Administração Financeira e Orçamentária Flashcards by David Almeida

AFO faz parte do direito… É o ramo do Direito Público que tem por objeto a Atividade Financeira do…É o conjunto de normas e princípios que regulam a AFE*.
AFE abrange o estudo do orçamento público, da receita…, da despesa pública e do crédito público.

financeiro
Estado
Atividade Financeira do Estado
pública

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CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao…legislar concorrentemente sobre: I - …tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas… § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não…a competência suplementar dos Estados.

DF
direito
gerais
exclui

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A competência privativa, prevista no artigo 22 da…Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá…os Estados a legislar sobre questões…relacionadas às referidas competências. Há também a…exclusiva, que, diferente da privativa, é indelegável.

Constituição
autorizar
específicas
competência

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A competência comum, também chamada de competência…, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF, é atribuída a todos os entes federativos, sem…: À União, aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes…, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito…

administrativa
exceção
federativos
nacional

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A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a…os entes estatais. Conforme texto do…24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os…não detém competência concorrente. Aí a competência da União será limitada a estabelecer…gerais. Os Estados e o DF terão competência suplementar. No caso de ausência de lei federal, a competência legislativa dos…e do DF será plena. Mas, a superveniência de…federal sobre normas gerais suspende (≠ de revoga) a eficácia da lei…, no que lhe for contrário.

todos
artigo
municípios
normas
Estados
lei
estadual

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O…Financeiro é autônomo em relação aos outros…do Direito.

Direito
ramos

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História do Orçamento no Brasil: 1824 (Const. Imperial): Elaborar lei…cabia ao Executivo e Aprovar ao… Mas só em 18.. surgiu a primeira lei orçamentária; 1891: Elaboração e Aprovação cabia ao Congresso… (iniciativa Câmara dos…), Criação do Tribunal de Contas; 1934 (Getúlio Vargas): Executivo elabora e Legislativo aprova; 1937 (Estado…, autoritarismo): O Dep. de Adm. do Poder Executivo elaborava e a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal tinham a…, mas apenas formal; 1946 (Redemocratização): E=Executivo e A=Legislativo (com emendas);- 1967 (Regime…): E=Executivo e A=Legislativo (sem emendas relevantes e vedação para criar ou…despesas). Surgimento do Decreto Lei 200/67 que trata da reforma da…direta e indireta; 1988 (República): E=Executivo e A=Legislativo (com
emendas).

orçamentária
Legislativo
30
Nacional
Deputados
Novo
prerrogativa
Militar
aumentar
administração

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Para entender bem o Orçamento Público, ler os artigos 165 a 169 da… Os artigos 163 e 164 falam das finanças…

Constituição
públicas

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Legislação Aplicável – Normas
- CRFB/88 (Arts. 163 a 169); LO nº 4.320/64
(Normas gerais de Direito…para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e…); LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); Portaria MPOG nº 42/99 e Portaria Int* STN/SOF nº 163/2001 que responde ao Art. 51 da LRF; Decreto Federal 93.872/1986; Manual Técnico do Orçamento - MTO 2020 (3ª edição) tb federal; Manual de Contabilidade…ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, válido a partir de 2019.

Financeiro
municípios
Interministerial
Secretaria do Tesouro Nacional (MF)
Secretaria de Orçamento Federal (MPOG)
Aplicada

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A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) precisa vir…do estudo das leis 131/2009, 156/2016, 159/2016 e 164/2018 para uma compreensão completa da…fiscal.

acompanhada
gestão

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CF/88 exige Lei Complementar (LC) para tratar de assuntos de Direito Financeiro (art. 165, § 9º). § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os…, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de…orçamentárias e da lei orçamentária anual.

prazos
diretrizes

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A Lei 4320/64 foi…como lei ordinária, mas sua matéria (direito financeiro e orçamento) passou a ser…de lei complementar após a CF/88, o que a transforma em lei ordinária com…de complementar. Formalmente é…, mas materialmente é complementar.

criada
objeto
status
ordinária

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Conceito de Orçamento Público: Lei de iniciativa do…do Poder EXECUTIVO (competência privativa do pres.: CF88 Art. 84, XXIII); aprovada pelo poder…; Que ESTIMA (prevê) receitas e FIXA despesas; para um determinado EXERCÍCIO…(período em que se realizam as operações…e orçamentárias de um ente…

chefe
legislativo
Financeiro
financeiras
público

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Art. 84, CF/88 - Compete…ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o PPA, o projeto de LDO e as propostas de orçamento (LOA*) previstos nesta Constituição. Apesar destas serem competências privativas, a…entende que são vinculadas à figura do…do executivo.

privativamente
plano plurianual
lei de diretrizes orçamentárias
lei orçamentária anual
jurisprudência
chefe

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O crédito…inicial (com a…das dotações, valores orçamentários) é definido na LOA*, por isso deve ser rigorosamente cumprido por cada…público. Se durante a execução orçamentária for necessário alterar os…, isso é feito tb por lei com os créditos adicionais. A dotação orçamentária representa o limite…na LOA para a execução de despesas. A dotação define o valor máximo que pode ser…em determinada despesa, garantindo o controle sobre os…públicos. O crédito orçamentário é a autorização de despesas dentro de um…financeiro específico, refere-se à autorização para gastar.

orçamentário
especificação
lei orçamentária anual
ente
valores
autorizado
gasto
gastos
exercício

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LOA/2018 estipulou um orçamento de 3.5 trilhões de reais para o…, e estabeleceu o mesmo…como despesas. Isso é o princípio do equilíbrio do…

ano
valor
orçamento

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Natureza Jurídica do Orçamento:
1) Lei…– não cria direitos subjetivos e não modifica as leis, sendo de competência do Executivo (CF/88)
2) Lei…(LO) – aprovada maioria simples
3) Lei…– vigência limitada
4) Lei…– conteúdo determinado e processo legislativo específico.

Formal
Ordinária
Temporal
Especial

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Direito subjetivo é a faculdade de agir ou de se…de uma determinada forma, de acordo com a… É uma prerrogativa que assegura o…de fazer ou deixar de fazer algo. Características do direito subjetivo
É individual, pertencente a uma pessoa ou grupo de…; É relativo, envolvendo uma relação entre pessoas; É voluntário, pois o titular pode…por exercê-lo ou não; É defensável judicialmente, pois o titular pode buscar proteção e reparação caso o…seja violado. Exemplos de direito subjetivo: Cobrar e pagar uma dívida; Licença à maternidade; Direito público subjetivo, que protege…individuais que coincidem com o interesse público; Direito privado subjetivo, que permite exigir uma conduta a um particular.

comportar
lei
poder
pessoas
optar
direito
interesses

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Direito potestativo é um direito que pode ser exercido por uma…sem que a outra parte possa contestar. É um poder de alterar a situação…de outrem, independentemente da sua…
Características: é exercido por vontade exclusiva do titular, não exige uma contraprestação da outra parte, está…em lei, não admite contestações, pode ser exercido sem que a outra parte possa contestar. Exemplos: o divórcio,
o direito ao…, o direito do empregado de pedir demissão, o direito do empregado de converter ⅓ das férias em abono pecuniário.

pessoa
jurídica
vontade
previsto
arrependimento

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Lei material: reflete a própria norma jurídica, isto é, o ato jurídico…, caracterizado por sua generalidade e pelo fato de veicular hipoteticamente previsão, ou regra de…; tem por fim regular relações ou criar… Estabelece o que é permitido e o que é…, determinando, inclusive, as possíveis…para quem não segue essas regras.

normativo
conduta
direitos
proibido
consequências

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No orçamento impositivo o chefe do…é obrigado a realizar a despesa. A CF 88 assume o orçamento autorizativo: o legislativo…o executivo a gastar dentro do previsto em…O orçamento é discricionário na sua…(o executivo não…responder ao Legislativo se não gastar todo o previsto). Embora hajam algumas vinculações para…específicas como Saúde e Educação.

executivo
autoriza
lei
execução
precisa
pastas

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Discricionariedade administrativa é a liberdade que a administração…tem para agir, dentro dos limites da lei, na escolha de uma solução para um caso… Características: A discricionariedade é uma prerrogativa…pelo ordenamento jurídico. A discricionariedade é diferente da arbitrariedade, que é agir sem…

pública
concreto
concedida
regras

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Em 2015 houve uma…na Emenda 86. Ela incluiu os § 9º ao § 18º do Art. 166, tornando uma…do orçamento impositiva: as emedas individuais dos…, que agora são de execução obrigatória quando eles emendam.

mudança
parcela
parlamentares

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Espécies de Orçamento: Tradicional ou…; de Desempenho ou por…; Base…ou por Estratégia; Programa; Participativo. São modelos de elaboração do…

Clássico
Realizações
Zero
orçamento

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Orçamento...ou Clássico: pedido de autorização de gastos; dissociação entre planejamento e...; falta planejamento das ações de governo; despreocupação em atender às...da população; necessidades financeiras das unidades organizacionais ou...; despesas apenas para manutenção da...estatal; visa aquisição de meios para continuar a estrutura; ênfase em aspectos contábeis; acompanhamento dos resultados é inexistente; controle de legalidade e...do gestor; só previsão de receita e autorização de...; predomina incrementar o...; prevalece o aspecto jurídico ao aspecto econômico.

Tradicional orçamento necessidades administrativas estrutura honestidade despesas orçamento

Orçamento por Desempenho ou por Realizações: Ênfase no...organizacional (conhecido como orçamento funcional) – duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas; foco nos...(no que o governo faz); economia de custos ou insumos; eficiência na...dos produtos; associar aos gastos públicos ações (programas) a realizar; desvinculação entre planejamento e...; (inexistência de um instrumento de planejamento das ações, governo vinculado à LOA).

desempenho resultados obtenção orçamento

Orçamento Base Zero ou por Estratégia: justificar a cada ano a totalidade das...; cada item de despesa é considerada como sendo uma nova...de despesa (pacotes de decisão); revisão crítica dos gastos solicitados pelos...(é necessário que o objetivo do programa esteja sendo alcançado); não há compromisso com qualquer dotação...; não há direito adquirido com relação ao orçamento...; não utilizam o ano anterior como base para valor inicial mínimo.

despesas iniciativa órgãos inicial anterior

Orçamento Programa: Portaria MPOG 42/99; classificação Funcional-Programática; integração entre...e orçamento; identificação dos programas de..., projetos e atividades; maior precisão na elaboração dos...; estabelecimento de...e metas; previsão de custos; aspectos gerenciais; foco no...; ênfase em aspectos administrativos e de...; utilização de indicadores para...os resultados e padrões de medição; controle de eficiência, eficácia e...(necessidade da população); análise técnica do...; gasto deve estar vinculado a uma finalidade...; pode ser utilizada para algumas despesas a técnica incremental.

planejamento trabalho orçamentos objetivos resultado planejamento acompanhar efetividade orçamento pública

Orçamento Participativo: participação da população, demandas...; alocação de recursos de...eficiente e eficaz, conforme as demandas sociais, no processo de...do orçamento; exercício da cidadania; não garante a execução das...do Executivo; audiências públicas; municípios.

sociais forma elaboração decisões

Orçamento Contínuo ou...: Orçamento móvel de doze...com um mês futuro adicionado assim que o mês...expira. Orçamento Kaizen: considera, por exemplo, melhorias...ainda não implantadas que produzam reduções constantes dos...orçados ao longo do período.

rolante meses atual futuras custos

O orçamento de capital é o processo de avaliar e...investimentos a longo prazo consistentes com a meta da empresa de maximização da... As empresas fazem uma variedade de investimentos a longo ..., mas o mais comum são os ativos imobilizados.

selecionar riqueza prazo

Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o...do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao executivo, cabe apenas a... Exemplo: Constituição Federal de 1891. Orçamento Executivo: a elaboração, a..., o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de...autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937. Orçamento Misto: elaboração e execução são de...do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: Constituição Federal de 1988.

controle execução votação regimes competência

No Brasil o orçamento é do tipo misto, visto que a iniciativa cabe ao...Executivo, mas sua aprovação é...ao Poder Legislativo, bem como o seu controle e julgamento. Os dois poderes participam ativamente do processo...

Poder submetida orçamentário

No âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do...de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte...de categorias classificatórias presentes na...orçamentária: Grupo de despesa, identificador de uso, fonte de..., modalidade de aplicação, categoria econômica, subtítulo, projeto ou atividade ou operação especial, programa, função, unidade orçamentária e...

exercício conjunto lei recursos órgão

Lei 4320/64 Art. 56: "O recolhimento de...as receitas far-se-á em estrita observância ao...de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas...". Art. 58: "O empenho de despesa é o ato emanado de... competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Ou seja, o empenho é destaque no orçamento para garantia de pagamento de uma...

todas princípio especiais autoridade obrigação

Receitas públicas são os ingressos de...financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades. Elas se dividem em dois grandes grupos: receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Receitas...são aquelas previstas no orçamento e que efetivamente se constituem em renda para o... Elas podem ter natureza tributária, patrimonial, industrial, entre... Já os ingressos extraorçamentários não são...como receitas efetivas, pois não representam um acréscimo patrimonial para o Estado. Exemplos de ingressos...incluem depósitos em caução e operações de crédito por antecipação de receita. Esses ingressos não se destinam ao...das despesas públicas de forma direta e, geralmente, são devolvidos no futuro.

recursos orçamentárias Estado outras considerados extraorçamentários financiamento

Contribuições parafiscais são uma categoria de tributos cuja arrecadação é...ao custeio de atividades paraestatais, ou seja, que agem paralelamente ao... São tributos direcionados a atividades exercidas por...privadas, mas voltadas a programas sociais e de...público. Essa categoria de tributação é obrigatória. Exemplos de entidades e fundos que usufruem desse tributo são: o INCRA, Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC, etc.), salário-educação, entre outros.

destinada Estado entidades interesse

Entidades paraestatais são...jurídicas de direito privado que atuam em parceria com o...para prestar serviços de utilidade pública. Elas não são parte da administração..., mas recebem incentivos do Estado. São entidades privadas sem fins...; são fomentadas pelo Estado.; recebem incentivos do Estado, como recursos do orçamento ou permissão para usar bens...; são controladas pelo... Público; são semelhantes a ONGs, fundações e entidades beneficentes; realizam atividades de...coletivo. Ex.: Sistema S.

pessoas Estado pública lucrativos públicos Poder interesse

Lei 4320/64 Art. 107: "As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência...ou investidas de delegação para...de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do ...terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo". Art. 108: "Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos..., dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão: I) como receita, salvo disposição legal em..., do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e...; II) como subvenção econômica, na receita do...da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das...e despesas. § 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do..., realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão...como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles". Artigo 109: "Os orçamentos e balanços das... compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos...e balanços da União, dos Estados, dos...e do Distrito Federal a que estejam vinculados". Art. 110 Parágrafo único: "Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao...central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do..., para fins de incorporação dos resultados, salvo...legal em contrário".

social arrecadação Distrito Federal Estados contrário despesas orçamento receitas Distrito Federal classificados entidades orçamentos Municípios órgão Distrito Federal disposição

Inversão financeira é uma despesa de capital que se refere à...de bens de capital ou imóveis, ou à constituição de...de empresas. A inversão financeira é uma despesa de capital que, ao contrário dos investimentos, não gera serviços e...ao PIB.

aquisição capital incremento

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei...anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos,...de restos a pagar, resgate de operações de...por antecipação de receita e recursos transitórios.

orçamentária pagamentos crédito

O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e...devem ser registradas na LOA pelos seus valores brutos, sem... O princípio que preceitua que todas as receitas e as despesas do Estado devem constar no...é o da universalidade.

despesas deduções orçamento

Execução Orçamentária: Ocorre dentro do exercício financeiro. Considera-se Execução...ARRECADAR as receitas previstas e EMPENHAR (...compromissos) as despesas fixadas (créditos orçamentários).

Orçamentária assumir

Estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento. Estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação, pagamento. A arrecadação é regime de caixa, enquanto o emprenho é regime de competência (pq se assume um compromisso).

Princípio da Não Afetação das Receitas ou Não Vinculação de...: Regra: É Vedada a vinculação de receitas de... Exceções: (Bizu: Rê, DesPreGa): -Repartições Constitucionais. -Destinação para ações e serviços públicos: Saúde/ Educação/ Atividades da...Tributária. -Prestação de Garantia (Op. Crédito- ARO*). -Garantia e...da União.

Receitas impostos Administração Antecipação de Receita Orçamentária Contragarantia

Lei 4320/64 Art. 11 § 1º - São Receitas Correntes as...tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,..., de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou..., quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º - são Receitas de Capital as provenientes da realização de...financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos...de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento...

receitas industrial privado recursos recebidos Corrente

Lei 4320/64 Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas...de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e...nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou...exercidas por essas entidades.

entidades contribuições específicas

Receitas originárias são os rendimentos que os...obtém a partir da exploração do seu patrimônio. São também conhecidas como...não-tributárias. Ex.: Foros, Laudêmios,..., Dividendos, Participações (se patrimoniais), Tarifas (quando se tratar de rendas industriais), Preço público,..., Arrecadação da loteria, Valores pagos pela utilização de...públicos.

governos receitas Aluguéis Indenizações bens

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da...arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na...orçamentária.

receita proposta

A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à...dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam...a produtividade de cada fonte de receita.

arrecadação afetar

Se não receber a proposta orçamentária no prazo...nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

fixado

Sobre os empréstimos entre entes da União, a contragarantia orçamentária é a...de receitas tributárias a um garantidor. O garantidor pode reter as receitas e usar o valor para liquidar...vencidas. LRF Art. 40 § 1º II - "a contragarantia exigida pela União a Estado ou..., ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e...de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na...da dívida vencida.

vinculação dívidas Município provenientes liquidação

*Receitas correntes* são as arrecadadas no...financeiro que aumentam as...financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o...líquido. São exemplos: a receita tributária, a receita de..., a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de...e outras.

exercício disponibilidades patrimônio contribuições serviços

O sistema de planejamento orçamentário tem três...: o plano plurianual, a lei de...orçamentárias e a lei do orçamento...

instrumentos diretrizes anual

A EC 109/21 retirou do § 2º, art 165 da CF o trecho "incluindo as despesas de...para o exercício financeiro subsequente" e o substituiu com "estabelecerá as diretrizes de política...e respectivas metas, em consonância com trajetória...da dívida pública". Quais as consequências dessa alteração? Segundo o prof. Sergio Karkache o objetivo é estabelecer uma...maior entre metas e a realidade fiscal procurando conter o...público. Mas, não me convenceu.

capital fiscal sustentável correlação endividamento

A LDO, o PPA e a LOA são leis...que são de iniciativa do chefe do...em questão, presidente, governador ou..., já que os Estados e municípios têm... orçamentária.

ordinárias executivo prefeito autonomia

No momento da...do orçamento, os valores autorizados na lei orçamentária podem revelar-se insuficientes para as finalidades...ou necessitar de aumento de despesa não autorizada a princípio. Desse modo, a LOA pode ser modificada por meio de...adicionais para atender despesa não autorizada ou...prevista. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares,...ou extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o orçamento em exercício. Os créditos suplementares visam reforçar valores monetários...na LOA e destinados a atender determinados programas. Destaca-se que o orçamento anual poderá autorizar o Presidente da República a editar decretos para abertura de crédito suplementar sem necessidade de...pelos congressistas, nos percentuais e limites estabelecidos. Já os créditos especiais objetivam contemplar programas de trabalho não...no orçamento, ao passo que os créditos extraordinários tratam de situações excepcionais imprevistas ou..., consignados por meio de medida provisória.

execução planejadas créditos insuficientemente especiais previstos autorização mencionados urgentes

Por conta da desarticulação oriunda do...da máquina pública, a LDO funciona como...entre o PPA e a LOA, já que a primeira vigora por 4 anos e a segunda por um ano apenas. Cada LOA sempre se...a um PPA específico com o qual deve estar em..., ou seja, a LDO ajuda o PPA a ser...nas LOAs. PPA - Estratégico; LDO - Tático; LOA -...

gigantismo ponte refere acordo cumprido Operacional

A produção da LDO é realizada por várias mãos, mas é...por uma única. Ela também orienta o legislador para criar...sobre tributos para o exercício em questão. A aplicação das agências financeiras oficiais de...(CF art 165, § 2º) diz respeito à especificação do papel prioritário que cada banco e...financeira públicas, cujo propósito é desevolver setores...e sociais, irá exercer.

capitaneada leis fomento instituição econômicos

LRF, art 4º também versa sobre a LDO: equilíbrio entre receitas e...; critérios e formas de...de empenho que é um recurso para frear a geração de novos gastos. É uma averiguação...em que, caso o órgão apresente...orçamentário, o titular do mesmo, ou do poder em questão, determinará a limitação de ...determinando que futuras despesas sejam contidas temporariamente.

despesas limitação bimestral desequilíbrio empenhos

Dentre outras coisas a LRF delega para a LDO a criação de normas relativas ao...de custos e à avaliação dos...dos programas finaciados com recursos dos...; e delega demais condições e exigências para...de recursos a entidades públicas e privadas.

controle resultados orçamentos transferências

Composição da LDO: mensagem de...assinada pelo chefe do executivo em...; anexo das metas fiscais detalhando as mesmas para o...subsequente; anexo de riscos fiscais onde se identificam os...que podem afetar o desemenho das contas públicas, prevendo o que fazer se um deles acontecer (ex. ações judiciais que o ente possa perder,...naturais, etc).

encaminhamento questão exercício eventos desastres

Lei 4320/64, Art. 2°: "A Lei do Orçamento conterá a...da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o...de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e...".

discriminação programa anualidade

Art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano...estabelecerá, de forma regionalizada (isto é, regiões mais pobres devem receber mais... das verbas públicas) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública...para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de...continuada"; § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da...pública federal, estabelecerá as diretrizes de política...e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da...pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação...e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

plurianual estímulos federal duração administração fiscal dívida tributária

A renúncia de receita é um...tratado primariamente pela CF88 e pela..., e de forma complementar tanto pela LDO quanto pela...

tópico LRF LOA

Passivo contingente é uma possível...que uma empresa ou governo pode ter no futuro. É uma saída de...que pode acontecer, mas não é provável. É uma obrigação possível que resulta de eventos... Sua existência será confirmada pela...ou não de um ou mais eventos futuros incertos. Não é reconhecido nas...financeiras, mas deve ser apresentado nas notas explicativas. A LDO, fundamentalmente, trata de questões...a riscos fiscais, como passivos contingentes, que podem impactar as...públicas.

obrigação recursos passados ocorrência demonstrações relacionadas contas

A expressão "quantidade estimada para o produto no exercício financeiro" se refere à meta física. No contexto..., a meta física representa a quantidade de...ou serviços que se espera alcançar com a execução de determinada ação orçamentária. Esse conceito é importante porque permite mensurar o desempenho do...Unidade orçamentária é uma parte da estrutura...que tem competência para realizar despesas no orçamento.

orçamentário bens orçamento administrativa

Despesa de capital são os gastos para a produção ou geração de novos...ou serviços que integrarão o...público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: execução de...e compra de instalações, equipamentos e títulos representativos do capital de empresas ou de entidades de...natureza.

bens patrimônio obras qualquer

Bem de capital é um ativo que é utilizado na...de outros bens e serviços, e que não é consumido de... São bens duráveis que se depreciam no processo de fabricação. Ex.: máquinas, equipamentos, veículos, instalações, ferramentas, geradores de energia elétrica, unidades fabris. O caráter de um bem como de capital...do seu uso, uma geladeira utilizada em uma residência é um bem de consumo..., enquanto a mesma geladeira utilizada em um restaurante é um...de capital.

produção imediato depende durável bem

A regra de ouro é a regra constitucional que determina que a...de operação de crédito não pode superar as despesas de..., ressalvada a autorizada mediante...adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por...absoluta. Há outra exceção para o teto da regra além da abertura de crédito adicional pelo Congresso: o regime...fiscal em momento de calamidade pública. A regra de ouro busca garantir que o governo não utilize...de empréstimos (receitas de capital) para pagar despesas correntes, como salários ou...de serviços. Isso é essencial para evitar que a dívida pública aumente sem que haja um...ativo para garantir sua liquidação futura.

realização capital créditos maioria extraordinário recursos manutenção correspondente

A forma de lei para o orçamento pretende...o ente público a o cumprir, uma vez que assim é cogente. A LOA tem protagonimo no sistema do orçamento porque ela é a... O PPA é o técnico, a LDO são os...do técnico, a LOA são os jogadores.

obrigar excutora asssitentes

(Card 1 de 3) Divisões (esferas) orçamentárias: são os três tipos de...constantes na LOA¹. 1. Orçamento Fiscal cujo propósito é organizar a atividade financeira do Estado relativa à própria...Federal. Art 165, § 5º, CF: "referente ao Poderes da União, seus fundos, órgãos [inclusive MPF e suas subdivisões: Procuradoria da República, MP junto ao TC*, DP*] e...da administração direta e indireta, inclusive fundações...e mantidas pelo Poder Público"; 2. Orçamento ## Footnote ¹ a LOA é uma lei ordinária, mas especial pq é aprovada em sessão conjunta. O PPA e a LDO tb são ordinárias.

orçamentos Administração Tribunal de Contas Defensoria Pública entidades instituídas

Fundos da União são...contábil-juridicas não personalizadas , criadas para...recursos de receita destinados especificamente pra esses fundos para que o...seja aplicado numa determinada área de atuação. Ex.: FGTS, que tem cnpj próprio, conselho gestor, receitas a ele destinadas e...que realiza.

entidades aglomerar dinheiro despesas

A União tem centenas de fundos diferentes: Fundo de...ao Trabalhador (FAT), Fundo PIS-PASEP Fundo de...à Exportação (FGE), Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), Fundo...do Audiovisual (FSA), Fundo Nacional sobre...do Clima (FNMC), Fundo Social do Pré-sal (FS), Fundo Soberano do Brasil (FSB), Fundo de Participação dos...(FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Amparo Garantia Setorial Mudança Estados

(Card 2 de 3) Orçamento da Seguridade Social da LOA: são as áreas de atuação da..., assistência social e saúde da União, que atua como condutora e...das mesmas, compartilhando com Estados e municípios essa... Fazem parte desse orçamento todas as entidades e órgãos vinculados à...social da administração direta ou indireta, os fundos e...do poder público.

previdência curadora responsabilidade seguridade fundações

(Card 3 de 3) O orçamento de Investimento das Empresas...da LOA: é o destinado às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do...social com direito a voto. Apenas o valor referente ao capital de...dessas empresas vem da União, não a totalidade do seu orçamento. ## Footnote Investimento é uma espécie de despesa de capital.

Estatais capital investimento

Capital social é o valor...por uma empresa para começar a funcionar e se manter até gerar lucro. É o...inicial da empresa e está composto por bens, direitos e dinheiro (cobrir despesas com aluguel, equipamentos,... de pessoal, etc). Apesar de ser “utilizado” como um valor para fins “iniciais” da empresa, esse capital não é fixo e sempre que um sócio fizer a...de uma determinada quantia da empresa ou...um novo valor nela, o capital social deverá ser alterado. Ele determina a participação de cada sócio na empresa, estabelecendo... e responsabilidades.

investido patrimônio contratação retirada aplicar direitos

No caso de o...não anviar a LOA a tempo, o Congresso utiliza a em...para criar créditos orçamentários na...da próxima.

presidente vigência elaboração

Funções da LOA: estimar a receita, fixar a despesa¹, autorizar e orçar...de crédito (que o Estado tome dinheiro emprestado), autorizar operações de crédito por antecipação de...orçamentárias (AROs, são extraorçamentárias pq...durante o exercício); autorização de créditos suplementares (reajuste para cima do limite de fixação dos...orignais). ## Footnote ¹Há milhares de elementos e subelementos de créditos orçamentários na LOA

operações receitas realizadas créditos

Despesa de custeio é um...que mantém serviços e atividades em..., sem que contribua diretamente para a aquisição de bens de capital. Ex.: aquisição de material de...; manutenção de equipamentos; pagamento de pessoal, gastos com água, luz,...; diárias, passagens, bolsas e benefícios.

gasto funcionamento consumo telefone

Programas de...continuada são aqueles que integram a Lei que institui o PPA.

duração

Conforme a Nota Técnica Conjunta nº 09/2011 do Congresso Nacional [SUBSÍDIOS PARA A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012 A 2015 (PLN n° 29/2011)], a estrutura seguida pelo PPA vigente (PPA 2008-2011), baseada em programas e..., foi alterada no PLPPA 2012-2015, passando a incluir objetivos e...e excluir ações. As ações orçamentárias aparecerão apenas nas leis orçamentárias anuais. O elo entre o Plano e o...passa a ser a iniciativa. As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão das leis orçamentárias anuais.

ações iniciativas orçamento

Precatório é um documento que determina o...de dívidas do governo a credores, após uma condenação judicial. O Presidente do Tribunal de Justiça emite o...para dívidas que não podem mais ser contestadas, e que ultrapassam o limite de pequeno valor. O pagamento dos precatórios é feito ao longo do...orçamentário seguinte. São organizados em ordem cronológica.

pagamento precatório exercício

Astreintes são multas...aplicadas a quem não cumpre uma decisão judicial. O objetivo é estimular o...da obrigação legal, evitando a demora na execução da sentença. O arresto executivo é uma medida...que consiste na apreensão de bens do devedor para garantir o...de uma dívida. É também conhecido como arresto prévio ou pré-penhora.

diárias cumprimento judicial pagamento

O Artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como “toda prestação...compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa..., que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...e cobrada mediante atividade...plenamente vinculada”.

pecuniária exprimir lei administrativa

As taxas são valores..., os impostos são calculados a partir de uma..., e as contribuições são valores destinados para um fim...

fixos porcentagem específico

As contribuições são...pagos para financiar a solução de demandas e...específicos, como uma contribuição sindical. Elas podem ser divididas em dois tipos, as contribuições de melhorias e as contribuições...As contribuições especiais são criadas,..., pelo Governo Federal e, diferentemente das demais, possuem uma destinação específica. As mais conhecidas são o PIS (Programa de...Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do...Público), pois foram originadas por meio de leis complementares.

tributos problemas parafiscais exclusivamente Integração Servidor

Prescrito na CF, o empréstimo compulsório só pode ser criado pela...utilizando-se de uma lei complementar. Ele pretende financiar despesas..., ou seja, aquelas que estavam...do planejamento governamental.

União extraordinárias fora

O projeto de lei da...deve ser aprovado até o...do período da sessão legislativa (22 de...).

LOA fim dezembro

O modelo de gestão do...2012-2015 inovou ao...a gestão em três dimensões: estratégica, tática e operacional, permitindo maior comunicação e...entre órgãos do governo.

PPA separar coordenação

A normatização prevista na Lei de...Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera...de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e...dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva...de poder.

Responsabilidade nulo oitenta esfera

O orçamento fiscal é o que engloba os...e despesas da administração pública, aí incluídas as...mantidas pelo Estado e os três poderes.

impostos fundações

O Projeto de Lei...Anual (LOA) é enviado, anualmente, pelo presidente para apreciação do..., até o dia 31 de..., e deve ser devolvido até o dia 22 de..., do mesmo ano para sanção presidencial.

Orçamentária Congresso agosto dezembro

O PPA organiza suas...por região econômica do país, que corresponde às...regiões geográficas. E cada...da federação tem seu próprio PPA (União, Estados, DF e Municípios), todos feitos pelos seus respectivos..do executivo.

diretrizes cinco ente chefes

O PPA define o DOM: diretrizes (princípios gerais), objetivos (o que se...realizar de modo menos vago) e metas (a quantificação...dos objetivos, embora estas sejam matéria própria da LOA). Se aplica a toda a administração...federal (no caso do PPA federal). Deve incluir investimentos com...superior a um ano.

pretende matemática pública execução

Devem guardar compatibilidade com o PPA: planos e programas nacionais,...e setoriais; orçamentos fiscal e de...; emendas à LOA (apensadas pela comissão mista de orçamento do..., emendas que tb devem ser...com o PPA, sob pena de tornarem-se inconstitucionais); emendas à LDO (o mesmo dito pra LOA).

regionais investimento Congresso coerentes

Organização sistêmica do Orçamento criada pela lei 10180/01: planejamento,... federal, administração financeira federal, contabilidade federal e controle...do poder executivo federal.

orçamento interno

Sistema de planejamento e orçamento federal tem como finalidades: formular o planejamento... nacional; planos nacionais,...e regionais de desenvolvimento econômico e social; PPA, LDO e LOA; gerenciar o processo de planejamento e...federal; articular com todas as esferas de governo para...normas e tarefas afins aos sistemas.

estratégico setoriais orçamento compatibilizar

O sistema de planejamento de orçamento...(Lei 10189, Art 2⁰ ao 8⁰): compreende atividades relacionadas a planos,... e orçamento e de...e pesquisas socioeconômicas. O órgão central é o...do Planejamento e Orçamento.

federal programas estudos Ministério

Sistema de administração financeira federal Art 9⁰ a 13, lei 10180): visa o equilíbrio financeiro da... pública federal dentro dos limites da receita e... públicas. Compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de...e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do...Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução...e financeira. O órgão central é a secretaria do Tesouro Nacional, e os setoriais são: unidades de...financeira dos Ministérios, a advocacia-geral da União, vice presidência da República e Casa Civil.

administração despesas direitos Tesouro orçamentária programação

Sistema de Contabilidade federal (Lei 10180, Art. 14 a 18): visa evidenciar a situação..., orçamentária e patrimonial da União; as operações realizadas pelos...ou entidades governamentais e os seus...sobre o patrimônio; os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações...de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada,...e paga à conta desses recursos e as respectivas...O SIAF é usado para esse sistema.

financeira órgãos efeitos decorrentes liquidada disponibilidades

Sistema de controle interno do poder executivo federal (lei 10180 Art 19 a 24): visa à avaliação da ação...e da gestão dos administradores públicos federais por intermédio da... contábil,. financeira (manuseio dos recursos), orçamentária,...e patrimonial, e a apoiar o controle externo. Finalidades: avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos...e dos orçamentos; comprovar a legalidade e avaliar os...da gestão orçamentária do governo e entidades de direito privado; controlar as operações de crédito, avais e...e apoiar o controle externo.

governamental fiscalização operacional programas resultados garantias

Princípio do planejamento orçamentário (está implícito da CF): é obrigatório que sempre se faça o prévio...das ações do governo. Todo gasto deve ter um propósito e...o planejamento.

planejamento respeitar

Sistema constitucional de planejamento orçamentário: determinante (obrigatório) para o setor...e indicativo (inspiracional) para o privado; princípio da autonomia federativa...as regras gerais; unitário para cada...da federação; múltiplos instrumentos, coordenados entre si; aprovação...pelo legislativo.

público respeitando ente prévia

A duração do PPA que vigora no primeiro ano do presidente...objetivo criar continuidade entre as gestões obrigando-o a...-se com objetivos e metas do antecessor por um ano de seu governo.

sucessor comprometer

O maior valor de referência (MVR) é o valor máximo que é aceitável para uma contratação ou..., é um critério usado pela Administração Pública para julgar e... licitações e contratações. Ele deve refletir o preço de mercado de bens, materiais ou...; é estabelecido em edital e não permite que a contratação seja feita por um...superior ao definido; é o valor limite que a administração está disposta a pagar por um determinado objeto. Ele é calculado levando em consideração o preço estimado e os recursos...disponíveis. O valor estimado é o valor obtido a partir de um método matemático aplicado nos preços...durante a fase da estimativa de valores.

aquisição planejar serviços valor orçamentários coletados

Objetivos fundamentais da LDO: orientar a elaboração da lei orçamentária..., bem como sua execução; dispor sobre as alterações na...tributária; estabelecer a política de aplicação das agências...de fomento.

anual legislação oficiais

Carvalho (2014, p.14) conceitua o orçamento-programa como um plano de trabalho expresso por um conjunto de...a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua... Ele representa um elo entre o planejamento e as ações executivas do governo, com ênfase na consecução de...e metas, sendo considerados os custos dos programas de ação classificados a partir do ponto de vista...programático.

ações execução objetivos funcional

Ativo circulante é o conjunto de bens e direitos que uma...pode converter em dinheiro em até 12 meses. É um dos principais componentes do...patrimonial e um indicador da liquidez da empresa. O ativo circulante líquido é a diferença entre o ativo...e o passivo circulante.

empresa balanço circulante

Despesas correntes são gastos com bens e serviços...no ano corrente, que não contribuem diretamente para a...de bens de capital. Podem ser classificadas em: Despesas de Custeio, Transferências...

consumidos aquisição Correntes

Arrendamento mercantil é um contrato que permite a...de um bem, móvel ou..., por meio do pagamento de parcelas periódicas. Também é conhecido como leasing. É uma prática...em diversos setores, como transporte, tecnologia e indústrias.

utilização imóvel comum

O Orçamento de Investimento das Estatais é uma peça orçamentária que compõe a LOA e se refere especificamente às empresas...independentes, ou seja, aquelas que não dependem de recursos do...Nacional para sua manutenção. Esse orçamento lista os investimentos que serão realizados por essas empresas,...aqueles que não utilizam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Entretanto, ele também inclui os investimentos das empresas estatais que recebem algum...ou recurso do orçamento fiscal, dado que esses investimentos necessitam de...legislativa.

estatais Tesouro especialmente suporte autorização

Art. 18. Durante o processo anual de revisão do PPA 2024–2027, devem ser...as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos. Art. 19. Fica o Poder Executivo federal autorizado a...alterações no PPA 2024-2027, por ato próprio, para: I — conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias...e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto: a) adequar o valor global do programa; b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e...; c) revisar ou atualizar as metas; d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.

atualizadas promover anuais programas

Um crédito adicional suplementar é aquele...a reforçar a dotação orçamentária já existente. Conforme o artigo 41 da Lei nº 4.320/1964, ele pode ser autorizado pela própria Lei...Anual (LOA). Isso significa que a LOA pode prever, dentro do seu..., a autorização para que o Poder Executivo abra créditos...suplementares, facilitando a gestão orçamentária ao longo do...financeiro.

destinado Orçamentária texto adicionais exercício

Remanejamento de recursos orçamentários é uma...de recursos entre diferentes rubricas...e, apesar de estar relacionada ao ajuste do orçamento, não é um tipo de crédito adicional. Já a transposição de dotação orçamentária trata-se da movimentação de...orçamentários entre diferentes categorias de programação, o que requer autorização...específica.

movimentação orçamentárias recursos legislativa

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é um empréstimo que permite aos...(União, Estados e...) cobrir necessidades temporárias de caixa. É uma operação de crédito de curto...Está prevista na Constituição e na LRF. Deve ser quitada até 10 de...do ano em que foi contratada. É utilizada para custear...já previstas no orçamento. É classificada como despesa de capital.

governos municípios prazo dezembro despesas

A Sessão Legislativa tem...períodos: o 1⁰ vai de 2 de... até 17 de julho; o 2⁰ vai de 01 de agosto até 22 de dezembro.

dois fevereiro

Prazos dos instrumentos de Planejamento: PPA envio para o...até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro (31 de...) do mandato do presidente; LOA envio até 4 meses antes do final de...exercício financeiro (4x); LDO envio até...meses e meio antes do final de cada exercício financeiro (15 de abril). PPA e LOA devolução para sanção do executivo até final do 2º...da sessão legislativa (22 de dezembro); LDO devolução até o final do 1º período da sessão legislativa (17 de...). Isso dá uns 3 meses de tempo para o Congresso...sobre a LDO e uns 4 meses pro PPA e LOA, caso sejam enviadas e devolvidas nos limites, podendo alterá-los a partir de emendas...

legislativo agosto cada oito período julho apreciar parlamentares

CF, art 57, §2: a sessão...não será interrompida sem a aprovação do projeto de LDO. O que significa que caso chegue o dia 17 de...e os parlamentares não enviem a LDO, eles não...em recesso. Sessões legislativas: 1 período de 2 de fevereiro a 17 de julho; 2 período de 1 de agosto a 22 de dezembro.

legislativa julho recesso

Cada Poder exerce um papel determinado no...orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o...das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os...de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de...e modificações que podem ocorrer por meio de...parlamentares.

ciclo planejamento projetos discussões emendas

O Poder Executivo, em até 30 dias após publicar os..., estabelecerá: 1 - Programação financeira; e 2 - Cronograma de...mensal de desembolso.

orçamentos execução

O Plano Plurianual (PPA) da União é revisado..., após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e visa proporcionar...à realidade de implementação das...públicas.

anualmente aderência políticas

Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se...emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I – Alterar a dotação solicitada para despesa de..., salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. III – Conceder dotação para...ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

admitirão custeio instalação

Liquidez é a capacidade (velocidade e facilidade) de transformar um ativo em dinheiro sem perda significativa de valor. É um conceito importante para investidores e empresas. Tipos: Liquidez diária, liquidez no vencimento, liquidez corrente (mede a capacidade da empresa de pagar suas dívidas de curto prazo), liquidez seca.

O rendimento do ativo é o ganho que se obtém com um ativo...ou a rentabilidade que um investidor tem sobre o seu investimento. Rentabilidade do ativo é um indicador que mostra a...da aplicação dos ativos e quanto lucro eles estão gerando. Quanto maior a porcentagem resultante, melhor. A rentabilidade do ativo é um indicador muito útil para acompanhar a...da empresa ao longo do tempo. O Retorno sobre Ativos (ROA) é um indicador financeiro que mede a eficiência de uma... em utilizar seus ativos para gerar lucro. É amplamente utilizado por gestores e investidores para avaliar a... da organização. O Return on Equity (ROE) mede a... da empresa de agregar valor aos seus produtos e/ou serviços usando os próprios recursos.

financeiro eficiência evolução empresa rentabilidade capacidade

Desvinculação da Receita de Impostos: princípio orçamentário do art. 167, CF. O Estado não...apenas impostos, mas também outros tributos como taxas,...de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições..., e ainda coisas que sequer são tributos. E há arrecadações que são vinculadas por lei a...específicas. Ex.: os recursos que a União arrecada para o FGTS são...para essa finalidade, não podendo ser usados em...áreas. Mas, os impostos não seguem essa regra, eles são desvinculados de órgão, fundo ou..., isto é, podem ser usados para qualquer programação que o orçamento prevê. O objetivo é dar...ao Estado no uso dos recursos.

arrecada contribuições especiais programações vinculados outras despesa flexibilidade

Exceção ao princípio de Desvinculação da receita de Impostos é a... obrigatória de metade da arrecadação do imposto federal sobre a...territorial rural (ITR) para os municípios.

destinação propriedade

Norma dos Duodécimos: CF, Art. 168: "Os recursos correspondentes às dotações..., compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e..., do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia...de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se...o art. 165, § 9º" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Esse artigo objetiva evitar retaliações do Executivo, eventualmente em...com os demais poderes, ao segurar o repasse das...já aprovadas em lei orçamentária. Duodécimos orçamentários: são as parcelas mensais (1/12 do total)...aos órgãos públicos que não possuem receitas próprias.

orçamentárias Judiciário 20 refere conflito verbas destinadas

O Princípio do Estorno define que é vedada às 4 esferas a..., o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de... para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização... Exceção: CF, Art. 16, § 5º: "A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma...de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e..., com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder..., sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo" (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).

transposição programação legislativa categoria inovação Executivo

Regime Extraordinário Fiscal: criado durante a pandemia, pode ser aplicado para outras situações de...pública por decisão do Congresso: CF, Art. 167-B. "Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por...privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de...para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o...regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

calamidade iniciativa contratações regime

CF, Art. 168, § 1º É vedada a transferência a fundos de recursos...oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela EC nº 109, de 2021) § 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos... na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente..., ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do...seguinte. (Incluído pela EC nº 109, de 2021)

financeiros entregues federativo exercício

Controle de despesas com pessoal (CF, Art. 169): em caso de desequilíbrio com tais...o ente da Federação poderá cortar essas despesas respeitando aos... impostos por lei complementar, que atualmente é a 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual impõe: a União não pode...mais que 50% da sua receita corrente líquida em pessoal. Os Estados e Municípios não podem gastar mais que...% da mesma receita em pessoal.

despesas limites gastar 60

CF, Art. 169: Havendo excesso de gastos com pessoal, primeiro...haver corte de cargos em comissão e função de confiança em ao menos 20% do total. Não sendo..., se fará a eoneração de servidores não estáveis. Não sento também suficiente, passa-se à...de cargos públicos, pagando-se uma indenização ao servidor que perde o cargo, por ato normativo motivado por um dos...que especificará em qual atividade funcional e em que unidade...ocorrerá a redução. O cargo extinto não pode ser recriado dentro de...anos

deve suficiente extinção poderes administrativa 4

Na Federação Brasileira nenhum dos 4 entes podem controlar as...dos demais por terem autonomia financeira e orçamentária que visa assegurar maior eficiência,...da administração, menos concentração de poder. Como nenhum ente pode coordenar os demais,...-se uma norma geral (o regente da orquestra) que não é federal, nem estadual nem municipal, é ... (criada por coincidência pelo legislativo da União). Mas o papel dessa norma não é administrar os...da União, mas padronizar, criar fórmulas e processos comuns que serão...para os 4 entes federativos. Assim, todos exercem autonomia, mas respeitando a...da música da orquestra.

finanças aperfeiçoamento estabeleceu nacional interesses obrigatórios unidade

Princípio da Transparência Orçamentária: CF, Art. 163-A: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas...e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e...estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a...e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio...de amplo acesso público" (Incluído pela EC nº 108, de 2020).

informações sistema comparabilidade eletrônico

O Banco Central não é um banco, é uma...federal que fiscaliza os bancos e instituições assemelhadas. Além de emitir moeda e proteger a ... dela.

artarquia estabilidade

CF, Art. 165, § 9º: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a...e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei...anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da...direta e indireta bem como condições para a instituição e...de fundos. II - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de...que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e...das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166" (Redação dada pela EC nº 100, de 2019), (Vide ADI 7697). "A execução equitativa" obriga a inserção no...de emendas parlamentares, visando aumentar a participação do poder legislativo na composição do orçamento. Ao mesmo tempo que estabelece um ...para essas emendas de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

elaboração orçamentária administração funcionamento procedimentos limitação orçamento limite

A Lei Complementar tem a característica de ser...à União, aos Estados, ao DF e Munícipios sem romper com isso o pacto federativo e a...orçamentária.

aplicada autonomia

Despesas Discricionárias: também conhecidas como...não obrigatórias, são aquelas que o governo pode decidir executar ou não, dependendo da... orçamentária. Esses gastos incluem investimentos em infraestrutura, compra de... e projetos, como programas de inovação e programas culturais. Embora não sejam obrigatórias, essas despesas são...para a execução de políticas públicas e manutenção da administração governamental. Ex.: a construção de escolas, hospitais, obras de infraestrutura e compra de equipamentos para...públicos.

despesas disponibilidade equipamentos essenciais serviços

Despesas Obrigatórias: o que o governo não pode deixar de pagar. São aquelas que o...deve pagar por força de lei. Entre esses recursos estão os salários dos...públicos, as aposentadorias e pensões, e os gastos mínimos em saúde e..., definidos pela Constituição. No Brasil, cerca de 90% do orçamento federal é...a essas despesas, o que limita a capacidade do governo de investir em outras áreas. Ex.: benefícios previdenciários; pagamentos de salários e encargos sociais; transferências constitucionais para...e municípios.

governo funcionários educação destinado Estados

Despesas Primárias: são aquelas relacionadas diretamente ao...de bens e serviços públicos essenciais para a população. Elas incluem áreas fundamentais, como saúde, educação,... pública e infraestrutura, e são o principal meio de o governo garantir o funcionamento da máquina pública e a execução de...voltadas para o bem-estar social. Esses gastos são chamados de "primários" porque não incluem os...relacionados à dívida pública, como juros e amortizações. Eles representam o custo de funcionamento da...pública e de programas de governo que beneficiam diretamente a sociedade. Ex.: manutenção de hospitais e escolas públicas; construção de rodovias e outras infraestruturas;...sociais, como o Bolsa Família. Essas despesas podem ser tanto obrigatórias quanto..., dependendo da natureza do gasto.

fornecimento segurança políticas pagamentos administração programas discricionárias

Despesas Financeiras estão relacionadas ao pagamento de... financeiros do governo, especialmente a dívida pública. Elas incluem o pagamento de juros, amortizações e...da dívida, além de operações de crédito e subsídios financeiros. Esses gastos não resultam diretamente em bens ou serviços para a..., mas são essenciais para honrar os compromissos financeiros do governo. Ex.: pagamento de juros da dívida pública; amortização de...; concessão de financiamentos, como o crédito estudantil (FIES). Essas despesas são chamadas de "não primárias" porque não estão diretamente...à prestação de serviços públicos, mas sim à manutenção das obrigações...do Estado. Quando esses gastos do governo aumentam, eles podem pressionar o orçamento público, reduzindo os...disponíveis para despesas primárias.

compromissos encargos população empréstimos relacionadas financeiras recursos

LRF, Art. 48: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla..., inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as...de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da... Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".

divulgação prestações Execução

O orçamento público revela as prioridades e... de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três... O orçamento público é lei em sentido formal que...as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar...subjetivos e sem modificar as leis financeiras e...

programas poderes prevê direitos tributárias

O orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a...uma forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e...estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o...de endividamento público. O orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei...anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

primeira limites excesso orçamentária

O poder executivo publicará, até 30 dias após o...de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos...que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os...necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam...para pessoal e seus encargos.

encerramento projetos recursos dotação

Uma regulamentação atual de controle do endividamento consiste no novo...de regras fiscais, o qual limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao...Amplo), estabelecendo‑se, inclusive, meta de resultado primário para o... Central. Algumas de suas principais características são: (i) crescimento real da despesa primária...a 70% da variação real da receita; (ii) independente da variação real da receita, o crescimento real da despesa primária deve...o limite inferior de 0,6% e o limite superior de 2,5%; (iii) essa limitação para o crescimento da despesa é um mecanismo de... anticíclico para impedir o aumento exacerbado em momentos de crescimento econômico (e consequente...da arrecadação) e queda em caso de baixo crescimento econômico ou recessão (quando a... tende a ter desempenho igualmente ruim).

arcabouço Consumidor Governo limitado respeitar ajuste aumento receita

O Resultado Primário é a diferença entre as receitas e...primárias de um governo, sem considerar os juros da dívida. É um indicador que avalia a...da política fiscal e a capacidade de pagamento da dívida pública. Receitas Primárias são receitas tributárias, de... sociais e de concessões e dividendos Despesas primárias são os gastos necessários para promover os... públicos à sociedade O resultado primário é um dos principais...de déficit ou superávit das contas públicas. O resultado primário é diferente do Resultado..., que considera também os juros.

despesas sustentabilidade contribuições serviços indicadores Nominal

CF, Art. 165, § 7º: "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo [fiscal e de investimentos apenas],... com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir...inter-regionais, segundo critério populacional.

compatibilizados desigualdades

O refinanciamento da dívida pública é...dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e...da administração pública, além de dispor sobre normas para o...de custos e a avaliação dos resultados de programas... com recursos do orçamento.

tratado prioridades controle financiados

A Comissão Mista de Orçamento é permanente e...por deputados e senadores (3 pra 1) para apreciar a LOA com vistas a dar...à sua tramitação. Tem subcomissões temáticas onde as emendas de...são acrescidas ao texto. Com o texto aprovado nela e encaminhado ao presidente, o processo segue a ordem: sanção - ... - publicação.

composta celeridade modificação promulgação

CF, Art. 166, § 3º: "As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos...que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano...e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de..., excluídas as que incidam sobre: a) dotações para...e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias...para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a...de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei".

projetos plurianual despesa pessoal constitucionais correção

Mensagem modificativa é a do presidente que...ao Congresso pedido de alteração de algum trecho, que passou...ou resolveu mudar da LOA, antes da votação dela pela CMO (Comissão...de Orçamento).

envia despercebido Mista

Os entes titulares, ou seja, que... a atividade financeira do Estado, são as pessoas... de direito público: União, Estados, DF, municípios, autarquias e... SEM e EP, embora de regime celetista e não sendo titulares da... econômica do Estado, ainda assim a jurisprudência as submete ao...externo dos Tribunais de Contas (MS 25092/DF do STF). Entendimento semelhante vem sendo... às organizações do terceiro setor que utilizam... públicas (subvenções, financiamentos, empréstimos, etc).

exercem jurídicas fundações atividade controle aplicado verbas

O direito financeiro é instrumental porque a... financeira do Estado (seu objeto) não é um fim, mas um meio para assegurar a satisfação das... públicas.

atividade necessidades

Estado de Polícia: é modernizador, intervencionista,...e paternalista. Baseia-se na atividade de "polícia", que corresponde ao conceito...de Polizei, e não ao de polícia no sentido grego ou latino, eis que visa sobretudo à garantia da ordem e da...e à administração do bem-estar e da felicidade dos súditos e do Estado. Finanças neutras.

centralizador alemão segurança

Estado Fiscal: é específica figuração do Estado de Direito; é o novo perfil da... pública, que passou a se fundar nos empréstimos, autorizados e garantidos pelo legislativo, e...nos tributos – ingressos derivados do trabalho e do patrimônio do contribuinte – ao invés de se apoiar nos... originários do patrimônio do príncipe. O Estado Fiscal, projeção financeiro do Estado de Direito, conheceu três fases distintas: a do Estado Fiscal..., a do Estado Social Fiscal e a do Estado Democrático e Social Fiscal. Surge a arrecadação extra-fiscal.

receita principalmente ingressos Minimalista

-Estado fiscal minimalista: se restringia ao exercício do poder de polícia, da administração da...e da prestação de uns poucos serviços públicos, não necessitando de sistemas tributários amplos, por não assumir demasiados...na via da despesa pública e por não ser o provedor da felicidade do povo, como... no patrimonialismo.

justiça encargos acontecera

- Estado Social fiscal: deixa o Estado de ser mero garantidor das...individuais e passa à intervenção na ordem econômica e social. A atividade financeira continua a se...na receita de tributos, proveniente da economia privada, mas os impostos deixam-se impregnar pela finalidade social ou..., ao fito de desenvolver certos setores da economia ou de inibir consumos e condutas...à sociedade. Pela vertente da despesa a atividade financeira se desloca para a redistribuição de rendas, através do...para a entrega de serviços públicos ou de bens públicos, e para a promoção do... econômico, pelas subvenções e subsídios.

liberdades fundamentar extrafiscal nocivas financiamento desenvolvimento

Estado Democrático e Social de Direito: vive precipuamente dos... tributários, reduzindo, pela privatização de suas empresas e pela...do social, o aporte das receitas patrimoniais e parafiscais. Procura, na via da despesa pública, reduzir as...sociais e garantir as condições necessárias à entrega de prestações públicas nas áreas da saúde e da..., abandonando a utopia da inesgotabilidade dos recursos públicos.

ingressos desregulamentação desigualdades educação

-Princípio da intranscendência subjetiva das sanções: novidade (pelo menos essa...e seu uso para as administrações públicas). Trata-se de um reconhecimento do STF de que as...públicas estaduais e municipais não podem ficar à mercê de erros e...praticados por administrações anteriores. No caso, entendeu o STF que as sanções aplicadas a administrações...não podem impedir o regular desenvolvimento das atividades e...públicos das administrações atuais.

nomenclatura administrações ilegalidades anteriores serviços

Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e..., como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o...externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como...auxiliar (ministro Djaci Falcão, julgamento de 25-4-1984)

orçamentário controle órgão

O Novo Arcabouço Fiscal (Nova Regra Fiscal) é uma lei complementar que estabelece...para controlar os gastos públicos. A lei foi sancionada em...de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Objetivo: equilibrar as contas públicas e garantir a...fiscal. Substitui o Teto de Gastos, criado no governo Michel Temer que estabelecia que as despesas do governo não podiam crescer...da inflação do ano anterior. Principais regras: limita o crescimento dos... públicos, cria um piso e um teto para o crescimento das despesas. Prevê que os recursos de universidades públicas federais,... federais de educação e empresas públicas da União estão fora do teto de gastos. A proposta contém um piso para..., de aproximadamente R$ 75 bilhões para 2023, que deve ser mantido em termos reais (isto é, corrigido pela...nos anos seguintes); permite, ainda, elevar gastos sociais e lidar com diferentes ciclos...e políticos. Metas: eliminar o déficit primário em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026 Mecanismos: gatilhos graduais de contenção de gastos se as...não forem atingidas. O arcabouço vai respeitar o critério dos “mínimos constitucionais”, pelo qual a União é obrigada a... pelo menos 15% da sua receita corrente líquida (RCL) em saúde e 18% de sua receita líquida de impostos (RLI) em educação. O STF decidiu que as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário não se... aos limites de gastos do novo arcabouço fiscal.

regras agosto sustentabilidade acima gastos instituições investimento inflação econômicos metas aplicar submetem

Contingenciamento é a limitação que atinge as programações aprovadas na LOA em razão da...que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda uma...de resultado fiscal anual (chamada de meta fiscal, prevista na LDO). Normalmente, em razão dessas avaliações periódicas, o Poder Executivo edita decreto limitando a...das despesas discricionárias autorizadas na LOA (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira apresenta como anexos limites... para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros para o pagamento de... empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. A obrigatoriedade de proceder-se a essa limitação também se estende aos demais Poderes, ao...Público e à Defensoria Pública, nos termos estabelecidos na LDO.

avaliação meta execução orçamentários despesas Ministério

Restos a pagar são despesas extraorçamentárias que foram empenhadas, mas não..., até o final do exercício financeiro. São dotações que passam de um exercício...para o seguinte. São relativos a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda. Restos a pagar processados: são despesas...e já liquidadas ao final do exercício, mas não pagas. Restos a pagar não processados: são despesas que passaram apenas pelo...do empenho, não tendo sido liquidadas antes do final do exercício.

pagas financeiro empenhadas estágio

A dívida bruta do governo geral (DBGG) é o total de todas as...do governo, incluindo o federal, os estaduais e os municipais, sem considerar os ativos. Ela é...somando todas as dívidas de curto e longo prazo do governo. É um... da capacidade de solvência do país. Em outubro de 2024, a DBGG atingiu R$ 9 trilhões, o que...a 78,6% do PIB.

dívidas calculada indicador corresponde

Solvência, em finanças e contabilidade, é o estado do...que possui seu ativo maior do que o passivo, ou a sua capacidade de... os compromissos com os recursos que constituem seu...ou seu ativo.

devedor cumprir patrimônio

A Dívida Líquida do Governo Geral corresponde ao...líquido (balanceamento de débitos e créditos) do Governo Federal (inclusive...Social), dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao sistema...público e privado, setor privado não-financeiro e resto do mundo.

endividamento Previdência financeiro

Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão...por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente... beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de...congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os...serão vinculados à programação estabelecida na emenda.

alocados federado instrumento recursos

O REGIME CONTÁBIL para as receitas e despesas, confirmando o regime de escrituração...adotado para a execução orçamentária no Brasil, estabelece o regime de caixa para as...(as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e regime de... para as despesas (as despesas legalmente empenhadas). Regime de caixa significa que será considerado, para o...das receitas, apenas as (receitas) que ingressarem efetivamente no patrimônio do ente..., livre de condições. Regime de competência significa que, ainda que não efetivamente satisfeitos, serão...aqueles valores correspondentes a despesas que, embora permaneçam (tais valores) na esfera do poder do ente estatal, serão objeto de futura..., o que se verifica mediante empenho (ato que cria para o estado a obrigação de pagar, ainda que em... ulterior).

misto receitas competência cômputo estatal considerados liquidação momento

Bens semipúblicos (bens meritórios ou quase-públicos) são bens que atendem a... coletivas e individuais, e que podem ser providos pelo Estado ou pelo setor... Excluem parcela da população que não tem... para pagar por eles. São não rivais e exclusivos. O Estado pode...no mercado oferecendo, financiando ou regulando esses bens. Ex.: serviços de saúde, educação, saneamento e nutrição

necessidades privado recursos intervir

Função alocativa: o governo atua no fornecimento ou...de bens públicos ou semi públicos (exclusivos, concorrentes ou supletivos) para a sociedade. Consiste, sobretudo, em complementar a ação do..., em suas falhas, alocando os recursos na economia de forma mais eficiente, quando o mercado não consegue... esse resultado sozinho. O Estado pode atuar, para esses bens, como financiador, fornecendo...e subsídios financeiros, ou, ainda,retorno como regulador, normatizando e regulando as... econômicas. Ou investindo na infraestrutura econômica onde o investimento é alto e...o é só a longo prazo. Ex.: transporte, energia,..., armazenamento.

regulação mercado alcançar empréstimos atividades retorno comunicações

A função Estabilizadora visa o controle da inflação proporcionando...da economia e alto índice de empregos. O papel do governo nessa função é tentar atenuar os...econômicos e as suas oscilações por meio das políticas econômicas. É a mais moderna das três funções do Estado na economia, utiliza... macroeconômicos. Essa função atua sobre a demanda agregada (disposição de gastar dos consumidores, dos capitalistas, do governo). O governo pode adotar medidas expansionistas em momentos de... tentando incentivar a atividade econômica, como por exemplo com a redução de...ou da taxa de juros. Por outro lado, diante de cenários de inflação elevada, o governo pode implementar medidas..., como o aumento da taxa de juros, visando retirar... de circulação do mercado.

crescimento ciclos instrumentos crise impostos contracionistas moeda

A função distributiva está focada, principalmente, na...“justa” de renda na sociedade. Ela está relacionada à redução das diferenças...e sociais da população. Normalmente para executar essa função o governo atua favorecendo as camadas mais...da população, em detrimento das mais ricas corrigindo falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios..., etc). O governo usa transferências, impostos (...ou sobre determinados bens), subsídios ou transferências diretas para cumprir essa função. Ex.: Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida.

distribuição econômicas carentes empresariais progressivos

Funções do Tesouro Nacional: 1. Gerenciamento da Dívida Pública: ele planeja e administra a...pública, emitindo títulos públicos para captar recursos e financiar as despesas do governo; 2. Controle e Acompanhamento das Despesas: ele busca...que os gastos públicos sejam realizados de forma eficiente, transparente e com qualidade; 3. Gestão das Finanças Públicas: ele controla a...e a despesa do governo, avalia a situação fiscal e produz relatórios periódicos sobre a saúde das...públicas; 4. Monitoramento da Execução Orçamentária: ele acompanha a execução do orçamento federal, garantindo que os...sejam utilizados conforme o planejado; 5. Coordenar o Financiamento de Projetos Públicos: ele pode conceder...ou prestar suporte financeiro para o financiamento de projetos públicos. Ele é como o "caixa" do país, responsável por receber e controlar o... arrecadado. O Tesouro Nacional é um órgão do Ministério da Fazenda. A Secretaria do...Nacional (STN) é a principal responsável por gerir o Tesouro Nacional.

dívida garantir receita finanças recursos crédito dinheiro Tesouro

Lei 4.320/64 Art. 63 [...] § 2º A liquidação da despesa por... feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou... respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de... ou da prestação efetiva do serviço.

fornecimentos acordo material

Fontes formais primárias do Direito Financeiro: CF, LRF e L4320 Lei ordinaria (ex. PPA, LDO, POA) MP (as medidas...poderão ser fonte de direito financeiro, excepcionalmente. Art. 167 § 3) Fontes formais secundarias (demais regras q não possuem força...): Decretos, Resoluções, Atos..., Decisões administrativas. Fontes materiais Ciência das finanças - atividade pré-normativa que estuda os... financeiros sobre os aspectos sociológico, político, econômico.

provisórias vinculante normativos fenômenos

A extrafiscalidade opera quando o tributo é utilizado com outras...que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas... ao custeio do Estado, porém o tributo extrafiscal pretende o incentivo ou...de determinada conduta, através da tributação. Ela passa a ser um...para dirigir o meio social ou conômico.

finalidades suficientes desestímulo mecanismo

As transferências voluntárias são repasses... de um ente da federação para outro, feitos a título de cooperação, auxílio ou..., sem que haja uma obrigação constitucional ou legal. Elas são realizadas por meio de convênios,...de repasse, etc, e visam a realização de obras e serviços de interesse comum.

financeiros assistência contratos

Receitas originárias provêm do patrimônio, indústrias, etc. do..., são voluntárias (ex.: Foros, participações patrimoniais, aluguéis,..., dividendos, tarifas em rendas industriais). Receitas derivadas têm sua origem no...do patrimônio de terceiros, são compulsórias (ex.: impostos, taxas, contribuições,...). Obs.: o empréstimo compulsório é um tributo, embora seu nome sugira uma...financeira voluntária. É uma forma de arrecadação de recursos pelo Estado, em que o...é obrigado a “emprestar” dinheiro ao governo. O valor deve ser devolvido no prazo...em lei. Somente a União pode instituir por meio de lei complementar em situações excepcionais, como calamidades públicas ou...para financiar investimentos específicos ou suprir as necessidades do governo. O Art. 148 da CF...o instituto.

Estado laudêmios constrangimento multas transação contribuinte estipulado guerra regulamenta

Foro é uma receita originária...que resulta da utilização de um... municipal sob o regime de aforamento. O foreiro é a...que utiliza o terreno aforado e paga anualmente o foro.

patrimonial terreno pessoa

O aforamento de um imóvel é um contrato que permite a...o uso e posse de um imóvel, em troca de uma renda anual. Também chamado de enfiteuse ou..., é um direito real e perpétuo. O aforamento é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando é...destinar o imóvel e manter o vínculo da propriedade pública. O senhorio, que pode ser a União, os municípios ou a Igreja Católica detém o... direto. O foreiro, que é o possuidor ou proprietário do imóvel detém o domínio útil. O foreiro paga uma renda..., denominada foro, que é uma porcentagem do valor do domínio pleno do terreno. O aforamento pode ser resgatado após 10 anos, mediante o...de um laudêmio e de 10 pensões anuais. O aforamento pode ser objeto de sanção caso o foreiro não pague o foro por três anos...ou quatro intercalados.

terceiros emprazamento conveniente domínio anual pagamento consecutivos

Laudêmio é uma taxa cobrada pelo governo federal em determinadas... imobiliárias. É pago em transações de compra e venda de imóveis que...à União, como os localizados em áreas costeiras. O valor do laudêmio varia de 2,5% a... do valor da transação ou do valor venal do terreno, e seu pagamento vai direto para os... públicos.

transações pertencem 5% cofres

O valor venal de um imóvel é o valor de referência que a...ou município estabelece para a avaliação de um imóvel, geralmente para fins de cálculo de...como IPTU e ITBI. É uma estimativa do valor que o imóvel teria em uma transação de compra e venda à vista, considerando...como localização, tamanho, idade e padrão de construção. Em resumo, o valor venal é uma...para o cálculo de impostos, e não necessariamente reflete o valor de mercado do imóvel. A prefeitura utiliza esse valor para...a base de cálculo de diversos impostos e taxas, e é uma referência importante para várias operações imobiliárias.

prefeitura impostos fatores base determinar

Valores mobiliários são títulos de propriedade ou de crédito, como ações,..., contratos futuros, entre outros, que são negociados no...financeiro. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) regula a ... e negociação desses valores. A CVM é um órgão regulador autárquico no Brasil, responsável por fiscalizar, normatizar e...o mercado de valores mobiliários. É uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, mas com autonomia...e financeira. Funções da CVM: fiscalização, regulamentação,...dos investidores, desenvolvimento do mercado.

debêntures mercado emissão desenvolver administrativa proteção

São órgãos normativos do Sistema Financeiro Nacional: Conselho...de Seguros Privados; Conselho Nacional de Previdência Complementar; Conselho... Nacional. Um macete: todos os órgãos normativos do SFN são... Ou seja, se tem "conselho" no nome - não é supervisor, é...

Nacional Monetário conselhos normativo

CF, rt. 70, Parágrafo único. "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,... ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre..., bens e valores públicos ou pelos quais a União..., ou que, em nome desta, assuma obrigações de... pecuniária" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

pública dinheiros responda natureza

Lei 9.613/98, Art. 14: "É criado, no âmbito do Ministério da..., o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de..., aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de... ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros...e entidades".

Fazenda disciplinar atividades órgãos

O Sistema Financeiro Nacional estruturado de forma a promover o...equilibrado e a servir aos interesses da coletividade é regulado pela Lei 4.595/64, criada sob a forma de lei..., mas recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. O Sistema Financeiro Nacional é constituído: - do Conselho...Nacional; - Do Banco Central do Brasil; - do Banco do Brasil S.A.; - Do Banco Nacional de... Econômico e Social; - das demais instituições... públicas e privadas.

desenvolvimento ordinária Monetário Desenvolvimento financeiras

Lei 4.595/64, Art. 17. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da...em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade...ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de..., em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, ...-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das...referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

legislação principal terceiros terceiros equiparam atividades

Lei 4.595/64, Art. 18: "As instituições financeiras somente poderão...no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou...do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos...oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas...e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se ...às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as sociedades que efetuam... de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua...ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de..., atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos... financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas...financeiras.

funcionar decreto bancários econômicas subordinam distribuição emissão terceiros mercados instituições

As instituições financeiras públicas são órgãos...da execução da política de crédito do Governo Federal. O...Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e... operacionais das instituições financeiras públicas federais. A escolha dos Diretores ou...das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos...Presidentes será feita pelo Presidente da República, após aprovação do...Federal.

auxiliares Conselho modalidade Administradores respectivos Senado

As instituições financeiras privadas, exceto as...de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade..., devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser...por ações nominativas

cooperativas anônima representada

As autoridades do Sistema Financeiro Nacional podem ser divididas em Autoridades... e Autoridades de Apoio. -Autoridades Monetárias: são entidades responsáveis tanto pela...quanto pela execução das operações referentes à...de moeda. As principais Autoridades Monetárias no Brasil são: 1. CMN – Conselho Monetário Nacional: entidade...do Sistema Financeiro Nacional. Exerce a função de órgão regulador e é responsável pela...das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial. Será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, na...de Presidente; II - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; III - Presidente do Banco Central do Brasil (Lei 9069/95). 2- BACEN – Banco Central do Brasil: tem a função de ... e fazer cumprir as normas que regem o SFN expedidas pelo CMN. Atua como uma espécie de protetor da...nacional, para garantir o equilíbrio do mercado financeiro e da economia do país.

Monetárias normatização emissão superior fixação qualidade cumprir moeda

As Autoridades de Apoio são instituições que podem atuar tanto como...financeiras normais, auxiliando na execução da política monetária, como na...de um setor específico – como por exemplo a Comissão de Valores Mobiliários. As...Autoridades de apoio no Brasil são: 1- CVM – Comissão de Valores Mobiliários: vinculada ao governo..., é um órgão normativo voltado para a fiscalização e desenvolvimento do mercado de...mobiliários; 2- BB – Banco do Brasil: embora seja um banco comercial comum, ainda opera como... financeiro do governo federal, sendo o principal executor dos... bancários de interesse do governo; 3- BNDES – Banco Nacional de...Econômico e Social: principal instituição financeira de fomento do Brasil, impulsiona o desenvolvimento..., reduz desequilíbrios regionais e é o encarregado de gerir o processo de... das empresas estatais; 4- CEF – Caixa Econômica Federal: é a instituição financeira que...como instrumento governamental, pois é caracterizada por...as políticas do governo federal para financiamento habitacional e... básico,além de ser banco de apoio ao trabalhador de...renda.

instituições normatização principais federal valores agente serviços Desenvolvimento econômico privatização funciona operacionalizar saneamento baixa

Instituições Financeiras são pessoas jurídicas, públicas ou...que exercem a intermediação financeira ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de..., além de minimizar os riscos, proporcionando segurança e agilidade no... e previsão de melhores retornos. Alguns dos principais tipos de instituições financeiras são: 1-Bancos Comerciais: intermediários...que transferem recursos dos agentes superavitários para os deficitários, organização esta que gera ... através do efeito multiplicador; 2-Bancos de Desenvolvimento: agentes de financiamento do...federal, apoiando empreendimentos e contribuindo no desenvolvimento do país; 3-Cooperativas de Crédito: geralmente atuam em...primários da economia, facilitando a comercialização dos produtos rurais; ou atuam nas...oferecendo crédito aos funcionários que contribuem para a manutenção da mesma. 4-Bancos de Investimentos: atuam na captação de..., que são direcionados a empréstimos e financiamentos; 5-Associações de Poupança e Empréstimo: são...civis em que os associados tem direito à participação nos resultados e tem como...objetivo o financiamento imobiliário; 6-Agências de Fomento: atuam na...de financiamento de capital fixo e capital de giro; 7-Bancos Cooperativos: bancos...que surgiram a partir de cooperativas de crédito.

privadas terceiros julgamento financeiros moeda governo setores empresas recursos sociedades principal concessão comerciais

No Sistema Financeiro Nacional (SFN), os bancos e as caixas...não são a única opção para clientes e consumidores acessarem serviços..., as instituições não bancárias são uma alternativa. Elas são consideradas 'não bancárias' pois não recebem...à vista, nem podem criar moeda (por meio de operações de crédito). Elas operam com ... não monetários como ações, CDBs, títulos, letras de câmbio e debêntures". Ex.: 1.sociedade de crédito ao...e à empresa de pequeno porte; 2. Associação de poupança e empréstimo; 3. Sociedade de... imobiliário; 4. Sociedade de crédito, financiamento e...; 5 Sociedade de arrendamento...; 6. Companhia hipotecária; 7. Agência de fomento.

econômicas financeiros depósitos ativos microempreendedor crédito investimento mercantil

O SFN é composto por três grupos de entidades: Órgãos normativos, que... as políticas e diretrizes do sistema financeiro; Instituições supervisoras, que...e regulamentam as decisões das entidades normativas; Organizações operadoras, que prestam serviços e... recursos O mercado financeiro, por sua vez, abrange os mercados monetário, de crédito, de capitais e...

definem fiscalizam intermediam cambial

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas,...as de capital aberto na Bolsa de Valores, para captar recursos no...financeiro. São uma forma de empréstimo não-bancário. São emitidas por..., inclusive as listadas na Bolsa de Valores. São uma fonte de capital para as empresas. Oferecem aos...uma renda previsível através dos juros acordados. São um título de renda fixa. São uma alternativa aos...bancários. São uma forma de captar recursos para projetos de empresas, expansões,... de dívidas, etc.

principalmente mercado empresas investidores financiamentos refinanciamento

Dentre as funções do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) estão: regular a constituição,..., funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades...ao SNSP (Sistema Nacional de Seguros Privados), bem como a aplicação das...previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta,...e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades..., de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e...das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

organização subordinadas penalidades capitalização Seguradoras técnicos

As entidades supervisoras que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional são: Banco...do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de... Privados SUSEP e Superintendência Nacional de Previdência... PREVIC. Os órgãos normativos do SFN são: Conselho Monetário Nacional CMN, Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP e Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC.

Central Seguros Complementar

O mercado de capitalização refere-se a um sistema de poupança... onde o investidor, além de acumular recursos, tem a oportunidade de concorrer a...de prêmios. É uma alternativa para planejar o futuro, atingir metas e, potencialmente,... o retorno da poupança.

programada sorteios aumentar

LRF, Art. 28: "Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados...públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema... Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou...para mudança de controle acionário".

recursos Financeiro financiamentos

As disponibilidades de caixa da União serão...no BC; as dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das...por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos...em lei.

depositadas empresas previstos

Nota de Movimentação de Crédito (NC) poderá ser utilizada para...a movimentação interna e externa de créditos e suas anulações. A Ordem Bancária de Crédito (OBC) será utilizada para...por meio de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária.

registrar pagamentos

Resseguro é um contrato em que uma seguradora... parte ou todo o risco de uma apólice para outra..., a resseguradora. O objetivo é proteger o patrimônio da seguradora e evitar que ela entre em... financeiro.

transfere seguradora colapso

Consideram-se dívida ativa não...os créditos da União provenientes de multas de...origem ou natureza, exceto as tributárias.

tributária qualquer

A alíquota não é o imposto propriamente dito, mas sim o...utilizado para calcular o valor do imposto sobre uma base de cálculo. Ou seja, enquanto a...determina a porcentagem que será aplicada, o imposto é o valor resultante dessa..., que o contribuinte efetivamente pagará. É o percentual com que um tributo...sobre o valor de algo tributado.

percentual alíquota aplicação incide

A base de cálculo dos tributos é uma grandeza..., isto é, o montante (expresso em valor monetário), sobre a qual incide uma...para resultar no valor a ser pago deste tributo. O Código...Nacional especifica para cada tributo uma base de cálculo distinta. Ex.: Base de cálculo do ICMS = R$ 1.000,00 Alíquota do ICMS = 18% ICMS devido na operação = base de cálculo x alíquota = R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00.

econômica alíquota Tributário

CF, Art. 70: “A fiscalização contábil, financeira,..., operacional e patrimonial da União e das entidades da...direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das...e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle..., e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

orçamentária administração subvenções externo

Critérios p ficalizaçao financeira: - Legalidade: existência de previsão legal para a...da despesa; - Legitimidade: análise de mérito para se verificar se a...; -Economicidade: verificação do objeto da despesa com o menor... possível; -Renúncia de receitas: art. 14 LRF; -Subvenções: transferência de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins..., visando a auxiliar tais entidades a executar atividades que são de... público.

realização despesa custo lucrativos interesse

O controle Interno esta previsto no caput do Art. 74 da CF e consiste no... integrado de fiscalização dos três poderes que, com o objetivo de apoiar o controle externo, terá a...de: * Avaliação das metas do PPA + programas do governo + orçamento da União (... orçamentária); * Controlar a...da gestão orçamentária + legalidade de aplicação do recurso no setor privado; * Controlar as operações de...(endividamento); * Apoiar o Tribunal de Contas da União (TCU). Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem... de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão... ao Tribunal de Contas da União, sob pena de... solidária.

sistema finalidade execução legalidade crédito conhecimento ciência responsabilidade

Controle Privado: trata-se de inovação inaugurada na CF, Art. 74, §2º: Qualquer cidadão, partido político,... ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,... irregularidades ou ilegalidades perante o...de Contas da União. Tb presente no Art. 73- A da LRF.

associação denunciar Tribunal

A fiscalização realizada pelo Poder Legislativo se dará por uma...Mista permanente de Senadores e Deputados, constituída nos...do art. 166, § 1º para: I - examinar e emitir parecer sobre os... referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo...; II- examinar e emitir parecer sobre os planos e... nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o... e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais...do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Comissão termos projetos Presidente programas acompanhamento comissões

No exercício de suas atividades, a Comissão mista..., de acordo com o art. 72, CF, poderá solicitar à autoridade...responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Não prestados os..., ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal... conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias. Entendendo o Tribunal...a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano...ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua...

permanente governamental esclarecimentos pronunciamento irregular irreparável sustação

O TCU realiza atividades de FISCALIZAÇÃO em... estrito: - de contas públicas: - o Tribunal de Contas julgará as contas de administradores de... público (art. 71, II CF). - Sendo contas do Chefe do Executivo, o TCU vai...as contas, emitindo um PARECER elaborado em 60 dias a...de seu recebimento , que será enviado ao Poder Legislativo, onde este julgará (art. 71,I CF). - vai fiscalizar contas de... SUPRANACIONAIS em que a União tenha...no capital. Ex.: Usina de Itaipu (empresa binacional constituída nos termos de tratado...firmado entre Brasil e Paraguai) (art. 71, V CF). * vai fiscalizar os repasses da União para Estados, DF e Municípios (art. 71, VI, CF).

sentido dinheiro apreciar contar empresas participação internacional

O TCU tem competência para realizar inspeções e... nos 3 Poderes, bem como em toda a Administração... Serão realizadas por iniciativa própria ou através de requerimento do Poder... (art. 71, IV, CF). O TCU aprecia...de atos de admissão de pessoal, seja da Administração Direta/Indireta, bem como aprecia legalidade de atos referentes à...de aposentadoria, reforma e pensão. Em outros termos, o Tribunal de Contas aprecia o...da despesa com o pessoal (art. 71, III CF). Exceção: não apreciará: nomeações para cargo de...em comissão e nem concessões de aposentadoria, reforma e pensões que não trate de... conferida a elas.

auditorias Indireta Legislativo legalidade concessão aumento provimento melhoria

O Tribunal de Contas pode aplicar sanções que... estar previstas em lei, sendo que a principal é a..., a qual deverá ser proporcional ao dano causado ao erário. Além disso, estas sanções têm eficácia de...executivo (art. 71, VIII c /c §3º CF). * o TCU vai fixar prazo para o...da lei (art. 71, IX CF); * poderá representar abusos/irregularidades às...competentes (art. 71, XI CF); * poderá sustar a execução do ato..., se o prazo fixado não for cumprido.

deverão multa título cumprimento autoridades impugnado

A eficácia de um título executivo, seja judicial ou..., reside na sua capacidade de legitimar a execução de uma..., ou seja, de permitir a sua cobrança forçada através do Poder... Este documento comprova a existência de uma dívida, com certeza e..., e permite ao credor iniciar o processo de execução sem ter que provar a... novamente.

extrajudicial obrigação Judiciário exigibilidade dívida

CF, Art. 48. São instrumentos de transparência da...fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de...público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as...de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório...da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões...desses documentos.

gestão acesso prestações Resumido simplificadas

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de..., a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da... relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio...de acesso público. § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder...da União nos seguintes prazos: I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do ...Estado, até 30 de abril; II - Estados, até...de maio. § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo..., até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba... voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao... do principal atualizado da dívida mobiliária.

junho Federação eletrônico Executivo respectivo 31 impedirá transferências refinanciamento

A dívida consolidada do governo, também conhecida como dívida pública consolidada ou..., refere-se ao total das obrigações financeiras do governo, incluindo aquelas assumidas através de leis,..., convênios, tratados e operações de crédito. É o montante de dívidas que tem um prazo de... superior a 12 meses. Diferentemente da dívida de curto prazo (dívida...), que é amortizada em menos de 12 meses, a dívida consolidada tem prazos mais longos e, portanto, um...maior na sustentabilidade financeira do governo a longo prazo. A dívida consolidada líquida (DCL) é a dívida consolidada...das disponibilidades de caixa e das aplicações financeiras do governo, representando a...líquida.

fundada contratos amortização flutuante impacto deduzida dívida

“Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da...legítima, o Tribunal de Contas não poderá negar...de aposentadoria, pensão por morte e reforma militar após o prazo de...anos, a contar da chegada do processo na...de Contas.

confiança registro 5 Corte

A Tomada de Contas Especial configura-se como medida...na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais...causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas... para reparação do dano. Motivos para instauração da TCE: - Ocorrência de desfalque, ..., desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos. - Prática de qualquer ato... que resulte em danos ao erário. - Omissão no dever de prestar...

excepcional prejuízos administrativas alcance antieconômico contas

O Princípio da Exclusividade Orçamentária,...no § 8º do art. 165 da CF, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter... matérias relativas à previsão da receita e à fixação da despesa pública. Isso significa que a LOA não pode incluir... estranhos a estas matérias, como normas sobre outros temas que não sejam as...públicas. A intenção é garantir a transparência e a objetividade do processo..., impedindo que a LOA seja usada para incluir proposições que não se relacionam com as finanças... Exceções: - Abertura de créditos suplementares: A LOA pode...a abertura de créditos suplementares, que são créditos adicionais destinados a cobrir despesas...ou urgentes. - Contratação de operações de crédito: A LOA também pode autorizar a...de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), para financiar...ou projetos.

estabelecido exclusivamente dispositivos finanças orçamentário públicas autorizar extraordinárias contratação despesas

Dívidas da Fazenda Pública podem ser pagas através de...ou requisições de pequeno valor (RPV), dependendo do montante. As RPVs são utilizadas para...de menor valor, conforme estabelecido por legislação específica de cada ente federativo. A dívida estatal de natureza...não está automaticamente sujeita à sistemática de pagamento por requisições de...valor, independentemente do valor. Apenas se o valor estiver dentro do limite... para RPVs, o pagamento ocorrerá por esse meio. Caso contrário,...por precatório.

precatórios dívidas alimentícia pequeno estabelecido será

O orçamento é o principal ... de ação do Estado na economia. Funções clássicas do orçamento: alocativa, distributiva e...

instrumento estabilizadora

Um monopólio natural ocorre quando uma única... pode fornecer um bem ou serviço a um custo menor do que duas ou mais empresas juntas. Isso...ocorre em setores onde os custos fixos são altos e os custos...são baixos, como em empresas de distribuição de água e eletricidade. Assim, nos casos de... natural, o setor público pode intervir para regular os preços e garantir um acesso...ao serviço, protegendo os consumidores de possíveis abusos de poder de...

empresa geralmente marginais monopólio equitativo mercado

Os mercados imperfeitos tem a...de possuir uma série de falhas que impedem a alocação eficiente de recursos. Isso pode incluir a...de monopólios, oligopólios, externalidades negativas e informações... Em tais situações, o setor público pode intervir para corrigir essas falhas e promover uma...mais saudável e eficiente. Isso pode ser feito por meio de políticas antitruste,...de preços ou programas de subsídios.

característica presença assimétricas concorrência regulamentações

O custo marginal representa o custo... incorrido por uma empresa para produzir mais uma unidade de um produto ou serviço, além do que já está... O custo marginal é um conceito importante para as empresas, pois ajuda a determinar o ponto ideal de..., onde o custo marginal é igual à receita marginal (o valor adicional obtido com a venda da...extra).

adicional produzindo produção unidade

Bens públicos apresentam: - não rivalidade: o consumo de uma...do bem (ou serviço) não reduz a quantidade disponível para outros consumidores. Isto é, o uso de um...por uma pessoa não impede o uso desse mesmo bem por... pessoa. - não exclusividade: não se pode excluir uma pessoa do consumo de... bem (ou serviço). Ou seja, todo...tem o direito de usar bens públicos, seja esse cidadão um contribuinte honesto ou não. - indivisibilidade é o que faz com que todo indivíduo tenha acesso à mesma...do bem público. Seu consumo é feito por vários indivíduos sem que seu custo seja maior do que se fosse...a somente um indivíduo. Ex de bens públicos.: iluminação pública, sinal de tv, defesa nacional, praças.

unidade bem outra determinado cidadão disponibilidade destinado

Os impostos diretos incidem...sobre a renda e propriedade do próprio contribuinte final sem o repasse desse valor a terceiros, como é o caso do Imposto de...e IPVA. Ele é diretamente pago ao governo ou administração ..., é cobrado sem intermediação de consumidores ou firma. Os impostos indiretos serão cobrados sobre produtos e..., sendo seu custo repassado aos demais consumidores da cadeia de..., como é o caso do ICMS e IPI.

diretamente Renda fiscal serviços venda

A função estabilizadora é um dos papéis...do governo na economia. Ela consiste na aplicação de diversas políticas econômicas (fiscal, monetária e...) com o objetivo de amortecer os ciclos econômicos e promover: Crescimento econômico sustentado: Estimular a... de bens e serviços para aumentar a renda da população e gerar empregos; Estabilidade de preços: Controlar a...para preservar o poder de compra da moeda e garantir um ambiente de ...mais previsível; Pleno emprego: Buscar a máxima utilização da força de trabalho, reduzindo o...e promovendo a inclusão social; Equilíbrio externo: Manter a balança de pagamentos equilibrada, evitando... cambiais excessivas e garantindo a sustentabilidade da dívida externa.

fundamentais cambial produção inflação negócios desemprego desvalorizações

Previdência fechada, também conhecida como previdência...fechada ou fundo de pensão, é um plano de previdência privada destinado a um grupo específico, como... de uma empresa ou membros de uma entidade. Diferentemente da previdência aberta, que é oferecida ao público em..., a previdência fechada é organizada por entidades sem fins lucrativos e tem regras específicas para contribuição,...e benefícios.

complementar funcionários geral resgate

Ciclo orçamentário é um processo contínuo,...e flexível. Executivo: 1. Elaboração do projeto até 31/08/X; Legislativo: 2. ...(discussão) e aprovação (votação) do projeto até 22/12/X; Executivo: 2.1. Sanção e...; Executivo: 3. Execução de 01/01/X+1 até 31/12/X+1; Legislativo: 4. Avaliação e... no ano X+2. Embora o controle ocorra após a..., é reconhecido que ele pode se dar antes e durante também.

dinâmico Apreciação publicação controle despesa

A EC 86/2015, conhecida como "Orçamento...", estabelece que o Poder Executivo é obrigado a cumprir as emendas... propostas pelos parlamentares (deputados e senadores) na lei..., com um valor mínimo a ser aplicado em saúde. A EC 86/2015 tem como objetivo garantir a... das emendas individuais e aumentar a participação do...na definição das despesas do orçamento público.

Impositivo individuais orçamentária execução Legislativo

Os Programas são o elo entre...e LOA. Na qualidade de elemento comum entre os dois instrumentos, cabe ao... expressar a integração entre o desenho da política (contido no PPA e detalhado nos programas) e o respectivo detalhamento...ou orçamentário (indicado na LOA e detalhado nas ações). Importante destacar, no entanto, que as ações...constarão apenas da Lei Orçamentária Anual e não do PPA.

PPA Programa financeiro orçamentárias

Um programa é uma série de ações...e atividades que visam alcançar objetivos específicos, refletindo as...do governo. No Brasil, o programa efetivamente serve como um elo entre o...de médio prazo do PPA e a execução orçamentária anual da LOA. Isso é explicado pela necessidade de alinhar as... estratégicas de longo prazo com os recursos financeiros disponíveis... Essa integração garante que o orçamento reflita as prioridades do... estabelecidas no planejamento estratégico. O Decreto 2.829/98, que... o PPA, define claramente a estrutura dos programas e sua função de... Também a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforça essa lógica de... entre planejamento e execução orçamentária.

finalísticas prioridades planejamento metas anualmente governo regulamenta integração vinculação

No âmbito da União, compete à comissão... permanente de senadores e deputados a emissão de parecer sobre os projetos de lei...e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo...da República.

mista orçamentária presidente

Caso o PLOA não seja aprovado no...de cada ano, o governo só pode executar as despesas constantes do projeto de lei...que a LDO autorizar, até que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja... e sancionado.

final orçamentária aprovado

A Lei Orçamentária Anual deve conter a reserva de..., cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente...

contingência líquida