Direito Penal

Question 1

A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.

Answer 1

CERTO!

Excludente de ilicitude :
- legal:
Art. 23. - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

-Supralegal: ela não se encontra na lei. Consentimento do ofendido. Não exclui sempre a ilicitude.

OBS: SNIPER(ATIRADOR DE ELITE): É UMA EXCLUDENTE DE LICITUDE. É A LEGÍTIMA

Question 2

Situação hipotética: João, penalmente imputável, dominado por violenta emoção após injusta provocação de José, ateou fogo nas vestes do provocador, que veio a falecer em decorrência das graves queimaduras sofridas. Assertiva: Nessa situação, João responderá por homicídio na forma privilegiada-qualificada, sendo possível a concorrência de circunstâncias que, ao mesmo tempo, atenuam e agravam a pena.

Answer 2

CERTO!

Qualificadoras :

-Objetivas: se referem ao meio e ao modo de execução. EX: art 121º , III. Fogo

-Subjetivas: se referem ao motivo, ao porque, ao o que levou ao crime. Ex: motivo torpe (torpeza)
Art. 121, DO CP. - Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
Caso de diminuição de pena
1o - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
2o - Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Question 3

Situação hipotética: Um indivíduo, penalmente imputável, ameaçou com arma de fogo um adolescente e subtraiu-lhe todos os pertences, incluindo-se valores e objetos pessoais. O autor foi preso logo depois, em flagrante delito, todavia, quando da abordagem policial, já não mais portava a arma utilizada no roubo. Assertiva: Nessa situação, o agente responderá pelo roubo na forma simples, sendo indispensável a apreensão da arma de fogo pela autoridade policial para a caracterização da correspondente majorante do crime.

Answer 3

ERRADO! Modalidade simples, seria a modalidade do CAPUT.

Art 157, §2 -A, CP.

Roubo

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Question 4

Joaquim, penalmente imputável, praticou, sob absoluta e irresistível coação física, crime de extrema gravidade e hediondez. Nessa situação, Joaquim não é passível de punição, porquanto a coação física, desde que absoluta, é causa excludente da culpabilidade.

Answer 4

ERRADO!

Question 5

Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha, haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram apreendidos também maquinários para o preparo de drogas, entre eles, uma balança digital e uma serra portátil. Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.

Answer 5

CERTO!

Question 6

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.

Answer 6

ERRADO!

Question 7

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 7

ERRADO!

Question 8

Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos poderá ser beneficiado pela incidência de causa de diminuição de pena.

Answer 8

ERRADO!

Question 9

O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

Answer 9

ERRADO!

Question 10

De acordo com o Código Penal brasileiro, a paixão pode levar a uma privação de sentidos, o que resulta no abolimento da faculdade de apreciar a criminalidade do fato e de determinar-se de acordo com essa apreciação.

Answer 10

ERRADO!

Question 11

Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Answer 11

CERTO!

Question 12

No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.

Answer 12

ERRADO!

Question 13

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

Answer 13

CERTO!

Question 14

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

Answer 14

ERRADO!

Question 15

Segundo o Código Penal, no caso de erro de execução, devem-se considerar, para fins de aplicação da pena, tanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual se deseja praticar o delito quanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual efetivamente se praticou o crime.

Answer 15

ERRADO!

Question 16

Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produtos, substância passível de causar dependência física. Nesse caso, ela estará sujeita ao controle e à fiscalização da Polícia Federal, salvo se a substância estiver sob o controle de órgão competente do Ministério da Saúde.

Answer 16

CERTO!

Lei 10.357 de 2001

Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

OBS: Atenção! Pois a tênue diferença da competência para tratar desse assunto que envolve substâncias psicotrópicas é onde está alocada (especificada) cada substância.

Se na Portaria 344/98 da Anvisa (ligada ao Ministério da Saúde) = submete-se à lei 11.346/06 (Lei de Drogas)

Se definito pelo Ministério da Justiça (e como citado, não conste na lista do Min. da Saúde) = submete-se à lei 10.357/01 (Controle de substâncias químicas)

Question 17

Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.

Answer 17

ERRADO!

GABARITO: Errado.

BIZU: Os crimes do Estatuto do Desarmamento são todos dolosos, salvo o artigo 13 (Omissão de Cautela). Assim, se o disparo foi acidental, o fato é atípico, não há crime.

justificativa: inexiste em nosso sistema normativo a previsão legal para que o agente responda “culposamente” pelo crime de disparo de arma de fogo. Vale lembrar que à responsabilização criminal por crime de culposo depende de previsão legal. Vejamos o art. 15 da Lei 10.826/03:

Disparo de arma de fogo

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Question 18

Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços.

Answer 18

CERTO!

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Súmula 607/STJ —> De acordo com a qual: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.”

Question 19

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se a conduta de Pedro não se consumar em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, ele responderá pelo crime tentado, para o que está prevista a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços.

Answer 19

CERTO!

O crime já havia se consumado.

Violação de direito autoral

Art. 184.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Quando Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los, já houve a consumação do crime de violação de direito autoral.

Como julgar o item? “Se a conduta não se consumar”… que conduta? expor a venda? o crime já não havia se consumado com o adquirir?

O julgamento do item é solto ou “Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente”?

Question 20

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

Answer 20

ERRADO!

->Súmula nº 502 do STJ - Trata-se de enunciado de súmula por meio do qual o STJ afasta por completo a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor á venda CDs e DVDs pirateados. Trata-se de conduta típica, prevista no art. 184, 1º e 2º do CP.

Súmula 502 do STJ - PRESENTES A MATERIALIDADE E A AUTORIA, AFIGURA-SE TÍPICA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 184, 2º, DO CP, A CONDUTA DE EXPOR A VENDA CDS E DVDS PIRATAS.

Question 21

José foi indiciado em inquérito policial pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, praticados em continuidade delitiva. Segundo consta, José, então com 19 anos de idade, teria mantido relações sexuais com Maria, moça de 13 anos de idade, oportunidade na qual ambos praticaram conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, num mesmo e único encontro amoroso.
José, em seu interrogatório, afirmou que as relações sexuais foram consentidas, e que não sabia da idade real da vítima, já que ambos se conheceram em uma casa noturna cuja entrada é exclusiva para maiores de idade, tendo Maria ingressado no local com uma carteira de identidade falsificada, e que a compleição física da vítima não indicava tratar-se de alguém com apenas 13 anos de idade.

Assertiva: Neste caso, o indiciamento de José por dois estupros de vulnerável em continuidade delitiva foi incorreto, na medida em que a prática das duas condutas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima configura crime único.

Certo ou errado?

Answer 21

Certo! Pois temos crime único. Tipo penal misto alternativo.

Houve erro de tipo(art. 20, CP), por achar que a vítima era maior de 14 anos. Nesse caso, ele sempre exclui o dolo.
Não existe estupro de vulnerável culposo, só na forma dolosa.

Question 22

José foi indiciado em inquérito policial pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, praticados em continuidade delitiva. Segundo consta, José, então com 19 anos de idade, teria mantido relações sexuais com Maria, moça de 13 anos de idade, oportunidade na qual ambos praticaram conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, num mesmo e único encontro amoroso.
José, em seu interrogatório, afirmou que as relações sexuais foram consentidas, e que não sabia da idade real da vítima, já que ambos se conheceram em uma casa noturna cuja entrada é exclusiva para maiores de idade, tendo Maria ingressado no local com uma carteira de identidade falsificada, e que a compleição física da vítima não indicava tratar-se de alguém com apenas 13 anos de idade.

Assertiva: Se comprovada a tese de José, não haverá fato típico.

Certo ou errado?

Answer 22

Certo! Fato atípico.

Question 23

José foi indiciado em inquérito policial pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, praticados em continuidade delitiva. Segundo consta, José, então com 19 anos de idade, teria mantido relações sexuais com Maria, moça de 13 anos de idade, oportunidade na qual ambos praticaram conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, num mesmo e único encontro amoroso.
José, em seu interrogatório, afirmou que as relações sexuais foram consentidas, e que não sabia da idade real da vítima, já que ambos se conheceram em uma casa noturna cuja entrada é exclusiva para maiores de idade, tendo Maria ingressado no local com uma carteira de identidade falsificada, e que a compleição física da vítima não indicava tratar-se de alguém com apenas 13 anos de idade.

Assertiva: Caso as relações não tenham sido consentidas, José deverá responder pelo crime de estupro simples.
Certo ou errado?

Answer 23

Errado! Responde por estupro de vulnerável.
Obs: estupro de vulnerável é com menor de 14 anos, sendo consentido ou não. Com ou sem violência e grave ameaça. Isso não importa!

Question 24

José foi indiciado em inquérito policial pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, praticados em continuidade delitiva. Segundo consta, José, então com 19 anos de idade, teria mantido relações sexuais com Maria, moça de 13 anos de idade, oportunidade na qual ambos praticaram conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, num mesmo e único encontro amoroso.
José, em seu interrogatório, afirmou que as relações sexuais foram consentidas, e que não sabia da idade real da vítima, já que ambos se conheceram em uma casa noturna cuja entrada é exclusiva para maiores de idade, tendo Maria ingressado no local com uma carteira de identidade falsificada, e que a compleição física da vítima não indicava tratar-se de alguém com apenas 13 anos de idade.

Assertiva: O prazo prescricional, no caso de José, será reduzido pela metade.

Certo ou errado?

Answer 24

Certo! No exemplo o infrator tem 19 anos. Logo no art 115, CP. Diz que será reduzida pela metade, se a infrator tiver menos de 21 anos na época do fato, ou for maior de 70 anos na época da sentença.

Question 25

José, servidor público, em conluio com sua esposa Maria, planeja subtrair pertences da repartição pública na qual está lotado. Para tanto, ambos se dirigem ao prédio no sábado, eis que o fluxo de pessoas é quase inexistente. Enquanto Maria fica do lado de fora, no carro, José entra no prédio, usando sua carteira funcional, dirigindo-se até o local onde se encontram os bens a serem subtraídos. Após realizar a subtração, José sai e ambos fogem.
Duas quadras depois, ambos são presos em flagrante, pois o segurança do prédio desconfiou da atividade suspeita de José e chamou a polícia.
Em seu interrogatório, José afirmou que, de fato, subtraíra os bens públicos, avaliados em R$ 650,00. Afirmou, ainda, que estaria disposto a pagar R$ 5.000,00 à autoridade policial para que esta “esquecesse o ocorrido” e não lavrasse o auto de prisão em flagrante, oferta esta que não foi aceita pela autoridade policial.
Assertiva: No caso, houve peculato-furto consumado, para o qual se estabelece a mesma pena prevista para o crime de peculato-apropriação.

Certo ou errado?

Answer 25

Certo! Art 312, 1°, CP.

Question 26

José, servidor público, em conluio com sua esposa Maria, planeja subtrair pertences da repartição pública na qual está lotado. Para tanto, ambos se dirigem ao prédio no sábado, eis que o fluxo de pessoas é quase inexistente. Enquanto Maria fica do lado de fora, no carro, José entra no prédio, usando sua carteira funcional, dirigindo-se até o local onde se encontram os bens a serem subtraídos. Após realizar a subtração, José sai e ambos fogem.
Duas quadras depois, ambos são presos em flagrante, pois o segurança do prédio desconfiou da atividade suspeita de José e chamou a polícia.
Em seu interrogatório, José afirmou que, de fato, subtraíra os bens públicos, avaliados em R$ 650,00. Afirmou, ainda, que estaria disposto a pagar R$ 5.000,00 à autoridade policial para que esta “esquecesse o ocorrido” e não lavrasse o auto de prisão em flagrante, oferta esta que não foi aceita pela autoridade policial.

Assertiva: Maria deverá responder pelo mesmo crime praticado por José, dada a comunicabilidade das circunstâncias, e se ficar comprovado que sua participação foi de menor importância, sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Certo ou errado?

Answer 26

Errado! O erro está na pena, ela será reduzida de 1/6 a 1/3. Art 29, 1°, CP.

Question 27

José, servidor público, em conluio com sua esposa Maria, planeja subtrair pertences da repartição pública na qual está lotado. Para tanto, ambos se dirigem ao prédio no sábado, eis que o fluxo de pessoas é quase inexistente. Enquanto Maria fica do lado de fora, no carro, José entra no prédio, usando sua carteira funcional, dirigindo-se até o local onde se encontram os bens a serem subtraídos. Após realizar a subtração, José sai e ambos fogem.
Duas quadras depois, ambos são presos em flagrante, pois o segurança do prédio desconfiou da atividade suspeita de José e chamou a polícia.
Em seu interrogatório, José afirmou que, de fato, subtraíra os bens públicos, avaliados em R$ 650,00. Afirmou, ainda, que estaria disposto a pagar R$ 5.000,00 à autoridade policial para que esta “esquecesse o ocorrido” e não lavrasse o auto de prisão em flagrante, oferta esta que não foi aceita pela autoridade policial.

Assertiva: Não será cabível a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito praticado por ambos nas dependências do órgão público.

Certo ou errado?

Answer 27

Certo! Sv 599, STJ. Que fala que NÃO cabe o princípio da insignificância nos casos contra a administração pública.

Question 28

José, servidor público, em conluio com sua esposa Maria, planeja subtrair pertences da repartição pública na qual está lotado. Para tanto, ambos se dirigem ao prédio no sábado, eis que o fluxo de pessoas é quase inexistente. Enquanto Maria fica do lado de fora, no carro, José entra no prédio, usando sua carteira funcional, dirigindo-se até o local onde se encontram os bens a serem subtraídos. Após realizar a subtração, José sai e ambos fogem.
Duas quadras depois, ambos são presos em flagrante, pois o segurança do prédio desconfiou da atividade suspeita de José e chamou a polícia.
Em seu interrogatório, José afirmou que, de fato, subtraíra os bens públicos, avaliados em R$ 650,00. Afirmou, ainda, que estaria disposto a pagar R$ 5.000,00 à autoridade policial para que esta “esquecesse o ocorrido” e não lavrasse o auto de prisão em flagrante, oferta esta que não foi aceita pela autoridade policial.

Assertiva: A pena de multa prevista para o crime praticado por José e Maria prescreverá em 02 anos.

Certo ou errado?

Answer 28

Errado! Quando a multa é cominada juntamente com a pena privativa de liberdade, ela prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Logo não será em 2 anos.

Question 29

José, servidor público, em conluio com sua esposa Maria, planeja subtrair pertences da repartição pública na qual está lotado. Para tanto, ambos se dirigem ao prédio no sábado, eis que o fluxo de pessoas é quase inexistente. Enquanto Maria fica do lado de fora, no carro, José entra no prédio, usando sua carteira funcional, dirigindo-se até o local onde se encontram os bens a serem subtraídos. Após realizar a subtração, José sai e ambos fogem.
Duas quadras depois, ambos são presos em flagrante, pois o segurança do prédio desconfiou da atividade suspeita de José e chamou a polícia.
Em seu interrogatório, José afirmou que, de fato, subtraíra os bens públicos, avaliados em R$ 650,00. Afirmou, ainda, que estaria disposto a pagar R$ 5.000,00 à autoridade policial para que esta “esquecesse o ocorrido” e não lavrasse o auto de prisão em flagrante, oferta esta que não foi aceita pela autoridade policial.

Assertiva: No que tange à oferta de vantagem indevida à autoridade policial, José deverá responder pelo crime de corrupção ativa consumada.

Certo ou errado?

Answer 29

Certo! Art 333, CP.

Question 30

Não é cabível legítima defesa para repelir conduta amparada por excludente de ilicitude real.

Certo ou errado?

Answer 30

Certo!

No caso de conduta amparada por excludente de ilicitude real: fato típico + excludente de ilicitude( ou seja, não tem ilicitude)= não tenho injusta penal.

Legitima defesa: repele injusta agressão.

Question 31

O erro de tipo permissivo e o erro de proibição indireto geram as mesmas consequências.

Certo ou errado?

Answer 31

Errado! Não gera as mesmas consequências.

Descrinantes putativas:
- erro fáticos: erro de tipo permissivo. Ex. A ameaça só existe na cabeça da pessoa. Art. 20, par. 1°.

• erro sobre a ilicitude do fato: erro de proibição indireta. Ex. Saber que algo é ilícito, mas achar que no seu caso específico tem alguma leniência na lei. art 21, cp.

Question 32

O crime de latrocínio se consuma quando, no contexto do roubo, ocorre o evento morte, ainda que a subtração não se concretize.

Certo ou errado?

Answer 32

Certo! Sv 610, STF.

Question 33

Situação hipotética: José se dirige à casa de Pedro com o intuito de agredi-lo. Lá chegando, José começa a agredir a vítima. No curso das agressões, porém, José decide matar Pedro, motivo pelo qual intensifica as agressões, causando a morte da vítima.
Assertiva: Neste caso, José responderá apenas pelo crime de homicídio doloso consumado, em razão do princípio da consunção, por ter havido crime progressivo.

Certo ou errado?

Answer 33

Errado! Nesse caso é Progressão criminosa.
E não crime progressivo.
No crime progressivo, desde o início já previa um resultado mais grave.

Question 34

Para a teoria causalista da conduta, o dolo e a culpa se situam na culpabilidade.

Certo ou errado?

Answer 34

Certo! O Brasil adota a teoria finalista. Ou seja, conduta é uma ação ou omissão dirigida a uma determinada finalidade. Que pode ser provocar o resultado criminoso ou não para chegar nesse resultado criminoso(crime culposo).

Teoria causalista: conduta é a ação capaz de provocar a modificação no mundo exterior independente da análise do elemento subjetivo, dolo e culpa.

Question 35

José, sorrateiramente e com muita habilidade, subtraiu o celular da bolsa de Maria. A vítima, no entanto, percebeu a conduta delituosa e gritou por socorro. José fugiu, tendo batido à porta de seu irmão Caio. Lá chegando, José narrou o ocorrido e solicitou auxílio para conseguir não ser preso naquele momento. Caio aceitou abrigar José em sua casa. Todavia, um vizinho de Caio percebeu a ação e indicou à polícia onde o infrator estava escondido. Quando a polícia chegou à casa de Caio, o mesmo se recusou a abrir a porta e tentou impedir a realização da prisão do irmão, dando um soco em um dos policiais. Todavia, a prisão em flagrante foi realizada, tendo sido o celular recuperado.

Assertiva: José deverá responder pelo crime de furto qualificado pela destreza.

Certo ou errado?

Answer 35

Errado!