CDC - Código de Defesa do Consumidor Flashcards
Lei 8.078/1990 - 119 artigos
C ou E:
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Certinho!
Súmula 532/STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
C ou E:
São legitimados concorrentemente para a defesa de tutela coletiva, dentre outros, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.
Certinho! A assertiva está conforme o art. 82, III e IV do CDC (Atenção aos detalhes).
As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva?
=> Há 2 possibilidades:
1) Ação coletiva de rito ordinário: SIM.
- O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra [exige] representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
STF. Plenário. RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (repercussão geral) (Info 746).
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2) Ação civil pública (ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos): NÃO.
- As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.
STJ. 2ª Turma. REsp 1796185/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2019.
C ou E:
Caso o pedido de uma ação civil pública, motivado por reclamações de inúmeros consumidores goianos, protocolada na Goiânia, em face de uma instituição bancária com alcance no território nacional por práticas abusivas seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às filiais e consumidores localizados no estado de Goiás.
Errado! Em razão do Tema 1075 do STF, onde ele declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da ACP, bem como de um recorte jurisprudencial, também do STF:
- Tema 1075: É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85 [Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova], na redação dada pela Lei nº 9.494/97.
- É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021).
C ou E:
Nas ações coletivas, não pode o Ministério Público promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo necessariamente coletar as informações necessárias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela prática abusiva.
Errado! O STJ decidiu que quando não for viável identificar os lesados individualmente, a fluid recovery, ou reparação fluida, terá caráter residual.
- Se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery terá caráter residual. De outro lado, se esses dados forem inacessíveis, a reparação fluida assumirá natureza sancionatória, evitando-se, com isso, a ineficácia da sentença e a impunidade do autor do ilícito. (REsp n. 1.927.098/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022).
C ou E:
Sendo julgada procedente uma ação civil pública, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito suspensivo automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunstâncias do caso.
Certinho! Está em acordo com a sistemática do Direito Processual Civil bem como com o seguinte fundamento legal:
Lei 7.347/85, art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
C ou E:
Considerando as peculiaridades da sistemática processual das ações coletivas de consumo, o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais que em curso, mas, caso julgada procedente, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão, em regra, os autores das ações individuais que não tiverem requerido sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Certinho!
Art. 104, CDC. “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, NÃO induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”
C ou E:
Uma associação constituída há mais de um ano e que inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção dos consumidores, tem legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta com a empresa farmacêutica para o recolhimento dos medicamentos impróprios e indenização dos consumidores afetados.
Errado!
- Existe decisão do STF sobre a possibilidade de associação firmar acordo na Ação Civil Pública, mas não extraprocessual.
- Observe o fundamento desse item, art. 5º, §6º, da Lei de Ação Civil Pública: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C ou E:
Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.
Errado! No processo coletivo é possível a intervenção de terceiros.
- Exemplo: art. 101, CDC - “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do CPC. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.”
