5. Obrigações e Contratos

Question 1

C ou E:

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Answer 1

Certo!

Súmula 642 (STJ): O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

STJ –> Em dezembro de 2020, a Corte Especial consolidou a orientação de que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória ().

Question 2

C ou E:

Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.

Answer 2

Certo!

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

O QUE É UM CONTRATO ESTIMATÓRIO?

Imagine que você tem uma loja de roupas e quer vender alguns acessórios, como colares e pulseiras, mas sem gastar dinheiro comprando o estoque antecipadamente. Então, você faz um acordo com um fabricante de joias, que entrega esses acessórios para você vender.

Esse acordo é o contrato estimatório (ou contrato de consignação). O fabricante (consignatário) entrega os produtos (bens móveis) e você (consignatário) tem liberdade de venda pelo preço combinado. No entanto, você só precisa pagar ao fabricante pelo que vender . Se não conseguir vender tudo, você tem o direito de devolver os acessórios restantes dentro do prazo que foi acordado.