Direito Processual Civil Flashcards
Acerca de capacidade de cobrança processual, julgue os itens a seguir:
Nas ações de cobrança de cotas condominiais, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre os cônjuges.
ERRADO!
Envolve um direito obrigacional, não existe a necessidade de uma formação de um litisconsórcio.
Litisconsórcio: são duas pessoas concorrendo dentro de um mesmo litígio. Pode ser dois autores, dois réus.
Conceito: pluralidade de partes (cumulação subjetiva de demandas)
Classificação:
-quanto aos sujeitos: ativo (dois ou mais autores), passivo(ação de cobrança. Dois ou mais réus. )e misto(quando existe dois ou mais autores e dois ou mais réus).
-quanto ao momento: inicial(com a propositura da ação já formou este litisconsórcio) e ulterior(ação de A contra B, no meio processo é chamado outro réu. Ou seja, no início do processo existia um autor e um réu, com o percurso do processo temos um autor e dois réus)
As normas que versem sobre procedimento possuem natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam capazes e que o processo verse sobre direitos disponíveis, estabelecer mudanças no rito previamente estabelecido pelo legislador.
ERRADO!
Procedimento chamado de Negociação.
Do CPC/2015.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 190º, do CPC/2015. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet não foi intimado, o juiz decretará, de ofício, a nulidade do processo.
ERRADO!
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
