Administração Financeira e Orçamentária Flashcards
AFO faz parte do direito… É o ramo do Direito Público que tem por objeto a Atividade Financeira do…É o conjunto de normas e princípios que regulam a AFE*.
AFE abrange o estudo do orçamento público, da receita…, da despesa pública e do crédito público.
financeiro
Estado
Atividade Financeira do Estado
pública
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao…legislar concorrentemente sobre: I - …tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas… § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não…a competência suplementar dos Estados.
DF
direito
gerais
exclui
A competência privativa, prevista no artigo 22 da…Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá…os Estados a legislar sobre questões…relacionadas às referidas competências. Há também a…exclusiva, que, diferente da privativa, é indelegável.
Constituição
autorizar
específicas
competência
A competência comum, também chamada de competência…, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF, é atribuída a todos os entes federativos, sem…: À União, aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes…, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito…
administrativa
exceção
federativos
nacional
A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a…os entes estatais. Conforme texto do…24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os…não detém competência concorrente. Aí a competência da União será limitada a estabelecer…gerais. Os Estados e o DF terão competência suplementar. No caso de ausência de lei federal, a competência legislativa dos…e do DF será plena. Mas, a superveniência de…federal sobre normas gerais suspende (≠ de revoga) a eficácia da lei…, no que lhe for contrário.
todos
artigo
municípios
normas
Estados
lei
estadual
O…Financeiro é autônomo em relação aos outros…do Direito.
Direito
ramos
História do Orçamento no Brasil: 1824 (Const. Imperial): Elaborar lei…cabia ao Executivo e Aprovar ao… Mas só em 18.. surgiu a primeira lei orçamentária; 1891: Elaboração e Aprovação cabia ao Congresso… (iniciativa Câmara dos…), Criação do Tribunal de Contas; 1934 (Getúlio Vargas): Executivo elabora e Legislativo aprova; 1937 (Estado…, autoritarismo): O Dep. de Adm. do Poder Executivo elaborava e a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal tinham a…, mas apenas formal; 1946 (Redemocratização): E=Executivo e A=Legislativo (com emendas);- 1967 (Regime…): E=Executivo e A=Legislativo (sem emendas relevantes e vedação para criar ou…despesas). Surgimento do Decreto Lei 200/67 que trata da reforma da…direta e indireta; 1988 (República): E=Executivo e A=Legislativo (com
emendas).
orçamentária
Legislativo
30
Nacional
Deputados
Novo
prerrogativa
Militar
aumentar
administração
Para entender bem o Orçamento Público, ler os artigos 165 a 169 da… Os artigos 163 e 164 falam das finanças…
Constituição
públicas
Legislação Aplicável – Normas
- CRFB/88 (Arts. 163 a 169); LO nº 4.320/64
(Normas gerais de Direito…para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e…); LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); Portaria MPOG nº 42/99 e Portaria Int* STN/SOF nº 163/2001 que responde ao Art. 51 da LRF; Decreto Federal 93.872/1986; Manual Técnico do Orçamento - MTO 2020 (3ª edição) tb federal; Manual de Contabilidade…ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, válido a partir de 2019.
Financeiro
municípios
Interministerial
Secretaria do Tesouro Nacional (MF)
Secretaria de Orçamento Federal (MPOG)
Aplicada
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) precisa vir…do estudo das leis 131/2009, 156/2016, 159/2016 e 164/2018 para uma compreensão completa da…fiscal.
acompanhada
gestão
CF/88 exige Lei Complementar (LC) para tratar de assuntos de Direito Financeiro (art. 165, § 9º). § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os…, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de…orçamentárias e da lei orçamentária anual.
prazos
diretrizes
A Lei 4320/64 foi…como lei ordinária, mas sua matéria (direito financeiro e orçamento) passou a ser…de lei complementar após a CF/88, o que a transforma em lei ordinária com…de complementar. Formalmente é…, mas materialmente é complementar.
criada
objeto
status
ordinária
Conceito de Orçamento Público: Lei de iniciativa do…do Poder EXECUTIVO (competência privativa do pres.: CF88 Art. 84, XXIII); aprovada pelo poder…; Que ESTIMA (prevê) receitas e FIXA despesas; para um determinado EXERCÍCIO…(período em que se realizam as operações…e orçamentárias de um ente…
chefe
legislativo
Financeiro
financeiras
público
Art. 84, CF/88 - Compete…ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o PPA, o projeto de LDO e as propostas de orçamento (LOA*) previstos nesta Constituição. Apesar destas serem competências privativas, a…entende que são vinculadas à figura do…do executivo.
privativamente
plano plurianual
lei de diretrizes orçamentárias
lei orçamentária anual
jurisprudência
chefe
O crédito…inicial (com a…das dotações, valores orçamentários) é definido na LOA*, por isso deve ser rigorosamente cumprido por cada…público. Se durante a execução orçamentária for necessário alterar os…, isso é feito tb por lei com os créditos adicionais. A dotação orçamentária representa o limite…na LOA para a execução de despesas. A dotação define o valor máximo que pode ser…em determinada despesa, garantindo o controle sobre os…públicos. O crédito orçamentário é a autorização de despesas dentro de um…financeiro específico, refere-se à autorização para gastar.
orçamentário
especificação
lei orçamentária anual
ente
valores
autorizado
gasto
gastos
exercício
LOA/2018 estipulou um orçamento de 3.5 trilhões de reais para o…, e estabeleceu o mesmo…como despesas. Isso é o princípio do equilíbrio do…
ano
valor
orçamento
Natureza Jurídica do Orçamento:
1) Lei…– não cria direitos subjetivos e não modifica as leis, sendo de competência do Executivo (CF/88)
2) Lei…(LO) – aprovada maioria simples
3) Lei…– vigência limitada
4) Lei…– conteúdo determinado e processo legislativo específico.
Formal
Ordinária
Temporal
Especial
Direito subjetivo é a faculdade de agir ou de se…de uma determinada forma, de acordo com a… É uma prerrogativa que assegura o…de fazer ou deixar de fazer algo. Características do direito subjetivo
É individual, pertencente a uma pessoa ou grupo de…; É relativo, envolvendo uma relação entre pessoas; É voluntário, pois o titular pode…por exercê-lo ou não; É defensável judicialmente, pois o titular pode buscar proteção e reparação caso o…seja violado. Exemplos de direito subjetivo: Cobrar e pagar uma dívida; Licença à maternidade; Direito público subjetivo, que protege…individuais que coincidem com o interesse público; Direito privado subjetivo, que permite exigir uma conduta a um particular.
comportar
lei
poder
pessoas
optar
direito
interesses
Direito potestativo é um direito que pode ser exercido por uma…sem que a outra parte possa contestar. É um poder de alterar a situação…de outrem, independentemente da sua…
Características: é exercido por vontade exclusiva do titular, não exige uma contraprestação da outra parte, está…em lei, não admite contestações, pode ser exercido sem que a outra parte possa contestar. Exemplos: o divórcio,
o direito ao…, o direito do empregado de pedir demissão, o direito do empregado de converter ⅓ das férias em abono pecuniário.
pessoa
jurídica
vontade
previsto
arrependimento
Lei material: reflete a própria norma jurídica, isto é, o ato jurídico…, caracterizado por sua generalidade e pelo fato de veicular hipoteticamente previsão, ou regra de…; tem por fim regular relações ou criar… Estabelece o que é permitido e o que é…, determinando, inclusive, as possíveis…para quem não segue essas regras.
normativo
conduta
direitos
proibido
consequências
No orçamento impositivo o chefe do…é obrigado a realizar a despesa. A CF 88 assume o orçamento autorizativo: o legislativo…o executivo a gastar dentro do previsto em…O orçamento é discricionário na sua…(o executivo não…responder ao Legislativo se não gastar todo o previsto). Embora hajam algumas vinculações para…específicas como Saúde e Educação.
executivo
autoriza
lei
execução
precisa
pastas
Discricionariedade administrativa é a liberdade que a administração…tem para agir, dentro dos limites da lei, na escolha de uma solução para um caso… Características: A discricionariedade é uma prerrogativa…pelo ordenamento jurídico. A discricionariedade é diferente da arbitrariedade, que é agir sem…
pública
concreto
concedida
regras
Em 2015 houve uma…na Emenda 86. Ela incluiu os § 9º ao § 18º do Art. 166, tornando uma…do orçamento impositiva: as emedas individuais dos…, que agora são de execução obrigatória quando eles emendam.
mudança
parcela
parlamentares
Espécies de Orçamento: Tradicional ou…; de Desempenho ou por…; Base…ou por Estratégia; Programa; Participativo. São modelos de elaboração do…
Clássico
Realizações
Zero
orçamento
Orçamento…ou Clássico: pedido de autorização de gastos; dissociação entre planejamento e…; falta planejamento das ações de governo; despreocupação em atender às…da população; necessidades financeiras das unidades organizacionais ou…; despesas apenas para manutenção da…estatal; visa aquisição de meios para continuar a estrutura; ênfase em aspectos contábeis; acompanhamento dos resultados é inexistente; controle de legalidade e…do gestor; só previsão de receita e autorização de…; predomina incrementar o…; prevalece o aspecto jurídico ao aspecto econômico.
Tradicional
orçamento
necessidades
administrativas
estrutura
honestidade
despesas
orçamento
Orçamento por Desempenho ou por Realizações: Ênfase no…organizacional (conhecido como orçamento funcional) – duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas; foco nos…(no que o governo faz); economia de custos ou insumos; eficiência na…dos produtos; associar aos gastos públicos ações (programas) a realizar; desvinculação entre planejamento e…; (inexistência de um instrumento de planejamento das ações, governo vinculado à LOA).
desempenho
resultados
obtenção
orçamento
Orçamento Base Zero ou por Estratégia: justificar a cada ano a totalidade das…; cada item de despesa é considerada como sendo uma nova…de despesa (pacotes de decisão); revisão crítica dos gastos solicitados pelos…(é necessário que o objetivo do programa esteja sendo alcançado); não há compromisso com qualquer dotação…; não há direito adquirido com relação orçamento…;
não utilizam o ano anterior como base para valor inicial mínimo.
despesas
iniciativa
órgãos
inicial
anterior
Orçamento Programa: Portaria MPOG 42/99; classificação Funcional-Programática; integração entre…e orçamento; identificação dos programas de…, projetos e atividades; maior precisão na elaboração dos…; estabelecimento de…e metas; previsão de custos; aspectos gerenciais; foco no…; ênfase em aspectos administrativos e de…; utilização de indicadores para…os resultados e padrões de medição; controle de eficiência, eficácia e…(necessidade da população); análise técnica do…; gasto deve estar vinculado a uma finalidade…; pode ser utilizada para algumas despesas a técnica
incremental.
planejamento
trabalho
orçamentos
objetivos
resultado
planejamento
acompanhar
efetividade
orçamento
pública
Orçamento Participativo: participação da população, demandas…; alocação de recursos de…eficiente e eficaz, conforme as demandas sociais, no processo de…do orçamento; exercício da cidadania; não garante a execução das…do Executivo; audiências públicas; municípios.
sociais
forma
elaboração
decisões
Orçamento Contínuo ou…: Orçamento móvel de doze…com um mês futuro adicionado assim que o mês…expira.
Orçamento Kaizen: considera, por exemplo, melhorias…ainda não implantadas que produzam reduções constantes dos…orçados ao longo do período.
rolante
meses
atual
futuras
custos
O orçamento de capital é o processo de avaliar e…investimentos a longo prazo consistentes com a meta da empresa de maximização da… As empresas fazem uma variedade de investimentos a longo …, mas o mais comum são os ativos imobilizados.
selecionar
riqueza
prazo
Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o…do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao executivo, cabe apenas a… Exemplo: Constituição Federal de 1891.
Orçamento Executivo: a elaboração, a…, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de…autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937.
Orçamento Misto: elaboração e execução são de…do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: Constituição Federal de 1988.
controle
execução
votação
regimes
competência
No Brasil o orçamento é do tipo misto, visto que a iniciativa cabe ao…Executivo, mas sua aprovação é…ao Poder Legislativo, bem como o seu controle e julgamento. Os dois poderes participam ativamente do processo…
Poder
submetida
orçamentário
No âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do…de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte…de categorias classificatórias presentes na…orçamentária: Grupo de despesa, identificador de uso, fonte de…, modalidade de aplicação, categoria econômica, subtítulo, projeto ou atividade ou operação especial, programa, função, unidade orçamentária e…
exercício
conjunto
lei
recursos
órgão
Lei 4320/64 Art. 56: “O recolhimento de…as receitas far-se-á em estrita observância ao…de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas…”. Art. 58: “O empenho de despesa é o ato emanado de… competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Ou seja, o empenho é destaque no orçamento para garantia de pagamento de uma…
todas
princípio
especiais
autoridade
obrigação
Receitas públicas são os ingressos de…financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades. Elas se dividem em dois grandes grupos: receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Receitas…são aquelas previstas no orçamento e que efetivamente se constituem em renda para o… Elas podem ter natureza tributária, patrimonial, industrial, entre… Já os ingressos extraorçamentários não são…como receitas efetivas, pois não representam um acréscimo patrimonial para o Estado. Exemplos de ingressos…incluem depósitos em caução e operações de crédito por antecipação de receita. Esses ingressos não se destinam ao…das despesas públicas de forma direta e, geralmente, são devolvidos no futuro.
recursos
orçamentárias
Estado
outras
considerados
extraorçamentários
financiamento
Contribuições parafiscais são uma categoria de tributos cuja arrecadação é…ao custeio de atividades paraestatais, ou seja, que agem paralelamente ao… São tributos direcionados a atividades exercidas por…privadas, mas voltadas a programas sociais e de…público. Essa categoria de tributação é obrigatória.
Exemplos de entidades e fundos que usufruem desse tributo são: o INCRA, Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC, etc.), salário-educação, entre outros.
destinada
Estado
entidades
interesse
Entidades paraestatais são…jurídicas de direito privado que atuam em parceria com o…para prestar serviços de utilidade pública. Elas não são parte da administração…, mas recebem incentivos do Estado. São entidades privadas sem fins…; são fomentadas pelo Estado.; recebem incentivos do Estado, como recursos do orçamento ou permissão para usar bens…; são controladas pelo… Público; são semelhantes a ONGs, fundações e entidades beneficentes; realizam atividades de…coletivo. Ex.: Sistema S.
pessoas
Estado
pública
lucrativos
públicos
Poder
interesse
Lei 4320/64 Art. 107: “As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência…ou investidas de delegação para…de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do …terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo”. Art. 108: “Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos…, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão: I) como receita, salvo disposição legal em…, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e…; II) como subvenção econômica, na receita do…da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das…e despesas. § 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do…, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão…como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles”. Artigo 109: “Os orçamentos e balanços das… compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos…e balanços da União, dos Estados, dos…e do Distrito Federal a que estejam vinculados”. Art. 110 Parágrafo único: “Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao…central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do…, para fins de incorporação dos resultados, salvo…legal em contrário”.
social
arrecadação
Distrito Federal
Estados
contrário
despesas
orçamento
receitas
Distrito Federal
classificados
entidades
orçamentos
Municípios
órgão
Distrito Federal
disposição
Inversão financeira é uma despesa de capital que se refere à…de bens de capital ou imóveis, ou à constituição de…de empresas. A inversão financeira é uma despesa de capital que, ao contrário dos investimentos, não gera serviços e…ao PIB.
aquisição
capital
incremento
Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei…anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos,…de restos a pagar, resgate de operações de…por antecipação de receita e recursos transitórios.
orçamentária
pagamentos
crédito
O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e…devem ser registradas na LOA pelos seus valores brutos, sem… O princípio que preceitua que todas as receitas e as despesas do Estado devem constar no…é o da universalidade.
despesas
deduções
orçamento
Execução Orçamentária: Ocorre dentro do exercício financeiro. Considera-se Execução…ARRECADAR as receitas previstas e EMPENHAR (…compromissos) as despesas fixadas (créditos orçamentários).
Orçamentária
assumir
Estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento. Estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação, pagamento. A arrecadação é regime de caixa, enquanto o emprenho é regime de competência (pq se assume um compromisso).
Princípio da Não Afetação das Receitas ou Não Vinculação de…: Regra: É Vedada a vinculação de receitas de…
Exceções: (Bizu: Rê, DesPreGa):
-Repartições Constitucionais.
-Destinação para ações e serviços públicos: Saúde/ Educação/ Atividades da…Tributária.
-Prestação de Garantia (Op. Crédito- ARO*).
-Garantia e…da União.
Receitas
impostos
Administração
Antecipação de Receita Orçamentária
Contragarantia
Lei 4320/64 Art. 11 § 1º - São Receitas Correntes as…tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,…, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou…, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º - são Receitas de Capital as provenientes da realização de…financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos…de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento…
receitas
industrial
privado
recursos
recebidos
Corrente
Lei 4320/64 Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas…de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e…nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou…exercidas por essas entidades.
entidades
contribuições
específicas
Receitas originárias são os rendimentos que os…obtém a partir da exploração do seu patrimônio. São também conhecidas como…não-tributárias. Ex.: Foros, Laudêmios,…, Dividendos, Participações (se patrimoniais), Tarifas (quando se tratar de rendas industriais), Preço público,…, Arrecadação da loteria, Valores pagos pela utilização de…públicos.
governos
receitas
Aluguéis
Indenizações
bens
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da…arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na…orçamentária.
receita
proposta
A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à…dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam…a produtividade de cada fonte de receita.
arrecadação
afetar
Se não receber a proposta orçamentária no prazo…nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
fixado
Sobre os empréstimos entre entes da União, a contragarantia orçamentária é a…de receitas tributárias a um garantidor. O garantidor pode reter as receitas e usar o valor para liquidar…vencidas. LRF Art. 40 § 1º II - “a contragarantia exigida pela União a Estado ou…, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e…de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na…da dívida vencida.
vinculação
dívidas
Município
provenientes
liquidação
Receitas correntes sçao as arrecadadas no…financeiro que aumentam as…financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o…líquido. São exemplos: a receita tributária, a receita de…, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de…e outras.
exercício
disponibilidades
patrimônio
contribuições
serviços
O sistema de planejamento orçamentário tem três…: o plano plurianual, a lei de…orçamentárias e a lei do orçamento…
instrumentos
diretrizes
anual
A EC 109/21 retirou do § 2º, art 165 da CF o trecho “incluindo as despesas de…para o exercício financeiro subsequente” e o substituiu com “estabelecerá as diretrizes de política…e respectivas metas, em consonância com trajetória…da dívida pública”. Quais as consequências dessa alteração? Segundo o prof. Sergio Karkache o objetivo é estabelecer uma…maior entre metas e a realidade fiscal procurando conter o…público. Mas, não me convenceu.
capital
fiscal
sustentável
correlação
endividamento
A LDO, o PPA e a LOA são leis…que são de iniciativa do chefe do…em questão, presidente, governador ou…, já que os Estados e municípios têm… orçamentária.
ordinárias
executivo
prefeito
autonomia
No momento da…do orçamento, os valores autorizados na lei orçamentária podem revelar-se insuficientes para as finalidades…ou necessitar de aumento de despesa não autorizada a princípio. Desse modo, a LOA pode ser modificada por meio de…adicionais para atender despesa não autorizada ou…prevista. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares,…ou extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o orçamento em exercício. Os créditos suplementares visam reforçar valores monetários…na LOA e destinados a atender determinados programas. Destaca-se que o orçamento anual poderá autorizar o Presidente da República a editar decretos para abertura de crédito suplementar sem necessidade de…pelos congressistas, nos percentuais e limites estabelecidos. Já os créditos especiais objetivam contemplar programas de trabalho não…no orçamento, ao passo que os créditos extraordinários tratam de situações excepcionais imprevistas ou…, consignados por meio de medida provisória.
execução
planejadas
créditos
insuficientemente
especiais
previstos
autorização
mencionados
urgentes
Por conta da desarticulação oriunda do…da máquina pública, a LDO funciona como…entre o PPA e a LOA, já que a primeira vigora por 4 anos e a segunda por um ano apenas. Cada LOA sempre se…a um PPA específico com o qual deve estar em…, ou seja, a LDO ajuda o PPA a ser…nas LOAs. PPA - Estratégico; LDO - Tático; LOA -…
gigantismo
ponte
refere
acordo
cumprido
Operacional
A produção da LDO é realizada por várias mãos, mas é…por uma única. Ela também orienta o legislador para criar…sobre tributos para o exercício em questão. A aplicação das agências financeiras oficiais de…(CF art 165, § 2º) diz respeito à especificação do papel prioritário que cada banco e…financeira públicas, cujo propósito é desevolver setores…e sociais, irá exercer.
capitaneada
leis
fomento
instituição
econômicos
LRF, art 4º também versa sobre a LDO: equilíbrio entre receitas e…; critérios e formas de…de empenho que é um recurso para frear a geração de novos gastos. É uma averiguação…em que, caso o órgão apresente…orçamentário, o titular do mesmo, ou do poder em questão, determinará a limitação de …determinando que futuras despesas sejam contidas temporariamente.
despesas
limitação
bimestral
desequilíbrio
empenhos
Dentre outras coisas a LRF delega para a LDO a criação de normas relativas ao…de custos e à avaliação dos…dos programas finaciados com recursos dos…; e delega demais condições e exigências para…de recursos a entidades públicas e privadas.
controle
resultados
orçamentos
transferências
Composição da LDO: mensagem de…assinada pelo chefe do executivo em…; anexo das metas fiscais detalhando as mesmas para o…subsequente; anexo de riscos fiscais onde se identificam os…que podem afetar o desemenho das contas públicas, prevendo o que fazer se um deles acontecer (ex. ações judiciais que o ente possa perder,…naturais, etc).
encaminhamento
questão
exercício
eventos
desastres
Lei 4320/64, Art. 2°: “A Lei do Orçamento conterá a…da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o…de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e…”.
discriminação
programa
anualidade
Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano…estabelecerá, de forma…, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública…para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de…continuada”; § 2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da…pública federal, estabelecerá as diretrizes de política…e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da…pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação…e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
plurianual
regionalizada
federal
duração
administração
fiscal
dívida
tributária
A renúncia de receita é um…tratado primariamente pela CF88 e pela…, e de forma complementar tanto pela LDO quanto pela…
tópico
LRF
LOA
Passivo contingente é uma possível…que uma empresa ou governo pode ter no futuro. É uma saída de…que pode acontecer, mas não é provável. É uma obrigação possível que resulta de eventos… Sua existência será confirmada pela…ou não de um ou mais eventos futuros incertos. Não é reconhecido nas…financeiras, mas deve ser apresentado nas notas explicativas. A LDO, fundamentalmente, trata de questões…a riscos fiscais, como passivos contingentes, que podem impactar as…públicas.
obrigação
recursos
passados
ocorrência
demonstrações
relacionadas
contas
A expressão “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro” se refere à meta física. No contexto…, a meta física representa a quantidade de…ou serviços que se espera alcançar com a execução de determinada ação orçamentária. Esse conceito é importante porque permite mensurar o desempenho do…Unidade orçamentária é uma parte da estrutura…que tem competência para realizar despesas no orçamento.
orçamentário
bens
orçamento
administrativa
Despesa de capital são os gastos para a produção ou geração de novos…ou serviços que integrarão o…público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: execução de…e compra de instalações, equipamentos e títulos representativos do capital de empresas ou de entidades de…natureza.
bens
patrimônio
obras
qualquer
Bem de capital é um ativo que é utilizado na…de outros bens e serviços, e que não é consumido de… São bens duráveis que se depreciam no processo de fabricação. Ex.: máquinas, equipamentos, veículos, instalações, ferramentas, geradores de energia elétrica, unidades fabris. O caráter de um bem como de capital…do seu uso, uma geladeira utilizada em uma residência é um bem de consumo…, enquanto a mesma geladeira utilizada em um restaurante é um…de capital.
produção
imediato
depende
durável
bem
A regra de ouro é a regra constitucional que determina que a…de operação de crédito não pode superar as despesas de…, ressalvada a autorizada mediante…adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por…absoluta.
realização
capital
créditos
maioria
