1. LINDB - DL 4.657

Question 1

Conforme a LINDB, complete as lacunas:

Art. 2º § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou _____ a par das já existentes, ________________ a lei anterior.

Answer 1

• especiais;
• não revoga nem modifica.

Question 2

C ou E:

Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.

Answer 2

Errado.
- Art. 1o § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 3

C ou E:

A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.

Answer 3

Certo!

LINDB, Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 4

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ______________ [quanto
tempo?] depois de oficialmente ____________ [procedimento].

Answer 4

• quarenta e cinco dias;
• publicada [ATENÇÃO aqui, não é promulgada e sim PUBLICADA!]

Question 5

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 1º
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _________ depois de ___________________.

Answer 5

• três meses;
• oficialmente publicada.

Question 6

C ou E:

As correções a texto de lei já em vigor não podem ser consideradas lei nova.

Answer 6

Errado!

Art. 1º,
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor CONSIDERAM-SE LEI NOVA.

Question 7

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ___________ ou ___________.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente _____________, quando seja com ela __________ ou quando _________________________________ a lei anterior.

Answer 7

• modifique;
• revogue.
• o declare;
• incompatível;
• regule inteiramente a matéria de que tratava.

Question 8

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 2º
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei ____________________________.

Answer 8

• revogadora perdido a vigência.

Question 9

C ou E:

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Answer 9

Certinho!

Literalidade do art. 3º da LINDB.

Question 10

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos _______________ a que ela se dirige e às exigências do _______________.

Answer 10

• fins sociais;
• bem comum.

Question 11

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito ________ e _______, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo __________________.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou __________, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha ________________________________________ inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ___________________.

Answer 11

• imediato e geral;
• a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
• alguém por ele;
• termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida;
• já não caiba recurso.

Question 12

C ou E:

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

E o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Answer 12

Certinho!

Literalidade da LINDB, art. 7º, §§ 1º e 2º.

Question 13

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o _________________________________________ [4].

Answer 13

[Cá No Pé da FAMília]

• o começo e o fim da PErsonalidade,
• o NOme,
• a CApacidade
• e os direitos de FAMÍLIA.

Question 14

C ou E:

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

Answer 14

Errado!

LINDB, art. 7º

§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do PRIMEIRO domicílio conjugal.

Question 15

C ou E:

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Answer 15

Certinho!

Literalidade do art. 7º, § 4º da LINDB.

Question 16

C ou E:

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro

Answer 16

Certinho!

Literalidade do art. 7º, § 5º da LINDB.

Question 17

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 7º
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ________ da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de ______________________, caso em que a homologação produzirá efeito ___________, obedecidas as condições estabelecidas para a _________ das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá ___________, a requerimento do ______________, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a ___________________.

Answer 17

• 1 (um) ano;
• separação judicial por igual prazo;
• imediato;
• eficácia;
• reexaminar;
• interessado;
• produzir todos os efeitos legais.

Question 18

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 7º
§ 7º Salvo o caso de ______________, o domicílio do _____________ estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não _____________, e o do tutor ou curador aos ______________________.

Answer 18

• abandono;
• chefe da família;
• emancipados;
• incapazes sob sua guarda.

Question 19

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do ____________________________.

§ 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se _______________________________________.

§ 2o O penhor regula-se pela lei do ______________________, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Answer 19

• país em que estiverem situados;
• destinarem a transporte para outros lugares;
• domicílio que tiver a pessoa.

Question 20

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do _______________________.

§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as ________________________ quanto aos requisitos ________________.

§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no ________________________.

Answer 20

• país em que se constituírem;
• peculiaridades da lei estrangeira;
• extrínsecos do ato;
• lugar em que residir o proponente.

Question 21

C ou E:

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 21

Certinho!

Literalidade do art. 10 da LINDB.

Question 22

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ____________________ ou o desaparecido, qualquer que seja a ___________________.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei _______________ em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem _________________, sempre que não lhes seja mais __________________________.

Answer 22

• domiciliado o defunto;
• natureza e a situação dos bens;
• brasileira;
• os represente;
• favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 23

C ou E:

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário não é apta para regular a capacidade para suceder.

Answer 23

Errado!

LINDB, art. 10.
§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 24

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 20. Nas esferas administrativa, _____________ e judicial, não se decidirá com base em ____________________ sem que sejam consideradas as _________________________ da decisão.

Answer 24

• controladora;
• valores jurídicos abstratos;
• consequências práticas.

Question 25

C ou E:

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer 25

Certinho!

Art. 21 da LINDB.

Question 26

Conforme a LINDB, complete as lacunas abaixo:

Art. 24.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em _______________ de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa ______________, e ainda as adotadas por prática administrativa _______________________________________.

Answer 26

• atos públicos;
• majoritária;
• reiterada e de amplo conhecimento público.