Direito Constitucional Flashcards
O que é central no conceito de Constituição sob a…sociológica é a somatória dos…reais de poder na…
ótica
fatores
sociedade
Características principais da Constituição de 1946: Promulgada, retomou o modelo da de…, Justiça Eleitoral recriada, voto…e secreto, direito de…, pluripartidarismo.
1934
direto
greve
Características da Constituição de 1967: outorgada, antidemocrática, atos…, concentração de…no Executivo, voto indireto, redução de…individuais e mitigação do….
institucionais
poder
direitos
judiciário
O AI 01 dava poder para o…alterar a constituição; o AI 02 dava poder para o presidente…os partidos políticos.
presidente
dissolver
O governo militar contratou…que sob orientação do regime criaram a…de 1967, que foi aprovada sob…de fechamento do congresso pelo exército.
juristas
constituição
ameaça
Há uma polêmica sobre a…de 1969 pq alguns dizem que ela é uma…constituição travestida de…à anterior.
Constituição
nova
emenda
CF, art. 5º, XLVII: diz que no Brasil não haverá penas: de morte, salvo em caso de…declarada, de caráter…, de trabalhos forçados, de banimento ou…
guerra
perpétuo
cruéis
Características da Constituição de 1969: outorgada, penas da…militar na paz, liberdade de…restrita, censura. Constitucionalizou tudo que…os Atos Institucionais.
legislação
associação
estabeleciam
O AI 5 deu poder pro presidente, confiscar os…de quem desejasse sem ordem judicial, decretar…federal, fechar o congresso, fechar…legislativas, retirar a vitaliciedade dos juízes.
bens
intervenção
assembleias
Características da Constituição de 1988: Promulgada, ampliação de…fundamentais, Habeas Data e…de Injunção, Meio ambiente, sufrágio…, voto direto e secreto, sistema de…e contrapesos, concurso público, reconhecimento de…por omissão: ADO, ADC, ADPF.
direitos
Mandado
universal
freios
inconstitucionalidade
Ulisses Guimarães chamou a…de cidadã pq é a que mais protege… fundamentais, individuais e políticos, criou vários…de participação do cidadão na democracia.
CF88
direitos
mecanismos
ADO é: Ação Direta de…por Omissão; ADC é Ação…de Constitucionalidade; ADPF é Arguição de…de Preceito Fundamental.
Inconstitucionalidade
Declaratória
Descumprimento
A CF88 criou dois novos…constitucionais e ampliou também em mais dois o…de constitucionalidade.
remédios
controle
O sistema de freios e…atesta que um…controla, fiscaliza, limita as ações do outro. Accountability…
contrapesos
poder
horizontal
A constituição que definiu os…políticos, o sistema eleitoral, admitindo o…feminino, e consolidou a justiça eleitoral como órgão do…foi a de 1934
direitos
voto
judiciário
As Constituições do Brasil que foram outorgadas são as de 1824,…e 1969. A Constituição de 1891, liberal, se inspirou nas dos…e da França.
1937
EUA
A primeira Constituição a prever direitos sociais foi a de…
1934
O quarto poder da constituição de 1824 era o…, na figura do rei.
moderador
O STF foi reconhecido como ápice do judiciário já na Constituição de…
1891
O conceito sociológico de Constituição (de Ferdinand…) afirma que a Constituição é um…social, não uma norma jurídica, é a soma dos fatores reais de… A constituição escrita é só “folha de papel”.
Lassale
fato
poder
No sentido político do conceito (Carl Schmitt), Constituição é uma…política fundamental para organizar os…do Estado.
decisão
elementos
No…jurídico (Hans Kelsen), a Constituição é norma…pura, superior e…do Estado.
sentido
jurídica
fundamental
A Constituição, para Hans Kelsen, retira sua…a partir dos sentidos lógico-jurídico (norma…fundamental) e jurídico-positivo (norma…suprema).
validade
hipotética
positiva
No sentido cultural (Meirelles Teixeira), a Constituição é…da cultura, é a combinação das definições sociológica, política e…, uma constituição…
produto
jurídica
total
Para…Hesse a Constituição é a…jurídica fundamental, o plano estrutural para a conformação…
Konrad
ordem
jurídica
Para Konrad Hesse a Const.: fixa os princípios diretores segundo os quais se deve formar a…e desenvolver as…; - define os procedimentos para a…no interior da comunidade; - disciplina a organização e o processo de formação da…e da atuação estatal; - cria as bases e determina os princípios da….
- unidade política
- tarefas estatais
- solução dos conflitos
- unidade política
- ordem jurídica global
A Constituição Dúctil (maleável) de Pedro Lenza atesta que sua…básica é assegurar apenas as condições para uma…em comum, não um projeto…dela, é uma plataforma de partida, uma dogmática…que abraça a espontaneidade da vida.
tarefa
vida
predeterminado
fluida
Na concepção estrutural da Constituição (José…da Silva), a constituição total tem como forma: um…de normas; como conteúdo: a conduta…; como fim: os valores que…o povo; como causa: o poder que emana do…
Afonso
conjunto
humana
protegem
povo
Constituição Material (Paulo Bonavides) é a ideia de que apenas as…mais importantes, isto é, as que versam sobre a…do poder, à forma de governo, aos direitos da…humana são matéria constitucional.
normas
organização
pessoa
Constituição formal é a ideia de que a simples…de uma norma garante sua condição de constitucionalidade. Se a norma está na…, não importando seu conteúdo, ela é…
forma
constituição
constitucional
A constituição ideal de J. J Canotilho, de caráter liberal, estabelece a…do poder coercitivo do…
limitação
Estado
A parte dogmática, corpo permanente da CF88 vai do artigo…ao…
1º; 250.
A parte transitória da Constituição (Ato das…Constitucionais Transitórias) visa integrar a ordem jurídica…à nova, evitar o colapso entre um ordenamento e… É parte da Constituição e pode ser…via Emenda.
Disposições
antiga
outro
modificada
Para José Afonso da Silva os elementos da Constituição são orgânicos,…, socioideológicos, de estabilização constitucional, e os…de aplicabilidade.
limitativos
formais
Os…orgânicos da constituição são as normas que regulam a…do Estado e do poder.
elementos
estrutura
Os elementos limitativos da constituição são as…que compõem os direitos e garantis fundamentais, limitando a…do Estado. Os direitos sociais não caem sob essa designação pq…ação positiva do Estado.
normas
atuação
exigem
Os elementos socioideológicos da…são as normas que tratam do compromisso com o bem-estar…: Estado social, intervencionista, prestacionista.
constituição
social
Os elementos de estabilização constitucional da…são as normas que proveem a solução de…constitucionais, a defesa da constituição, do…e das suas instituições.
constituição
conflitos
Estado
Os elementos formais de aplicabilidade da…são as normas que estabelecem regras de…da constituição. Ex.: Preâmbulo, ADCT e art. 5º, § 1º.
constituição
aplicação
As normas constitucionais, na doutrina americana, são divididas por seu…de eficácia que as classifica em autoexecutáveis (se aplicam sem…de complementação) e não autoexecutáveis (normas incompletas,…, de estruturação).
grau
necessidade
programáticas
Todas as normas constitucionais surtem…mas nem todas têm o mesmo… que versa sobre a…
efeitos jurídicos
grau de eficácia
aplicabilidade das normas constitucionais
José Afonso da Silva classifica as normas…, quanto à sua aplicabilidade, em três: de eficácia plena, contida, e…
constitucionais
limitada
Características da Federação: caráter indissolúvel do…federativo, formalização por meio de uma…, repartição de competências entre o poder central e os
entes parciais, órgão constitucional que garanta o respeito a esta…, soberania do Estado…, autonomia dos entes federados, direito de participação das vontades…na vontade central, possibilidade de intervenção…
vínculo
Constituição
repartição
federal
parciais
federal
Os entes parciais, federados abrem mão do…da soberania para o Estado Federal, e ficam com autonomia. A União se…com independência com outros soberanos, sem hierarquia.
exercício
relaciona
Os entes federados têm: Auto-organização: poder de fazer as normas de organização (…Estaduais e Leis Orgânicas); Autolegislação: poder de criar leis (Assembleias…e Câmaras de Vereadores); Autogoverno: o povo elege seus governantes e…(Poderes Executivo e Legislativo); Autoadministração: cada ente cria a sua própria máquina…para prestar os serviços públicos; Autonomia: governo próprio dentro do círculo de…traçadas pela Constituição Federal.
Constituições
Legislativas
representantes
administrativa
competências
O Estado Federal precisa ser…porque uma das casas legislativas precisa…a vontade dos entes federados, no caso do Brasil, o Senado. Alguns autores dizem que os municípios não fazem parte da…porque não têm a possibilidade de interferir na vontade central, mas o Art. 1º da…os considera parte.
bicameral
representar
Federação
Constituição
A intervenção federal pode ocorrer para…o pacto federativo e assegurar o respeito à…de competências estabelecida na…
garantir
repartição
Constituição
Classificação das Federações (quanto à origem):…por agregação: estados soberanos se unem formando um maior (Eua); Federalismo por desagregação: um Estado unitário decide se descentralizar para melhor…a si mesmo (Brasil). Quanto à…de poder: Federalismo centrípeto (ou centralizador): caracterizado pelo…do poder central – há predominância de
atribuições conferidas à União (Brasil); Federalismo centrífugo (ou…): maior autonomia aos Estados-membros, que têm seu poder preservado; Federalismo de equilíbrio: busca conciliar a integração e a
autonomia, numa repartição…de competências. Quanto às esferas de competência: Federalismo típico, bidimensional, bipartite ou de…grau:
duas esferas de competência, a central (União) e as regionais (estados-membros); Federalismo atípico,…, tripartite ou de terceiro grau (Brasil): há uma terceira esfera de…(os municípios).
Federalismo
administrar
concentração
fortalecimento
descentralizador
equilibrada
segundo
tridimensional
competências
O chefe de Estado lida com o…internacional das relações da República Federativa do…; o chefe de governo administra as relações internas à União. No Brasil, uma só…reúne as duas funções, o presidente.
âmbito
Brasil
pessoa
A forma de Estado adotada na…: a federação é…pela coexistência de um ente soberano, a República…do Brasil, e os entes federados, consistentes na União, nos Estados, no…e nos Municípios.
CF/88
caracterizada
Federativa
Distrito Federal
Os Estados são organizados por Constituições…, os Municípios e o Distrito Federal por…Orgânicas, enquanto a União é regida pela…Federal.
Estaduais
Leis
Constituição
A soberania é atributo exclusivo do…Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se…, observando os limites impostos pela Constituição…de 1988.
Estado
autoconstituir
Federal
O Estado Democrático de…é definido juridicamente pelo respeito aos direitos humanos… É um Estado no qual os direitos…, coletivos, sociais e políticos são garantidos através do direito constitucional.
Direito
fundamentais
individuais
CF Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se…a outros, ou formarem novos Estados ou…Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por…complementar. § 4º “A criação, a incorporação, a…e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período…por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta…, mediante plebiscito, às populações dos…envolvidos, após divulgação dos Estudos de…Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
anexarem
Territórios
lei
fusão
determinado
prévia
Municípios
Viabilidade
CF, art. 25, § 3º: Os Estados poderão, mediante…complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações…e microrregiões, constituídas por agrupamentos de…limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções…de interesse comum.
lei
urbanas
municípios
públicas
CF Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo…Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de…interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Poder
controle
União é a pessoa jurídica de…Público representante da…federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito… É definida no art. 18 da Constituição Federal.
Direito
esfera
externo
Jurisprudência: O Estado pode…em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados… constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios…sensíveis (STF informativo 1136).
intervir
princípios
constitucionais
Princípios da Administração Pública no caput do art.37, CF/88: Legalidade, impessoalidade (tem uma relação… com a finalidade e a isonomia), moralidade, publicidade e…; outros princípios arrolados na Lei n° 9.784/99 (art. 2°) e os implícitos.
íntima
eficiência
Legalidade: se aplica à vida privada: só pode…o que a lei não proíbe; e à administração pública: só pode fazer o que a lei permite, salvo casos pontuais onde há… Se submete ao postulado da supremacia da lei (vinculação da… ao direito) e ao princípio da reserva legal (qualquer intervenção na esfera…deve ser feita por lei). Atos normativos (de agências reguladoras) e instruções normativas (de autarquias) tb vinculam o…público.
fazer
discricionariedade
administração
individual
agente
O principio da impessoalidade: A administração Pública, enquanto estrutura de órgãos e…incumbidos de gerir a coisa pública, tem de desempenhar esse múnus (obrigação…por lei), sem interesses pessoais, próprios e de terceiros, a não ser quando o atendimento de pretensões parciais constitua concretização do…geral.
pessoas
imposta
interesse
Súmula Vinculante é o…constitucional de uniformização de jurisprudência do STF. CF, art. 103-A: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre…constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na…oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…Judiciário e à administração…direta e indireta, nas esferas federal, estadual e…, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma…em lei.
mecanismo
provocação
matéria
imprensa
Poder
pública
municipal
estabelecida
Legitimando a Resolução nº 09 do CNJ, o STF lançou a Súmula Vinculante nº 13 que diz: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou…em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro…, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,…ou assessoramento, para o exercício de…em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na…pública direta e indireta em qualquer dos…da União, dos Estados, do… e dos Municípios, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a…Federal”. Baseado nos…da impessoalidade e…da CF, art 37 caput, o STF estendeu a…do nepotismo aos cargos administrativos dos demais poderes. Cargos de…eminentemente política não são abrangidos por essa vedação, e.g. ministros de Estado, secretários estaduais e…mas, recentes decisões do próprio…têm ido na contramão dessa linha.
parente
grau
chefia
cargo
administração
poderes
Distrito Federal
Constituição
princípios
moralidade
vedação
natureza
municipais
STF
…da moralidade: mínimo ético…à convivência humana. A atuação do
administrador…deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância da boa-fé, lealdade, razoabilidade, justiça e regras que…a boa administração. A moralidade é diferente da probidade administrativa que é bem mais ampla e…todos os princípios relacionados à administração pública.
Princípio
indispensável
público
assegurem
abrange
Publicidade: A…de ser de toda a Administração Pública é externa, devendo o…se submeter a inspeção pública. Todos os atos administrativos…ser expostos ao público. Exceções: CF, art. 5º, X (que trata da inviolabilidade da intimidade e da…), XXX (que trata das informações que merecem…por poderem comprometer a segurança da…ou do Estado), LX (que trata do interesse social). Temos direito a dois remédios constitucionais (mecanismos…) a partir do princípio de publicidade: Mandado de segurança (pedir certidão da…pública com informação sobre terceiro que tenha sido negada pela mesma), e Habeas Data (pedir…sua que o governo tenha negado). Para toda campanha é vetada a…do governante, somente o governo pode aparecer.
razão
Estado
devem
honra
sigilo
sociedade
jurídicos
administração
informação
aparição
Eficiência: introduzido pela EC 19/98, consubstancia a exigência de que…da coisa pública não economizem esforços no…de seus encargos, para a satisfação de suas múltiplas necessidades, praticando uma…administração. Ela impõe a satisfação de um bem comum.
gestores
desempenho
boa
Princípio concursivo CF art, 37 I, II mediante provas e…se ingressa em emprego público. Vinha desde a CF/1834 que era de…com a virtude do candidato.
títulos
acordo
Direito à nomeação: 1) É o reconhecido… do candidato ser recrutado segundo a ordem descendente de…de todos os candidatos durante o prazo de…do concurso; 2) direito de precedência dos candidatos de…anterior sobre os aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que não escoado o prazo de…do primeiro certame; 3) o direito à nomeação para…que forem aprovados no quantitativo de vagas…no edital, dentro do prazo de validade do concurso (Súmula 15 STF). Quem fica fora do total de…tem mera expectativa de direito de nomeação.
direito
classificação
validade
concurso
validade
aqueles
previstas
vagas
Princípio licitatório: CF, art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,…e alienações serão contratados mediante
processo de licitação…Esse inciso é regulamentado pela…infraconstitucional 8666/93.
compras
pública
lei
Demais regras do art.37: §3° - Direito dos usuários; §4° - Improbidade…regida pela lei 8429/92; §5° - Prazos de prescrição; ações de ressarcimento ao erário (são imprescritíveis se penais, mas prescritíveis em 5 anos se o ilícito for civil); §6° Responsabilidade estatal (objetiva, sem…de comprovação de dolo ou culpa para pessoas jurídicas de direito…e privado prestadoras de serviço público). Nas…ambientais a responsabilidade estatal é objetiva e integral.
Administrativa
necessidade
público
questões
Denunciação da lide é um instituto jurídico que…a uma das partes envolvidas em um processo judicial chamar um terceiro para…pelo negócio jurídico. O terceiro é chamado de…, e a parte que o chama é chamada de denunciante. É cabível quando o denunciante…exercer um direito de regresso; quando o denunciante sofre uma agressão ou…ou quando o denunciante sofre um prejuízo e deseja o reembolso. Ex: Um segurado pode denunciar a lide à seguradora quando é processado pela parte lesada em um acidente de…
permite
responder
denunciado
deseja
ofensa
carro
O direito de regresso é a possibilidade de uma…ou entidade recuperar valores pagos por outra pessoa, que deveria ter sido…pelo pagamento. Ex.: Quando uma pessoa paga uma dívida que não…sua responsabilidade.
É o direito de uma pessoa ser… por outra que lhe causou prejuízo. Permite a recuperação de despesas ou indenizações pagas. Ex: acidentes de trânsito, danos causados por…ou por produtos.
pessoa
responsável
era
ressarcida
terceiros
O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.769 de 27/01/2006 que…a realização de processo seletivo para o recrutamento de…, uma vez que tal proibição violava os…da igualdade e da impessoalidade (ADI 3.795, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 24/2/2011, Pleno, DJe de 16/6/2011).
proibiu
estagiários
princípios
SV 37: A concessão de ajustes…a servidores públicos não pode ocorrer por meio de decisão…, baseada no princípio da isonomia.
salariais
judicial
As normas de eficácia limitada são…constitucionais que…de uma lei reguladora para que sejam aplicáveis. São normas que não produzem todos os seus efeitos jurídicos quando…em vigor.
normas
precisam
entram
Cargos de provimento são os ocupados por concurso… Os cargos em comissão são de livre nomeação e…e só podem acontecer em cargos de direção, chefia e assessoramento (DAS), não nos de…técnico-administrativa.
público
exoneração
natureza
Nepotismo cruzado: um…nomeante pede pra outro agente nomear seu parente e vice-versa. É uma forma de…a proibição do nepotismo. A jurisprudência não versa sobre isso, mas…muito na prática.
agente
burlar
acontece
EC 51/2006: Processo seletivo público… Não era necessária essa… porque já há na CF art 37, IX condicionamento de concurso…em caso de…temporária de excepcional interesse público (segundo a prof. Fabiana Coutinho).
simplificado
emenda
público
necessidade
SV 43: É inconstitucional a…de servidor em cargo que não pertence à sua carreira sem prévio concurso…Ex.: uma procuradora ser nomeada para…no BNDES.
nomeação
público
direção
Após julgar em novembro de 2024…a ADI 2135, o STF permitiu que os …públicos passarão a funcionar:
- concurso para cargo…de Estado: vínculo de experiência por 2 anos + 1 ano até a estabilidade;
- concurso para…de prazo indeterminado: vínculo de…por 2 anos, sem estabilidade e por CLT.
- Processo seletivo simplificado: temporalidade se estende conforme a…do interesse público.
improcedente
concursos
típico
cargo
experiência
excepcionalidade
ADI 2177: isenção de…em concursos para candidatos de baixa…não viola o princípio da isonomia; MS* 32.074: Provas de títulos, caso…, devem ser classificatórias e não eliminatórias; RE* 705.140:…sem concurso deve ter pagamento de saldo de salários e FGTS, apenas.
taxas
renda
Mandado de Segurança
ocorram
Recurso Extraordinário
Contratação
Saldo de salário é a quantia que um… recebe da empresa no momento da rescisão do…de trabalho. Ele é pago proporcionalmente aos dias…no mês da rescisão: salário/30, depois resultado x dias trabalhados no mês da rescisão.
trabalhador
contrato
trabalhados
RE 705.140: Não há obrigatoriedade para o Sistema S, que tem…, de contratar por concurso público.
STF 598.099: Há direito líquido e…de nomeação se o candidato foi…dentro das vagas, exceto em casos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e…
autonomia
certo
aprovado
necessidade
A cláusula de barreira (julgada constitucional pelo STF no RE 635.739 de 2014) é uma forma de restringir o…de candidatos que seguem para as demais etapas do concurso. Esse mecanismo é determinado previamente no…do concurso. Ex.: um concurso para o cargo X apresenta 30 vagas. O edital determina que apenas 90 candidatos estão habilitados a seguir para as…etapas. Assim, ainda que o candidato tenha…a nota mínima para aquela prova, caso não esteja entre os 90 melhores classificados, ele está eliminado do…
número
edital
próximas
alcançado
certame
Súmula STF 683: é válida a regra do edital que limite a…do concorrente num concurso…, havendo justificativas para a restrição, e.g. natureza do…
SV 44: há a exigência de uma lei…para a realização do…psicotécnico. Com relação a uma possível…chamada para o exame físico, depende do caso concreto: e.g. lesão temporária não obriga a administração pública (RE 630.733); já a gravidez obriga a segunda… (RE 1.058.333).
idade
público
cargo
formal
exame
segunda
chamada
A sindicância de vida pregressa é uma…social e moral de um candidato a um…público. Ela é uma etapa do concurso público que visa avaliar se a…do candidato é compatível com a função pretendida. São investigados…criminais, relacionamentos interpessoais, comportamento social,…profissional, conduta moral. O candidato só pode ser…se houver sentença transitada em julgado.
investigação
cargo
conduta
antecedentes
conduta
eliminado
Súmula STF 377 – Visão monocular tem…a vaga de deficientes. Surdez…não se enquadra nessa súmula.
- Validade do concurso: Até dois anos,…por igual período.
direito
unilateral
prorrogado
Direito de greve (para os militares é…): norma de eficácia limitada. Nunca houve, porém, a criação da lei…para regulamentar para os servidores. Por isso, o STF usa a lei geral de greve (Lei 7783/89) para…sobre o tema. Havendo greve, a administração pública pode…valores ou acordar compensação.
proibido
infraconstitucional
decidir
descontar
CRFB/88 Art. 142, IV: Direito de…e sindicalização são…para militares.
greve
proibidos
SV 682: não ofende a…a correção monetária no atraso do pagamento de servidores…
Constituição
públicos
RE 572.143: Para quem trabalha em empresas públicas ou SEM* e recebe verbas…para custeio de pessoal também é aplicado o teto remuneratório da administração…, ainda que se submeta a um regime celetista (CLT). Ficam fora do…constitucional as chamadas verbas indenizatórias.
Sociedades de economia mista
públicas
direta
teto
SV 42: é inconstitucional a…de reajuste de vencimentos de servidores estaduais e…a índices federais de correção monetária.
vinculação
municipais
Inacumulabilidade de cargos, exceto:
RE 733.217 Pode acumular: dois…de professor; um de professor, outro de natureza…ou científica; REsp*1.767.955 e RE 612.975: dois cargos ou empregos privativos (exclusivos) na…da saúde. Em todos os casos, desde que exista compatibilidade de horários.
E não pode acumular proventos de… com cargo público. A não ser que este cargo seja um dos… acima ou cargo eletivo, ou cargo em comissão.
cargos
técnica
Recurso Especial
área
aposentadoria
citados
Lei 8429/92 (improbidade administrativa): as punições nela têm…administrativo apenas. Aplicam-se em atos que importem em enriquecimento ilícito,…que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação…de benefício financeiro ou tributário, e atos que violem…administrativos (art. 9º-11). Agentes públicos submetidos à lei de crime de responsabilidade (1079/50) também estão…à lei de improbidade administrativa com exceção do…da República (RCL* 2790; CF, art 85, V). Ações que envolvam improbidade…não aceitam foro privilegiado (RCL 3004), exceto para…do Supremo (PET* 3211), cujo julgamento se dará pelos pares por…de hierarquia.
caráter
atos
indevida
princípios
submetidos
presidente
Reclamação
administrativa
ministros
Petição
necessidade
Readaptação do servidor: Segundo CF art. 37, § 13 o servidor público titular de…efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e…sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade…ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o…de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de… Texto incluído na CF pela EC 103/2019 (reforma da previdência).
cargo
responsabilidades
física
nível
origem
CRFB/88 Art. 37, §14 (Aposentadoria no serviço…) Se o empregado público - (celetista) ou o servidor público (estatutário) optarem pela…há o rompimento…do vínculo laboral, diferente da área privada, onde é possível… trabalhando pra a mesma empresa mesmo após a aposentadoria. EC 103/2019 incluiu ainda o RGPS*
público
aposentadoria
obrigatório
continuar
Regime Geral de Previdência Social
Direitos aplicáveis aos servidores e empregados públicos (apenas alguns da CF art 7º): 1. salário mínimo;2. garantia de percepção de no…um salário mínimo aos que recebem renda variável (ou trabalham em…reduzida); 3. décimo terceiro salário; 4. adicional noturno maior que diurno; 5. salário-família; 6. jornada máxima de trabalho de 8h diárias e 44h semanais; 7. repouso…remunerado; 8. hora extra acima, no mínimo 50%, do normal; 9. férias remuneradas; 10. licença à gestante de 120 dias; 11. …paternidade; 12. proteção ao mercado de trabalho da…; 13. redução dos riscos…ao trabalho (segurança); 14. proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de…por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Na 8.112/90 a jornada máxima semanal dos… públicos federais é apenas 40h.
mínimo
jornada
semanal
licença
mulher
inerentes
admissão
servidores
SV 16: O vencimento básico de servidor pode ser…ao salário mínimo, mas a remuneração…não pode. Pode ocorrer…de abono para se atingir o mínimo.
inferior
total
pagamento
CRFB/88 Art.41, caput: a…para estabilidade no serviço público são 3 anos de…exercício em cargo público de provimento efetivo em…de concurso público.
condição
efetivo
virtude
Invalidada a demissão de servidor por…judicial será ele reintegrado, sendo o ocupante de seu…reconduzido ao cargo
de origem, sem direito à indenização, ou reaproveitado em…cargo ou posto em disponibilidade com…proporcional
ao tempo de serviço.
decisão
cargo
outro
remuneração
Extinto o cargo ou…sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração…ao tempo de serviço, até seu adequado reaproveitamento em..
cargo.
declarada
proporcional
outro
CF Art. 38 caput (Redação da EC nº 19/98): “ao servidor público da…direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as…disposições:
I - tratando-se de mandato…federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou…;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,…ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do…eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o…para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos…, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência…, permanecerá filiado a esse regime, no…federativo de origem”.
administração
seguintes
eletivo
função
emprego
cargo
afastamento
legais
social
ente
CF art 37, IV: “durante o…improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso…de provas ou de…e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir…ou emprego, na carreira”.
prazo
público
provas
cargo
CF art 37, XII: “os vencimentos dos…do Poder Legislativo e do…Judiciário não poderão ser superiores aos…pelo Poder Executivo”.
cargos
Poder
pagos
CF art 37, XVIII: “- a administração fazendária e seus…fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais… administrativos, na forma da lei”.
servidores
setores
CF art 37, XIX: “– somente por lei específica poderá ser…autarquia e autorizada a instituição de…pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua…; XX - depende de autorização…, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no…anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.
criada
empresa
atuação
legislativa
inciso
CF art 37, XXII: “- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades…ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de…específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas…e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de…e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
essenciais
carreiras
atividades
cadastros
CF art 39, § 4º: “O membro de Poder, o detentor de…eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados…por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de…gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra…remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.
mandato
exclusivamente
qualquer
espécie
CLT, art. 76: SALÁRIO mínimo é definido como a contraprestação devida e… diretamente pelo empregador a…os trabalhadores da iniciativa privada com carteira…ou aos empregados públicos (que trabalham na…pública indireta, mas também prestaram concurso público para assumir a posição). CLT, Art. 457, § 1°: “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações…e as comissões…pelo empregador”. A remuneração… em todo o valor adicional (previsto dentro da legislação) somado ao salário, incluindo o…salário. Lei 8.112/1990 (ESPF)*, art. 40: “VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo…de cargo público, com valor fixado em lei; No vencimento não estão previstos outros…ou gratificações. Vencimento é para todos da administração direta, incluindo juízes; ESPF, art. 41: “REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo…, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”; O SOLDO pode ser…o vencimento básico dos militares, já que é valor “base” de retribuição pecuniária…em lei para cada cargo. Enquanto a maioria dos servidores… possuem um parcelamento indicado de valores na sua remuneração, o SUBSÍDIO (uma opção de remuneração… especialmente para cargos políticos), condensa tudo em um único valor. PROVENTO é o salário base pago para os…aposentados ou em situação de disponibilidade. A Reforma da Previdência também afetou esses valores.
paga
todos
assinada
administração
legais
pagas
próprio
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
exercício
benefícios
efetivo
considerado
previsto
públicos
prevista
servidores
Tempo de contribuição fictício é o período que é considerado como…de serviço para fins de aposentadoria, mas sem que haja contribuição previdenciária. Ex.: contagem em…de tempo para a aposentadoria perante licença-prêmio não usufruída; conversão do tempo especial (insalubre ou perigoso), em tempo comum; trabalho rural…a 1991, mesmo sem contribuição;
período com auxílio doença, acidente de…ou aposentadoria por invalidez. A emenda 20/98 vetou todas essas…(CF, art. 40 § 10)
tempo
dobro
anterior
trabalho
possibilidades
Cargo em comissão, função de confiança e mandato eletivo estão sob o RGPS*.
Regime Geral de Previdência Social
CF art. 37, V: “- as funções de confiança,…exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os…em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e…mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e…”; Embora cargos em comissão sejam ocupados por servidores… , não é obrigatório que sejam exclusivamente por eles. Pessoas sem vínculo efetivo…podem ocupar cargos em comissão, mas sempre em funções de direção, chefia ou assessoramento.
- XIV: “- os acréscimos pecuniários percebidos por…público não serão computados nem acumulados para…de concessão de acréscimos ulteriores;
exercidas
cargos
percentuais
assessoramento
efetivos
também
servidor
fins
O teto remuneratório se aplica integralmente à…pública direta, autárquica e fundacional. Contudo, para as empresas estatais que exploram…econômica, como é o caso das sociedades de…mista, a aplicação pode variar se elas não dependem de recursos do…federativo para custeio ou pessoal.
administração
atividade
economia
ente
É inconstitucional decreto presidencial que, com base no art. 84, inc. VI, alínea ‘b’, da…Federal, extingue cargos e funções públicas do…Executivo federal que estavam ocupados no…da edição do decreto.
Constituição
Poder
momento
CF art. 41, §1º estabelece as…para a perda do cargo de um servidor público estável. São elas:
- Sentença judicial…em julgado (inciso I);
- Processo administrativo no qual lhe seja… ampla defesa (inciso II);
- Procedimento de avaliação…de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada…defesa (inciso III);
- Excesso de despesa com…, conforme o artigo 169, §4º.
condições
transitada
assegurada
periódica
ampla
pessoal
As classificações dos agentes públicos: agentes políticos,…, honoríficos, delegados e…
administrativos
credenciados
ADCT, art. 19, § 1º: “O tempo de…dos servidores referidos neste artigo [os admitidos sem concurso…há pelo menos cinco anos antes da promulgação da…] será contado como título quando se…a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”.
serviço
público
CF
submeterem
CF, Art 40, § 3º: “As regras para cálculo de…de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo…federativo”.
proventos
ente
CF art. 40: § 1: o servidor de RPPS será aposentado: por incapacidade…; compulsoriamente aos 70 ou aos…; III: na União aos 62 (mulher) e aos 65 (…), nos demais entes a…local define; § 3: regras para cálculo dos…definidas pelo ente específico; § 4: vedada a diferenciação para concessão de…em RPPS, mas a idade e o tempo de…serão diferentes para: pcd,…penitenciário, agente socioeducativo, policial do senado, da…, federal, rodoviário federal, ferroviário…e civil; servidores que se…a agentes quimio-fisio-biológicos danosos; e para professores do infantil,…e médio fica reduzido 5 anos do inciso III.
permanente
75
homem
lei
proventos
benefícios
contribuição
agente
câmara
federal
expõem
fundamental
O RPPS dos servidores titulares de cargos…terá caráter contributivo e solidário, mediante…do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de…, observados critérios que preservem o equilíbrio…e atuarial.
efetivos
contribuição
pensionistas
financeiro
CF, art. 37, XI: O subsídio ou a remuneração…(vencimentos, proventos, gratificações, vantagens, adicional, abono, prêmio, verba de representação) dos…em cargo, função, emprego público ou eleitos, e dos demais agentes políticos (incluindo os aposentados) da administração…e indireta (autarquias e fundações, inclusive as SEM, EP e subsidiárias que recebem recursos públicos para despesas de pessoal ou de custeio) dos três poderes e dos 4 níveis…, não pode exceder o subsídio dos ministros do STF, sendo os limites: o…do governador para os servidores executivos dos…e DF; o subsídio dos deputados estaduais ou…para os servidores legislativos; o subsídio dos desembargadores de TJ, defensores…, procuradores e membros do Ministério Público para os servidores do…estadual (que terão 90,25% do de ministro do STF); o subsídio dos prefeitos para os servidores dos municípios.
O STF decidiu que não existe direito adquirido ao regime jurídico, ou seja, mesmo os que…acima do teto antes do regime constitucional tem que se submeter a ele agora. O regime jurídico… não é direito adquirido.
total
servidores
direta
Empresa pública
governamentais
subsídio
Estados
Distritais
públicos
judiciário
recebiam
passado
Estrangeiros naturalizados podem prestar…público. Há alguma condição especial, não muito bem definida, para o cargo de…em universidades federais ou instituições de pesquisa científica ou tecnológica. De modo geral e lei 8.112 define que só podem ocupar…público autorizado pela lei, que até agora só permite para os… acima.
concurso
professor
cargo
casos
CF, art. 39, § 9º: “É vedada a incorporação de vantagens de…temporário ou vinculadas ao exercício de função de…ou de cargo em comissão à remuneração do…efetivo”.
caráter
confiança
cargo
A verba de representação é uma indenização paga pelo…ao trabalhador para cobrir os gastos com deslocamento, alimentação e…decorrentes do desempenho de suas… De acordo com a CLT, a verba de representação é devida quando o…é obrigado a se deslocar para outra…para cumprir suas tarefas e não tem a possibilidade de…ao seu domicílio no mesmo dia.
empregador
hospedagem
funções
trabalhador
localidade
retornar
CF, art. 37, XVII: “- a proibição de acumular [cargos…] estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,…, empresas públicas, sociedades de…mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,… ou indiretamente, pelo poder público”.
públicos
fundações
economia
direta
STF, RE 565089: “O não encaminhamento de projeto de…de revisão anual dos vencimentos dos…públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera…subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma…acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.
lei
servidores
direito
fundamentada
RE 434.059: “PAD* sem advogado não é pecado!” A defesa técnica não é…, salvo se a lei exigir. A garantia do contraditório e da ampla defesa pode ser…pelo próprio interessado, sem advogado.
Processo Administrativo Disciplinar
obrigatória
exercida
Os requisitos de aferição do…probatório, que é de 3 (três) anos: assiduidade, disciplina,…de iniciativa, produtividade e responsabilidade (bizu REPROCADAS).
estágio
capacidade
Estudar pormenorizadamente as licenças (art. 81 da Lei n. 8.112/90), as concessões (art. 97 da Lei n. 8.112/90), os deveres e proibições (art. 116 da Lei n. 8.112/90), as responsabilidades (arts. 121 e seguintes da Lei n. 8.112/90) e o regime disciplinar, incluindo as penalidades aplicáveis (art. 127 da Lei n. 8.112/90), as hipóteses de demissão (art. 132 da Lei n. 8.112/90), o PAD*, a sindicância e as hipóteses de apuração sumária e…preventivo, bem como a revisão do processo disciplinar.
Processo Administrativo Disciplinar
afastamento
Agentes públicos:
1. agentes políticos: alto escalão (juízes, procuradores,…, deputados, senadores). Independência e…definida na CF;
2. agentes administrativos: servidores públicos, estatutários, empregados públicos, efetivos e…, temporários.
3. particulares em colaboração: são pessoas, sem vínculo efetivo e permanente com o Estado, exercem uma função pública de forma…ou transitória.
a. particulares honoríficos: jurados,…, leiloeiro, tradutor, gestores de convênios. Não possuem cargo público.
b. particulares credenciados: professores substitutos.
c. particulares delegados:
governadores
função
comissionados
ocasional
mesários
Cargo público: é o conjunto de atribuições e…previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor; emprego…: o mesmo que cargo público, mas para o empregado público, que é…pela CLT; função pública: atribuições que devem ser…pelo agente público. Pode ser desvinculada de cargo ou emprego (ex.: jurado)
responsabilidades
público
regido
exercidas
CF, Art. 97 (cláusula de reserva de plenário): “Somente pelo voto da maioria…de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a…de lei ou ato normativo do Poder Público”. Ela evita o pronunciamento massivo de…de inconstitucionalidade, que podem resultar em conflitos de norma.
absoluta
inconstitucionalidade
decisões
STF, ADPF 72: ADIN* = ADPF*
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
CF, Art. 29: “O Município reger-se-á por…orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de…dias, e aprovada por dois terços dos membros da… Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na…do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
lei
dez
Câmara
Constituição
Estado,…e administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem…diversos nos vários aspectos em que se apresentam; Estado é o ente de personalidade como pessoa…de direito público, é a nação politicamente organizada, que é detentora de… São elementos do Estado: povo, território e governo soberano; Governo é o comando, é a…do Estado. Ex.: atos de soberania e autonomia. Também designa o
conjunto de…e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O Governo tem a incumbência de zelar pela…suprema e geral do Estado, determinar seus…, estabelecer suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal; A administração está relacionada à estrutura para
exercício da função…, trata-se do aspecto estrutural da administração pública. Pode ser dividida nas seguintes (notese a terminologia é conflitante na doutrina)
governo
conceitos
jurídica
soberania
direção
Poderes
direção
objetivos
pública
Administração é todo o…do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das
necessidades coletivas. Pratica atos de…
Governo é atividade…e discricionária. Comanda com responsabilidade constitucional e política. Visa à construção dos fins almejados pelo…
aparelhamento
execução
política
Constituinte
A expressão “administração pública”, em nosso direito, é utilizada para designar o conjunto de entidades e…a serviço do Estado, incumbidos da função…(sentido subjetivo) e, também, a função do Estado agindo in concreto para a satisfação de seus fins de…, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social, ou seja, a própria função administrativa (sentido objetivo).
órgãos
administrativa
conservação
A administração pública, para alguns, é utilizada em sentido amplo, compreendendo a…política (Governo), que traça as…governamentais e a função administrativa propriamente dita (Administração), que as executa. A administração pública é objeto de estudo do direito…, enquanto o Governo é objeto de estudo do direito…
função
diretrizes
administrativo
constitucional
Um projeto de resolução é uma proposta que visa criar uma…, que é uma norma jurídica que regula matérias específicas. Regula matérias de…exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso. Regula matérias políticas, processuais, legislativas ou da estrutura…como a definição de cargos e funções internas, bem como regras de procedimentos como o registro de…e documentos oficiais. Há o PRC (projeto de resolução da…), PRS (do Senado) e PRN (do…Nacional). Quando aprovados pelos…e promulgados pela Mesa Diretora, têm a mesma…de uma lei comum.
resolução
competência
administrativa
sessões
Câmara
Congresso
parlamentares
força
Aristóteles fez a…do poder em três funções na Política: edição de normas…(hoje legislativo), aplicação dessas normas (hoje executivo) e julgamento (judiciário). Montesquieu vai além e diz que as três funções devem ser…e independentes, não sendo exercidas por uma…pessoa, mas por três órgãos; ele se contrapôs ao…nessa visão liberal. Tripartição…do das funções do poder porque ele é uno.
separação
gerais
autônomas
única
absolutismo
orgânica
Função típica: aquela que é…do poder; atípica aquela que é própria de…poder. Ex.: as CPIs no legislativo que são…própria do judiciário; As MP*s do executivo, que são próprias do legislativo; as licitações do judiciário, que são próprias do… Essa distinção se originou da…norteamericana
própria
outro
função
Medida Provisória
executivo
experiência
Indelegabilidade de atribuições: a separação dos poderes é uma…pétrea da CF88, ela veda no art. 60 § 4º a criação de…que tenda a abolir a…dos poderes.
cláusula
emenda
As Assembléias…e as Câmaras Municipais (e a…Legislativa do DF) são legislativos…, diferente do Congresso, bicameral.
Legislativas
Câmara
unicamerais
Um Território não é um ente…, é uma organização administrativa pertencente à…, e tem representação legislativa chamada Câmara…; possui governador.
federativo
União
Territorial
O DF tem natureza…própria, não se confunde com Estados e…
Há a justiça comum estadual e federal e as… especiais.
jurídica
municípios
justiças
A intervenção do Poder Judiciário em…públicas voltadas à realização de direitos…, em caso de ausência ou…grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Imagine que um município não está fornecendo…essenciais, violando o direito à saúde. Nesse caso, o Judiciário pode…para garantir que o município cumpra com sua obrigação, sem que isso viole o princípio da…dos poderes.
políticas
fundamentais
deficiência
medicamentos
intervir
separação
A Constituição Federal previu, em seu texto,…em que não é dado ao legislador alterá-la, denominando-se esses temas “…” da Carta Magna como cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são: I - a forma…de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e…; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e…individuais.
hipóteses
intocáveis
federativa
periódico
garantias
A fundação instituída pelo Estado pode estar sujeita ao regime…ou privado, a depender do estatuto da fundação e das…por ela prestadas. As atividades de conteúdo…e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou…pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito…¹
¹STF. Plenário. RE 716378/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º e 7/8/2019 (repercussão geral) (Info 946).
público
atividades
econômico
mantida
privado
Compete ao senado privativamente aprovar previamente, por voto…, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados; b)…do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de…; d) Presidente e diretores do…central; e) Procurador-…da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar.
secreto
Ministros
Território
Banco
Geral
Não será objeto de…a proposta de emenda constitucional tendente a…, dentre outros, a separação dos…e os direitos e garantias…
deliberação
abolir
poderes
individuais
Princípios da ordem econômica do Estado…: soberania nacional,…privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do…, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades…e sociais, busca do pleno emprego, tratamento…para as pequenas empresas, livre…de qualquer atividade econômica.
federativo
propriedade
consumidor
regionais
favorecido
exercício
Defesa do consumidor na ordem econômica: o…atua na base da relação jurídica de mercado já que o consumidor é um…técnico e econômico.
Estado
hipossuficiente
A CF88 é uma…econômica formal e material. Econômica porque trata em seu conteúdo de normas do direito… É formal porque tem um título…(capítulo) para esse tema. É material porque tem normas esparsas…por todo seu texto.
constituição
econômico
específico
distribuídas
A União não pode conceder às empresa…e às sociedades de economia mista (que exercem atividade…) privilégios fiscais não extensivos às do setor…
públicas
econômica
privado
Apesar de o petróleo ser um recurso natural sob o…da União, conforme o artigo 177 da CF, o mesmo artigo permite que a União contrate empresas estatais ou…para realizar essas atividades, desde que obedecido o regime de…ou autorização.
monopólio
privadas
concessão
A exploração…de atividade econômica pelo Estado só será…quando necessária aos imperativos da…nacional ou a relevante interesse…
direta
permitida
segurança
coletivo
CF, art. 176, § 4° - “ Não dependerá de…ou concessão o aproveitamento do potencial de…renovável de capacidade…”.
autorização
energia
reduzida
A Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo…, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo…e um dirigismo planificador, com…socializadores.
liberal
sistemático
elementos
CF, ART 174, Como agente normativo e…da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,…e planejamento, sendo este determinante para o setor público e…para o setor privado.
regulador
incentivo
indicativo
ACO é a sigla para Ação Cível Originária, uma classe…do STF. A ACO é uma ação cível que se inicia no STF e não nos juízos monocráticos. É utilizada para julgar…entre:
Estados estrangeiros ou organismos…e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; A União e os Estados.
Um exemplo de ACO foi a Ação Cível Originária 1100, julgada pelo STF, na qual um grupo de agricultores pediu a…de uma portaria do Ministério da Justiça. A portaria redefiniu e ampliou os…da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina.
processual
conflitos
internacionais
anulação
limites
Criação, incorporação, fusão e…de Municípios: Lei Estadual. Dentro do período determinado por Lei…Federal. Depende de Consulta prévia mediante…às populações dos Municípios envolvidos após o EVM (Estudos de…Municipal)
desmembramento
Complementar
plebiscito
Viabilidade
O plebiscito é convocado pelo Congresso Nacional antes da edição de um ato…ou administrativo, cabendo ao povo se manifestar, por meio de…, pela aprovação ou não do texto apresentado. Já o referendo é realizado após o ato, cabendo à sociedade…ou não a questão colocada para a sua avaliação.
legislativo
voto
ratificar
O Federalismo pressupõe a existência de centros autônomos de…, hierarquicamente NÃO submetidos ao poder central da União. Os…membros possuem autonomia política, administrativa e…, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
poder
estados
financeira
O prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e é prorrogado…por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas…do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua…, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações…da Casa em que estiver tramitando.
automaticamente
Casas
publicação
legislativas
Política fundiária: CF, art. 184: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de…agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa…em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no…de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será…em lei.
reforma
indenização
prazo
definida
Dívida agrária é um termo que se refere ao…da Dívida Agrária (TDA), um documento emitido pelo governo federal. O TDA é uma forma de captar…para a reforma agrária e a política agrícola.
O TDA representa uma dívida que os agricultores têm com o…ou com bancos.
Os agricultores podem usar os TDAs para pagar dívidas, financiar…ou desenvolver propriedades.
Os agricultores garantem os TDAs com bens…ou com promessas de pagamento.
Os TDAs podem ser comprados e vendidos no mercado.
Título
recursos
governo
atividades
agrícolas
CF, art. 189: os beneficiários da distribuição de imóveis…pela reforma agrária receberão títulos de…ou de concessão de uso, inegociáveis pelo…de dez anos.
rurais
domínio
prazo
Uma propriedade rural cumpre função social quando: faz aproveitamento… e adequado do solo; utiliza adequadamente os recursos naturais e…o meio ambiente; cumpre as exigências legais das relações de…; favorece o bem estar dos proprietários e dos…
racional
preserva
trabalho
trabalhadores
CF, Art 185: são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: pequena e média propriedade, desde que seu propriedade não possua outra; a propriedade produtiva.
Lei 8629/93 art 4⁰: imóvel rural é o prédio rústico de área…, qualquer que seja sua localização, que se destina ou possa se…à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal,…ou agro-industrial.
Pequena propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre um e…módulos fiscais. Média propriedade, superior a quatro e até 15…fiscais.
contínua
destinar
florestal
quatro
módulos
Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) - art. 4⁰, II: propriedade familiar: o imóvel rural que, direta e…explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a…e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada…e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a…de terceiros; III - módulo rural (fiscal): a área fixada nos…do inciso anterior
pessoalmente
subsistência
região
ajuda
termos
Política agrícola é a ação própria do poder público que consiste na… de meios adequados para influir na estrutura e… agrária.
Política fundiária é o disciplinamento da posse da…e seu uso adequado.
Reforma agrária é a redistribuição da terra para…de sua função social.
escolha
atividade
terra
atendimento
CF, Art. 188. “A destinação de terras públicas e devolutas será…com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”. Isso significa que essas terras podem ser…para promover o desenvolvimento agrícola conforme planos nacionais de agricultura e…agrária.
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área… a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia… do Congresso Nacional.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as… de terras públicas para fins de reforma agrária.
compatibilizada
utilizadas
reforma
superior
aprovação
concessões
A desapropriação do domínio útil é a transferência…do domínio útil de um imóvel ao poder público. O domínio útil é o direito de uso, gozo e…de um bem imóvel.
A desapropriação é baseada em utilidade pública, necessidade…ou interesse social. O proprietário do imóvel recebe uma…em dinheiro.
Título de domínio é um documento que comprova a propriedade de um…ou a autorização para… uma faixa de terra.
compulsória
fruição
pública
indenização
imóvel
ocupar
As operações de transferência de imóveis desapropriados para…de reforma agrária são isentas de impostos federais,… e municipais,
fins
estaduais
Art. 191, CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel…ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem…, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a…por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão…por usucapião.
rural
oposição
produtiva
adquiridos
CF, art. 192: o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o…equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as…que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis…que disporão, inclusive, sobre a participação do capital…nas instituições que o integram (Redação da EC 40/03).
desenvolvimento
partes
complementares
estrangeiro
CF, Art. 164. A competência da União para emitir…será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,…ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição…
§ 3⁰ As disponibilidades de caixa da União serão…no banco central; as dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder…e das empresas por ele controladas, em instituições… oficiais, ressaltados os casos previstos em lei.
moeda
empréstimos
financeira
depositadas
Público
financeiras
Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que…ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação,…ou qualquer forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou…pública (Lei 8.429/92, art 2º (Lei de Improbidade Administrativa).
transitoriamente
contratação
função
Empregado Público: São aqueles que prestam concursos para…públicas e sociedades de economia mista; são regidos pela CLT e, assim, chamados… Ou seja, ingressam por meio
de concurso público para
ocupar empregos…, tendo uma vinculação contratual com o Estado e sem direito à estabilidade. Mas, o STF assume que, embora sem estabilidade, só sejam demitidos mediante… administrativo prévio que justifique a demissão. O TST discorda.
empresas
celetistas
públicos
processo
Ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão; são regidos por leis…, denominadas estatutos e, por isso, são chamados de…
Os ocupantes de cargo efetivo terão direito à… após 3 anos de exercício.
Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, é somente para direção, chefia e…, e pode ser ocupado por qualquer pessoa, observado o percentual mínimo para o servidor de carreira. É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração e atribuições e responsabilidades.
Função de confiança só pode ser exercida por servidor de cargo… São conferidas apenas atribuições e responsabilidades. De livre nomeação e exoneração para a função e não para o cargo.
específicas
estatutários
estabilidade
assessoramento
efetivo
Segundo Hely Lopes Meirelles os agentes públicos se…em: agentes políticos; agentes
administrativos; agentes…; agentes delegados e agentes
credenciados.
classificam
honoríficos
Agentes Políticos: são ocupantes dos primeiros e mais…escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação
ou…
São agentes políticos os chefes do executivo, os membros do
Tribunal de Contas, os membros do Poder Legislativo e Judiciário,
membros da…e MP
altos
delegação
magistratura
Agentes Administrativos: são aqueles que estão sujeitos a uma… constitucional,
independente de a administração…ser direta ou indireta.
Os servidores públicos e…públicos em geral são
exemplos de agentes administrativos.
hierarquia
pública
empregados
Agentes Delegados: estes recebem um encargo estatal com a…de prestação de determinado serviço.
Exemplos são particulares cartorários, leiloeiros e as empresas…de serviços públicos (e.g. empresas privadas de transporte coletivo…) e permissionárias de serviços públicos. Seus funcionários são…públicos (delegados).
finalidade
concessionárias
urbano
agentes
Agentes Honoríficos:
são aqueles requisitados para…desempenharem
uma função pública.
Os mesários e os jurados são exemplos desse…de agente. Particulares sem vínculo…, e sem remuneração.
temporariamente
tipo
contratual
Agentes Credenciados: segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência
da…para representá-la em determinado ato ou
praticar certa atividade específica, mediante…do
poder público credenciante”.
São exemplos de agentes credenciados os professores…, os médicos credenciados, os artistas que pontualmente representam a…do Brasil.
administração
remuneração
substitutos
imagem
Leis Delegadas: são normas jurídicas com força de lei…, criadas pelo Poder Executivo (Presidente) após delegação do Poder Legislativo (Congresso Nacional).
O Congresso Nacional, por meio de uma…, delega ao Presidente a competência para legislar sobre matérias específicas.
A resolução que autoriza a delegação estabelece os … e condições para a edição da lei delegada, garantindo que o Executivo não ultrapasse a autorização concedida. Assim, o Presidente,… a lei delegada e a promulga.
A lei delegada é uma exceção ao princípio da indelegabilidade de… entre os poderes, pois o Legislativo não pode obrigar o Executivo a legislar, mas sim delegar-lhe essa competência.
A lei delegada serve para que o Presidente possa tratar de assuntos… que, por razões de urgência ou necessidade, exigem legislação rápida, mas dentro dos limites…
As leis delegadas foram utilizadas para regular questões como a criação de…públicas e a concessão de benefícios a servidores. Elas são um mecanismo de…no processo legislativo, permitindo que o Presidente possa agir em situações que exigem legislação…e específica.
ordinária
resolução
limites
elabora
atribuições
específicos
estabelecidos
entidades
flexibilidade
rápida
No Brasil, são editadas em média 860 normas por dia útil, o que…a mais de 7,8 milhões de normas desde 1988. Essas normas incluem leis,… provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias, atos…, entre outras.
Desde a promulgação da Constituição Federal, foram…443.236 normas tributárias.
Em 30 de setembro de 2021, 30.837 dessas… estavam em vigor.
equivale
medidas
declaratórios
editadas
normas
O princípio da confiança legítima, no âmbito do Direito…e Constitucional, garante a proteção dos indivíduos contra a arbitrariedade e a…do poder público. Ele visa garantir a estabilidade e previsibilidade nas relações entre o…e os cidadãos.
Ex.: Licitações e contratos: A garantia de que o processo…foi realizado de forma transparente e justa, e que o contrato assinado será…, evitando a sua rescisão arbitrária;
Concursos públicos: A garantia de que o candidato…em um concurso público tem direito à nomeação, desde que preencha os…e se mantenha apto.
Administrativo
imprevisibilidade
Estado
licitatório
cumprido
aprovado
requisitos
O afastamento incidental da aplicação de leis e atos…, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à… de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria. O entendimento foi fixado no…de agravo da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no Mandado de
Segurança (MS) 25.888/DF, na…virtual finalizada em
21/08/2023.
A despeito da redação da Sumula 347 do STF, a… atual dos Tribunais Superiores é a de revisar o teor do…para
limitar a atuação do Tribunal de Contas aquelas…pelo art. 71 da CF.
normativos
existência
julgamento
sessão
tendência
enunciado
enumeradas
A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de…federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente…às quais foram destinadas.
A fiscalização exercida pela CGU é…, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do…
(RMS 25943, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2010)
verbas
federado
interna
Executivo
Dados obtidos em interceptação de comunicações…, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em…processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em… administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram…, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à…dessas provas.
(Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2008)
telefônicas
instrução
procedimento
colhidos
colheita
CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário…, de forma integrada, sistema de controle interno com a… de: III - exercer o controle das operações de crédito, … e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
manterão
finalidade
avais
A política fiscal do governo refere-se às…e ações que o governo toma para influenciar a economia, utilizando os seus gastos…e as suas receitas tributárias. É a gestão da receita e despesa do Estado, com o objetivo de promover a estabilidade…e de preços, o crescimento e a redistribuição da renda.
decisões
públicos
econômica
Uma agência de fomento do governo é uma instituição…pública, geralmente criada pelos estados ou pelo DF, que tem como objetivo financiar projetos e…, especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento econômico regional. Elas oferecem crédito,…e outros instrumentos para apoiar o crescimento de empresas, especialmente micro e pequenas…, e também podem financiar projetos de infraestrutura, agricultura e outros setores.
Elas oferecem linhas de crédito com… diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos maiores, para que as empresas possam investir em capital… (equipamentos, máquinas, instalações) ou capital de giro (matérias-primas, estoque,…).
Ex.: GoiásFomento, Programa Acredita, que também…autônomos.
financeira
empreendimentos
financiamentos
empresas
condições
fixo
salários
financiam
O orçamento da seguridade social não está incluído na…de reduzir as desigualdades inter-regionais, uma vez que a seguridade social possui…específicos relacionados à proteção social, como previdência,… social e saúde.
finalidade
objetivos
assistência
Reserva de Contingência: dotação global não… destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria…, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de…parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de…, utiliza-se o código GND 9.
especificamente
econômica
emendas
despesa
Diferentemente do projeto de Lei…Anual, que pode ser rejeitado (nos termos do art. 166, §8º), a Constituição não prevê a possibilidade de…para a LDO. Assim, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso enquanto não…a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 57, §2º).
orçamentária
veto
aprovar
O controle concentrado de constitucionalidade é um sistema legal que permite a revisão da constitucionalidade de leis e atos normativos por um tribunal específico, geralmente o Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. Este controle é considerado “concentrado” porque a competência para realizar a análise é atribuída a um único órgão judiciário, em vez de ser exercida por qualquer tribunal em um caso concreto, como no controle difuso.
O controle concentrado é exercido por meio de ações específicas, como:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):
Utilizada para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):
Utilizada para buscar a confirmação da constitucionalidade de um ato normativo.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF):
Utilizada quando há violação direta de um preceito fundamental, mesmo que não haja uma lei específica em questão.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO):
Utilizada quando uma norma constitucional de eficácia limitada não é regulamentada e se busca a sua regulamentação.
Características do Controle Concentrado:
Abstrato:
A análise da constitucionalidade é feita em relação à lei ou ato normativo em abstrato, ou seja, sem um caso concreto a ser julgado.
Objetivo:
O objetivo principal da ação é declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em si, e não resolver um litígio individual.
Efeitos Erga Omnes:
As decisões do controle concentrado são vinculantes para todos, ou seja, se uma lei é considerada inconstitucional, ela deixa de ter efeito para todos os cidadãos e órgãos do poder público.
A legitimidade para propor as ações de controle concentrado é definida pela Constituição Federal, sendo que alguns órgãos e entidades têm direito a propor essas ações, como o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, entre outros.
ADI 4.048 (21.08.2008), conforme afirma Gilmar Mendes:
“Em boa hora, ao apreciar a ADI 4.048, o Plenário do STF promoveu a revisão de sua jurisprudência, ao conceder medida liminar no sentido de reconhecer que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, no entendimento de que ‘o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do seu caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto’ “.
