Direito Digital Flashcards
O direito digital é transversal, não tem objeto… Ele aperfeiçoa outros…do direito. Ele apenas adapta as áreas à era da… A velocidade do…exige que o direito digital se ancore em princípios, e não em…rígidas para deixar…à mudança. Há grande autorregulação no direito digital.
próprio
ramos
informação
digital
regras
espaço
Direito a autodeterminação informativa (surgiu na Alemanha em 1982): oferece a chance da pessoa possuir…sobre seus dados; cabe ao titular…sobre o rumo dos seus dados…, saber com que finalidade as empresas o fazem, e sempre que esse…estiver em dissonância com a legislação de…de dados, o titular poderá se opor.
controle
decidir
pessoais
tratamento
proteção
Em 2020 foi editada a MP 954. Ela previa compartilhamento de…dos usuários de telefonia com o IBGE (nome, telefone e endereço). O governo os queria para produção de…oficial no contexto da pandemia. Mas, cinco ADIs foram ajuizadas no STF…a Medida. Ela violaria o direito à…e vida privada, à honra, à imagem, e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A Min. Rosa Weber…a MP 954 pq possibilitaria a criação de uma estrutura de…do Estado sobre a população. Logo depois, o plenário da corte afastou…a MP. O STF reconheceu aí o direito à autodeterminação…e à proteção de…pessoais.
dados
estatística
contestando
intimidade
suspendeu
vigilância
efetivamente
informativa
dados
EC 115/22: até ela não havia algo positivado no texto…,um direito autônomo à proteção de dados… Percebeu-se que a privacidade, intimidade, inviolabilidade do…das comunicações, todos previstos na CF eram insuficientes para garantir (art 5º, X, XII) uma efetiva…aos dados pessoais dos titulares. A EC nasce da PEC 17/19 ao senado que propunha a inserção desse…autônomo à proteção de dados pessoais e a fixação da…legislativa para legislar sobre o tema para a União. Era necessária regulamentação a nível… Assim foi aprovada a EC115/22 que reconhece o direito fundamental à proteção dos…pessoais.
constitucional
pessoais
sigilo
proteção
direito
competência
federal
dados
CF, Art. 5º, LXXIX: “- é assegurado, nos termos da lei, o…à proteção dos dados pessoais, inclusive nos…digitais”. Embora de…limitada, esse artigo incluído pela EC 115/22 já nasce produzindo seus efeitos…máximos em virtude da anterior regulamentação da LGPD*.
direito
meios
eficácia
jurídicos
Lei Geral de Proteção de Dados
A EC 115/22 instituiu competência…e administrativa: EC, art 21, XXVI: “compete à União organizar e…a proteção e o tratamento de dados…nos termos da lei”; EC, art 21, XXX: “compete privativamente à União legislar sobre…e tratamento de dados pessoais”.
material
fiscalizar
pessoais
proteção
Decreto 9854 de 2019 instituiu o Plano Nacional de…das Coisas.
Internet
O direito ao esquecimento diz respeito ao…de desvincular o nome e a imagem de uma…pessoa a fatos pretéritos que por algum peso…que recaia sobre esses fatos poderiam importar uma…quase vitalícia à pessoa. O STF em 2001 não reconheceu esse direito no…do RE 1010606 que fixou tese de repercussão…dizendo que o direito ao esquecimento seria…com a CF, e os excessos deveriam ser tratados caso a caso.
direito
determinada
social
sanção
julgamento
geral
incompatível
Um dos objetivos das leis de..de dados no mundo é resguardar a…dos titulares, mas tb não criar barreiras ao…tecnológico e inovação. Permite-se por elas a criação de uma…jurídica para as corporações.
proteção
privacidade
desenvolvimento
segurança
1948 DUDH* art 12: “ninguém será sujeito à interferências na sua…privada, na sua família, no seu…ou na sua correspondência; nem a ataques à sua…e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais…ou ataques”. Preocupação clara com a privacidade e honra dos titulares de…pessoais.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
vida
lar
honra
interferências
dados
1970: surgimento de leis de…de dados em países da UE;
1980: surgimento dos instrumentos multinacionais. Ex. Diretrizes para Proteção da…e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais (OCDE);
1981: elaboração da Convenção nº 108 para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento…de Dados de
Caráter Pessoal (Conselho da Europa);
1995: elaboração da Diretiva de…de Dados Pessoais 95/46 do Conselho da Europa; exigia que os Estados-Membros editassem a sua…legislação;
2016: promulgação do GDPR* (entrada em vigor em 2018): revogou e…a Diretiva; é aplicado em toda UE e espaço econômico Europeu.
proteção
Privacidade
Automatizado
Proteção
própria
General Data Protection Regulation
substituiu
Legislações brasileiras relacionadas:
- Lei Geral de Proteção de…Pessoais (LGPD) (Lei nº13.709/18);
- Marco…da Internet (Lei nº 12.965/14);
- Lei de…à Informação (Lei nº 12.527/11);
- Lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/97);
- Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96);
- Código Civil (Lei nº 10.406/22)
- Código de…do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
- Constituição Federal de 1988;
- Atos normativos editados pela ANPD*.
Dados
Civil
Acesso
Defesa
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Blockchain é uma tecnologia de armazenamento de dados que…transações digitais de forma descentralizada, ou seja, sem a necessidade de um…central, e sem permissão para alteração do registro, daí sua segurança. Se utiliza do sistema peer-to-peer. É um sistema que garante a segurança e a…das transações. Armazena as transações em blocos, que são…em uma cadeia. Cada bloco é marcado com um…de tempo e data. A cada período de tempo, é formado um novo…de transações, que se liga ao bloco anterior. Não é possível excluir ou modificar a cadeia sem…da rede.
registra
controlador
transparência
ligados
registro
bloco
consenso
Um contrato inteligente é um acordo digital que é executado…quando determinadas condições são cumpridas. Ele é programado em…computacional e armazenado em uma tecnologia de blockchain. Automatizam a execução de um acordo, sem envolvimento de…
Asseguram a total transparência.
Evitam os serviços e…de um intermediário. Garantem que, numa situação de quebra de…, todos os participantes irão perder exatamente tudo o que eles poderiam ganhar.
automaticamente
código
intermediários
encargos
contrato
A Quarta Revolução Industrial, também conhecida como Indústria 4.0, é a integração de…avançadas à automação industrial. Essas tecnologias estão transformando a forma de…e os modelos de negócios. Principais tecnologias:… artificial, robótica, Internet das…(IoT), computação em nuvem, realidade…e aumentada, blockchain.
tecnologias
produção
inteligência
Coisas
virtual
A inteligência artificial remonta os anos 40, com o neurofisiologista…McCulloch e o matemático Walter Pitts. Eles criaram o primeiro modelo…para redes neurais baseado em matemática e algoritmos em 1943. Mas, John McCarthy criou o termo “…artificial” em 1956 e desenvolveu a primeira linguagem de…da IA, a LISP, na década de 1960. E Alan Turing propôs o teste de Turing em….
Warren
computacional
inteligência
programação
1950
Peer-to-peer (P2P) significa “ponto a ponto” e é um…de comunicação que permite a interação…entre computadores.
modelo
direta
Jurimetria é a aplicação de métodos estatísticos ao… Ela permite analisar dados, identificar…e tendências, e prever resultados de .. Utiliza fórmulas matemáticas,…e softwares; analisa dados gerados pelo Judiciário; quantifica demandas, determina padrões, antecipa…, traça probabilidades de…; escolhe o melhor caminho a ser…em uma estratégia.
Direito
padrões
processos
algoritmos
cenários
resultados
seguido
LGPD, Art. 5º, II: dados sensíveis são informações…que podem expor vulnerabilidades, como: origem racial ou…, convicções religiosas, opiniões…, saúde, vida sexual, dados biométricos, ou…
pessoais
étnica
políticas
genéticos
LGPD, ART 8º, § 1º: “Caso o consentimento seja…por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais…contratuais”.
Art. 8º, §2º: “Cabe ao controlador o ônus da…de que o consentimento foi obtido em conformidade com o…na lei”.
Art. 8º, §4º: “O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as…genéricas para o tratamento de dados…serão nulas”.
fornecido
cláusulas
prova
disposto
autorizações
pessoais
LEI Nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
Art. 2º “A disciplina do uso da…no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da…mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da…e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a…e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do…; e VI - a finalidade social da rede.
internet
escala
personalidade
pluralidade
consumidor
Dado pessoal sobre origem racial ou…, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a…de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à…sexual, dado genético ou…, quando vinculado a uma pessoa natural, para fins da LGPD 13.709, será considerado dado pessoal…Já dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (que pode ser identificada pelo dado em questão. Ex.: a placa de um carro).
étnica
organização
vida
biométrico
sensível
O DECRETO 11.856/23 instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) que objetiva promover o…de produtos, serviços e tecnologias de caráter… destinados à segurança cibernética, bem como desenvolver…de regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a…e a resiliência cibernéticas nacionais; fortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos…e dos idosos, bem como contribuir para o combate aos…cibernéticos e às demais ações maliciosas no ciberespaço.
desenvolvimento
nacional
mecanismos
segurança
adolescentes
crimes
Titular: é a pessoa natural a quem se referem os…pessoais que são objeto de tratamento. É o proprietário das informações, como nome, CPF, endereço, e-mail, etc; Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito…ou privado, a quem competem as decisões referentes ao…de dados pessoais. É ele quem define, coordena e conduz a maneira como o dado será coletado, usado e…
Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de…público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do… O operador deve agir em conformidade com as normas e determinações que são…pelo controlador.
dados
público
tratamento
armazenado
direito
controlador
estipuladas
ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de…, órgão da administração pública federal…por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil. A ANPD tem atribuições normativas,…, fiscalizatórias, educativas e sancionatórias.
Dados
responsável
consultivas
LGPD, art. 4º, III: “De forma excepcional, a LGPD não alcançará o…de dados pessoais destinados ao imperativo de segurança pública, da defesa…, da segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações…”.
tratamento
nacional
penais
A LGPD possui aplicação…porque as empresas ou organizações que lidam com dados não os…em um país apenas.
extraterritorial
concentram
LGPD, art 15, III: “dado anonimizado: dado relativo a…que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios…razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (esses dados não são…de aplicação da LGPD); IV - banco de dados: conjunto…de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte…ou físico;
titular
técnicos
objeto
estruturado
eletrônico
A LGPD foi criada para…direitos sobre os dados das pessoas naturais e não das pessoas…
tutelar
jurídicas
O operador está sempre fora da…do controlador. Ex.: uma empresa que…outra pra tratar dados pessoais de clientes. O suboperador é alguém contratado pelo…para auxiliá-lo no trabalho.
organização
contrata
operador
LGPD, art 15, VIII: “encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como…de comunicação entre o controlador, os…dos dados e a Autoridade Nacional de…de Dados (ANPD)”; IX: “agentes de tratamento: o controlador e o…”;
canal
titulares
Proteção
operador
LGPD, art 15, XI - “anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e…no momento do tratamento, por meio dos quais um…perde a possibilidade de…, direta ou indireta, a um indivíduo”. Sobre dados pseudo-anonimizados (ex.: dados de nomes transformados em…“sem sentido” aparente, mas que podem ser…em nomes) a lei se aplica.
A pseudo-anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um…, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente… e seguro.
disponíveis
dado
associação
códigos
reconvertidos
indivíduo
controlado
O consentimento (livre, informado e…) do…dos dados é importante, mas nao é…para todos os modos de tratamento. Pode ser revogado a qualquer momento por procedimento…e facilitado. Deve referir-se a finalidades determinadas e não genéricas, que serão…
inequívoco
titular
imprescindível
gratuito
nulas
O princípio da adequação é a…do tratamento com as finalidades informadas ao…, de acordo com o contexto do tratamento.
compatibilidade
titular
Resumo dos princípios do tratamento: FINALIDADE: Propósitos legítimos; ADEQUAÇAO: Compatibilidade;
NECESSIDADE:Mínimo necessário;…ACESSO: Consulta facilitada; QUALIDADE DE…: Clareza, cumprimento da finalidade; TRANSPARENCIA: Informacao…e acessível; SEGURANCA: Protecao de dados; PREVENCÃO: Previnir ocorrência de danos; N DISCRIMINACAO: N pode para fins discriminatorios; RESPONSABILIZACAO: Observância e…das normas.
ART 6 DA LEI 13.709.
LIVRE
DADOS
fácil
cumprimento
LGPD, Art. 12. “Os dados anonimizados não serão considerados dados…para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for…, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com…razoáveis, puder ser revertido”.
pessoais
revertido
esforços
LGPD, art 5º, XVII: “relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do…que contém a descrição dos processos de tratamento de dados…que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos…, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de…”. Tem intuito preventivo quanto à violação de direitos.
controlador
pessoais
fundamentais
risco
A ANPD não é mais um órgão da administração…, agora ela é uma…de natureza especial, dotada de autonomia técnica e…, com sede no DF. Tem função fiscalizatória, normativa e…
pública
autarquia
decisória
educativa
O compartilhamento dentro da…pública, no âmbito da execução de políticas…, é previsto na LGPD e dispensa o…específico.
administração
públicas
consentimento
A LGPD engloba um amplo…de operações que podem ocorrer em meios…, e impõe regras ao tratamento de dados dispostos em meio…também.
conjunto
digitais
físico
LGPD, Art. 5º, XIII: “bloqueio: suspensão…de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do…pessoal ou do banco de dados”.
temporária
dado
É vedado ao poder público…a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de…a que tenha acesso, EXCETO: na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de…e irregularidades, ou proteger e resguardar a…e a integridade do titular dos dados, desde que…o tratamento para outras finalidades.
transferir
dados
fraudes
segurança
vedado
O tratamento de dados pessoais somente será…mediante: 1.consentimento pelo titular (critério para dados pessoais sensíveis tb);
- para cumprimento de…legal ou regulatória (sensíveis tb);
- para tratamento de dados necessários à…de políticas públicas (sensíveis tb);
- para realização de estudos por órgão de pesquisa (estatais ou sem fins…; sensíveis tb);
- para a execução de contrato do qual seja parte e a…do titular;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou…(atrelado ao prazo prescricional desses direitos; sensíveis tb);
- para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (sensíveis tb);
- para a…da saúde por profissionais da área (não empresas);
- para os intereses legítimos do controlador ou de terceiros (este tenta proteger a…, mas é muito vago);
- e para a proteção do crédito.
P.s.: Para a garantia da prevenção à fraude e para a…do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastros em…eletrônicos (esta se aplica apenas a dados sensíveis).
realizado
obrigação
execução
lucrativos
pedido
arbitral
tutela
inovação
segurança
sistemas
Um processo arbitral é um método alternativo de resolução de…, sem a participação do Poder Judiciário. É um mecanismo voluntário, em que as partes envolvidas…um ou mais árbitros para julgar a disputa. Usa-se para resolver conflitos sobre…patrimoniais. As partes apresentam documentos, provas e testemunhas. O árbitro proferirá uma…arbitral que tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelo…Judiciário. É uma boa opção quando se quer resolver um conflito de forma rápida,…e especializada. A Lei 9.307/96 é a Lei de Arbitragem.
conflitos
escolhem
direitos
sentença
Poder
confidencial
Para o critério “atender aos interesses legítimos do controlador” a ANPD faz o teste de…com o controlador, estabelecendo critérios como finalidade,…, balanceamento e salvaguarda (onde se faz o sopesamento dos interesses do controlador e os…do titular).
balanceamento
necessidade
direitos
LGPD, Art. 14: Tratamento de dados pessoais de crianças e…deve ser realizado em seu melhor interesse.
§1 De crianças, deve ter o…de um dos pais ou responsável legal.
Mas, no Enunciado CD/ANPD nº 01 de 2023 definiu-se: “o tratamento de dados pessoais de…e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11º da…desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso…, nos termos do art. 14 da Lei”.
adolescentes
consentimento
crianças
LGPD
concreto
É permitida a coleta de dados de crianças sem…dos pais quando for para contatar os mesmos ou responsável legal (sem…,e para utilização única) ou para sua proteção, sem…a terceiros.
Os controladores não podem usar dados, senão o…necessário, para participação das crianças e adolescentes em jogos e… de internet.
consentimento
armazenar
repassar
estritamente
aplicações
O término do tratamento se dá por: finalidade alcançada ou não mais…dos dados para seus fins; fim do período de tratamento; comunicação do…ao revogar seu consentimento;…da ANPD por violação à LGPD.
Após o término do tratamento os dados serão…, exceto se por exigencia legal, estudo por órgão de pesquisa,…a terceiro (sob as regras da LGPD), uso exclusivo do controlador.
pertinência
titular
determinação
eliminados
transferência
O controlador deverá comunicar, no…de 2 dias úteis, à autoridade nacional e ao…a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou…relevante aos titulares.
prazo
titular
dano
A ANPD tem a competência para solicitar informações e realizar…relacionadas ao tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado. O artigo 55-J, inciso II, da LGPD, prevê que a ANPD pode requisitar…aos agentes de tratamento de dados, o que inclui órgãos e entidades do poder público, para verificar a…com a legislação, protegendo os direitos dos titulares de dados pessoais.
fiscalizações
informações
conformidade
O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a…do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados…que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,…e mecanismos de mitigação de risco.
documentação
pessoais
salvaguardas
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade;…; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança;…; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
adequação
prevenção
