5. Obrigações e Contratos Flashcards
(CC, art. 233 a 480 - até contratos em geral)
C ou E:
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Certo!
Súmula 642 (STJ): O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
STJ –> Em dezembro de 2020, a Corte Especial consolidou a orientação de que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória ().
C ou E:
Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.
Certo!
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
O QUE É UM CONTRATO ESTIMATÓRIO?
Imagine que você tem uma loja de roupas e quer vender alguns acessórios, como colares e pulseiras, mas sem gastar dinheiro comprando o estoque antecipadamente. Então, você faz um acordo com um fabricante de joias, que entrega esses acessórios para você vender.
Esse acordo é o contrato estimatório (ou contrato de consignação). O fabricante (consignatário) entrega os produtos (bens móveis) e você (consignatário) tem liberdade de venda pelo preço combinado. No entanto, você só precisa pagar ao fabricante pelo que vender . Se não conseguir vender tudo, você tem o direito de devolver os acessórios restantes dentro do prazo que foi acordado.
Conforme o CC, complete as lacunas a seguir -> Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de ______________ do devedor, ou de concurso de ____________;
II - se os bens, ___________________ (2), forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, _____________________ (2), e o devedor, intimado, se ______________________.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos ____________________.
(I)
- falência;
- credores.
(II)
- hipotecados ou empenhados;
(III)
- fidejussórias, ou reais;
- negar a reforçá-las,
(IV)
- outros devedores solventes.
A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios, se não houver convenção em sentido diverso, corresponderão a que?
Corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), DEDUZIDA apenas do índice de correção monetária, SALVO se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero.
……………..
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
- § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
- § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
- § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
C ou E:
Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.
Certo. O construtor tem um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção conforme o artigo 618 do Código Civil, que é de cinco anos. Além disso, ele pode responder por vícios ou defeitos observados nesse período até o prazo prescricional de dez anos, conforme a interpretação do artigo 205 do CC/2002 e decisões jurisprudenciais (REsp 1721694).
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde quando?
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente [Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante];
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.
Considere a seguinte situação: Eduardo, Amdré e Pedro são praticantes de hipismo e compraram juntos Rocky, um cavalo de raça do fazendeiro Marcos, criador de vários animais. Em dia previamente estabelecido, Marcos foi à hípica realizar a entrega do cavalo. Quando chegou, apenas André estava lá para recebê-lo. Marcos entregou o cavalo e não recebeu qualquer quitação. Mais tarde, Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo.
C ou E:
Conforme o CC, Marcos nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a indivisibilidade da prestação.
Errado! Conforme o CC, art. 260 só se entrega o objeto de obrigação indivisível a todos os devedores juntos, a menos que, estando só um/alguns deles, este ofereça caução de ratificação quanto aos demais. Por isso, na assertiva Marcos deveria ter exigido essa caução de André.
=> Em termos leigos:
- “Tu tem que dar/fazer algo pra MAIS de uma pessoa, mas esse dar/fazer NÃO pode ser pra cada um, já que a obrigação é indivisível.
- O art. 260 apenas diz: amigo, ou tu cumpre a obrigação com todo mundo JUNTO, pra ninguém te encher o saco de que tu não pagou (I, do art. 260), ou, se todo mundo não puder estar presente, você exige do credor que vai estar lá um documento afirmando que outros permitem que esse dito cujo receba em nome deles (essa pestezinha se chama CAUÇÃO DE RATIFICAÇÃO)”.
[retirado de um comentário do QC].
C ou E:
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Certinho! Por força da literalidade do art. 1.475 do CC.
C ou E:
A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, salvo quando determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
Errada a segunda parte. Na verdade o CC prevê:
Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, DESQUE QUE determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
Considere a seguinte situação: João é proprietário de um imóvel residencial e decide hipotecá-lo ao Banco X como garantia de um empréstimo de R$ 500.000,00. No contrato de hipoteca, o Banco X inclui a seguinte cláusula: “Em caso de alienação do imóvel hipotecado, o crédito tornar-se-á imediatamente exigível.”
C ou E:
Tal cláusula estipulada pelo banco é nula.
Errado! Uma cláusula que proibisse a alienação do imóvel hipotecado seria nula de pleno direito, pois violaria o art. 1.475 do CC.
- Contudo a cláusula prevista na assertiva é permitida pelo parágrafo único do artigo mencionado, pois não impede a venda, mas protege o credor ao antecipar o vencimento da dívida se o imóvel for transferido.
…………..
CC, art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
- Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
