Direito Administrativo Flashcards
1
Q
O princípio da subsidiariedade serve para…a eficiência e a responsabilidade no exercício do poder. Ele visa assegurar que as decisões sejam…o mais próximo possível dos cidadãos, permitindo uma melhor…às suas necessidades e realidades locais.
A
garantir
tomadas
adequação
2
Q
A CF88, presumindo para algumas…a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu diversas competências para cada um dos entes…e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de…, principalmente na própria União (CF , art. 22 ), ora permitir uma maior…nos Estados-Membros e nos Municípios (CF , arts. 24 e 30 , inciso I ).
A
matérias
federativos
poder
descentralização
3
Q
Imagine um servidor público que foi demitido, mas a justiça decide que a…foi ilegal. Ele deve ser reintegrado ao… Se outra pessoa estiver ocupando seu cargo, essa…poderá ser deslocada para um cargo equivalente ou, se não for possível, ter…a uma indenização, caso não seja estável.
A
demissão
cargo
pessoa
direito
4
Q
A pensão por morte de um servidor público é um benefício pago aos…do servidor falecido. O valor da pensão é 50% da…ou aposentadoria do servidor + 10% para cada dependente (antes da reforma de 2019 era 100%). Quem tem direito: cônjuge,…divorciado, separado judicialmente ou de fato, desde que receba…alimentícia; companheiro(a) que comprove…estável; filho menor de 21 anos, ou equiparado; filho de qualquer idade, desde que seja inválido, tenha…grave ou apresente deficiência intelectual. Não são todos os casos em que a pensão por morte do servidor é paga de forma vitalícia. O tempo de…varia conforme o regime da própria previdência, idade e tipo de…e grau em que o dependente se encaixa. Dependentes de primeiro grau: cônjuges,…e filhos; de segundo grau: pais; de terceiro grau: irmãos. Para os dependentes de primeiro grau, não é preciso…a dependência financeira para ter direito ao benefício. Já os demais níveis, sim.
A
dependentes
remuneração
cônjuge
pensão
união
deficiência
pagamento
relação
companheiros
comprovar
5
Q
Regime jurídico é o conjunto de princípios e…que informam certo ramo jurídico, ou seja, são as regras aplicáveis em determinado…
A
regras
contexto
6
Q
Regime jurídico administrativo: é o conjunto de princípios e regras que formam o… Administrativo, regendo a atividade do administrador…
A
Direito
público
7
Q
O regime jurídico administrativo é formado por regras predominantemente de direito…, cuja observância é…
A
público
obrigatória
8
Q
Direito público é o ramo do direito que regula as relações entre o…e os cidadãos, e entre os órgãos do governo. Ele também regula as atividades do Estado e as ações dos cidadãos na…pública.
A
Estado
esfera
9
Q
Direito Privado é o conjunto de normas que regulam as relações entre pessoas e…privadas. Ele se aplica a questões como a aquisição, conservação e…de bens, e a relações…e extrapatrimoniais.
A
entidades
transmissão
patrimoniais
10
Q
Administrar é dirigir, governar, definir,…a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir e…, como a atividade subordinada de… No caso da coisa pública, o administrador nunca é o “…”, mas apenas alguém escolhido para exercer certas tarefas (planejar, executar etc) em nome da…
A
exercer
comandar
executar
dono
coletividade
11
Q
A Administração Pública está…de exercer certas atividades em nome da coletividade de maneira…, definida, por regras e princípios de Direito Público, conjunto que podemos chamar de Regime…Administrativo.
A
encarregada
condicionada
Jurídico
12
Q
Administração Pública: em sentido formal ou…ou orgânico: são as entidades, órgãos e agentes que exercem a…administrativa, que
recebem por lei a incumbência de exercer a função administrativa do…; em sentido material ou…ou funcional: é a própria função administrativa (típica ou atípica), a atividade concreta e útil à…dos objetivos do Estado (fomento, polícia e serviço público); em sentido estrito: exclui as funções políticas, entregues ao estudo do… Constitucional.
A
subjetivo
função
Estado
objetivo
satisfação
Direito
13
Q
Súmula é um verbete que registra a…pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…específico, a partir do julgamento de diversos casos…, com a dupla finalidade de tornar…a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a…entre as decisões.
A
interpretação
tema
análogos
pública
uniformidade
14
Q
Súmula Vinculante: CF, Art. 103-A: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…, mediante decisão de dois terços dos seus…, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar…que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito…em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou…, na forma estabelecida em lei”.
A
provocação
membros
súmula
vinculante
cancelamento
15
Q
Súmula 525-STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade…, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em…para defender os seus direitos institucionais.
A
jurídica
juízo
16
Q
Súmulas de jurisprudência não exigem que os Tribunais sigam determinada…do STF. Ao contrário, elas apenas consolidam a…, indicando aos juízes qual é a posição que devem tomar em casos similares. Deste modo, nem o próprio STF é…a seguir a súmula jurisprudencial, mas apenas dispõe-se implicitamente a aderi-las no futuro.
A
orientação
jurisprudência
obrigado
17
Q
Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das…, aplicações e interpretações das leis. Ela pode ser entendida de três formas: 1) decisão… de um Tribunal que não tem mais recursos; 2) um conjunto de decisões…dos tribunais; e, 3) Súmulas, ou seja, orientação dos tribunais para que seja adotado um…dominante.
A
decisões
isolada
reiteradas
entendimento
18
Q
Precedente é a decisão…de um caso concreto, que pode servir como…para outros julgamentos similares. Contudo, há muitas discussões no sentido de que decisões…poderiam ser consideradas jurisprudência.
A
judicial
exemplo
isoladas
19
Q
Em regra, os órgãos, por não terem…jurídica, não têm capacidade processual, ou seja, não podem figurar em…por si próprios, mas sim por meio do ente a que se…
A
personalidade
juízo
subordinam
20
Q
Teoria do Órgão (Teoria da Imputação…) – Otto Von Gierke – Por essa teoria, a manifestação do órgão público é atribuída à pessoa…ao qual ele pertence. Ou seja: quando um agente público, integrante de um órgão público, manifesta a sua…, na realidade, é a própria pessoa…que está agindo. Por esse motivo, é possível imputar, ao Estado, os danos causados por seus…
A
Volitiva
jurídica
vontade
estatal
agentes
21
Q
Moratória: 1. No direito é a…do prazo de quitação de uma dívida, concedida pelo credor ao devedor para que este possa cumprir a…além do dia do vencimento; 2. Na política é a disposição legal que prevê a…dos pagamentos devidos a credores internacionais, quando um país se encontra em circunstâncias…, como guerra, grande calamidade, grave crise econômica, etc.
A
dilação
obrigação
suspensão
excepcionais
22
Q
O município é a unidade…de administração política no Brasil, com autonomia administrativa, política e…em relação aos outros entes federativos (Estados e União).
A
básica
financeira
23
Q
São de competência indelegável aquelas…que não podem ser transferidas a outro…ou órgão, a saber, atos normativos, recursos…, competências exclusivas e ações com…de mérito.
A
atribuições
agente
administrativos
julgamento
24
Q
Os princípios são postulados básicos que…a aplicação e a produção das normas. Funcionam como normas, guiam a…do direito e a criação de leis.
A
orientam
interpretação
25
Princípios básicos do direito administrativo (dois basilares que derivam da..., mas não estão escritos na legislação): 1. a supremacia do...público: tal interesse não se curva a interesses privados e deve sempre ser...; 2. indisponibilidade do interesse público: não se pode...mão de tudo aquilo que for o interesse público.
doutrina
interesse
priorizado
abrir
26
Princípios explícitos: estão...previstos, positivados, tratados diretamente pela legislação; os implícitos decorrem do sistema...e devem ser observados ainda que não possuam...expressa na legislação.
expressamente
jurídico
menção
27
Há dezenas de princípios na CF e nas leis ainda...por outros da doutrina, sem contar os princípios gerais e... (aplicáveis em assuntos específicos).
Inexiste hierarquia entre princípios, de modo que é um...afirmar que a supremacia do interesse público deva ser considerada como...em relação aos demais. Eventuais colidências entre princípios devem ser solucionadas, no caso concreto, à luz da técnica de ponderação de...
acrescidos
setoriais
equívoco
prevalente
interesses
28
Principais princípios gerais do direito...: LIMPE, contraditório e...defesa, proporcionalidade, razoabilidade,..., autotutela.
administrativo
ampla
motivação
29
"O princípio da confiança ou proteção à confiança...leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e... que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e...pela própria Administração e por terceiros". DI PIETRO, Maria
legítima
espera
respeitados
30
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem...que a eliminação de candidatos em fases de investigação social deve respeitar o princípio da..., especialmente quando as ocorrências são antigas e de pouca... Este princípio exige que as medidas adotadas pela Administração sejam adequadas,...e proporcionais ao fim almejado. No contexto de concursos públicos, isso significa avaliar se a eliminação de um...é uma resposta justa e equilibrada às circunstâncias apresentadas.
reconhecido
proporcionalidade
gravidade
necessárias
candidato
31
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de...os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou ...-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao...para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. E, na doutrina, autotutela se refere também ao poder que a...Pública possui para zelar pelos bens que integram o seu..., sem necessitar de título fornecido pelo Judiciário. Assim, ela pode, por meio de medidas de...administrativa, impedir quaisquer atos que coloquem em risco a conservação desses bens.
É um poder-dever não só uma...A administração deve anular seus atos quando eivados de vício, e pode revogar...necessário. Está na lei 9.784/99 art. 53 e na Súmula 473 do STF.
controlar
revogando
judiciário
Administração
patrimônio
polícia
possibilidade
quando
32
Área devoluta é uma área de terra pública que não tem uma...específica pelo Poder Público. Essas áreas não foram incorporadas ao...de nenhum particular, mesmo que estejam sob a posse irregular de alguém. São terras sem titulação. São áreas...de sesmarias não colonizadas. São bens que, dependendo da localização, são da...ou dos Estados
destinação
patrimônio
remanescentes
União
33
No regime da legalidade administrativa (legalidade estrita), válido para a...pública, o administrador só pode fazer o que a lei..., e não tudo que a lei não proibir, como no regime para o cidadão.
Ex.: se há uma lei hipotética que define 30 dias para férias de...por ano, este servidor não pode dividir as férias em dois períodos separados de 15 dias porque, embora a lei não..., ela também não permite, e ele só pode fazer o que ela explicita ou...permite.
administração
permite
servidor
proíba
implicitamente
34
A teoria da aparência é uma doutrina jurídica que considera válidas situações..., desde que haja boa-fé e um erro justificável. É uma ferramenta fundamental para assegurar a segurança jurídica e a justiça nas...jurídicas. Pela teoria é possível conferir consequências de direito a situações de fato que, normalmente, estariam...de existência, validade ou eficácia jurídica. Trata-se de instrumento útil para evitar situações de...nos mais variados campos do direito.
Ex.: um servidor que toma posse e atua por um mês na...pública. Porém, descobre-se que ele forjou seu diploma para o cargo, perdendo o mesmo e sofrendo as demais... Os atos deste servidor em sua função durante aquele mês, no entanto, são considerados..., hígidos, com o uso da teoria da aparência, para proteger os cidadãos que de boa-fé utilizaram seus..., porque aparentemente ele era um servidor de pleno direito, sendo aplicado o princípio da impessoalidade dos seus atos também, que, embora partindo dele,...atos da administração pública.
aparentes
relações
desprovidas
iniquidade
administração
consequências
válidos
serviços
configuravam
35
No âmbito jurídico, "higidez" refere-se à qualidade de algo ser..., ou seja, legalmente válido e apto a produzir efeitos. A palavra pode ser usada para descrever a...de um ato jurídico ser considerado legítimo e eficaz, ou para se referir ao estado de...física ou mental de uma pessoa em contextos legais, como por exemplo, a avaliação de uma pessoa para...se ela tem capacidade de agir.
hígido
capacidade
saúde
determinar
36
"Ajuste mediante designações recíprocas" no texto da Súmula...nº 13 sobre nepotismo significa que a nomeação cruzada, isto é, um gestor...nomear parente de outro gestor publico no seu órgão e este nomear parente daquele no seu..., também é ilegal.
Vinculante
público
órgão
37
A publicidade pode ser um requisito de eficácia de atos..., que só produzirão efeitos após dada a publicidade. Ex.: nomeação para concurso... Porém, nem todos os atos precisam constar no DOU ou no Diário...dos Estados. Alguns são publicados em boletins de serviço, carta-convite (em...de serviços) e semelhantes.
administrativos
público
Oficial
concessão
38
Publicidade ativa é a proatividade requerida das...públicas no cumprimento do princípio da..., que não devem disponibilizar...apenas quando solicitadas, mas por própria iniciativa.
entidades
publicidade
informações
39
Eficiência é o alcance adequado dos...definidos pelo interesse público com utilização mínima de... Pode ser desdobrada em eficácia (fazer o que se propôs) + economicidade (...de recursos). O princípio da eficiência é..., ou seja, pode ser concretizado independentemente de qualquer regulamentação.
Também pode ser tomado como: economicidade,...e não burocracia.
objetivos
recursos
minimização
autoaplicável
celeridade
40
A ampla defesa pode ser desdobrada em: defesa prévia,...técnica e duplo grau de apreciação. Não são...em conjunto.
CF, Art. 5⁰, LV: "aos litigantes, em...judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o...e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela..."
defesa
obrigatórios
processo
contraditório
inerentes
41
O contraditório é a possibilidade de se...a acusações/afirmações formuladas dentro do processo. Tanto o...quanto a ampla defesa são corolários do devido...legal (due process of law) de origem inglesa na Magna Carta desde 1215.
opor
contraditório
processo
42
Súmula Vinculante n⁰ 5: "a falta de defesa...por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição".
No processo...é obrigatória a participação de advogado.
Súmula Vinculante n⁰ 21: "é inconstitucional a exigência de...ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para...de recurso administrativo".
técnica
judicial
depósito
admissibilidade
43
Súmula Vinculante n⁰ 3:" nos processos perante o...de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla...quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato...que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de..., reforma [aposentadoria de militar] e pensão".
Tribunal
defesa
administrativo
aposentadoria
44
Acautelamento é o procedimento que possibilita...a responsabilidade do bem da unidade para um servidor.
Arrolamento é um procedimento jurídico que consiste em...e avaliar bens e direitos de uma pessoa ou empresa. É utilizado em...contextos, como inventário, partilha de bens e em...fiscais.
transferir
listar
diversos
processos
45
Segurança jurídica: CF, art. 5, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico...e a coisa julgada".
Aplicação: lei 9784/99, art. 54: o direito da Administração de anular os atos...de que decoraram efeitos favoráveis para os destinatários decai em...anos, contados da data em que foram praticados salvo...má-fé".
O objetivo é dar definitividade aos atos administrativos, mas pode também...irregularidades.
perfeito
administrativos
cinco
comprovada
convalidar
46
O princípio da juridicidade não se limita à mera...da lei. Ele implica que a administração pública deve atuar conforme a lei, mas também conforme os...gerais do direito, o que inclui princípios como a moralidade, a razoabilidade, a..., e a eficiência.
execução
princípios
proporcionalidade
47
O princípio da consensualidade, embora não esteja...escrito na Constituição, está implícito nas suas disposições e é derivado da cláusula do Estado...de Direito. Esse princípio promove mecanismos de participação e...dos cidadãos na administração pública, visando uma gestão mais eficiente e...ao interesse público.
explicitamente
Democrático
colaboração
adequada
48
O princípio da supremacia do interesse público está na lei 9.784/99, e... que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o...individual.
O interesse público primário é aquele que necessariamente se...com o interesse da coletividade. O interesse público secundário refere-se ao interesse do..., que muitas vezes não coincidirá com o interesse da coletividade.
estabelece
interesse
confunde
Estado
49
O princípio da motivação na administração pública deve demonstrar a...e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste,...ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis...
O princípio da motivação, embora constitua uma...geral, admite exceções, vale dizer, atos que a dispensam, dentre os quais os atos por meio dos quais são efetivadas...e exonerações de agentes públicos para cargos em comissão (CRFB, art. 37, II, parte final).
Teoria dos motivos determinantes: quando o agente...explica a motivação para ato administrativo cuja obrigatoriedade é dispensada, esta motivação deve ser verdadeira.
necessidade
processo
alternativas
regra
nomeações
público
50
Lei 9784/99, Art. 2⁰: a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos... da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,..., moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse...e eficiência."
Finalidade: todo ato administrativo deve ser praticado com vistas à sua...pública.
princípios
proporcionalidade
público
finalidade
51
Motivação por referência (alliunde) é a que ao...de explicar-se utiliza-se de concordância com...de anteriores pareceres, informações, decisões ou...É aceita na lei 9.784/99 como forma de...para atos administrativos.
invés
fundamentos
propostas
motivação
52
Atuação proporcional é a que possui adequação entre os...escolhidos e o fim almejado pela Administração. Ela envolve adequação (ou...), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em...estrito.
Atuação razoável é aquela aferida de acordo com os...do homem médio, que parece adequada.
meios
utilidade
sentido
critérios
53
O princípio da segurança jurídica é violado quando da...retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração...a um mesmo dispositivo legal, salvo quando em...do administrado,
aplicação
Pública
benefício
54
Lei 8112/90, Art. 127. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão;...de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão;...de função comissionada.
cassação
destituição
55
Decreto autônomo: é emitido pelo chefe do poder...sem precisar se basear em uma lei pré-existente. É usado quando o poder executivo tem...para criar normas sobre determinado assunto.
Decreto regulamentar: é emitido pelo poder executivo para... leis já existentes. Detalha e especifica as disposições legais, estabelecendo as regras e procedimentos para a sua...
Decreto singular: contém regras singulares ou..., como: nomeação, aposentadoria, abertura de crédito, desapropriação, cessão de uso de imóvel,..., perda de nacionalidade.
executivo
competência
regulamentar
aplicação
concretas
indulto
56
Os decretos são atos unilaterais, ou seja, são...que permitem que as decisões sejam tomadas individualmente por um só... Entram em vigor de forma imediata.
Além do decreto autônomo, regulamentar e singular existem outros tipos como: executivos, de estado de...ou calamidade, e legislativos.
mecanismos
poder
emergência
57
Imputação volitiva: as consequências dos atos praticados pelos agentes... no exercício da função pública não serão a eles... e sim ao ente da administração do qual...parte.
Mas, há o direito de regresso contra o agente...de dano. Mas, a princípio ele não responde.
públicos
direcionados
fazem
causador
58
A moralidade administrativa (boa-fé e honestidade) se...da moral social. A primeira só se refere aos atos relacionados à...pública, à imagem da repartição pública.
Um casal...no ambiente de trabalho ofende a moral social e não a moralidade pública.
diferencia
coisa
transando
59
A investidura, que é o momento em que o servidor... entra no cargo público, ocorrerá com a..., que é diferente de nomeação.
efetivamente
posse
60
O prazo de validade de concurso público é de até...anos, prorrogável uma vez por igual período. Significa que um...pode ser de um ano, prorrogável por mais um, ou de oito meses, da mesma forma.
dois
concurso
61
O direito de greve dos servidores será exercido nos... de lei específica. Mas, não há ainda esta lei, o que não... o direito. O STF entendeu que será aplicado a eles a lei de greve do...privado.
termos
veda
setor
62
Embora o concurso seja a regra para ocupar...públicos, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... para atender a necessidade temporária de excepcional... público. Ex: contratação de professores substitutos, de agentes de...a endemias.
cargos
determinado
interesse
combate
63
Vencimento é o valor previsto em lei; remuneração é o vencimento + ...; subsídio é o pagamento em parcela única.
O benefício de ganhar por subsídio é que os...para aposentadoria futura se basearão no valor integral recebido e não numa parte dele, como...com quem recebe por remuneração. Já que nem toda gratificação se incorpora para cálculos de aposentadoria.
gratificações
cálculos
acontece
64
Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo e...não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. Mas, na prática os...do Executivo são os que ganham menos dos três.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ex: usar o salário mínimo como... para o valor da remuneração do serviço público (5 salários, 10 salários, etc). O aumento do salário do servidor depende de... na carreira e de reajustes dados por lei, e não do salário mínimo.
Judiciário
servidores
remuneratórias
parâmetro
progressões
65
Não serão computadas, para efeito dos limites... de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório... em lei. Ou seja, as indenizações (que são auxílios) não se submetem ao teto constitucional.
remuneratórios
previstas
66
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua..., regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das...e das fundações públicas.
Tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir da EC 19/98, passou a novamente ser..., a partir de decisão liminar do
Supremo Tribunal Federal em 2007 com efeitos ex nunc (a partir de..., não retroativo)
competência
autarquias
impositivo
agora
67
Servidores civis das 4 esferas da administração direta,... e fundacional, em exercício há pelo menos...anos da data da promulgação da CF, foram considerados estáveis no... público (Art. 19 do ADCT). Esta garantia não assegurou aos celetistas contemplados o status de..., mas apenas a estabilidade.
autárquica
5
serviço
estatutário
68
Lei 8.112/90 Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de...e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua...física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será...
§ 2 [] na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas...como excedente, até a ocorrência de vaga.
atribuições
capacidade
aposentado
atribuições
69
Ao SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO somente poderão ser concedidas:
- as licenças:
por motivo de...em pessoa da família;
- por motivo de afastamento do...ou companheiro;
- para o serviço militar; para...política
os afastamentos:
- para exercício de...eletivo;
- para estudo ou missão no exterior;
- para servir em organismo...de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
- para participar de curso de...decorrente de aprovação em outro cargo federal.
Ao servidor em estágio probatório NÃO SERÃO CONCEDIDAS as licenças:
- para capacitação;
- para tratar de...particulares;
- para desempenho de mandato classista (funções em uma...sindical, federações, associações de classe ou fiscalizadoras da profissão).
doença
cônjuge
atividade
mandato
internacional
formação
interesses
entidade
70
Lei 8,112/90, Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de...;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-...
Art. 52. Os valores das indenizações...nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
custo
moradia
estabelecidas
71
- A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo...ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão...ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
- A reversão é o retorno à atividade de servidor...;
- A recondução ocorre quando o servidor é...ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em...probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante do cargo;
- A readaptação é a investidura do servidor em cargo...com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em... médica;
- O reaproveitamento acontece quando o servidor estável, cujo cargo tenha sido..., é colocado em disponibilidade e posteriormente...em outro cargo.
anteriormente
administrativa
aposentado
retornado
estágio
compatível
inspeção
extinto
aproveitado
72
6 Requisitos básicos para a investidura em cargo público:
- Nacionalidade brasileira;
- Idade mínima de...anos;
- Nível de escolaridade exigido para o...do cargo;
- Aptidão física e mental;
- Quitação com as...militares e eleitorais;
- Gozo dos direitos políticos;
Exceção: Art 5º; § 3º " As universidades e instituições de pesquisa...e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores,...e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)".
dezoito
exercício
obrigações
científica
técnicos
73
Da Nomeação para a Posse o prazo...e de 30 dias.
Da...para o Exercício o prazo máximo é de 15 dias.
máximo
Posse
74
Na Federação Brasileira, as entidades políticas, ou seja, as entidades com...política, administrativa e financeira, são...a União, os Estados, o DF e os Municípios. Elas são pessoas jurídicas de direito...interno.
autonomia
unicamente
público
75
Agente putativo: Um agente...que exerce uma função pública, mas sem ter sido...no cargo de acordo com a lei.
público
investido
76
Os peritos judiciais são nomeados pelo juiz para auxiliarem na...de casos específicos, fornecendo parecer técnico em determinada área do conhecimento.
Eles atuam sem...permanente com a Administração Pública, sendo chamados quando necessário.
São...como agentes credenciados, pois realizam serviços para o Estado sem integrar formalmente seus quadros, recebendo...pelos serviços prestados.
resolução
vínculo
classificados
remuneração
77
Um ato complexo em Direito Administrativo é aquele que...da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos, formando um único ato... Diferentemente de um ato composto, onde um órgão é o principal e outro o...(que é necessário para que o principal produza efeitos), no ato complexo todos os órgãos contribuem igualmente para a...do ato final.
A concessão de aposentadoria, que...da aprovação do Tribunal de Contas, é um exemplo de ato complexo.
resulta
administrativo
acessório
formação
depende
78
As penas listadas no Art. 327 do Código... serão aumentadas da terça parte quando os autores dos crimes forem... de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da... direta e indireta.
Penal
ocupantes
administração
79
O crime de peculato furto é idêntica ao crime de..., sendo a única diferença quem os pratica. No primeiro caso é o... público no exercício de sua função; no segundo, o particular comum.
furto
funcionário
80
Os crimes funcionais próprios são previstos no rol de... contra a administração pública do CP e só existem para os funcionários públicos. Ex.: prevaricação.
Os crimes funcionais impróprios são assim... por existirem dois tipos penais, um que não leva em conta a... de funcionário público, e outro que leva.
Ex.: peculato furto.
Os crimes funcionais... têm pena mais alta. Há um procedimento especial em que se permite a apresentação de uma defesa..., isto é, antes do recebimento da denúncia, quando ela não é acompanhada de inquérito..., e só depois o juiz recebe a mesma.
O funcionário público perde seu cargo, emprego, função ou mandato se praticar um crime funcional, e receber pena de... ano ou mais; ou se praticar um crime comum e receber pena maior que... anos.
crimes
chamados
condição
normalmente
preliminar
policial
um
quatro
81
Corrupção passiva: é o crime de solicitar ou receber...indevida para praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime praticado por funcionário..., não por particular.
Peculato mediante erro de outrem: é o crime de apropriar-se de..., valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do...; e, no caso do peculato mediante erro de outrem, o funcionário público induz ou mantém em...outra pessoa, a fim de que esta lhe entregue o dinheiro, valor ou bem. É um crime funcional próprio.
vantagem
público
dinheiro
cargo
erro
82
Condescendência criminosa: é o crime de deixar de cumprir seu dever de...o crime, quando podia e devia fazê-lo. É um crime que pode ser praticado tanto por funcionário público quanto por..., mas não se encaixa na categoria de crimes contra a administração pública em geral, pois se trata de uma...em relação a qualquer crime, não especificamente contra a administração.
Corrupção ativa: é o crime de oferecer ou prometer ...indevida a funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de... Esse crime é praticado por particular contra a administração pública.
prevenir
particular
omissão
vantagem
ofício
83
Art. 33, § 4º, CP. O condenado por crime contra a...pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena
condicionada à...do dano que causou, ou à devolução do
produto do ilícito praticado, com os...legais.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no..., os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
administração
reparação
acréscimos
estrangeiro
84
Contratação direta ilegal (dispensar/inexigir indevidamente):
CP, Art. 337-E. Admitir, ...ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses ... em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Seria criar elementos de...para configurar fornecedor único. E.: uma licitação para construção de uma escola exigir que a ... possua nutricionista em seu quadro de funcionários.
(há controvérsias se é crime...ou material).
possibilitar
previstas
exigência
empreiteira
formal
85
Frustração do caráter competitivo de licitação:
CP, Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o...de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da... do objeto da licitação, o caráter competitivo do... licitatório:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Ex.
- exigências desnecessárias;
- rodízios entre...;
- várias empresas de um mesmo grupo, ou interligadas.
Crime formal, comum, fim especial de agir.
intuito
adjudicação
processo
competidores
86
Patrocínio de contratação indevida:
CP, Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse...perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à...de contrato cuja invalidação vier a ser
decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Parece advocacia administrativa. Tem condição...de
punibilidade (a invalidação pelo judiciário).
privado
celebração
objetiva
87
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo:
CP, Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer...ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em
favor do contratado, durante a...dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da...ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
pagar fatura com preterição da ordem...de sua exigibilidade:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
modificação
execução
licitação
cronológica
88
Perturbação de processo licitatório:
CP, Art. 337-I. Impedir, perturbar ou...a realização de qualquer
ato de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação:
CP, Art. 337-J. Devassar o ... de proposta apresentada em processo
licitatório ou proporcionar a terceiro o...de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
fraudar
sigilo
ensejo
89
Afastamento de licitante:
CP, Art. 337-K. Afastar ou tentar...licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de...tipo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da
pena...à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou...de licitar em razão de vantagem oferecida
afastar
qualquer
correspondente
desiste
90
Fraude em licitação ou contrato:
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da...Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou...de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos ...contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada,..., inservível para consumo ou com prazo de
validade vencido;
III - entrega de uma...por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria ou do serviço ...;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais
onerosa para a Administração Pública a... ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Administração
prestação
instrumentos
deteriorada
mercadoria
fornecido
proposta
91
CP, Art. 337-P. A pena de multa cominada aos... previstos neste
Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste...e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato...ou celebrado com contratação direta.
Em todo o CP o...é dias-multa. Aqui, porém, é misto pois tem percentual.
crimes
Código
licitado
parâmetro
92
A prática de crime contra a Administração Pública por...de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a...da pena-base.(AgRg no AREsp n. 2.324.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).
A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, CP) ocorre no...em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito...ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.(AgRg no AREsp n. 2.027.163/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).
ocupantes
majoração
momento
próprio
93
É desnecessária a constituição...do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de...e de descaminho.
O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não...a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza...do delito.
Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção...e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são...e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. (AgRg no HC n. 724.799/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 21/3/2023).
definitiva
contrabando
extingue
formal
passiva
independentes
94
A constituição definitiva do crédito tributário
representa o momento em que a...do contribuinte em relação a determinado tributo se torna líquida, certa e exigível pelo fisco. Esse conceito está...ligado ao lançamento tributário, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fazendária verifica a...do fato gerador, calcula o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento.
A constituição definitiva ocorre quando não há mais...de discussão administrativa sobre o tributo devido, seja porque o contribuinte aceitou o...sem apresentar impugnação, seja porque a discussão foi encerrada no âmbito do contencioso...fiscal. A partir desse momento, o crédito pode ser exigido pelo..., inclusive por meio de inscrição na dívida ativa e execução fiscal.
Em resumo, a CD significa que o...passou por todas as etapas administrativas e se tornou exigível pelo fisco, podendo ser... judicialmente.
obrigação
intimamente
ocorrência
possibilidade
lançamento
administrativo
fisco
tributo
cobrado
95
O lançamento tributário é o ato...pelo qual o fisco identifica a obrigação tributária e formaliza o crédito a ser...pelo contribuinte. Existem três modalidades principais de lançamento:
- Lançamento de ofício: realizado unilateralmente pela autoridade..., sem necessidade de declaração prévia do contribuinte;
- Lançamento por declaração: o contribuinte fornece as...necessárias e o fisco apenas homologa os valores;
- Lançamento por homologacão: o...apura e paga o tributo, ficando sujeito à fiscalização posterior do fisco.
administrativo
pago
fazendária
informações
contribuinte
96
Quando um contribuinte discorda do...realizado pelo fisco, ele pode apresentar impugnação administrativa, dando início ao...administrativo fiscal. Esse processo ocorre dentro da própria ...tributária, onde o contribuinte tem a oportunidade de apresentar provas e ...para contestar o tributo cobrado.
Caso o contribuinte obtenha uma decisão..., o lançamento pode ser cancelado ou alterado. No entanto, se o processo administrativo for...com decisão desfavorável ao contribuinte e ele não recorrer ao Judiciário, ocorre a constituição definitiva do...tributário.
lançamento
contencioso
administração
argumentos
favorável
finalizado
crédito
97
Uma vez constituído definitivamente, o crédito... pode ser cobrado pelo fisco. Caso o contribuinte não efetue o pagamento..., o valor é inscrito na dívida ativa e pode ser objeto de...fiscal.
A inscrição em dívida ativa gera diversas...para o contribuinte, como:
- Impedimento para obtenção de certidões negativas;
- Restrição ao acesso a... bancários;
- Protesto da dívida em cartório;
- Possibilidade de penhora de bens para garantir o...do tributo.
tributário
espontaneamente
execução
consequências
créditos
pagamento
98
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- 1. Peculato;
- 2. Peculato...;
- 3. Peculato mediante erro de outrem;
- 4. Inserção de dados falsos em...de informações;
- 5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
- 6. Extravio,...ou inutilização de livro ou documento;
- 7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
- 8. Concussão;
- 9. Excesso de exação;
- 10. Corrupção...;
- 11. Facilitação de contrabando ou descaminho;
- 12. Prevaricação;
- 13. Condescendência...;
- 14. Advocacia administrativa;
- 15. Violência arbitrária;
- 16. Abandono de função;
- 17. Exercício funcional ilegalmente...ou prolongado;
- 18. Violação de sigilo funcional;
- 19. Violação do sigilo de proposta de...
culposo
sistema
sonegação
passiva
criminosa
antecipado
concorrência
99
O crime de concussão (art. 316, CP) consiste na ..., por parte de um funcionário público, de vantagem indevida em... da sua função.
O crime de prevaricação, (art. 319 CP), ocorre quando um...público retarda, omite ou pratica indevidamente um ato de ofício para...um interesse ou sentimento pessoal.
O crime de condescendência...ocorre quando um funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar um...que cometeu uma infração penal ou administrativa no exercício do cargo. Esta omissão, mesmo que o funcionário tenha a...para tal, ou quando não comunica o fato à autoridade competente, é considerada um delito.
O crime de advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em um servidor público..., direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da sua...de funcionário.
exigência
razão
funcionário
satisfazer
criminosa
subordinado
competência
patrocinar
condição
100
A CF prevê situações em que o se poderá ser... no serviço público mesmo sem concurso. Ex.:
a) cargos em comissão (art. 37, II);
b) servidores... (art. 37, IX);
c) cargos eletivos;
d) nomeação de alguns juízes de Tribunais,...,
Ministros de Tribunais;
e) ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT);
f) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às...(art. 198, § 4º).
admitido
temporários
Desembargadores
endemias
101
O art. 37, IX, da CF autoriza que a...Pública
contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter..., temporário ou
excepcional, como também para o desempenho das funções
de caráter regular e..., desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de...interesse público
(STF. Plenário. ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, julgado em 25/08/2004).
Administração
eventual
permanente
excepcional
102
Súmula 15 STF:
Dentro do prazo de validade do..., o candidato
aprovado [dentro do número de vagas] tem direito [subjetivo] à..., quando o cargo for
preenchido sem observância da...
concurso
nomeação
classificação
103
"Este STF já assentou que candidato...em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de...à nomeação" (MS 31732 ED, Relator Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, julgamento em 3.12.2013, DJe de 18.12.2013).
aprovado
direito
104
Para justificar o excepcionalíssimo não... do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é...
que a situação justificadora seja dotada das seguintes
características:
a) Superveniência : os eventuais fatos...de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do...público;
b) Imprevisibilidade : a situação deve ser determinada
por circunstâncias..., imprevisíveis à época da
publicação do edital;
c) Gravidade : os acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente..., implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou
mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do...;
d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de
não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente..., de forma que a Administração
somente pode adotar tal medida quando absolutamente não
existirem outros meios menos...para lidar com a
situação excepcional e imprevisível.
cumprimento
necessário
ensejadores
certame
extraordinárias
graves
edital
necessária
gravosos
105
Candidato aprovado fora do número de...passa a ter direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade
do..., houver contratação temporária e precária para o mesmo...
vagas
certame
cargo
106
"É pacífica a...da Corte de que não há falar em
desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a...nomeia candidatos menos bem classificados por força de...judicial" (ARE 869153 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 2015).
jurisprudência
Administração
determinação
107
A diferença entre igualdade formal e... reside na sua aplicação prática. A igualdade formal refere-se à igualdade perante a..., onde todos são tratados da mesma forma, independentemente de suas...individuais. Já a igualdade material busca ir além do tratamento formal, buscando corrigir ...e garantir que todos tenham as mesmas oportunidades e condições para...a igualdade real.
O princípio da isonomia (igualdade) material é definido como...os iguais de forma igual, os desiguais de forma..., na medida de suas desigualdades.
material
lei
características
desigualdades
alcançar
tratar
desigual
108
A revogação tácita de uma lei ocorre quando uma...lei, sem expressamente declarar a revogação de uma lei anterior, é...com esta última. Essa incompatibilidade faz com que a lei...deixe de ter efeito, mesmo que não tenha sido formalmente...
nova
incompatível
anterior
revogada
109
Autarquia: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito público criada por lei para oferecer serviço sem fim lucrativo típico. É o serviço público personificado.
Fundação: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito público criada por lei para oferecer serviço sem fim lucrativo atípico. É o patrimônio público personificado.
Empresa pública: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito privado e capital 100% público autorizada por lei para explorar atividade econômica ou oferecer serviço lucrativo.
Sociedade de economia mista: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito privado e capital misto (público e privado: com maioria do capital social com direito a voto público), autorizada por lei para explorar atividade econômica ou oferecer serviço lucrativo.
Presidência e Ministério: órgão sem personalidade jurídica da administração direta.
