceramento.
STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).
normativo
previstos
danos
insuficiência
79
Os princípios...da presunção de não culpabilidade, da dignidade da...humana, da liberdade de locomoção e da não autoincriminação constituem...para a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório.
STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 4/6/2018 (Info 906).
constitucionais
pessoa
impeditivos
80
Súmula Vinculante 25. "É ilícita a prisão... de depositário infiel, qualquer que seja a...do depósito”.
civil
modalidade
81
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo... o Plano Nacional Ruas Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as...em situação de rua. Trata-se de medida decorrente da determinação, pelo STF, em medida cautelar na ADPF 976, que torna obrigatória a..., pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das...contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a Lei nº 14.489/2022,...Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a citada novatio legis, é correto afirmar que dá azo a uma política...antiaporofóbica.
Federal
pessoas
observância
diretrizes
denominada
pública
82
Há duas grandes espécies de mecanismos existentes hoje na... internacional para o julgamento internacional do Estado por...de direitos humanos:
1. No mecanismo unilateral é o próprio Estado supostamente lesado que... a situação e requer reparação do Estado supostamente violador, podendo aplicar...unilaterais ao Estado infrator caso ele não repare o dano causado.
2. No mecanismo coletivo ou institucional imparcial, é um órgão...que analisa as supostas violações e decide sobre a responsabilidade dos Estados.
- mecanismo UNILATERAL → prevalece o princípio da judex in causa sua (juiz em causa...)
- mecanismos COLETIVOS → o princípio acima é substituído por procedimentos onde a...e o devido processo legal imperam no processo.
comunidade
violação
analisa
sanções
independente
própria
imparcialidade
83
O 1º Programa Nacional de...Humanos foi em 1996, o 2º em 2002 e o terceiro e...de 2009, que já foi objeto de algumas alterações.
O PNDH é um plano...que estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem implementadas por políticas públicas voltadas à...de DH, estruturando a sequência de ações programáticas cominadas a...específicos. Ele é importante para dar concretização a Tratados... de DH.
Ele é dividido, e grau decrescente de...em: 6 Eixos - 25 Diretrizes - 82 Objetivos Estratégicos - 521 Ações Programáticas.
Direitos
atual
plurianual
consolidação
órgãos
Internacionais
abstração
84
O PNDH-3 (Decreto 7.037/09) indica uma visão de..., que envolva diversos órgãos e poderes, para a...das medidas e direitos nele previstos.
Seu maior objetivo é dar continuidade à integração e ao...dos mecanismos de participação existentes e criar novos meios de construção e...das políticas públicas de DH no Brasil. Prevê a reavaliação bianual das metas,...e recursos. Estabelece o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento composto por 21 órgãos.
transversalidade
implantação
aprimoramento
monitoramento
prazos
85
6 Eixos orientadores do PNDH-3: Interação Democrática entre Estado e...Civil;
Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de...; Segurança Pública; Acesso à Justiça e Combate à Violência;
Educação e...em Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade.
Sociedade
Desigualdades
Cultura
86
PNDH-3, Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e...civil:
- a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como
instrumento de fortalecimento da... participativa;
- Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do...social das
políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre
os vários atores sociais.
- Objetivo estratégico II: Ampliação do controle... dos órgãos públicos.
b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos...como instrumento
transversal das políticas públicas e de interação democrática; e
- Objetivo estratégico I: Promoção dos Direitos Humanos como
princípios...das políticas públicas e das relações
internacionais.
- Objetivo estratégico II: Fortalecimento dos instrumentos de...
democrática para a promoção dos Direitos Humanos.
Sociedade
democracia
controle
externo
Humanos
orientadores
interação
87
PNDH-3, Eixo Orientador I:
c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de...em Direitos
Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua ...;
- Objetivo estratégico I: Desenvolvimento de mecanismos de controle...
das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a...das ações governamentais.
- Objetivo estratégico II: Monitoramento dos compromissos...
assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos.
informações
efetivação
social
transparência
internacionais
88
PNDH-3, Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:
- a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de... sustentável,
com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e... responsável, cultural e regionalmente diverso,
participativo e não...;
- Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de
desenvolvimento com... social.
- Objetivo estratégico II: Fortalecimento de modelos de...familiar e agroecológica.
- Objetivo estratégico III: Fomento à pesquisa e à implementação de
políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente
inclusivas,...e ambientalmente sustentáveis.
- Objetivo estratégico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e...
desenvolvimento
tecnologicamente
discriminatório
inclusão
agricultura
emancipatórias
sustentáveis
89
PNDH-3, Eixo Orientador II:
b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como ...central do
processo de desenvolvimento;
- Objetivo estratégico I: Garantia da...e do controle social
nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto...
- Objetivo estratégico II: Afirmação dos princípios da dignidade humana
e da equidade como...do processo de desenvolvimento
nacional.
- Objetivo estratégico III: Fortalecimento dos direitos...por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do
consumidor.
- c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos... como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;
- Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como
Direitos Humanos.
sujeito
participação
socioambiental
fundamentos
econômicos
ambientais
90
“Às desigualdades soma-se a persistência da...,
que muitas vezes se manifesta sob a forma de violência contra...que são histórica e estruturalmente vulnerabilizados”
(PNDH- 3).
discriminação
sujeitos
91
PNDH-3, Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de...:
- a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal,... e interdependente, assegurando a
cidadania plena;
- Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos... como Direitos Humanos.
- Objetivo estratégico II: Acesso à alimentação... por meio de políticas estruturantes.
- Objetivo estratégico III: Garantia do acesso à terra e à...para a população de baixa renda e grupos sociais
vulnerabilizados.
- Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a...de saúde de qualidade.
desigualdades
indivisível
ambientais
adequada
moradia
sistema
92
PNDH-3, Eixo III, Diretriz 7:
- Objetivo estratégico V: Acesso à educação de...e
garantia de permanência na escola.
- Objetivo estratégico VI: Garantia do...decente,
adequadamente remunerado, exercido em condições de...e segurança.
- Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho...
- Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e
esporte como elementos ...de cidadania.
- Objetivo estratégico IX: Garantia da participação igualitária e acessível na...política.
qualidade
trabalho
equidade
escravo
formadores
vida
93
PNDH-3, Eixo III:
b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de...e adolescentes para
o seu desenvolvimento integral, de forma não...,
assegurando seu direito de opinião e participação;
- Objetivo estratégico I: Proteger e...os direitos de
crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do..., da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da...sobre os Direitos da Criança da ONU.
- Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de
Direitos de Crianças e Adolescentes, com o...do
papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos.
- Objetivo estratégico III: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior...
crianças
discriminatória
garantir
ECA
Convenção
fortalecimento
vulnerabilidade
94
PNDH-3, Eixo III, Diretriz 8: - Objetivo estratégico IV: Enfrentamento da... sexual contra crianças e adolescentes.
- Objetivo estratégico V: Garantir o atendimento... a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.
- Objetivo estratégico VI: Erradicação do trabalho... em todo o território nacional.
- Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional
de...Socioeducativo (SINASE).
- c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais;
- Objetivo estratégico I: Igualdade e proteção dos direitos das
populações..., historicamente afetadas pela discriminação
e outras formas de...
violência
especializado
infantil
Atendimento
negras
intolerância
95
PNDH-3, Eixo III, Diretriz 9:
- Objetivo estratégico II: Garantia aos povos...da
manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus...de vida.
- Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o...das condições necessárias para sua plena cidadania.
- d) Diretriz 10: Garantia da...na diversidade;
- Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para construção de uma... igualitária.
- Objetivo estratégico II: Proteção e promoção da diversidade das...culturais como Direito Humano.
- Objetivo estratégico III: Valorização da pessoa...e
promoção de sua participação na sociedade.
- Objetivo estratégico IV: Promoção e proteção dos direitos das
pessoas com...e garantia da acessibilidade
igualitária.
- Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação...e identidade de gênero.
- Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças,...de culto e garantia da laicidade do Estado.
indígenas
modos
estabelecimento
igualdade
sociedade
expressões
idosa
deficiência
sexual
liberdade
96
PNDH-3, Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à...e Combate à
Violência:
- a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de...pública;
- Objetivo estratégico I: Modernização do marco... do sistema de segurança pública.
- Objetivo estratégico II: Modernização da gestão do sistema de
segurança pública.
- Objetivo estratégico III:... dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua ...continuada e compatível com as atividades que exercem.
- b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de
segurança pública e justiça...;
- Objetivo estratégico I: Publicação de dados do sistema federal de
segurança pública.
- Objetivo estratégico II: Consolidação de mecanismos de
participação popular na elaboração das...públicas de
segurança.
Justiça
segurança
normativo
Promoção
formação
criminal
políticas
97
PNDH-3, Eixo IV:
c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da...e
profissionalização da investigação de atos criminosos;
- Objetivo estratégico I: Ampliação do controle de armas de fogo em...no País.
- Objetivo estratégico II: Qualificação da investigação criminal.
- Objetivo estratégico III: Produção de prova...com
celeridade e procedimento padronizado.
- Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de...à violência.
- Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por
diferenças de..., raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.
- Objetivo estratégico VI: Enfrentamento ao...de pessoas.
criminalidade
circulação
pericial
prevenção
gênero
tráfico
98
PNDH-3, Eixo IV:
- Diretriz 14: Combate à violência..., com ênfase na
erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e...;
- Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de
controle do sistema de... pública.
- Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e...do sistema de segurança pública.
- Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à...da tortura e de outros tratamentos ou
penas cruéis, desumanos ou degradantes.
- Objetivo estratégico IV: Combate às... extrajudiciais realizadas por agentes do Estado.
institucional
carcerária
segurança
equipamentos
erradicação
execuções
99
PNDH-3, Eixo IV:
e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de
proteção das... ameaçadas;
- Objetivo estratégico I: Instituição de sistema... que integre os programas de proteção.
- Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência
a vítimas e a...ameaçadas.
- Objetivo estratégico III: Garantia da proteção de crianças e adolescentes ...de morte.
- Objetivo estratégico IV: Garantia de proteção dos defensores
dos Direitos Humanos e de suas...
pessoas
federal
testemunhas
ameaçados
atividades
100
PNDH-3, Eixo IV:
- f) Diretriz 16: Modernização da política de...penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à
privação de liberdade e melhoria do... penitenciário;
- Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário.
- Objetivo estratégico II: Limitação do uso dos institutos de...cautelar.
- Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com...mentais.
- Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de penas e medidas...
- g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e..., para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;
- Objetivo estratégico I: Acesso da população à...
sobre seus direitos e sobre como garanti-los.
- Objetivo estratégico II: Garantia do...e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos
Direitos Humanos.
- Objetivo estratégico III: Utilização de...alternativos de solução de conflitos.
- Objetivo estratégico IV: Garantia de acesso...ao
sistema judiciário.
- Objetivo estratégico V: Modernização da gestão e ... do funcionamento do sistema de justiça.
- Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no...e na cidade.
execução
sistema
prisão
transtornos
alternativas
efetivo
informação
aperfeiçoamento
modelos
universal
agilização
campo
101
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi adotada em 1965 e...pelo Brasil em 1968.
- A Convenção estabelece que qualquer doutrina de...baseada em diferenças raciais é “cientificamente falsa, moralmente
condenável, socialmente ...e perigosa, e não existe justificativa para a discriminação racial, teórica ou prática” (Portela).
- A Convenção permite que os Estados adotem ações...para assegurar o progresso de grupos determinados, desde que não sejam mantidas após a consecução de suas metas.
- Dois objetivos: a repressão de condutas... (inclusive com a criação dos tipos penais específicos) e a promoção de políticas..., que promovam a igualdade material.
Todos os Estados partes podem...os demais, e podem ser objeto de denúncia, caso descumpram as...do mesmo.
ratificada
superioridade
injusta
afirmativas
discriminatórias
compensatórias
denunciar
diretrizes
102
Discriminação racial: toda distinção, exclusão,...ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional
ou...que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou ...em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades... nos campos político, econômico, social, cultural ou em
qualquer outro...da vida pública. (Convenção sobre a Discriminação Racial, 1965).
Segundo a Convenção, a distinção entre o nacional e o...não tipifica discriminação racial.
Ela também diz que não são consideradas discriminação racial as... especiais tomadas com
o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos...ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser
necessária para...a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e... fundamentais.
restrição
étnica
exercício
fundamentais
campo
estrangeiro
medidas
raciais
proporcionar
liberdades
103
A teoria do impacto desproporcional, também conhecida como "disparate...doctrine", é uma teoria jurídica que visa combater a discriminação indireta, ou seja, quando uma norma ou..., aparentemente neutra, causa um efeito desproporcionalmente negativo sobre um... grupo. Essa teoria reconhece que nem sempre a discriminação é..., podendo manifestar-se através de medidas que, na superfície, não são discriminatórias, mas que, na..., geram desigualdades.
Foi desenvolvida a partir de uma decisão... histórica em 1971, Griggs v. Duke Power Co na Suprema...dos EUA.
impact
prática
determinado
óbvia
prática
judicial
Corte
104
Os membros do Ministério Público com atribuições de...externo da atividade policial devem priorizar a averiguação dos boletins de...e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero, além de, com apoio da respectiva Administração...do Ministério Público, realizar diagnóstico das eventuais causas de não... desses crimes.
controle
ocorrência
Superior
investigação
105
Mauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram 3 problemas e, para esses ..., 3 soluções (ondas renovatórias).
1º Problema: Os pobres não conseguiam ter acesso à..., porque era bastante oneroso.
Solução: Facilitação de acesso por intermédio de justiça gratuita,...judicial gratuita, isenção de custas e emolumentos etc.
2º Problema: As reparações de algumas lesões a direitos não eram...de serem buscadas individualmente na justiça, seja porque individualmente a lesão era mínima, seja pela...de se definir o titular desse Direito, seja pela própria dificuldade de se tutelar o... de maneira individual.
Solução: Tutela dos direitos difusos e...
3° Problema: Esse era mais amplo e se referia à efetividade do processo. Os...eram complexos e diversas vezes a parte "ganhava, mas não levava".
Solução: Busca pela...do processo e maneiras de torná-lo mais efetivo por meio de tutelas de urgência/evidência, poder geral de cautela do..., etc.
As três soluções para os problemas são, respectivamente, a primeira, segunda e terceira ondas renovatórias de acesso à justiça.
problemas
justiça
assistência
interessantes
dificuldade
direito
coletivos
processos
desburocratização
juiz
106
A subsidiariedade no âmbito dos direitos humanos significa que a... destes direitos deve, em primeira instância, ser garantida pelos órgãos de cada...e apenas quando estes falham ou são insuficientes, é que órgãos internacionais ou superiores podem...como apoio ou complemento. Este princípio visa preservar a autonomia e... dos Estados em proteger os direitos humanos dentro de suas fronteiras.
proteção
Estado
intervir
responsabilidade
107
A eficácia indireta ou mediata dos direitos fundamentais nas relações..., também conhecida como eficácia horizontal indireta, é uma teoria que defende que os direitos..., embora não vinculados diretamente aos particulares, devem ser observados nas relações privadas por meio da...e aplicação das normas jurídicas privadas à luz dos valores constitucionais. Essa teoria, defendida por Günther Dürig, propõe que a...dos direitos fundamentais às relações privadas está condicionada à existência de normas...privadas que os regulamentem, ou seja, a lei deve mediar a aplicação dos direitos...
privadas
fundamentais
interpretação
aplicação
jurídicas
fundamentais
108
A eficácia direta dos direitos...é a teoria que defende que os direitos fundamentais se aplicam diretamente às relações entre..., sem a necessidade de mediação legislativa. A teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais tem sido... pelo Supremo Tribunal Federal.
fundamentais
particulares
adotada
109
Art. 5o São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da...e equidade:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência ...e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e...; e
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero,... sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Art. 6o São diretrizes da Política:
V - integração dos esforços do poder público e da...civil para sua execução;
Art. 7o São objetivos da Política:
III - instituir a...oficial da população em situação de rua;
igualdade
familiar
universalizado
orientação
sociedade
contagem
110
Bertha Maria Julia Lutz integrou a delegação do Brasil à...de San Francisco, realizada entre maio e junho de 1945. Esta conferência foi convocada para redigir o texto...da Carta das Organizações das Nações Unidas e, durante a reunião, Bertha se empenhou para...que a Carta da ONU fosse revista periodicamente, além de outras aspirações da diplomacia brasileira, em...com as delegações da América do Sul. Mas, seu grande feito foi o trabalho de apoio político ao...da África do Sul, General Smuts, a fim de que o preâmbulo da Carta fosse redigido mediante o compromisso com a..., entre homens e mulheres e entre as nações.
Conferência
definitivo
assegurar
sintonia
delegado
igualdade
111
A definição da curatela não alcança o...ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao...e ao voto.
Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a...com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação, sendo que no caso de não haver procura pelos assentos..., esses podem ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham...reduzida.
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de...ao público, e esse direito é extensivo ao seu acompanhante ou atendente... (Lei 13.146/2015).
direito
trabalho
pessoa
reservados
mobilidade
atendimento
pessoal
112
A ONU reconheceu...o direito ao desenvolvimento como um direito humano pela primeira vez em uma resolução da sua Comissão de Direitos Humanos, em... Em 04 de dezembro de 1986 foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre Direito ao..., inclusive com o voto favorável do Brasil. A declaração define o Direito ao desenvolvimento como um direito humano..., em virtude do qual toda pessoa e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de desfrutar de um desenvolvimento..., social, cultural e político nos quais todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser... realizados. Esse direito ocupa hoje um lugar central no Sistema... de Direitos Humanos.
oficialmente
1977
Desenvolvimento
inalienável
econômico
plenamente
Internacional
113
Aos remanescentes das comunidades dos...que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os...respectivos (A.D.C.T, Art. 68).
O decreto 4887 de 2003 ...o art. 68.
quilombos
títulos
regulamenta
114
O primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos...surgiu com o Decreto n.º 1.904/1996, programa que é caracterizado por sua tendência à garantia de direitos...e políticos.
O segundo Programa Nacional de Direitos Humanos surgiu com o Decreto nº 4.229/2002, sendo atualmente também...de PNDH-2.9. O PNDH-2, além de ser especialmente caracterizado pela...do PNDH-1, é marcado por abordar de forma mais enfática os direitos..., sociais e culturais.
O PNDH-3 reforçou a necessidade de se garantir uma...eficaz da política de direitos humanos no Brasil. No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de...social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, ..., pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos,..., varzanteiros e pescadores, entre outros.
brasileiro
civis
chamado
continuidade
econômicos
administração
inclusão
transexuais
ribeirinhos
