AFO Flashcards
Se, no cumprimento do programa orçamentário de capacitação externa dos servidores, o MPU tiver pago, no orçamento de 2017, diárias aos seus servidores, essas despesas deverão ser classificadas como outras despesas correntes.
CERTO!
Classificação por natureza das despesas:
1) pessoal em cargos sociais (despesas correntes)
2) juros em carga da dívida
3) outras despesas correntes ( todas as despesas que não entrarem no 1 e no 2, mas são despesas correntes. ): ex: diárias;
Segundo a natureza da despesa, amortização e juros da dívida deverão ser classificados na despesas de capital.
ERRADO!
Despesas correntes: juros relacionado a essa dívida. (GND 1 )
Despesas de Capital: amortização da dívida, resgate, pagamento do principal.
Conforme determinações constantes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, previdência social e de investimento das empresas estatais.
ERRADO! A LOA é composta por 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Seguridade social: previdência, saúde e a assistência social.
O planejamento orçamentário federal observa o princípio da unidade elaborando única lei composta pelo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais de todos os entes da Federação.
ERRADO! Cada ente tem seu próprio orçamento.
O princípio da unidade: deve existir um orçamento por exercício financeiro por ente da federação.
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.
CERTO!
Superávit financeiro é uma das fontes de recurso para a abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares.
Ele é apurado no balanço patrimonial. Não é no balanço financeiro.
A LRF estabelece que até final de junho os estados e municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, estabelece restrições em caso de descumprimento, dentre as quais o recebimento de transferências voluntárias e contratações de operações de crédito para refinanciar a dívida mobiliária.
ERRADO!
Até o final de junho, os estados encaminham suas contas para a União, e para que isso seja feito um mês antes (até 31 de maio) os municípios devem encaminhar suas contas aos Estados.
Estabelece restrições em caso de descumprimento. Existe a restrição de operações de crédito. Mas para operações de crédito para refinanciar a dívida mobiliária é uma das exceções.
Se os créditos suplementares e especiais forem autorizados e promulgados nos últimos quatro meses de um exercício, eles podem ter sua vigência prorrogada para o exercício financeiro subsequente, através de um novo ato da administração pública, enquanto perdurar o saldo correspondente.
ERRADO!
Os créditos especiais e extraordinários que forem autorizados nos últimos 4 meses do exercício , podem ter a sua vigência prorrogada para o exercício financeiro subsequente, pelo o seu saldo.
Os créditos suplementares só tem vigência adstrita ao exercício financeiro. Não podendo passar para o exercício subsequente.
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executiv o até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.
CERTO! O poder executivo responsável pela consolidação, elaboração e envio ao poder legislativo, tem até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro para envio da LOA (tem até 31 de agosto). Chegou ao Congresso Nacional tem até o final da sessão legislativa do exercício da sua elaboração para a devolução, neste período terá a discussão e votação do LOA. (22 de dezembro).
O orçamento- programa é um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de o bjetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.
CERTO! Orçamento-programa é diferente de orçamento clássico.
Orçamento clássico: instrumento contábil.
O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando- se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o mo ntante a pagar.
CERTO!
2 relatórios:
1º) relatório de gestão fiscal(RGF): é publicado por todos os poderes e órgãos. Vigência quadrimestral.
2º)relatório resumido de execução orçamentária(RREO): é apenas do poder executivo. Vigência bimestral.
De acordo com art 53, da LRF, acompanharão o RREO demonstrativos relativos:
- apuração da receita líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho ato final do exercício;
- receitas e despesas previdenciárias;
- resultados nominal e primário;
- despesas com juros;
- restos a pagar, detalhando, por poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração predeterminada.
ERRADO! Programas de duração continuada.
Com relação ao Orçamento Público no Brasil, a lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem- estar da coletividade.
CERTO!
Supo nha que o Chefe do Executivo tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2019 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de cust os em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura- se inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
CERTO! “Afronta o princípio (…)”
O princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de totalidade.
ERRADO! Conter todas as receitas e as despesas na LOA => é o princípio da UNIVERSALIDADE.
A execução do orçamento do MPU necessitou da abertura de crédito adicional para reforço de dotação orçamentária. Nesse caso, deverá ser aberto um crédito especia l, autorizado por decreto do executivo.
ERRADO! Reforço de dotação orçamentária => deve ser aberto um crédito SUPLEMENTAR. É para Créditos insuficientes!
Ele é aberto por decreto poder executivo. Autorizado por uma LEI ESPECÍFICA OU PELA PRÓPRIA LOA.
O crédito ESPECIAL é para as despesas que NÃO se encontram na LOA. Despesas novas!
